Yellow - Módulo

Receita Federal · Auditor Fiscal

Infrações e penalidades aduaneiras: pena de perdimento, multas, sanções administrativas, relevação de penalidades e representação fiscal para fins penais.

Legislação Aduaneira

Infrações e Penalidades Aduaneiras

Legislação Aduaneira EmÁudio: Infrações e PenalidadesAí, meu jovem, que bom ter você por aqui de novo. Tudo certo? Entraremos agora na última parte do nosso curso, tá bom? Sanções aduaneiras, se preparem! Sanções aduaneiras também são conhecidas como infrações e penalidades aduaneiras, I P A (IPA). Jovem, dividimos o conteúdo em duas partes, tá legal?  Aqui, neste módulo, aprenderemos um pouco sobre o regime infracional aduaneiro, a denúncia espontânea e a pena de perdimento. Esta é uma matéria que se relaciona diretamente com a atribuição do cargo de auditor fiscal da Receita Federal e também de analista tributário da Receita Federal, ok? É aqui que o poder de polícia aduaneiro e as funções de autoridade aduaneira aparecem de forma mais intensa, com a lavratura de autos de infração e apreensão de mercadorias. Vamos lá? Cola em mim, então!Bom, gente, a Convenção de Kyoto, revisada em seu anexo H.2, definiu infrações aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Também indica que são normalmente tratadas como infração aduaneira, qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira, em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras, de faturas ou outros documentos falsos. Bom,  em nosso sistema, de acordo com o disposto no Caput do Artigo 94 do Decreto-Lei nº 37\66 , constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada no referido decreto, ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo.Gente,  a infração é caracterizada pelo rompimento do vínculo jurídico pelo qual o Estado exige do particular, uma prestação tributária, positiva ou negativa, mediante o descumprimento das obrigações tributárias, salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade da natureza e da extensão dos efeitos do ato.As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis, separada ou cumulativamente: perdimento do veículo, perdimento da mercadoria, perdimento da moeda, multa e sanção administrativa. Pessoal, as penalidades serão propostas pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e determinadas pela autoridade julgadora.Agora, atenção em mim! Esse ponto é importante. O auditor fiscal propõe a aplicação de penalidade ao contrário do tributo. No tributo, ele lança constitui o crédito tributário que é aplicada de forma efetiva pela autoridade julgadora.  O auditor fiscal propõe a aplicação da penalidade. Julgador determina a pena aplicável. Grave isso! Gente, a aplicação da penalidade tributária e seu cumprimento não impedem a cobrança dos tributos devidos, nem prejudicam a aplicação das penas combinadas para o mesmo fato, pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em contrário.Portanto, mesmo para aqueles fatos constatados como infração à lei ou ao regulamento, pode haver incidência do Imposto de Importação. Beleza? O auditor fiscal lavrará auto de infração para a cobrança da multa cabível e também apurará tributo por ventura devido e não pago.Um detalhe importante: a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente que a praticou ou do responsável pelo ato e da efetividade da natureza e da extensão dos efeitos do ato, salvo expressa disposição em contrário pela lei. Guardou aí?  É a chamada responsabilidade objetiva, jovem, isto é, basta a ocorrência do fato para configurar a infração, não sendo necessário comprovar a intenção do agente ou mesmo o resultado do fato, seus efeitos. Grave isso, tá? Esse ponto aqui já foi cobrado em prova, turma. Bom, pessoal, já que falamos de responsabilidade, veremos como o regulamento aduaneiro trata do tema, ou seja, quem são os responsáveis pela infração aduaneira. Ouça bem aí: Respondem pela infração, Inciso I, conjunta, ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. Inciso II, conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignado do veículo quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes. Inciso III, o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do Inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado à pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino. Inciso IV, a pessoa física ou jurídica em razão do despacho, que promova de qualquer mercadoria, inciso V,  conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira. No caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora e Inciso VI,  conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica.Bom, pessoal, os itens V e VI que acabei de citar aí referem-se às modalidades de importação indireta, importação por conta e ordem de terceiros e importação por encomenda que já aprendemos em nossa aula sobre tributação aduaneira, lembra? Então, a legislação aduaneira para fins de facilitar o combate à prática de interposição fraudulenta de terceiros no comércio exterior, quer dizer utilização de laranjas, criou uma presunção legal para fins de responsabilidade da importação realizada por conta e ordem de terceiros. Presume-se, por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior, realizada mediante utilização de recursos deste ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na legislação aduaneira para importação indireta, conforme disposto na Alínea b do inciso I do parágrafo 1º do Artigo 106 do regulamento aduaneiro.Gente, essa presunção é de suma importância para o combate às práticas ilícitas no comércio exterior. Tá bom? Tudo bem aqui? Posso continuar? Então vamos lá! A apuração da responsabilidade pela infração considerará a responsabilidade de cada agente na prática de cada infração. Vamos conferir: se no processo, se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta, a cada uma delas, a pena relativa à infração que houver cometido. Se, no mesmo processo, for constatada a prática de duas ou mais infrações diferentes pela mesma pessoa, física ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penalidades a elas combinadas. A aplicação da penalidade levará em conta também, turma, qual era o entendimento oficial e público da Receita Federal sobre o tema. Não será aplicada a penalidade enquanto prevalecer o entendimento a quem cumprir as obrigações acessórias e principal, de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa proferida em processo de determinação e exigência de créditos tributários ou de consulta em que o interessado seja parte ou interpretação fiscal, constante de ato expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tá bom? Também não será lançada a multa de ofício, na Constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativo aos tributos de competência da União cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. Vocês devem aprender sobre decadência, no curso de Direito Tributário, beleza? Bom, gente, o  lançamento para prevenir a decadência, como o próprio nome indica, é aquele efetuado pela autoridade fiscal para prevenir a decadência quando constatado algum fato irregular, com supressão ou redução do tributo, cuja matéria está sendo discutida judicialmente. Se o lançamento não for feito, corre o risco de decair o direito de constituição do crédito tributário, visto que a decisão judicial costuma demorar muito mais do que o prazo decadencial para o lançamento, que é de cinco anos. Assunto entendido até aqui? Muito bem! Bom, no próximo EmÁudio, falaremos da pena de perdimento, tá? Até lá! Tchau, tchau.

01 - Infrações e Penalidades

Legislação Aduaneira EmÁudio: Pena de Perdimento: Parte 1 Fala jovem, bem vindo de volta, né? Bora bater um papo sobre a pena de perdimento? Então, aperta o play e vem comigo.Das penas aduaneiras previstas no ordenamento jurídico brasileiro, destaca-se a pena de perdimento, considerada a mais gravosa de todas as sanções aduaneiras e aquela que pune as situações que violam de forma mais acintosa o controle aduaneiro.Quanto à natureza jurídica da pena de perdimento de mercadorias, a doutrina oscila entre classificá-la como função repressiva ou classificá-la como função compensatória ou ressarcitória. A questão da proporcionalidade sempre é citada, até com certo exagero em ambas as classificações, sendo mais relevante quando se considera a função compensatória, quando a proporcionalidade entre a sanção e o grau de lesividade do ato antijurídico deverá ser reconhecida e quantificada.A pena de perdimento será aplicada naquelas situações configuradas como dano ao erário pelo legislador, relacionadas nos Artigos 104 e 105 do Decreto-Lei nº 37\66 e nos Artigos 23 e 24 do Decreto-Lei nº 1.455\76.A lista é exaustiva e define aquelas situações que o legislador pátrio entendeu como sendo dano ao erário. Vamos falar das situações definidas como dano ao erário, sujeitas à pena de perdimento. Vem comigo, bora começar pelo perdimento do veículo.A pena de perdimento do veículo será aplicada nas seguintes hipóteses por configurarem dano ao erário. Ouça bem:- Inciso I: Quando o veículo transportador estiver em situação ilegal quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie.- Inciso II: Quando o veículo transportador efetuar a operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado.- Inciso III: Quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo na zona primária se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares.- Inciso IV: Quando a embarcação navegar dentro do porto sem trazer escrito em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro.- Inciso V: Quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade. A responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito, deverá ser demonstrada:- Inciso VI: Quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado. A não chegada do veículo ao local de destino configura desvio de rota legal e extravio.- Inciso VII: Quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo.Nos casos relacionados nos incisos II, III e VI, será aplicado o perdimento do veículo de forma cumulativa com o perdimento da mercadoria. Deu para pegar isso aí? Muito bem!Já a pena de perdimento da mercadoria será aplicada nas seguintes hipóteses por configurarem dano ao erário. Presta atenção:- Inciso I: Em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dela descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença por escrito da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial, estabelecida em texto normativo.- Inciso II: Incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo, quando em desacordo quantitativo ou qualitativo com as necessidades do serviço do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros.- Inciso III: Oculta a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado.- Inciso IV: Existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto em documento de efeito equivalente ou em outras declarações.- Inciso V: Nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultuoso valor encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se à exportação clandestina.- Inciso VI: Estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. Inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de falsidade ideológica referente exclusivamente ao preço, que implique subfaturamento na importação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa nesta hipótese.- Inciso VII: Nas condições do inciso VI, possuída a qualquer título ou para qualquer fim.- Inciso VIII: Estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial.- Inciso IX: Estrangeira, encontrada ao abandono desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros.- Inciso X: Estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular.- Inciso XI: Estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso.- Inciso XII: Estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo. Considera-se falsa declaração de conteúdo aquela constante de documento emitido pelo exportador estrangeiro ou pelo transportador anteriormente ao despacho aduaneiro.- Inciso XIII: Transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e de outras gravames quando desembaraçada com a inseção referida nos Artigos 142,143,162,163 e 187 do RA.- Inciso XIV: Encontrada em poder de pessoa física ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'àgua, inclusive aparas.- Inciso XV: Constante de remessa postal internacional, com falsa declaração de conteúdo.- Inciso XVI: Fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais, visando a iludir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou ainda a beneficiar-se de regime de tributação simplificada.- Inciso XVII: Estrangeira ,em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal sem motivo justificado.- Inciso XVIII: Estrangeira, acondicionada sob fundo falso ou de qualquer modo oculta.- Inciso XIX: Estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas.- Inciso XX: Importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica.- Inciso XXI: Importada, e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses referidas no Artigo nº 642 do Regulamento Aduaneiro.- Inciso XXII: Estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.Jovem, nas hipóteses de abandono, previstas pelo Artigo nº 642 do Regulamento Aduaneiro, o importador, antes de aplicada a pena de perdimento, poderá iniciar o respectivo despacho de importação mediante o cumprimento das formalidades exigíveis e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos de juros, multa de mora e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado.As infrações sujeitas à pena de perdimento serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria na importação ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente na exportação, quando a mercadoria não for localizada ou tiver sido consumida ou é vendida, observados o rito e as competências estabelecidas no Decreto nº 70.235 de 1972.Neste caso, pessoal, aplica-se às regras gerais do processo administrativo fiscal, isto é, segue o rito regular com recurso do contribuinte à DRJ e ao CARF, com duas instâncias julgadoras. Grave isso, tá? Também será aplicada a pena de perdimento de mercadoria nos seguintes casos. Anota aí:- Mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no país, ou importada irregular ou fraudulentamente, quando não houver tipificação mais específica no Regulamento Aduaneiro.Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território aduaneiro, para efeito de aplicação da pena de perdimento, os cigarros nacionais destinados à exportação que forem encontrados no país. Seguindo: Mercadoria que nos termos de lei, tratado, acordo ou convenção internacional firmado pelo Brasil seja proibida de sair do território aduaneiro e cuja exportação for tentada . Mais uma, pessoal! A mercadoria classificada nas subposições 7102.10, 7102.21 ou 7102.31, ou seja, diamantes, quando submetida a procedimento de despacho aduaneiro, sem amparo do certificado do processo de Kimberly e encontrada na posse de qualquer pessoa em zona primária, sem amparo do certificado do processo de Kimberly.Outra:  mercadoria saída da Zona Franca de Manaus, sem autorização da autoridade aduaneira, quando necessária por configurar crime de contrabando.Mercadoria introduzida no mercado interno procedente de Zona de Processamento de Exportação, que tenha sido importada, adquirida ou produzida fora dos casos autorizados pela Lei nº 11.508 de 2007.Por fim, mercadoria estrangeira não permitida, introduzida em Zona de Processamento de Exportação.Então, essas são as mercadorias que podem sofrer pena de perdimento.Bom gente, a pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando ou de descaminho.As mercadorias de importação proibidas, na forma da legislação específica, serão apreendidas liminarmente em nome e ordem do Ministro de Estado da Fazenda, para fins de aplicação da pena de perdimento. Pessoal, os veículos e as mercadorias sujeitos à pena de perdimento serão guardados em nome e em ordem do Ministro de Estado da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional. Beleza?Importante destacar, turma, que a pena de perdimento poderá ser relevada, quando decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, com a aplicação de multa, sem prejuízo da exigência dos tributos de outras penalidades e dos acréscimos legais cabíveis para a regularização da mercadoria no país.Tudo bem até aqui, pessoal? Calma, ainda temos muito assunto pela frente! Não me abandona não. Até daqui a pouco no próximo áudio. Valeu!

02 - Pena de Perdimento – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Pena de Perdimento- Parte 2E aí, pessoal, voltei. Bora continuar nosso papo sobre a pena de perdimento? Vamos em frente.Bom, quero começar esse EmÁudio falando da pena de perdimento de moeda. Tá bom? A Lei nº 9.069 de 1995 em seu Artigo 65, o  caput e parágrafo 1º ,Incisos I e II, prevê a pena de perdimento de moeda nacional ou estrangeira, em espécie, no valor excedente a R$10.000,00 ou o equivalente em moeda estrangeira que ingresse no território aduaneiro ou dele saia. Tá bom? As infrações a que se apliquem a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração, acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de Termo de Guarda Fiscal. Serão adotados os seguintes procedimentos. Presta atenção! Feita a intimação pessoal ou por edital: a não apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia. Outro: considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. Mais um: a revelia do autuado, declarada pela autoridade preparadora, implica o envio do processo à autoridade competente para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a mercadoria correspondente disponível para destinação. Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de quinze dias para a remessa do processo a julgamento. O prazo poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou perícia e mais um:  após o preparo, o processo será submetido à decisão do Ministro de Estado da Fazenda em instância única. O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência para a decisão. Atualmente, compete aos Delegados e Inspetores Chefes da RFB, no âmbito da respectiva jurisdição, aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores. Beleza? Tudo bem até aqui gente? Vamos seguir então! Respira fundo e vamos lá!   Para fins de combate mais efetivo de infrações graves ao controle aduaneiro, naquelas situações em que há um forte indício de infração punível com pena de perdimento, são previstos procedimentos especiais de controle aduaneiro, com as regras disciplinadas pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.986, de 2020. Para não ficar muito cansativo, não vou ficar aqui lendo letra de lei e tal, tal, tal. Beleza? Mas te aconselho a ler os Artigos 1º ao 28º desta Instrução Normativa 1.986, de 2020. Combinado?No próximo EmÁudio, falaremos da destinação de mercadorias. Até lá, até o próximo play.

03 - Pena de Perdimento – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: SubfaturamentoE aí, pessoal, voltei e voltei para batermos um papo sobre o subfaturamento. Tá preparado para mais aprendizado? Toca o som aí  e vem comigo. Vamos lá.O Subfaturamento é uma das operações fraudulentas com maior grau de ilicitude, por afrontar tanto a arrecadação tributária na incidência dos impostos e contribuições sobre o comércio exterior quanto o principal bem jurídico, tutelado pelas normas aduaneiras, o controle aduaneiro, além, é claro, da afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência.Não são apenas os cofres públicos que são lesados com o subfaturamento, mas também a livre concorrência em setores muito competitivos, qualquer redução de algum elemento de custo, no caso, os impostos e contribuições incidentes na importação, altera de forma incisiva o mercado, prejudicando as empresas que atuam de forma lícita.Também, o controle cambial é afetado com a evasão de divisas, visto que a remessa da diferença entre os valores pactuados e os valores declarados na operação subfaturada se dará de forma ilícita à margem do controle regular.Gente, a administração aduaneira tem o dever constitucional de efetuar o controle aduaneiro, tanto para resguardar os interesses fazendários , quanto para defender a livre concorrência e outros direitos econômicos e sociais.Bom, é importante separar as operações lícitas das operações ilícitas para conceituarmos o subfaturamento, diferenciando o de outra prática aparentemente similar: a subvalorização turmas.As operações lícitas são uma irregularidade dentro do campo da licitude. As operações ilícitas ocorrem através da prática de um ato ilícito. O Subfaturamento é realizado mediante o registro da declaração de importação, com declaração de preço inferior ao efetivamente praticado com base numa fatura comercial falsa, ideológica ou material.Bom, esclarecido o conceito de subfaturamento, torna-se importante caracterizar de que forma esse ato ilícito é praticado. Como no subfaturamento, a prática ilícita é vinculada à fatura comercial, deve-se identificar quais tipos de ilicitude documental poderão ser praticadas. Na falsidade documental material, a ilicitude consiste na adulteração da forma do documento. No seu aspecto externo, ocorre essa prática fraudulenta quando, por exemplo, o importador ou seu representante substitui a fatura enviada pelo exportador por outra fatura. Esse documento fraudulento foi produzido pelo importador, seu representante ou por sua conta e ordem, para adulterar os elementos principais da fatura comercial, nome do importador ou real adquirente, nos casos de interposição fraudulenta e ocultação. Preço, no caso de subfaturamento.Muito bem, esse procedimento é muito frequente nas fraudes apuradas pela administração aduaneira brasileira, com a conjugação de subfaturamento e interposição fraudulenta de terceiros, com a fraude documental abrangendo tanto o importador quanto o preço praticado.Já na falsidade documental e ideológica, a ilicitude consiste na alteração de conteúdo do documento, isto é, seu conteúdo apresenta declarações falsas, sem correspondência, com a realidade dos fatos.Gente, para tratar dos assuntos fraudulentos envolvendo o preço praticado na importação, a legislação brasileira estabeleceu a possibilidade de arbitramento do preço, para efeito de determinação da base de cálculo, nos casos de fraude, sonegação e conluio. Tudo bem até aqui? Então, vamos seguir. A Medida Provisória nº 2.158\35 de 24 de agosto de 2001, dispôs em seu Artigo 88 que a base de cálculo dos tributos será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, nos casos em que haja fraude, sonegação ou conluio e que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, estabelecendo os critérios para arbitramento.Ouça bem: Artigo 88 : "No caso de fraude, sonegação ou conluio em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem sequencial: inciso I - Preço de exportação para o país de mercadoria idêntica ou similar; Inciso II - Preço no mercado internacional, apurado em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada, de acordo com o método previsto no Artigo 7 do acordo para a implementação do Artigo 7 do GATT de 1994 , aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 10 de 15 de dezembro de 1994  e promulgado pelo Decreto nº 1.355 , de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade, ou mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado."Esse dispositivo legal que acabamos de ler, também está no Artigo 148 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a autoridade fiscal deverá arbitrar a base de cálculo do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé, as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Tá Bom? O arbitramento previsto no Artigo 88 da Medida Provisória nº 2. 158\35, caracteriza-se como uma exceção, a apuração da base de cálculo do Imposto de Importação e, consequentemente, dos demais tributos incidentes na importação.Vamos conferir!  Nos casos regulares, a base de cálculo do Imposto de Importação, de acordo com o Artigo II do Decreto-Lei nº 37 de 1966, com a redação dada pelo Artigo I do Decreto-Lei nº 2.472 de 1988, é o valor aduaneiro definido no Artigo 7 do Acordo Geral sobre Tarifas aduaneiras e Comércio GATT. Já nos casos de fraude, sonegação ou conluio em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria.  Nos casos de fraude, sonegação e conluio, a autoridade aduaneira, para identificar a base de cálculo dos tributos incidentes na importação, inicialmente deverá apurar o preço efetivamente praticado na operação comercial. Quer dizer, não se trata de seguir de forma obrigatória o acordo de valoração aduaneira, mas de identificar o valor real da operação de importação. Apenas quando o preço real praticado não puder ser identificado, é que a autoridade aduaneira deverá arbitrar o preço da mercadoria importada, seguindo os critérios apontados nos Incisos I e II do Artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158\35Destaca-se também que esse Artigo, na Alínea b do Inciso II, expressamente condiciona o arbitramento à observância ao princípio da razoabilidade.O Inciso VI, do Artigo 689  do Regulamento Aduaneiro, determina a aplicação da pena de perdimento em caso de falsificação ou adulteração de qualquer documento necessário ao embarque ou desembaraço que tiver sido falsificado ou adulterado.Já o parágrafo 3º-A, efetuou a aplicação no caso de falsidade ideológica, referente exclusivamente ao preço que implique subfaturamento na importação, mas manteve em caso de falsidade material. O Decreto nº 10.550 de 2020 alterou o texto do Artigo 689 do Regulamento Aduaneiro, excluindo a aplicação da pena de perdimento em caso de falsidade ideológica, referente exclusivamente ao preço que implique subfaturamento na importação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa nesta hipótese.E aí ,conseguiu me acompanhar? Que bom! Posso ir embora? Eu vou, mas daqui a pouquinho, eu tô de volta, tá bom? Para o  próximo EmÁudio. Abraço!

04 - Subfaturamento

Legislação Aduaneira EmÁudio: Denúncia EspontâneaE aí, galera, voltei! Sem enrolação, aperta o play e cola em mim, vamos lá.Neste EmÁudio, falaremos da denúncia espontânea.  Jovem, o Instituto Tributário da Denúncia Espontânea prevê a exclusão da responsabilidade do contribuinte em função do cometimento de alguma infração tributária, conforme previsão do Artigo 138 do Código Tributário.Eu vou ler pra você, tá? Artigo 138 - "A Responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração."Então, gente, é uma norma tributária direcionada aos contribuintes que deixaram de cumprir alguma obrigação tributária e pretendem regularizar-se junto ao Fisco de boa fé, entendeu? Atendidos os requisitos legais, a denúncia espontânea consubstancia-se num direito subjetivo dos contribuintes, que independe de qualquer concordância da administração tributária. Seu objetivo é o estímulo da arrecadação tributária, que por uma opção do legislador, entendeu pela criação do benefício aos contribuintes de boa fé, resultando numa verdadeira norma indutora de conduta do infrator tributário, funcionando como um estímulo à autorregularização, tanto na arrecadação dos tributos porventura devidos ,quanto no cumprimento de obrigações acessórias omissas, pessoal.Então, como um instrumento que considera a boa fé das partes, a denúncia espontânea favorece o particular que terá sua responsabilidade pela infração excluída e o Fisco, que tomará conhecimento da infração, exonerando-se ao menos parcialmente, da execução do procedimento de fiscalização dos atos infracionais comunicados, além do efetivo cumprimento da arrecadação tributária correspondente, se assim for o caso. Para o contribuinte, a denúncia espontânea também traz como resultado a exoneração do pagamento da multa de ofício decorrente do descumprimento da obrigação.O legislador definiu os seguintes pressupostos de admissibilidade para o benefício:  presta atenção!O primeiro é a tempestividade, ou seja, a denúncia deverá ser apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, conforme definição do Artigo 7 do Decreto nº 70.235\72. O segundo pressuposto é o recolhimento do tributo devido e dos juros de mora, se for o caso de infração relativa à arrecadação tributária ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. E o terceiro é a especificidade da denúncia relativa à infração.Gente, atendidos os requisitos legais, a autoridade fiscal tem o poder/dever de excluir a responsabilidade pela infração objeto da denúncia e a penalidade até então cabível.  Deu para pegar aí? Ok. Bom,  o regime jurídico aduaneiro contém uma previsão autônoma de denúncia espontânea para as infrações aduaneiras, sem precisar recorrer-se daquela do Artigo 138 do Código Tributário . O Artigo 103  do Decreto-Lei nº 37\66  com a redação a dada pela Lei nº 12.350 de 2010, trouxe a previsão de denúncia espontânea aduaneira administrativa.Ouça bem: Artigo 102 - " A denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. Parágrafo I - Não se considera espontânea a denúncia apresentada;Alínea a, no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; Alínea b, após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício escrito, praticado por servidor competente tendente a apurar a infração incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472 de 1º  de setembro de 1988 ;Parágrafo II - A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.Bom, jovem, o legislador ampliou os efeitos da denúncia espontânea, incluindo as infrações aduaneiras decorrentes da violação do devido controle aduaneiro, independentemente de seu vínculo com a obrigação tributária principal. Artigo 683 -  " A denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade. Parágrafo I -  Não se considera espontânea a denúncia apresentada, Inciso I, no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria ou Inciso II, após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. Parágrafo II - A  denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, com exceção das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento. Parágrafo III -  Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.Em 3 de setembro de 2018, foram aprovadas diversas novas súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na Reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, dentre a qual aquela que trata da denúncia espontânea aduaneira, com uma expressa restrição em sua aplicação para aquelas infrações de descumprimento de prazos, com o seguinte texto:  presta atenção! "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Destaca-se, turma, que a referida súmula é de observância obrigatória por parte de toda a administração tributária federal.Grave isso! Assunto entendido, meu povo? Então tá bom! Beleza! Finalizo aqui então todo o conteúdo deste módulo, mas ainda não acabou tá? No próximo EmÁudio, falaremos dos pontos mais importantes para o seu concurso no seu super resumão EmÁudio. Não perca não, hein? Até lá! Até o próximo áudio.

05 - Denúncia Espontânea

Legislação Aduaneira EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre SançõesVamos lá. Chegou a hora daquele super resumão da aprovação. Bom dia, boa tarde, boa noite, independente do horário, é sempre um prazer ter a sua presença. Isso que importa. Chegou a hora desse resumão EmÁudio. Preparado aí? Aperta o play e se surpreenda! Jovem, você precisa ter em mente sempre que constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe inobservância por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada no referido decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo.Além disso, você não pode esquecer das penalidades, ok? Vamos relembrá-la juntos aqui. Vamos lá! São penalidades: perdimento do veículo, perdimento da mercadoria, perdimento de moeda, multa e sanção administrativa.Não esqueça: auditor fiscal propõe a aplicação da penalidade. Julgador determina a pena aplicável. Guarde isso! Jovem, outro ponto importante é o conceito de responsabilidade objetiva. Lembra dele? É isso mesmo! Ouvi você me respondendo, daí . Que bacana! Responsabilidade pela infração, independe da intenção do agente que a praticou ou do responsável pelo ato e da efetividade da natureza e da extensão dos efeitos do ato, salvo expressa disposição em contrário, pela lei.Tranquilidade total até aqui? Vamos em frente.Precisamos falar ainda da denúncia espontânea e do perdimento. Vamos lá! O  que você precisa levar para sua prova é que a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidade de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis, na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos. Beleza? Sobre a pena de perdimento apenas vou ler com você os incisos, para que você fixe bem combinado? Vem comigo:- Inciso I: em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele, descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença por escrito, da autoridade aduaneira ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial, estabelecida em texto normativo;- Inciso II: incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo, quando em desacordo quantitativo ou qualitativo com as necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros;- Inciso III: oculta a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado;- Inciso IV: existente a bordo do veículo sem registro em manifesto , em documento de efeito equivalente ou em outras declarações;- Inciso V: nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultuoso valor encontrada na zona de vigilância aduaneira em circunstâncias que tornem evidente destinar-se à exportação clandestina;- Inciso VI: estrangeira ou nacional na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;- Inciso VII: nas condições do Inciso VI , possuída qualquer título ou para qualquer fim;- Inciso VIII: estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada que impeça ou dificulte sua identificação ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial;- Inciso IX: estrangeira, encontrada ou abandono, desacompanhada de prova do pagamento dos tributos aduaneiros;- Inciso X: estrangeira, exposta à venda , depositada ou em circulação comercial no país , se não for feita a prova de sua importação regular;- Inciso XI: estrangeira , já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte mediante artifício doloso;- Inciso XII: estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo;- Inciso XIII: transferida a terceiro sem o pagamento dos tributos aduaneiros e de outros gravames , quando desembaraçada com isenção;- Inciso XIV: encontrada em poder de pessoa física ou jurídica não habilitada , tratando-se de papel com linha ou marca d'água inclusive aparas;- Inciso XV: constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo;- Inciso XVI: fracionado em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a iludir, no todo ou em parte,o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou ainda a beneficiar-se de regime de tributação simplificada;- Inciso XVII: estrangeira, em trânsito no território aduaneiro ou quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal sem motivo justificado;- Inciso XVIII: estrangeira, acondicionada sob fundo falso ou de qualquer modo oculta;- Inciso XIX: estrangeira , atentatória à moral , aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas;- Inciso XX: importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando sua emissão estiver vedada ou supensa na forma da legislação específica;- Inciso XXI: importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado;- Inciso XXII: estrangeira ou nacional na importação ou exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação mediante fraude ou simulação , inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.Bom, gente, assunto entendido e revisado, meu jovem? Coisa boa. Fico muito feliz por ter a sua companhia em mais um módulo do nosso curso de Legislação Aduaneira. Fico por aqui. Obrigado pela companhia e parceria sempre! Sucesso e bons estudos! E até o próximo módulo. Abraço, tchau, tchau.

06 - Resumão EmÁudio sobre Sanções

Legislação Aduaneira EmÁudio: Aplicação De Multas Na Importação E Na Exportação.Olá pessoal! Tudo certo! Bem-vindo a mais um EmÁudio do nosso curso de legislação aduaneira EmÁudio. Olha que legal! Nesse módulo daremos sequência aos nossos estudos sobre sanções aduaneiras. Você vai gostar! Gente, falaremos de algumas multas aplicadas na importação e na exportação e as sanções administrativas aplicadas aos intervenientes . Também estudaremos os crimes tributários e aduaneiros e a representação fiscal para fins penais. Só um detalhe: neste módulo você vai perceber que teremos muita letra de lei, mas fica tranquilo, eu selecionei apenas os artigos mais importantes para sua prova. Sossegado!  Apesar de ser mais cansativa a parte da leitura da Lei, ela é super importante.  Então fica comigo, som na caixa e cai para dentro. O regulamento aduaneiro possui diversas multas para serem aplicadas em infrações aduaneiras. Decorar todas é uma tarefa gigantesca que demanda tempo e uma dedicação acima do razoável para o candidato ao concurso da Receita. Não é mesmo? Por isso, normalmente não são cobradas multas específicas em concursos para auditor fiscal e analista tributário. Ainda bem.Então não preciso estudar a matéria, professor? calma, jovem, como estava nos editais anteriores temos que o tema, mas dando a atenção relativa que ela merece com base nas provas anteriores. Por isso, turma, relacionei as principais multas que constam no regulamento aduaneiro, aquelas que teriam maior chance de cair na prova, sabe? Dessa forma, ao invés de estudarmos dezenas de multas, nos concentramos naquelas cujas possibilidades de cair são maiores. Combinado? Te espero no próximo EmÁudio para darmos início aos nossos estudos. Vamos lá até daqui a pouco.

07 - Aplicação de Multas na Importação e na Exportação

Legislação Aduaneira EmÁudio: Multas na Importação: Parte 1 Olha eu aí de volta!  Voltei com força máxima porque neste, EmÁudio, começaremos a conversar sobre as multas na importação. Está preparado aí? Ouvidos bem abertos então! Muita atenção e som na caixa. Gente, no Regulamento Aduaneiro, dentro do Livro 6 , os das infrações e das penalidades, Título Três: Das Multas, temos o Capítulo I, que trata das multas na importação. Desta parte jovem, quero destacar as seguintes multas:Artigo 702: Aplicam-se às seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria, se não houvesse isenção ou redução:Inciso I, de 100%, alínea a: pelo não emprego dos bens de qualquer natureza, nos fins ou atividades para que foram importadas com isenção do imposto; alínea b: pelo desvio, por qualquer forma de bens importados, com isenção ou com redução do imposto; alínea c: pelo uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivo previstos no Decreto-Lei nº37 de 1966 ; e alínea d: pela não apresentação de mercadoria submetida ao regime de Entreposto Aduaneiro.Inciso III, de 50%, alínea a: pela transferência a terceiro a qualquer título de bens importados com isenção do imposto sem prévia autorização da unidade aduaneira, ressalvada a hipótese referida no Inciso XIII do Artigo 689; alínea b: pela importação como bagagem de mercadoria que, por sua quantidade de qualidade, revele finalidade comercial; e alínea c, pelo extravio de mercadoria.Tranquilidade até aqui? Muito bem. Então vamos em frente. Ainda quero destacar a seguinte multa que é aplicada em caso de subfaturamento. Vamos conferir! Artigo 703: "Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado, na forma do Artigo  86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de 100% sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no Artigo 725 e dos acréscimos legais cabíveis.Parágrafo I: A multa de 100% referida no caput, aplica-se inclusive na hipótese de ausência de apresentação da fatura comercial, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.Parágrafo I - A: Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste Artigo quanto da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se somente a pena de perdimento.Parágrafo II: O disposto neste artigo não prejudica a aplicação da penalidade referida no Inciso VI do Artigo 689, na hipótese de ser encontrada em momento posterior à aplicação da multa a correspondente fatura comercial falsificada ou adulterada."Ah, jovem, hora da novidade! Aqui temos uma. A novidade é a seguinte: O Inciso VI do Artigo 689 do Regulamento Aduaneiro determina a aplicação da pena de perdimento em caso de falsificação ou adulteração de qualquer documento necessário ao embarque ou desembaraço que tiver sido falsificado ou adulterado.O Parágrafo III-A  excetuou a aplicação no caso de falsidade ideológica, referente exclusivamente ao preço que implique subfaturamento na importação, mas manteve em caso de falsidade material. O Decreto nº 10.550 de 2020, alterou o texto do Artigo 689 do Regulamento Aduaneiro, excluindo a aplicação da pena de perdimento em caso de falsidade ideológica, referente exclusivamente ao preço que implique subfaturamento na importação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa nesta hipótese. Beleza? Então vamos em frente. Temos ainda uma multa residual a ser aplicada em mercadoria introduzida clandestinamente no país, ou importada, irregular ou fraudulentamente, desde que tal situação não enseja a aplicação de outra multa mais específica.Vamos conferir! Então ouve aí: Artigo 704 - "Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria os que entregarem a consumo ou consumirem mercadoria de procedência estrangeira, introduzida clandestinamente no país, ou importada, irregular ou fraudulentamente, ou que tenha entrado no estabelecimento dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação ou desacompanhada de guia de licitação ou nota fiscal, conforme o caso.Parágrafo Único:  A pena que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto. Destaca se, então, turma, também as multas vinculadas à licença de importação."Ouve aí:  Artigo 706 - "Aplicam-se na ocorrência das hipóteses a seguir tipificadas por constituírem infrações administrativas ao controle das importações as seguintes multas: Inciso I, de 30% sobre o valor aduaneiro, alínea a: pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante desembaraçados no Regime comum de importação; e alínea b: pelo embarque de mercadoria antes de emitida a licença de importação ou documento de efeito equivalente.Inciso II: de 20% sobre o valor aduaneiro, pelo embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, de mais de vinte dias até quarenta dias.Inciso III: de 10% sobre o valor aduaneiro, pelo embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente até vinte dias.Parágrafo I: considera-se importada, sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, a mercadoria cujo embarque tenha se efetivado depois de decorridos mais de quarenta dias do respectivo prazo de validade.Parágrafo II: As multas referidas neste artigo não poderão ser: Inciso I: inferiores a R$500,00 e Inciso II: superiores a R$5.000,00, nos casos referidos na alínea b do Inciso I e nos Incisos II e III do caput.Parágrafo III:  Na ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela que for cominada à penalidade mais grave.  Decreto-lei nº 37 de 1966, Artigo 169 , parágrafo IV, com a redação dada pela Lei nº6.562 de 1978, Artigo II." Parágrafo IV:  A aplicação das penas referidas neste Artigo Decreto-Lei nº 37 de 1966, Artigo 169, parágrafo V com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978,  Artigo II, Inciso I:  não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais previstas em legislação específica e  Inciso II: não prejudica a isenção de tributos de que goze a importação, salvo disposição expressa em contrário.Parágrafo V: não constituem infrações para os efeitos deste artigo, Decreto-Lei nº 37 de 1966, Artigo 169,  Parágrafo VII com a redação dada pela lei nº 6.562 de 1978,  Artigo II, Inciso I: A diferença para mais ou para menos, por embarque, não superior a 10% quanto ao preço e a 5% quanto à quantidade ou ao peso, desde que não ocorram concomitantemente.Inciso II:  Os casos referidos na alínea b do Inciso I e nos Incisos II e III do caput, se alterados pelo órgão competente, os dados constantes da licença de importação ou documento de efeito equivalente e Inciso III: a importação de máquinas e de equipamentos declarados como originários de determinado país que constituam um todo integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos em outros países que não o indicado na licença de importação ou documento de efeito equivalente.Artigo 707: " As infrações de que trata o Artigo 706, Lei nº 6.562 de 1978, Artigo III, Inciso I: não excluem aquelas definidas como dano ao erário, sujeitas à pena de perdimento e Inciso II:  serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no Artigo 768, parágrafo Único: "Para os efeitos do inciso I, as multas relativas às infrações administrativas ao controle das importações somente poderão ser lançadas antes da aplicação da pena de perdimento da mercadoria."Artigo 768: " para fins do Artigo 706 e para efeitos tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se o ocorrido na data da emissão do conhecimento de carga.Ufa, muito bem, tudo certo até aqui, jovem? Está conseguindo me acompanhar? Beleza! Vou finalizar esse EmÁudio por aqui para não ficar muito cansativo. Daqui a pouco eu estou de volta. Tchau. Tchau até o próximo áudio.

08 - Multas na Importação – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Multas na Importação - Parte 2E aí, gente? Beleza? Bem-vindo de volta, né? Bora continuar nossos estudos sobre as multas na importação!Beleza? Aperta o play e vamos começar! Galera, chegou a hora de estudarmos a multa vinculada à admissão temporária.Atenção, hein? Vamos lá! Ouve aí:  Artigo 709 : " Aplicam-se a multa de 10% sobre o valor aduaneiro, no caso de descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para a aplicação do Regime Aduaneiro especial de admissão temporária ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo.Parágrafo I: O valor da multa referida no caput será de R$500,00 quando do seu cálculo resultar valor inferior.Parágrafo II: A multa referida no caput não se aplica na hipótese de ser iniciado o despacho de reexportação no prazo fixado no parágrafo 9º  do Artigo 367.Parágrafo III:  A aplicação da multa que se refere o caput não prejudica a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Aí, gente, no próximo artigo que eu vou ler para você, teremos a multa de 1% por erro de classificação fiscal ou informação incorreta ,incompleta. Vamos conferir? Artigo 711: "Aplica-se a multa de um o valor aduaneiro da mercadoria, Inciso I, classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; Inciso II, quantificada incorretamente na unidade de Medida Estatística, estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou Inciso III, quando o importador ou beneficiário de Regime Aduaneiro omitir ou prestar, de forma inexata ou incompleta, informação de natureza administrativa, tributária, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.Parágrafo I: As informações referidas no Inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo inciso I: identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação (importador ou exportador, adquirente, comprador ou fornecedor, vendedor, fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial), Inciso II: Destinação da mercadoria importada, industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade, Inciso III: Descrição completa da mercadoria, todas as características necessárias à classificação fiscal (espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial); Inciso IV: Países de origem, de procedência e de aquisição; e Inciso V: Portos de embarque e de desembarque.Parágrafo II: O valor da multa referida no caput será de R$500,00 quando do seu cálculo resultar valor inferior, observado disposto nos parágrafos 3º a 5º.Parágrafo III: Na ocorrência de mais de uma das condutas descritas nos incisos do caput para a mesma mercadoria, aplicam-se a multa somente uma vez.Parágrafo IV: Na ocorrência de uma ou mais das condutas descritas nos incisos do caput, em relação a mercadorias distintas para as quais a correta classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul seja idêntica, a multa referida neste artigo será aplicada somente uma vez e corresponderá a, Inciso I: 1% aplicado sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias, quando resultar em valor superior a R$500,00; ou Inciso II: R$500,00 quando da aplicação de um sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor igual ou inferior a R$500,00.Parágrafo V: O somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste artigo não poderá ser superior a 10% do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação, Lei nº 10.833 de 2003, Artigo 69 , caput;Parágrafo VI: A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos da multa por declaração inexata, de que trata o Artigo 725 e de outras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis, Medida Provisória nº2.158\35 de 2001, Artigo 84, parágrafo II.Pessoal, se liga só, também temos a multa de 1% em caso de relevação da pena de perdimento. Ouve aí: Artigo 712:  "Aplica-se ao importador a multa correspondente a 1% do valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação da pena de perdimento de que trata o Artigo 737.Quanto às bagagens, temos as seguintes multas pessoal: Artigo 713 - As infrações relativas à bagagem de viajante serão punidas com as seguintes multas: Inciso I, de 200% do valor dos bens trazidos como bagagem, quando forem objeto de comércio; e Inciso II, de 50% do valor excedente ao limite de isenção, sem prejuízo do Imposto de importação devido, calculado na forma do Artigo 101 pela apresentação de declaração falsa ou inexata de bagagem.Parágrafo I: A multa referida no inciso I, aplica-se aos bens vendidos ou colocados em comércio sob qualquer forma.Parágrafo II: O disposto neste artigo, aplica-se também à bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus ou das áreas de livre comércio.E aí, turma, conseguiram entender tudo? Beleza! No próximo, EmÁudio, falaremos das multas na exportação, tá bom? Até lá.

09 - Multas na Importação – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Multas na ExportaçãoOlá pessoal! Bem-vindo de volta! Chegou a hora de falarmos das multas na exportação. Turma, vamos juntos! Galera, temos no Regulamento Aduaneiro também as multas aplicáveis na exportação. Sabia? Ouça bem aí:  Artigo 718: "Aplicam-se ao exportador as seguintes multas, calculadas em função do valor das mercadorias: - Inciso I:  de 60% a 100% no caso de reincidência genérica ou específica de fraude compreendida no inciso II. - Inciso II: de 20% a 50%,  alínea a, no caso de fraude caracterizada de forma inequívoca, relativamente a preço, peso, medida, classificação ou qualidade e;- Alínea b, no caso de exportação ou tentativa de exportação de mercadoria cuja saída do território aduaneiro seja proibida, considerando-se como tal aquela que assim for prevista em lei ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados pelo Brasil, sem prejuízo da aplicação da pena de perdimento da mercadoria.Parágrafo I: não constituirá infração à variação para mais ou para menos, não superior a 10% quanto ao preço e a 5% quanto à quantidade da mercadoria, desde que não ocorram concomitantemente.Parágrafo II: ressalvada a hipótese referida na alínea b, do inciso II, a apuração das infrações de que trata este artigo, quando constatadas no curso do despacho aduaneiro, não prejudicará o embarque ou a transposição de fronteira das mercadorias, desde que assegurados os meios de prova necessários."Artigo 719: "A aplicação de penalidade decorrente de infrações de natureza fiscal ou cambial não prejudica a imposição de sanções administrativas pela Secretaria de Comércio Exterior."Artigo 720 : "Consumando-se a exportação das mercadorias com qualquer das infrações a que se refere o Artigo 718 , o procedimento fiscal instaurado poderá ser instruído também com elementos colhidos no exterior."Artigo 721: "A imposição das penalidades de que trata o Artigo 718 não excluirá, quando verificada a ocorrência de ilícito penal, a apuração da responsabilidade criminal dos que intervirem na operação, considerada irregular ou fraudulenta."Artigo 723: "Quando ocorrerem na exportação erros ou omissões que não caracterizem intenção de fraude e que possam ser corrigidos imediatamente, a autoridade aduaneira alertará o exportador e o orientará sobre a maneira correta de proceder."Artigo 724: "Aplica-se a multa de 5% do preço normal da mercadoria submetida ao Regime Aduaneiro Especial de exportação temporária ou de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para a aplicação do regime."Parágrafo I: "O valor da multa referida no caput será de R%500,00 quando do seu cálculo resultar valor inferior." Parágrafo II: "A aplicação da multa que se refere o caput, não prejudica a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso."Gente, tranquilidade total? Posso ir embora? Eu vou, mas eu volto para batermos um papo sobre as multas comuns à importação e à exportação.  Até daqui a pouquinho e até o próximo play.

10 - Multas na Exportação

Legislação Aduaneira EmÁudio: Multas Comuns à Importação e Exportação - Parte 1Aí, meu jovem, bem-vindo a mais um EmÁudio sobre sanções. Isso mesmo! Chegou a hora de falarmos sobre as multas comuns à importação e a exportação. Cola em mim aqui que eu te explico.  Gente, no capítulo 3, do Título 3, do Livro 4 do Regulamento Aduaneiro, temos as multas comuns à importação e a exportação, destacando-se as seguintes, vamos lá.Multa de ofício:  Natureza tributária, Artigo 725. Nos casos de lançamentos de ofício relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto.Inciso I: de 75% nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata excetuada, a hipótese do inciso II, e Inciso II:  de 150%, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis nos casos previstos nos Artigos  71,72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. Parágrafo Único: As multas a que se referem os incisos I e II passarão a ser de 112,05% e 225% respectivamente , nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo no prazo marcado de intimação para Inciso I: prestar esclarecimentos; Inciso II: apresentar a documentação técnica referida no Parágrafo I do Artigo 19; ou Inciso III, apresentar os arquivos ou sistemas de que trata o Parágrafo II do Artigo 19.Tudo bem até aqui, pessoal? Legal! Bora para a multa de sessão de nome. Vamos ver como é isso aí? Artigo 727: "Aplica-se a multa de 10% do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais, intervenientes ou beneficiários."Parágrafo I: "A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R% 5.000,00."Parágrafo II: "Entende-se, por valor da operação, aquele utilizado como base de cálculo do Imposto de Importação ou do Imposto de Exportação, de acordo com a legislação específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento."Parágrafo III: "A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias, na importação ou na exportação."Muito bem, turma, mas vem cá e as multas em valores fixos? E aí, jovem? Bom, vou deixar para o próximo EmÁudio, ok? Não me abandona, não, hein? Até o próximo áudio. Estamos juntos.

11 - Multas Comuns à Importação e à Exportação – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Multas Comuns à Importação e Exportação - Parte 2Aí, meu amigo e minha amiga. Bora ler o artigo que trata das multas em valores fixos? Assim a gente fica por dentro. Aumenta esse som e vem comigo.Artigo 728: " Aplicam-se ainda as seguintes multas: Decreto-Lei nº 37 de 1966, Artigo 107, incisos I a VI, VII, alínea a, C a G, incisos VIII, IX e X,  Alíneas A e B e Inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003, Artigo 77. Inciso I: de R$50.000,00 por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro que não seja localizado.Inciso II : de  R$15.000,00, por contêiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro que não seja localizado. Inciso III:  de R$ 10.000,00,alínea a, por desacato à autoridade aduaneira, Alínea b por dia pelo descumprimento de requisito estabelecido no Artigo 13-A ou pelo seu cumprimento fora do prazo fixado com base no Artigo 13-C.Inciso IV:  de R$5.000,00, alínea a, por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5%, na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel, apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre. Alínea b, por mês\calendário a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem. Alínea c, a quem, por qualquer meio ou forma omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir a ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta no prazo estipulado a intimação em procedimento fiscal. Alínea d, a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira. Alínea e, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute na forma e  no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de Internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta ou ao agente de carga. Alínea f, por deixar de prestar informação sobre carga armazenada ou sob sua responsabilidade ou sobre as operações que execute na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada ao depositário ou ao operador portuário.Inciso V: de R$3.000,00 ao transportador de carga ou de passageiro pelo descumprimento de exigência estabelecida para a circulação de veículos e mercadorias em zona de vigilância aduaneira. Inciso VI:  de R$2.000,00 no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro ou de dispositivo de segurança. Inciso VII: de R$1.000,00, Alínea a, por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro que não seja localizado.  Alínea b, pela substituição do veículo transportador em operação de trânsito aduaneiro sem autorização prévia da autoridade aduaneira. Alínea c, por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida pela administração aduaneira para a prestação de serviços relacionados com o despacho aduaneiro, Alínea d, por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados, exceto os requisitos técnicos e operacionais referidos no Artigo 13-A. Alínea e, por dia pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro e serviços conexos, exceto os requisitos técnicos e operacionais referidos no Artigo 13-A. Alínea f,  por dia pelo descumprimento de condição para a utilização de procedimento aduaneiro simplificado. Inciso VIII, R$500,00, Alínea a, por ingresso de pessoa em local ou recinto sob controle aduaneiro, sem a regular autorização aplicada ao administrador do local ou recinto. Alínea b, por tonelada de carga granel depositada em local ou recinto sob controle do que não seja localizada. Alínea c, por dia de atraso ou fração no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido sem motivo justificado. Alínea d, por erro ou omissão de informação em declaração relativa ao controle de papel imune e Alínea e, pela não apresentação do ROManeio de carga Peking List nos documentos de instrução da Declaração Aduaneira.Inciso IX: de R$300,00 por volume de mercadoria em regime de trânsito aduaneiro que não seja localizado no veículo transportador, limitado ao valor de R$15.000,00. Inciso X: de R$200,00, alínea a, por tonelada de carga a granel em regime de trânsito aduaneiro que não seja localizada no veículo transportador, limitada ao valor de R$15.000,00, Alínea b, para a pessoa que ingressar em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização e Inciso XI,  de R$100,00, alínea a,  por volume de carga, não pelo transportador, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no Inciso IV do Artigo 689 e na Alínea b por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador rodoviário ou ferroviário.Artigo 729: " Aplica-se à empresa de transporte internacional que opera em linha regular, por via aérea ou marítima. A multa é Lei nº 10.637 de  2002, Artigo 28, caput e parágrafo único. Inciso I:  R$5.000,00por veículo, cujas informações sobre tripulantes e passageiros não sejam prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou Inciso II:  R$200,00 por informação omitida, limitada ao valor de R$5.000,00 por veículo.Ufa ! Gente, esse foi grande, mas tudo bem, caso tenha ficado confuso ou não tenha entendido algo, volta um pouquinho o áudio e escuta de novo. Beleza? Fico por aqui, tá bom? Até o próximo áudio.

12 - Multas Comuns à Importação e à Exportação – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Redução das MultasBom dia, boa tarde, boa noite. É sempre um prazer ter você por aqui. Claro, bora ser aprovado, então? Aumenta esse som aí. Vem comigo! Gente, neste áudio falaremos da redução das multas, tá bom? Presta atenção.O regulamento traz a previsão legal para a redução das multas tributárias lançadas de ofício em caso de pagamento, compensação ou parcelamento do débito. Ouve aí: Artigo 732:"Ao sujeito passivo que notificado efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais:- Inciso I:  50% ,se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de treze dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento.- Inciso II: 40%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contados da data em que foi notificado do lançamento.- Inciso III: 30%, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.- Inciso IV: 20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contados da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.Parágrafo I: No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput para o caso de pagamento ou compensação e no inciso IV do caput para o caso de parcelamento.Parágrafo II: A rescisão do parcelamento pelo descumprimento das normas que o regulam implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e o que exceder o valor obtido com a garantia apresentada.Fácil pessoal! Fico por aqui. No próximo EmÁudio estudaremos as sanções administrativas. Até lá. Tchau, tchau.

13 - Redução das Multas

Legislação Aduaneira EmÁudio: Sanções Administrativas - Parte 1E aí turminha querida, tudo bem? Estou de volta! Então! E chegou a hora de estudarmos as sanções administrativas. Aperta o play aí e se surpreenda. Vem comigo. Bom pessoal, então, de cara, a gente fala das multas aplicáveis, além delas nas operações de importação e exportação, a legislação aduaneira traz ainda sanções administrativas a serem aplicadas nos diversos intervenientes do comércio exterior, em caso de infração à legislação aduaneira, entendeu? Para a aplicação das sanções administrativas, consideram-se intervenientes do comércio exterior: nota aí: importador, exportador, beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, despachante aduaneiro e seus ajudantes, transportador, agente de carga, operador de transporte multimodal ATM, operador portuário, depositário, administrador de recinto alfandegado, perito assistente técnico e qualquer outra pessoa que tenha relação direta ou indireta com a operação de comércio exterior. Jovem, o controle dos intervenientes do comércio exterior será exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes de Comércio Exterior, Sistema Cade Aduana. Grave isso tá? Bom, esse EmÁudio foi curtinho, mas não menos importante. Até o próximo áudio. Estamos juntos.

14 - Sanções Administrativas – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Sanções Administrativas - Parte 2Olá turma, bem-vindo de volta, ainda temos muito o que conversar sobre as sanções administrativas. No EmÁudio passado, falamos dos intervenientes do comércio exterior. Agora nós conversaremos sobre as sanções em si. Vamos juntos nessa? ok.Bom. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções:Prestem atenção: advertência, suspensão pelo prazo de até doze meses do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado; exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro e serviços conexos; cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro e serviços conexos.Se liga no que diz o Artigo 735, ouve aí : Artigo 735 -  "Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções:Inciso I: Advertência na hipótese de:Alínea a: descumprimento de norma de segurança fiscal em local alfandegado; Alínea b: falta de registro ou registro de forma irregular dos documentos relativos à entrada ou saída de veículo ou mercadoria em recinto alfandegado; Alínea c: atraso de forma contumaz na chegada ao destino de veículo, conduzindo mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro;Alínea d: emissão de documento de identificação ou quantificação de mercadoria em desacordo com sua efetiva qualidade ou quantidade; Alínea e: prática de ato que prejudique o procedimento de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro; Alínea f: atraso na tradução de manifesto de carga ou erro na tradução que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria; Alínea g: consolidação ou desconsolidação de carga efetuada com incorreção que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria; Alínea h: atraso por mais de três vezes, em um mesmo mês, na prestação de informações sobre carga e descarga de veículos ou movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro; Alínea i: descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados;Alínea i-1: descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro e serviços conexos; Alínea i-2: descumprimento de condição estabelecida para utilização de Procedimento Aduaneiro Simplificado; Alínea j: deixar de comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil qualquer alteração das informações prestadas para inscrição no registro de despachante aduaneiro ou de ajudante ou; Alínea k: descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal não previstas nas alíneas a à j.Inciso II: Suspensão pelo prazo de até doze meses do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado; exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro e serviços conexos na hipótese de:Alínea a: reincidência em conduta já sancionada com advertência;Alínea b: atuação em nome de pessoa que esteja cumprindo suspensão ou no interesse desta; Alínea c: descumprimento da obrigação de apresentar à fiscalização em boa ordem os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Alínea d: delegação de atribuição privativa à pessoa não credenciada ou habilitada, inclusive na hipótese de cessão de senha de acesso a sistema informatizado; Alínea e: realização por despachante aduaneiro ou ajudante, em nome próprio ou de terceiro, de exportação ou importação de quaisquer mercadorias, exceto para uso próprio ou exercício por estes de comércio interno de mercadorias estrangeiras; Alínea f: descumprimento pelo importador, depositário ou transportador da determinação efetuada pela autoridade aduaneira para destruir mercadoria ou devolvê-la ao exterior, nas hipóteses de que trata o Artigo 574 ou; Alínea g: prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação nos termos de legislação específica ou;Inciso III: cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro e serviços conexos na hipótese de: Alínea a: acúmulo em período de três anos de suspensão cujo prazo supere doze meses;Alíena b: atuação em nome de pessoa cujo registro, licença, auttorização, credenciamento  ou habilitação tenha sido objeto de cancelamento ou cassação ou no interesse  desta;Alínea c: exercício por pessoa credenciada ou habilitada de atividade ou cargo vedados na legislação específica;Alínea d: prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira, inclusive a prestação dolosa de informação falsa ou uso doloso de documento falso nas atividades relacionadas com o despacho aduaneiro;Alínea e: agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função;Alínea f: sentença condenatória transitada em julgado por participação direta ou indireta na prática de crime contra a administração pública ou contra ordem tributária;Alínea g: sentença condenatória transitada em julgado  à pena privativa de liberdade;Alínea h: descumprimento das obrigações eleitorais;Alínea i: ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro ou dele ocultar a importação ou a exportação de bens ou de mercadorias ou ;Alínea j: prática de qualquer outra conduta sansionada com cancelamento ou cassação de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação nos termos de legislação específica;Parágrafo I: As sanções previstas neste Artigo serão anotadas no registro do infrator pela administração aduaneira, devendo a anotação ser cancelada após o decurso de cinco anos da aplicação definitiva da sanção.Parágrafo II: Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico ou qualquer outra pessoa que tenha relação direta ou indireta com a operação de comércio exterior.Parágrafo III: Para os efeitos do disposto na alínea C do Inciso I do caput, considera-se contumaz o atraso, sem motivo justificado, ocorrido em mais de 20% das operações de trânsito aduaneiro realizadas no mês, se superior a cinco número total de operações.Parágrafo IV: Na determinação do prazo para a aplicação das sanções previstas no Inciso II do caput, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram e os antecedentes do infrator.Parágrafo V: Para os fins do dispositivo, na alínea a do Inciso II do caput, será considerado reincidente o infrator sancionado com advertência que, no período de cinco anos da aplicação definitiva da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com advertência.Parágrafo V-a: A penalidade referida na alínea e do Inciso II do caput será aplicada pelo prazo de doze meses, cessando sua aplicação com a comprovação do embarque para o exterior ou da destruição, em conformidade com a determinação da autoridade aduaneira.Parágrafo V-b: Durante o período de suspensão de que trata o Parágrafo V-a, a devolução da mercadoria ao exterior será realizada mediante habilitação restrita à operação.Parágrafo VI: Na hipótese de cassação ou cancelamento, a reinscrição para a atividade ou a inscrição para exercer outra atividade sujeita a controle aduaneiro só poderá ser solicitada dois anos depois da data de aplicação definitiva da sanção, devendo ser cumpridas todas as exigências e formalidades previstas para a inscrição.Parágrafo VII: Ao sancionado com suspensão, cassação ou cancelamento enquanto perdurarem os efeitos da sanção, é vedado o ingresso em local sob controle aduaneiro sem autorização do titular da unidade jurisdicionante.Parágrafo VIII: Nas hipóteses em que conduta tipificada nas alíneas d, e ou f do Inciso VII do Artigo 728, ensejar também a imposição de sanção referida no caput, após a aplicação definitiva da sanção administrativa, Inciso I: de advertência, se ainda não houver sido sanada a irregularidade;Alínea a: o infrator será notificado a saneá-la, iniciando-se, com sua ciência da notificação, a diária da multa que se refere ao Artigo 728;Alínea b: será lavrado novo auto de infração para a aplicação da sanção administrativa de suspensão e;Alínea c: serão aplicadas restrições à operação no recinto, regime ou procedimento simplificado de acordo com a gravidade da infração. Inciso II: de suspensão, se ainda não houver sido sanada a irregularidade, após o cumprimento da penalidade de suspensão;Alínea a: será lavrado auto de infração para a aplicação da multa, que se refere ao Artigo 728 de R$1.000,00 por dia, contando-se o período desde o primeiro dia útil subsequente à data da ciência da notificação a que se refere a alínea a, do Inciso I até a data da lavratura do auto de infração;Alínea b será lavrado o auto de infração para a aplicação da sanção administrativa correspondente, Lei nº 10.833 de 2003, Artigo 76 caput, Inciso II, alínea a, e Inciso III, alínea a e alínea c serão aplicadas na hipótese de nova suspensão, restrições à operação no recinto, regime ou procedimento simplificado de acordo com a gravidade da infração; ou Inciso IIII: de cancelamento ou cassação. O sancionado terá 30 dias para tomar as providências necessárias ao encerramento da operação do recinto, regime ou procedimento simplificado.Parágrafo IX: Considera-se definitivamente aplicada a sanção administrativa após a notificação ao sancionado da decisão administrativa da qual não caiba recurso.Parágrafo X: A notificação a que se refere o parágrafo IX será efetuada mediante: Inciso I: ciência do sancionado, nas hipóteses de que trata o Inciso I do caput; ou Inciso II: publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam os Incisos II e III do caput.Parágrafo XI: As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.Ufa, muita coisa! Qualquer dúvida, volta um pouquinho o áudio e escuta novamente, tá bom? Fica a dica! Fico por aqui e até o próximo áudio.

15 - Sanções Administrativas – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Crimes Vinculados ao Comércio ExteriorOlá, tudo bem? Bem-vindo de volta, tá?  Bora falar sobre os crimes vinculados ao comércio exterior, tá bom? Então, sorriso no rosto e som na caixa. Jovem, no curso de seu trabalho, o auditor fiscal se depara com diversas situações que podem ser configuradas como crimes previstos no Código Penal ou em legislações penais diversas. Ainda que não seja a atribuição do cargo a apuração de crimes, compete ao servidor público comunicar tal fato à autoridade competente e formalizar uma representação fiscal para fins penais, relatando os fatos apurados e as provas porventura existentes.Conversaremos aqui sobre os principais crimes que são vinculados ao comércio exterior e à tributação, tá bom? Combinado? Cola em mim, então! Vamos começar pelo descaminho, que está disposto em nosso Código Penal. Se liga só, Artigo 334: " Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena de reclusão de um a quatro anos."Parágrafo I: incorre na mesma pena quem:  Inciso I: pratica navegação de cabotagem fora dos casos permitidos em lei; Inciso II: pratica fato assimilado em lei especial a descaminho; Inciso III: vende, expõe a venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no país ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; Inciso IV, adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.Parágrafo II: equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercício em residências.Parágrafo III: a pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.Bom, gente, muito tranquilo o descaminho. E  o contrabando, jovem,já ouviu falar? Presta atenção, então! Ouve aí; Artigo 334-A: "Importar ou exportar mercadoria proibida, pena de dois a cinco anos."Parágrafo I: incorre na mesma pena quem: Inciso I: pratica fato assimilado em lei especial ao contrabando; Inciso II: importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; Inciso III: reinsere, no território nacional, mercadoria brasileira à exportação; Inciso IV: vende, expõe a venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; Inciso V: adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.Parágrafo II: equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.Parágrafo III: a pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.Jovem, ouve só quanto à aplicação das penas nos crimes e sua relevância, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) enfrentou o tema, firmando o entendimento quanto ao princípio da insignificância, e entendeu o seguinte: a introdução de cigarros em território nacional é sujeita à proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência dos princípios da insignificância. Além disso, o STJ entendeu também que o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto devido, pois visa proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, bem de resguardar a saúde pública, devendo prevalecer o entendimento jurisprudencial de que não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Grave isso! É um assunto mega importante. No próximo EmÁudio, falaremos da representação fiscal para fins penais. Ah, eu se fosse você, não perderia por nada. Até o próximo play! Valeu.

16 - Crimes Vinculados ao Comércio Exterior

Legislação Aduaneira, EmÁudio: Representação Fiscal para Fins PenaisE aí gente, bem-vindo de volta! Como prometido, iremos bater um papo agora sobre a representação fiscal para fins penais, tá? Aumenta o som aí! Você vai gostar! Meu querido e minha querida, quanto à representação dos fatos apurados, que podem configurar crime, o Regulamento Aduaneiro reproduziu dispositivo legal e regulamentar acerca da representação fiscal para fins penais. Ouve aí, Artigo 740: Sempre que o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil constatar, no exercício de suas atribuições, fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária, crime de contrabando ou de descaminho ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a administração pública federal, deverá efetuar a correspondente Representação Fiscal para fins penais, a ser encaminhada ao Ministério Público, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.Artigo 741: " uma representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério Público após ter sido proferida a decisão final administrativa no processo fiscal." Parágrafo Único: " Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.Facinho, facinho,  né pessoal? E é com esse melzinho na chupeta que eu finalizo o conteúdo desse módulo sobre sanções. Tá okay? No próximo EmÁudio, faremos aquele super resumão da aprovação. Nosso famoso resumão com os pontos mais importantes para sua prova! Tá bom? Te espero lá ! Até o próximo áudio!

17 - Representação Fiscal para Fins Penais

Legislação Aduaneira EmÁudioResumão EmÁudio sobre sanções. Fala jovem. Bem vindo ao nosso super resumão EmÁudio, o resumão da aprovação.  Sem enrolação aperta o play e se surpreenda! Gente, vou passar aqui rapidinho meus pontos mais relevantes desse módulo, tá? Beleza. Começando pelas multas, você precisa ter em mente que as multas serão 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado ou o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício e dos acréscimos legais cabíveis. 1% sobre o valor da mercadoria, classificação incorreta na NCM, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, 30% sobre o valor da mercadoria pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante desembaraçados no Regime comum de importação; 10% sobre o valor da operação quando a importadora ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários; R$5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nela transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal Brasileira aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive à prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; R$1.000,00 por dia, pelo descumprimento, de requisito, condição ou norma operacional, para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro ou aplicado em áreas especiais ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados, exceto os requisitos técnicos e operacionais;  50% do valor da mercadoria pela importação como bagagem de mercadoria que, por sua quantidade e qualidade, revele finalidade comercial e 50% do valor excedente é o limite de isenção, sem prejuízo do Imposto de Importação pela apresentação de declaração falsa ou inexata de bagagem de viajante. Tranquilidade essa parte das multas, né? Bom, vamos para as sanções administrativas, turma. Galera, são sanções administrativas: Advertência, suspensão e cancelamento ou cassação grave. Isso advertência, suspensão e cancelamento ou cassação. Essas são as sanções administrativas, próximo ponto é o Descaminho.  Lembra dele? Deixa que eu te ajudo, vamos lá. Descaminho é o ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Incorre na mesma pena quem: - pratica navegação de cabotagem fora dos casos permitidos em lei, - pratica fato assimilado em lei especial a descaminho; - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utilize, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe, ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importância ação fraudulenta por parte de outrem; - adquire, recebe ou oculta, em proveito, próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. E ocontrabando, hein, jovem? Isso mesmo, ouvi você responder daí ! Contrabando é importar ou exportar mercadoria proibida. Incorre na mesma pena quem : - Pratica fato assimilado em lei especial a contrabando, importa ou exporta clandestinamente mercadoria que depende de registro, análise ou autorização de órgão público competente;- Reinsere, no território nacional, mercadoria brasileira destinada à exportação;- Vende, expõe à venda mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.- Adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. Muito bem, Aí está conseguindo me acompanhar?Só falta mais uma coisinha para revisar a representação fiscal para fins penais. Pessoal, sempre que o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil constatar, no exercício de suas atribuições, fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária, crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em da Fazenda Nacional ou contra a administração pública federal deverá efetuar a correspondente Representação Fiscal para fins penais, a ser encaminhada ao Ministério Público na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Grave isso! Bem, finalizamos mais um conteúdo do nosso curso de legislação aduaneira, EmÁudio. Gente! Espero que você tenha curtido e aprendido, tá bom? Eu a amei! É sempre um prazer ter você aqui comigo. Bons estudos e até a próxima até o próximo módulo. Tchau, tchau.

18 - Resumão Em Áudio sobre Sanções

Receita Federal · Auditor FiscalLegislação AduaneiraInfrações e Penalidades AduaneirasReceita Federal

Receita Federal

01 - Infrações e Penalidades

02 - Pena de Perdimento – Parte 1

03 - Pena de Perdimento – Parte 2

04 - Subfaturamento

05 - Denúncia Espontânea

06 - Resumão EmÁudio sobre Sanções

07 - Aplicação de Multas na Importação e na Exportação

08 - Multas na Importação – Parte 1

09 - Multas na Importação – Parte 2

10 - Multas na Exportação

11 - Multas Comuns à Importação e à Exportação – Parte 1

12 - Multas Comuns à Importação e à Exportação – Parte 2

13 - Redução das Multas

14 - Sanções Administrativas – Parte 1

15 - Sanções Administrativas – Parte 2

16 - Crimes Vinculados ao Comércio Exterior

17 - Representação Fiscal para Fins Penais

18 - Resumão Em Áudio sobre Sanções

Receita Federal · Auditor Fiscal

Legislação Aduaneira
Infrações e Penalidades Aduaneiras

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