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Regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais: Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental, Áreas de Livre Comércio e Zonas de Processamento de Exportação.

Legislação Aduaneira

Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais

Legislação Aduaneira EmÁudio: Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais : Zona Franca de Manaus - Parte 1Olá, bem-vindo de volta. Então, vamos começar a estudar os regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais, turma. Fique ligada, beleza? Assunto mega importante. Quero começar nosso papo falando da Zona Franca de Manaus, vem comigo aqui. De acordo com o Artigo I do Decreto-Lei nº 288 de 1967, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos. A política tributária vigente na Zona Franca de Manaus é diferente do resto do país, oferecendo benefícios locacionais, objetivando minimizar os custos amazônicos. Daí referente aos tributos federais, tem-se os seguintes benefícios fiscais: redução de até 88% do Imposto de Importação sobre os insumos destinados à industrialização, isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, redução de 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, inclusive adição de empreendimentos classificados como prioritários para o desenvolvimento regional, calculados com base no lucro da exploração até 2013. E, para finalizar, isenção da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas na Zona Franca de Manaus. Aos benefícios fiscais se classificam conforme a destinação: origem da mercadoria, benefícios fiscais na entrada, benefícios fiscais na internação e benefícios fiscais na exportação. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, a Zona Franca de Manaus teve seu prazo modificado pelo Artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual estabeleceu a validade dos incentivos fiscais por 25 anos, ou seja, até 2013. Posteriormente, ocorreu nova prorrogação em 2003, com a edição da Emenda Constitucional 42, que modificou o Artigo 142 do ADCT e estendeu os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus por mais 10 anos, com validade prevista até o ano de 2023. Em 2014, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 83 de 2014,  que prorrogou os incentivos fiscais especiais da Zona Franca de Manaus até o ano de 2073. A emenda inseriu o Artigo 92-A no ADCT da Constituição Federal, acrescentando 50 anos ao prazo fixado no dispositivo, segundo o qual a vigência dos benefícios se encerraria em 2023. Esse tema já caiu em prova. Vamos em frente! A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus destinadas ao seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento agropecuário, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, bem como a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados. Aqui você precisa ficar ligado que a isenção é apenas para mercadorias estrangeiras. Produtos nacionais exportados para o exterior e, posteriormente, importados pela Zona Franca de Manaus não são isentos. A entrada das mercadorias com isenção deverá ocorrer em porto, aeroporto ou recinto alfandegados na cidade de Manaus, mas, como toda boa regra, existem aquelas exceções na isenção. Ouvidos bem abertos agora, que eu vou te falar. Armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, turma e produtos de perfumaria ou de toucador e preparados em preparações cosméticas, salvo os classificados nas posições 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul, se destinados exclusivamente ao consumo interno na Zona Franca de Manaus ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com o processo produtivo básico. Um importante ponto merece nossa atenção, turma! Equipara-se à exportação para o exterior, para efeitos fiscais, a remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus ou posterior exportação. Mas jovem, presta atenção: nessa equiparação não se aplica aos benefícios do regime de drawback nem àqueles previstos no Decreto-Lei 1.248/72, que trata das trading companies. Não caia nessa, hein? Assunto entendido até aqui? Beleza! Segura um pouquinho aí que já, já eu tô de volta para darmos continuidade ao nosso papo sobre a Zona Franca de Manaus, beleza? Estamos juntos! Até o próximo áudio.

01 - Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais: Zona Franca de Manaus – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais: Zona Franca de Manaus - Parte 2Olá, Voltei! Bora continuar nosso papo sobre a Zona Franca de Manaus?  Aumenta esse som aí e cola em mim, então!  Gente, no finalzinho, no EmÁudio passado, conversamos sobre os benefícios na entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus. Não é isso? Bora para os benefícios fiscais na internação, vem comigo! Pessoal, eo tratamento tributário e aduaneiro aplicado às mercadorias que saem da Zona Franca de Manaus com destino a outros Estados brasileiros?E aí, como é que fica? É a chamada internação.  A entrada em outros pontos do território aduaneiro de mercadoria procedente da Zona Franca de Manaus.No caso de mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando saírem da Zona Franca para outros pontos do território aduaneiro, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior, exceto nos seguintes casos , anota: - Bagagem de Viajante. - Internação de Produtos Industrializados na Zona Franca de Manaus, com insumos estrangeiros.- Saída para a Amazônia Ocidental, de produtos compreendidos na pauta que se refere ao Artigo n 516 do RA. - E saída de mercadorias para as áreas de livre comércio localizadas na Amazônia Ocidental.Então gente, no caso de Produtos Industrializados na Zona Franca de Manaus, quando delas saírem para qualquer ponto do território aduaneiro, estarão sujeitos ao pagamento do Imposto de Importação relativo a matérias primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, desde que atendam a nível de industrialização local compatível com o processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da nomenclatura comum do Mercosul.Mas o que é o processo produtivo básico? PPB? Você saberia me dizer? Calma, eu respondo para você: PPB é o conjunto mínimo de operações no estabelecimento fabril que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, e qual seria o coeficiente de redução? Bens de informática coeficiente de redução resultante da relação entre os valores de matérias primas e outros insumos nacionais e da mão de obra empregada no processo produtivo e os valores de matérias primas e demais insumos nacionais e estrangeiros e da mão de obra empregada: automóveis, tratores e outros veículos terrestres , coeficiente de redução acrescido de 5 pontos percentuais. Demais produtos redução de 88%. Gente, para fins da redução do Imposto de Importação, os produtos deverão estar previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, ok?  Então, também estão isentas do IPI todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus que se destinem ao seu consumo interno ou à comercialização em qualquer ponto do território aduaneiro, observados os requisitos estabelecidos para o processo produtivo básico. Tranquilidade total até aqui? Então, vamos seguir.Por fim, temos a isenção do Imposto de Exportação de Mercadorias da Zona Franca de Manaus para o exterior, qualquer que seja sua origem, conforme disposto no Artigo V do Decreto-Lei nº288 de 1967. Oh, não é porque eu deixei por último que esse ponto é menos importante. Ele já foi cobrado em prova. Grave isso! Fico por aqui, mas ainda não acabou. Te espero no próximo EmÁudio. Até lá, abraço.

02 - Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais: Zona Franca de Manaus – Parte 2

Legislação Aduaneira Em Áudio: Regimes Aduaneiros Aplicados Em Áreas Especiais – Zona Franca de Manaus - Parte 3 Fala galera! Ainda temos alguns pontos a serem abordados dentro do assunto Zona Franca de Manaus. Respira fundo, foco e vem comigo. Precisamos conversar sobre PIS e Cofins. Beleza? Quanto ao PIS e Cofins, temos os seguintes benefícios, turma ,na importação: suspensão do PIS importação e da Cofins Importação para importação incidente sobre bens novos destinados à incorporação ao ativo imobilizado de Pessoa Jurídica importadora estabelecida na Zona Franca de Manaus. A suspensão converte-se em alíquota zero após decorridos dezoito meses da incorporação do bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora.Importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus, com projetos aprovados pelo SUFRAMA. Aí turma, nas operações de mercado interno, redução a zero das alíquotas de PIS \Pasep e Cofins. Confere aqui:  receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus.Receitas decorrentes da comercialização de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem produzidos na Zona Franca de Manaus, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na própria Zona Franca de Manaus, com projetos aprovados pelo SUFRAMA. E aí pessoal, nas operações do mercado interno redução das alíquotas de PIS\ Pasep e Cofins, quer dizer, venda de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus e vendidos por empresa industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus com o projeto aprovado pelo SUFRAMA, aplicando-se a alíquotas diferenciadas. Facinho,ne?Finalizamos a parte da Zona Franca de Manaus. Ufa! Esse EmÁudio foi rápido, mas não menos importante. Na próxima aula, continuaremos falando dos regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais.Então, até daqui a pouco! Te espero lá até o próximo áudio.

03 - Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais: Zona Franca de Manaus – Parte 3

Legislação Aduaneira EmÁudio, Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais - Amazônia OcidentalOpa, voltei! Hora de falar da Amazônia Ocidental. Está preparado? Som na caixa, meu povo.Os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus estendem-se às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental quanto aos seguintes produtos de origem estrangeira.Presta atenção: motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação, máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, na pecuária e nas atividades afins, máquinas para construção rodoviária, máquinas, motores e acessórios para instalação industrial, materiais de construção, produtos alimentares e medicamentos.Mas o que seria a Amazônia Ocidental, professor? Sabe o que é? É a área constituída pelos estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e de Roraima. Facinho,né? Grave isso! Bora resolver uma questãozinha, então? Eu leio o enunciado e você diz daí, se está certo ou errado, naquele esquema. combinado? Presta atenção! De acordo com o Decreto-Lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967, a Amazônia Ocidental é constituída pelos Estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e de Roraima. E aí, está certo ou errado? Certíssimo, jovem. Acabamos de conversar sobre isso.A Amazônia Ocidental é a área constituída pelos estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e de Roraima.Fechou? Amazônia Ocidental entendida? Maravilha! Fico por aqui, no próximo EmÁudio, falaremos das áreas de livre comércio. Te espero lá.

04 - Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais: Amazônia Ocidental

Legislação Aduaneira EmÁudio: Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais - As áreas de livre comércio E aí meu jovem, hora de falar sobre as áreas de livre comércio. Aperta o play aí! Bom, gente, as áreas de livre comércio são consideradas como regime aduaneiro aplicado em áreas especiais, que se constituem em áreas de livre comércio de importação e de exportação sob regime fiscal especial, que são estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento de áreas fronteiriças específicas da Região Norte do país.Daí as áreas de livre comércio são configuradas por limites que envolvem inclusive os perímetros urbanos dos municípios de Tabatinga, no Amazonas, Guajará Mirim em Rondônia, Boa Vista e Bonfim em Roraima, Macapá e Santana no Amapá, e Brasileia com extensão para o município de Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul no Acre.Mas qual seria o benefício disso tudo? Suspensão do pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados na entrada de produtos estrangeiros, que será convertida em isenção quando os produtos tiverem a seguinte destinação, anota aí: - Consumo e venda internos;- Beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;- beneficiamento de pecuária restrito às áreas de Boa Vista, Bonfim, Macapá, Santana, Brasileia e Cruzeiro do Sul;- piscicultura;- agropecuária, salvo em relação à área de Guajará Mirim;- agricultura restrita à área de Guajará Mirim;- instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;- estocagem para comercialização no mercado externo;- estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do país restrito à área de Tabatinga;- atividades de construção e reparos navais restritas às áreas de Guajará Mirim e Tabatinga;- industrialização de produtos e em seus territórios, restrita às áreas de Tabatinga, Brasileia e Cruzeiro do Sul;- e internação como bagagem acompanhada, observado o mesmo tratamento previsto na legislação aplicável à Zona Franca de Manaus.Mas calma jovem, temos as seguintes exceções ao regime, presta atenção: armas e munições, perfumes, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e bens finais de informática para as áreas de Tabatinga e Guajará Mirim. Pessoal, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, para empresas ali sediadas, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação. E as saídas para outros pontos do território aduaneiro de mercadorias estrangeiras importadas ficam sujeitas ao tratamento fiscal e administrativo dado às importações do exterior, com exceção em relação ao pagamento dos impostos nas saídas para a Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e outras áreas de livre Comércio.As áreas de livre comércio também são administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. Temos ainda a aplicação subsidiária da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus às áreas de livre comércio. Grave isso!  Aí, gravou? Então vamos juntos resolver uma questãozinha de prova, vem cá. Vamos lá, vou ler pra você: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e a de Bonfim, (ALCB) de que trata a Lei 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas, fica equiparada à exportação". Essa afirmativa está correta ou não? Isso mesmo jovem, está certa. A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, para empresas ali sediadas será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação sim. Próxima questão. Vamos lá."As áreas de livre comércio serão administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus" , e aí isso tá certo ou errado? Essa foi fácil. Afirmativa correta. Não é isso pessoal? As áreas de livre comércio também são administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus.Antes de finalizar esse EmÁudio, quero te contar uma novidade. A Instrução Normativa nº 1.913, de 30 de outubro de 2019, promoveu uma desburocratização no controle de saída temporária de veículos das áreas de livre comércio (ALC), para outros municípios dentro do mesmo Estado em que forem localizadas essas áreas, desde que comprovada a necessidade de deslocamento em razão do exercício de profissão ou ofício, ou por outra motivação que o justifique de forma repetida. A saída temporária de bens ingressados na Zona Franca de Manaus (ZFM), ou áreas de livre comércio (ALC), para o restante do território aduaneiro, com os benefícios fiscais previstos na legislação específica, requer a emissão da Declaração de Saída Temporária (DST). A partir de agora, a Declaração de Saída Temporária (DST), terá prazo de validade improrrogável de 90 dias, de forma a permitir que o veículo possa circular na Amazônia Ocidental, Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima e no estado do Amapá sem a emissão do documento para cada saída.Assunto entendido? Posso ir embora?  Eu vou, mas daqui a pouquinho eu estou de volta. Aproveite para beber uma água e se alongar. É rapidinho. A gente se fala no próximo áudio.

05 - Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais: Áreas de Livre Comércio

Legislação Aduaneira EmÁudio: Regimes Aduaneiros Aplicados Em Áreas Especiais, Zonas De Processamento De ExportaçãoE aí, jovem! Voltei! Bora falar das zonas de processamento de exportação, ok? Então aumenta o som e vamos juntos! Então, pessoal, as Zonas de Processamento de Exportação, também chamadas de ZPEs, caracterizam-se como áreas de livre comércio, de importação e de exportação, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, objetivando a redução de desequilíbrios regionais, o fortalecimento do balanço de pagamentos e a promoção da difusão tecnológica e do desenvolvimento econômico e social do país, claro. São consideradas zona primária para efeito de controle aduaneiro. A instalação de empresa em zonas de processamento de exportação depende de prévia autorização do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). Os bens a serem produzidos pela empresa limitam-se àqueles relacionados em ato emitido pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, de acordo com sua respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).As importações efetuadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Cofins Importação, da Contribuição para o PIS Importação e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.Somente poderá instalar-se, em Zona de Processamento de Exportação, a pessoa jurídica que assuma o compromisso de auferir e manter por ano calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços. Gente, os produtos industrializados em Zona de Processamento de Exportação, quando vendidos para o mercado interno, estarão sujeitos ao pagamento do Imposto de Importação e do adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de procedência estrangeira, neles empregados, com acréscimo de juros e multa de mora.Destaca-se que é permitida a aplicação de regimes aduaneiros suspensivos em zonas de processamento de exportação, observados os termos, limites e condições do regime. Grave isso! Vou te ajudar a fixar esse ponto respondendo uma questão de concurso sobre o tema. Vem comigo."Não é permitida a aplicação de regimes aduaneiros suspensivos em zonas de processamento de exportação." E aí,  essa afirmativa está certa ou errada? Errado, né jovem? É permitida sim a aplicação de regimes aduaneiros suspensivos em zonas de processamento de exportação, desde que observados os termos, limites e condições do regime. Não é isso? Não caia nessa! E essa é a minha deixa.Finalizamos a parte teórica da aula. No próximo EmÁudio, faremos um super resumão, o resumão da aprovação, com os pontos mais importantes para sua prova. Te espero lá! Abraço!

06 - Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais: Zonas de Processamento de Exportação

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01 - Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais: Zona Franca de Manaus – Parte 1

02 - Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais: Zona Franca de Manaus – Parte 2

03 - Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais: Zona Franca de Manaus – Parte 3

04 - Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais: Amazônia Ocidental

05 - Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais: Áreas de Livre Comércio

06 - Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais: Zonas de Processamento de Exportação

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