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Receita Federal · Auditor Fiscal

Regime aduaneiro especial de loja franca, que permite a instalação de estabelecimento comercial em porto ou aeroporto alfandegado para venda de mercadoria a viajante, com isenção ou suspensão de tributos.

Legislação Aduaneira

Loja Franca

Comércio Internacional EmÁudio: Loja FrancaOlá, vamos logo dar início ao nosso conteúdo? Então aumente o som e vem comigo. Vamos iniciar os estudos sobre Loja Franca.Loja Franca é um regime aduaneiro especial, mundialmente conhecido como Duty free, que permite a instalação de estabelecimento comercial em portos ou em aeroportos alfandegados, zona primária para vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros em viagem internacional, sem a cobrança de tributos contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.A mercadoria estrangeira importada diretamente pelos concessionários das lojas francas permanecerá com suspensão do pagamento de tributos até a sua venda. Está tranquilo? Que bom! De acordo com a portaria do Ministério da Fazenda 112 de 2008, a venda de mercadorias com isenção a passageiros chegando do exterior será efetuada até o limite de $500 dólares dos Estados Unidos ou o equivalente em outra moeda por passageiro. Ok, professor, mas qualquer pessoa pode comprar em loja Franca? Não, poderão adquirir mercadorias admitidas no regime de loja Franca somente as pessoas que vou citar agora: tripulante de aeronave ou embarcação em viagem internacional de partida, passageiro saindo do país, portador de cartão de embarque ou de trânsito internacional, passageiro chegando do exterior, identificado por documentação hábil e anteriormente à Conferência de sua bagagem, acompanhada, passageiro a bordo de aeronave ou embarcação em viagem internacional, missão diplomática, repartição consular e representação de organismo internacional de caráter permanente e seus integrantes e assemelhados e empresa de navegação aérea ou marítima para consumo a bordo ou venda a passageiros, isentas de tributos quando em águas ou espaço aéreo internacional. Fácil, não é mesmo?Não se perca, hein? Mantenha o foco aqui comigo.No ano de 2012, também foi autorizada a instalação de lojas francas em fronteiras terrestres em municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, na linha de fronteira do Brasil. De acordo com o Art. 13 da Portaria do Ministério da Fazenda 307, de 2014 somente poderá adquirir mercadoria de Loja Franca de Fronteira Terrestre o viajante, pessoa física, que ingressar no País e for identificado por documentação hábil. Recentemente foi inserida uma vedação à importação ao amparo do regime de produtos sujeitos à aplicação de direitos antidumping ou compensatórios.Quer ver como esse tema cai em prova? Vou citar uma questão e quero que você analise se a afirmativa está certa ou errada. Atenção! Poderá ser concedida autorização a sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente para a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. A venda de mercadoria nas referidas lojas francas somente será autorizada à pessoa física. E aí, a afirmativa está certa ou errada? Está certa.Como vimos, a instalação de lojas francas pode ser autorizada em municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras localizadas na fronteira do país e a mercadoria deve ser vendida à pessoa física, com pagamento em moeda nacional ou estrangeira.Tranquilo até aqui?Que bom! Vou ficando por aqui. Te espero no próximo áudio, até lá.

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