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Receita Federal · Auditor Fiscal

Processo fiscal na área aduaneira, na parte dos processos de aplicação e de exigência dos direitos antidumping e compensatórios: prática de dumping e de subsídio, investigação, aplicação da medida e determinação do dano e do nexo causal.

Legislação Aduaneira

Processo Fiscal

Comércio Internacional EmÁudio: Medidas AntidumpingOlá, hoje é dia de falar sobre medidas antidumping. Vamos? Conforme já vimos, o artigo 6 do Gati traz a possibilidade de instituição de direitos antidumping em caso de prática de dumping que cause ou ameace causar prejuízo material à indústria do país de destino da mercadoria que não poderá exceder a margem de dumping relativa ao produto. Vamos dar uma relembrada no conceito de dumping?Dumping é o preço de exportação, sendo menor que o valor normal no mercado interno do país exportador. Não basta a ocorrência de dumping para a cobrança de um direito antidumping, mas que essa prática cause ou ameace causar prejuízo material à indústria do país de destino da mercadoria. Além da demonstração do dano, é necessário demonstrar o nexo causal entre as importações a preços de dumping e o dano à indústria nacional, causado pelas importações a preços de dumping.Vamos para o exercício da vez. Julgue a afirmativa incerta ou errada: para neutralizar a prática de dumping, o país prejudicado pode aplicar uma medida antidumping, respeitando o princípio de não seletividade, ou seja, a aplicação da medida deverá atingir todas as importações do produto em questão, não importando sua procedência. A afirmativa está incorreta, para neutralizar a prática do dumping pode ser aplicada a uma medida antidumping, que deve respeitar o princípio da seletividade, incidindo apenas sobre os produtos originários do país, cuja empresa exportadora praticou o dumping.Agora vamos continuar o conteúdo falando sobre a determinação de dumping. O Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, que regulamentou os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping, definiu a prática de dumping como sendo a introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao seu valor normal. Portanto, temos que saber o que seria valor normal e preço de exportação para podermos comparar os valores e apurar a margem de dumping que poderá ser objeto da instituição de um direito antidumping em valor não superior a essa margem. O valor normal é o preço do produto similar ao exportado em operações comerciais normais, que é destinado ao consumo no mercado interno do país exportador. Mas e aí? O que seria um produto similar? Operações comerciais normais e país exportador. Produto similar é o produto idêntico igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sobre todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação. Operações comerciais normais são todas as vendas do produto similar realizadas pelo produtor ou exportador, sob investigação no mercado interno do país exportador, ou para um terceiro país. E país exportador, é o país de origem declarado das importações do produto objeto da investigação.Vamos para mais uma questãozinha? De novo julgando incerta ou errada: Considera-se produto similar o produto idêntico igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação. Está certa a transcrição literal do artigo 9° do decreto 8.058. Entretanto, pode ocorrer a situação em que, não existam vendas do produto similar em operações comerciais normais no mercado interno do país exportador. Também pode ocorrer a situação em que não é possível a comparação adequada com o preço de exportação, em razão de condições especiais de mercado ou de baixo volume de vendas do produto similar no mercado interno do país exportador. Nessas situações, o valor normal será apurado de acordo com a seguinte base: preço de exportação do produto similar para terceiro país apropriado, desde que esse preço seja representativo, ou o valor construído que consistirá no custo de produção do país de origem declarado, acrescido de razoável montante, a título de, despesas gerais, despesas administrativas, despesas de comercialização, despesas financeiras e lucro.Vamos continuar? Também há uma previsão expressa no referido decreto em caso de país que não seja considerado economia de mercado, ou seja, a China. Nesse caso, o valor normal será determinado com base no preço de venda do produto similar em um país substituto, no valor construído do produto similar em um país substituto, no preço de exportação do produto similar de um país substituto para outros países, exceto o Brasil, ou em qualquer outro preço razoável, inclusive o preço pago ou a pagar pelo produto similar no mercado interno brasileiro, devidamente ajustado, se necessário, para incluir margem de lucro razoável. Sempre que nenhuma das hipóteses anteriores seja viável e, desde que devidamente justificado, destaca-se que o país substituto será um terceiro país de economia de mercado, considerado apropriado, levando-se em conta as informações confiáveis apresentadas tempestivamente pelo peticionário ou pelo produtor ou exportador.Hoje ficamos por aqui. Fique ligado na parte dois desse conteúdo.

01 - Medidas Antidumping

Comércio Internacional EmÁudio: Medidas antidumping - Preço de exportaçãoOlá, estamos começando mais uma aula sobre medidas antidumping. Hoje falaremos sobre o preço de exportação. O preço de exportação será determinado considerando as seguintes regras: Produtor é o exportador do produto objeto da investigação. O preço de exportação será o preço recebido ou a receber pelo produto exportado ao Brasil líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto objeto da investigação. Produtor não seja o exportador e ambos não sejam partes associadas ou relacionadas, o preço de exportação será preferencialmente o preço recebido ou a ser recebido pelo produtor pelo produto exportado ao Brasil líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto objeto da investigação. Produtor não seja o exportador, e ambos sejam partes associadas ou relacionadas. O preço de exportação será reconstruído a partir do preço efetivamente recebido ou o preço a ser recebido pelo exportador pelo produto exportado ao Brasil. Casos em que não exista preço de exportação ou em que este não pareça confiável devido à associação ou relacionamento entre o produtor ou o exportador e o importador ou a uma terceira parte, ou de possuírem um acordo compensatório entre si.Tudo bem até aí? Então, vamos. E o preço de exportação? Poderá ser construído a partir de que? A partir do preço pelo qual os produtos importados foram revendidos pela primeira vez a um comprador independente, ou de uma base considerada razoável, no caso de os produtos não serem revendidos a um comprador independente ou na mesma condição em que foram importados. Vamos para uma questão de prova? Caso não seja possível o cálculo do preço de exportação ou caso o preço seja duvidoso segundo os parâmetros da legislação aplicável, o preço da exportação do produto investigado pode ser construído pela autoridade investigadora para fins de constatação da prática do dumping. A afirmativa está certa ou errada? Certíssima, o preço de exportação poderá ser construído a partir do preço pelo qual os produtos importados foram revendidos pela primeira vez a um comprador independente, ou de uma base considerada razoável, no caso de os produtos não serem revendidos a um comprador independente, ou na mesma condição em que foram importados.Tudo ok? Vamos relembrar um pouco sobre a margem de dumping? A margem de dumping constitui a diferença entre o valor normal e o preço de exportação. A margem é apurada com base nos seguintes métodos: diferença entre o valor normal médio ponderado e a média ponderada dos preços de todas as transações comparáveis de exportação, ou diferença entre os valores normais e os preços de exportação comparados transação a transação. A partir do valor normal e do preço de exportação determinado, a autoridade investigadora fará a comparação entre eles, no mesmo nível de comércio em geral, no termo de venda ex fábrica, considerando as vendas realizadas no período de investigação de dumping. A recomendação da OMC é que seja utilizado o período de um ano e nunca inferior a 6 meses. Serão feitos ajustes relativos às diferenças nas condições e nos termos de vendas, na tributação, nos níveis de comércio, nas quantidades negociadas, nas características físicas e outras quaisquer que comprovadamente afetem a comparação de preços, bem como em função de despesas e de custos incorridos entre a importação e a revenda, incluidos o Imposto de Importação, demais tributos e os lucros auferidos.Preferencialmente será determinada a margem individual de dumping para cada um dos produtores ou exportadores conhecidos do produto objeto da investigação. Entretanto, caso o número excessivo de exportadores, produtores, importadores ou modelos do produto objeto da investigação torne impraticável a apuração individual, tal determinação poderá ser calculada por meio de amostragem.Agora podemos falar sobre a determinação do dano e do nexo causal? Aumente o som aí! Vimos que não basta a ocorrência de dumping para a cobrança de um direito antidumping, mas que essa prática cause ou ameace causar dano à indústria do país de destino da mercadoria, sendo necessário demonstrar o nexo causal entre as importações a preços de dumping e o dano à indústria nacional, causado pelas importações a preços de dumping. Considera-se dano, para fins de ocorrência e aplicação de direito antidumping, o dano material ou sua ameaça à indústria doméstica, bem como o atraso material na implantação da indústria doméstica. Mas o que seria a indústria doméstica? Considera-se indústria doméstica a totalidade dos produtores do produto similar doméstico, ou aqueles cuja produção conjunta constitua uma parte significativa da produção nacional total do produto similar doméstico. A determinação de dano será baseada em elementos de prova e incluirá o exame objetivo do volume das importações objeto de dumping, dos efeitos das importações objeto de dumping sobre os preços do produto similar no mercado brasileiro e, consequentemente, o impacto de tais importações sobre a indústria doméstica. Além de demonstrar a ocorrência do dano, é necessário demonstrar que as importações do objeto de dumping contribuíram significativamente para o dano experimentado pela indústria doméstica, ou seja, o nexo causal. A análise deve basear-se no exame dos elementos de prova pertinentes apresentados, bem como de outros fatores conhecidos, além das importações objeto de dumping que poderiam simultaneamente ter causado dano à indústria doméstica.Caso o dano tenha sido causado por outros motivos, não será possível a imposição de direitos antidumping. Tá entendendo? Agora é um exercício para finalizarmos este áudio. Julgue a afirmativa como certa ou errada: para a aplicação de dumping é necessária a comprovação do dolo específico, ou seja, do objetivo da empresa estrangeira de eliminar ou restringir a ação da concorrência no país importador. Afirmativa errada. Para a imposição de direitos antidumping é necessário a comprovação da prática de dumping e que essa prática cause ou ameace causar prejuízo material à indústria do país de destino da mercadoria. Além da demonstração do dano, é necessário demonstrar o nexo causal entre as importações a preços de dumping, e o dano à indústria nacional, causado pelas importações a preço de dumping. Não é necessário comprovar o dolo específico, mas a prática, o dano e o nexo causal.E ficamos por aqui. Não perca a parte 3 do conteúdo, até lá!

02 - Medidas Antidumping – Preço de Exportação

Comércio Internacional EmÁudio: Medidas Antidumping - InvestigaçãoOlá. Hoje vamos dar continuidade nas medidas antidumping falando sobre investigação. Tá pronto? Vamos lá.Para a aplicação de direitos antidumping é necessária uma fase prévia de investigação da prática de dumping, da margem de dumping, do dano causado e do nexo causal. No Brasil a investigação para determinar a existência de dumping, de dano e de nexo de causalidade entre ambos deverá ser solicitada mediante petição escrita apresentada pela indústria doméstica ou em seu nome, com a descrição dos indícios da existência de dumping, de dano à indústria doméstica, e de nexo de causalidade entre ambos.Excepcionalmente, a Camex poderá iniciar investigação de ofício, desde que disponha de indícios suficientes da existência de dumping, de dano e de nexo de causalidade entre ambos. A Camex publicará ato de início de uma investigação, com a previsão de amplo direito à defesa e serão notificadas as partes interessadas conhecidas do início da investigação. Quais são as partes interessadas? Os produtores domésticos do produto similar e a entidade de classe que os represente. Os importadores brasileiros que importaram o produto objeto da investigação durante o período da investigação de dumping, e a entidade de classe que os represente. Os produtos ou os exportadores estrangeiros, que exportaram para o Brasil o produto objeto da investigação durante o período da investigação de dumping, e a entidade de classe que os represente. O governo do país exportador do produto objeto da investigação e outras partes nacionais ou estrangeiras afetadas pela prática investigada.Caso as informações prestadas pelas partes interessadas sejam identificadas como confidenciais, desde que o pedido seja devidamente justificado, elas não poderão ser reveladas sem autorização expressa da parte que a forneceu. No prazo de 120 dias e nunca inferior a 60 dias, contado da data do início da investigação, o Decon elaborará a determinação preliminar, na qual constarão todos os elementos de fato e de direito disponíveis quanto à existência de dumping, de dano, e do nexo de causalidade entre ambos. Beleza? Vamos continuar? Então vem. Poderão ser aplicados direitos provisórios nos seguintes casos: a investigação tiver sido iniciada de acordo com os procedimentos regulares. O ato que tenha dado início à investigação tiver sido publicado e as partes interessadas tiver sido oferecida a oportunidade adequada para se manifestarem. Houver determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e do nexo de causalidade entre ambos, e a Camex julgar que tais medidas são necessárias para impedir que ocorra dano durante a investigação. Destaca-se que o valor da medida antidumping provisória não poderá exceder a margem de dumping.Também poderão ser celebrados compromissos de preços, com a suspensão da investigação sem a aplicação de medidas antidumping provisórias ou direitos antidumping definitivos. Nesse caso, os produtores ou exportadores assumem voluntariamente compromisso de revisão dos seus preços de exportação, ou de cessação das exportações a preço de dumping destinadas ao Brasil, desde que as autoridades envolvidas julguem que tal compromisso elimine os efeitos prejudiciais decorrentes do dumping. O aumento de preços ao amparo do compromisso não poderá exceder a margem de dumping, podendo ser inferior à margem de dumping apurada, no montante necessário para eliminar o dano causado à indústria doméstica pelas importações objeto de dumping.E aí, quando a investigação será encerrada sem a aplicação de direitos? Nos casos em que não há comprovação de existência de dumping, de dano à indústria doméstica ou de nexo de causalidade entre ambos, a margem de dumping for inferior a 2% do percentual do preço de exportação, ou seja, de MIS, ou o volume real ou potencial de importações objeto de dumping, ou o dano da indústria doméstica for insignificante. Volume de importações provenientes de determinado país for inferior a três por cento do total das importações brasileiras de produto similar, exceto quando os países que, individualmente respondem por menos de 3% das importações de produto similar importado pelo Brasil, sejam coletivamente responsáveis por mais de 7% das importações do produto.Por enquanto é só. Te vejo no próximo áudio.

03 - Medidas Antidumping - Investigação

Comércio Internacional EmÁudio: Medidas Antidumping - AplicaçãoOlá, chegamos na última parte das medidas antidumping. Vamos falar sobre aplicação. A investigação será encerrada com a aplicação de direitos antidumping quando houver comprovação da existência de dumping, de dano à indústria doméstica e nexo de causalidade entre ambos, e a margem de dumping não for de mis e o dano não for insignificante. Também não serão cobrados direitos aplicados às importações de produtos de produtores ou exportadores com os quais tenham sido homologados compromissos de preço. Conforme disposto no artigo 82 do Decreto n° 8.058 de 2013, independentemente das obrigações de natureza tributária relativas à sua importação, serão cobrados direitos antidumping, provisórios ou definitivos, aplicados às importações do produto ou objeto de investigação, para o qual tem havido uma determinação preliminar ou final positiva e tenham sido cumpridas as demais exigências relativas à aplicação de direitos.Assim, trata do tema o Regulamento Aduaneiro. Artigo 785. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados mediante a cobrança de importância em real, que corresponderá a percentual da margem de dumping ou do montante de subsídios apurados em processo administrativo nos termos da legislação específica, suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica. Lei n° 9.019 de 1995, Artigo 1°, Caput. Parágrafo único. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados. O direito antidumping a ser aplicado representa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada.Vamos para os exercícios? Julgue as afirmativas incertas ou erradas. As medidas antidumping se materializam na cobrança de valores adicionais quando da importação do produto, o objeto da medida. Isso mesmo, a afirmativa. Está certa. A medida antidumping é cobrada na importação do produto objeto da medida, independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária, mediante a cobrança de importância em real, que corresponderá a percentual da margem de dumping apurados em processo administrativo. Próxima questão aqui pra você. A aplicação da medida antidumping pode ser feita tanto de modo qualitativo, por meio de um direito antidumping, de valor ou específico, ou de modo quantitativo. Ou seja, por meio da definição de uma cota que restrinja o ingresso do produto no mercado do país importador. Afirmativa errada. A medida antidumping é cobrada na importação do produto objeto da medida, independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária, mediante a cobrança de importância em real, que corresponderá a percentual da margem de dumping apurados em processo administrativo, não pode ser aplicada na forma de restrições quantitativas. Anotou tudo? Podemos continuar? Então vamos. O direito antidumping aplicado, levará em conta o país de origem do produto objeto da medida, ou seja, serão aplicados às importações do produto originárias daquele país, cujo exportador praticou o dumping investigado e comprovado. Entretanto, não é incomum que o exportador estrangeiro, visando burlar a medida antidumping imposta, passe a exportar o produto de terceiro país ou mesmo enviá-lo de forma fracionada. A prática de tais medidas, que visam frustrar a eficácia da medida antidumping, denomina-se circunvenção. Como medida de combate a essas práticas ilegais, a aplicação de medidas antidumping vigentes poderá ser estendida a importações de produtos originários de terceiros países, e a importações de partes, peças e componentes do produto, sujeito à aplicação de medida antidumping, caso constatada a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medidas antidumping em vigor. Os direitos antidumping e compromissos de preço somente permanecerão em vigor enquanto perdurar a necessidade de eliminar o dano à indústria doméstica causado pelas importações objeto de dumping, devendo ser extintos no máximo, em 5 anos após a sua aplicação, sendo passível de prorrogação mediante requerimento fundamentado. Como regra geral, os direitos antidumping somente serão aplicados a partir da data da publicação do ato que os estabelecer. Tudo certo até aqui? Então vamos seguir. Os direitos antidumping definitivo somente poderão ser cobrados retroativamente sobre produtos que tenham sido despachados para consumo até 90 dias antes da data de aplicação das medidas antidumping provisórias, nos seguintes casos.Haja antecedentes de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos ou que o importador estava ou deveria estar ciente de que o produtor ou o exportador pratica dumping e de que este causaria danos, e o dano seja causado por importações volumosas de um produto a preço de dumping em período relativamente curto, o que, levando em conta o período em que foram efetuadas e o volume das importações, objeto de dumping e outros fatores. Como, o rápido crescimento dos estoques do produto importado, muito provavelmente reduzirá acentuadamente o efeito corretivo dos direitos antidumping definitivos a serem aplicados, as medidas antidumping, mesmo as provisórias, somente poderão ser aplicadas após a abertura da investigação.Por fim, é importante tratar da competência da Receita Federal do Brasil (RFB) na cobrança dos direitos antidumping, conforme dispõe o Regulamento Aduaneiro. Artigo 788. O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução, no comércio do país, de produtos objeto de dumping, ou de subsídios. Lei n° 9.019 de 1995, Artigo 7, Caput. Parágrafo 1°. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e, se for o caso, a restituição dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro. Lei n° 9.019 de 1995, Artigo 7°, Parágrafo 1°. Tá anotando? Podemos continuar? Então vamos.Parágrafo 2°. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da Declaração de importação, Lei n° 9.019 de 1995, Artigo 7°, Parágrafo 2°, com a redação dada pela Lei n° 10.833 de 2003, Artigo 79, parágrafo 3°. A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes de acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, observado disposto no Decreto n° 70.235 de 1972 e o prazo de 5 anos, contados da data de registro da Declaração de importação, Lei 9.019 de 1995, Artigo 7°, Parágrafo 5°, com a redação dada pela lei n° 10.833 de 2003, artigo 79, parágrafo 4°. Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encaminhará o débito à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa da União e respectiva cobrança observado o prazo de prescrição de 5 anos. Lei n° 9.019 de 1995, artigo 7°, parágrafo 6° com redação dada pela Lei n° 10.833 de 2003, artigo 79, parágrafo 5°. A restituição de valores pagos a título de direitos antidumping e de direitos compensatórios, provisórios ou definitivos enseja a restituição dos acréscimos legais correspondentes e das penalidades pecuniárias de caráter material, prejudicados pela causa da restituição.Ufa, fim deste áudio! Fique atento aos próximos.

04 - Medidas Antidumping - Aplicação

Comércio Internacional EmÁudio: Medidas Compensatórias Olá, pode aumentar o som que hoje vamos falar sobre medidas compensatórias. Já aprendemos o que é subsídio e já vimos que os subsídios específicos são considerados como práticas desleais de comércio. Agora veremos a medida de defesa comercial que poderá ser aplicada contra tal prática desleal. A normativa brasileira, com base no acordo de subsídios e medidas compensatórias, determina que poderão ser aplicados direitos compensatórios, com o objetivo de compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador a fabricação, a produção, a exportação ou ao transporte de qualquer produto cuja exportação ao Brasil cause danos à indústria doméstica.Portanto, trata-se de uma medida de caráter facultativo, cabendo às autoridades do país importador optar pela aplicação ou não de tais medidas, assim como determinar se o montante do direito compensatório, deve ser igual ou menor que a totalidade do subsídio. O regulamento aduaneiro sssim conceitua direito compensatório. Artigo 784, para os efeitos deste decreto, entende-se, por: inciso 3°, direito compensatório o direito especial percebido com o fim de contrabalançar qualquer subsídio concedido direta ou indiretamente à fabricação, à produção ou à exportação de mercadoria.Vamos fazer uma questãozinha? Julgue afirmativa, incerta ou errada. As medidas compensatórias têm como objetivo compensar subsídio concedido direta ou indiretamente, no país exportador, para a fabricação, produção, exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause danos à indústria doméstica. A afirmativa está certa. As medidas compensatórias têm como objetivo compensar subsídio concedido direta ou indiretamente, no país exportador a fabricação, a produção, à exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause danos à indústria doméstica. Transcrição literal do artigo 1° do Decreto 1.751/95. Tudo certinho?Agora vamos falar sobre caracterização de subsídio. Aumenta o som e vem comigo. Vamos relembrar que o subsídio está configurado quando é conferido um benefício em função das seguintes hipóteses: haja no país exportador, qualquer forma de sustentação de renda ou de preços que, direta ou indiretamente, contribua para aumentar exportações ou reduzir importações de qualquer produto, ou haja contribuição financeira por um governo ou órgão público no interior do território do país exportador. Denominado a partir daqui governo, nos casos em que a prática do governo implique transferência direta de fundos, doações e empréstimos aportes de capital, entre outros ou potenciais transferências diretas de fundos ou obrigações, garantias de empréstimos, entre outros. Ou sejam perdoadas ou deixem de ser recolhidas receitas públicas devidas, incentivos fiscais, entre outros, não sendo consideradas como subsídios às isenções em favor dos produtos destinados à exportação, de impostos ou taxas habitualmente aplicados ao produto similar, quando destinado ao consumo interno, nem a devolução ou o abono de tais impostos, ou taxas, desde que o valor não exceda aos totais devidos.De acordo com o artigo 16 do GAT de 1.994 e os anexos 1 e 3 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias. Ou o governo forneça bens ou serviços, além daqueles destinados à infraestrutura geral ou quando adquira bens ou o governo faça pagamentos a um mecanismo de fundo, ou instrua, ou confia a entidade privada a realizar uma ou mais das funções descritas nas alíneas anteriores, as quais seriam normalmente incumbência do governo e cuja atuação não dira, de modo significativo, da prática, habitualmente seguida pelos governos. Tudo anotado? Vamos seguir? Então vamos! Também já vimos que somente os subsídios específicos possibilitam a aplicação de medidas de defesa comercial. Mas e a especificidade do subsídio? Um subsídio é considerado específico quando a autoridade outorgante ou a legislação vigente, explicitamente limitar o acesso ao subsídio a uma ou a um grupo de empresas ou indústrias a ramos de produção ou a regiões geográficas, além do subsídio enquadrado como proibido. Destaca se que a especificidade do subsídio deverá ser fundamentada com base em provas positivas. Os subsídios proibidos, conforme já estudamos, são aqueles vinculados ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições, e aqueles vinculados ao uso preferencial de produtos nacionais, em detrimento de produtos estrangeiros, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições.Vamos às questões? De novo julgando incertas ou erradas. A concessão de subsídios que sejam vinculados diretamente ao desempenho das exportações, ou ao uso preferencial de insumos e bens domésticos, aqueles importados, pode ensejar a abertura de investigação no marco da OMC e a subsequente aplicação de direitos compensatórios. E aí, o que você acha? A afirmativa está certa. As medidas compensatórias têm como objetivo compensar subsídio concedido direta ou indiretamente, no país exportador, para a fabricação, produção, exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause danos à indústria doméstica. Subsídios vinculados ao desempenho exportador ou ao uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de produtos estrangeiros, são considerados subsídios proibidos que ensejam a aplicação de medidas compensatórias.Vamos dar uma relembrada? São considerados como subsídios acionáveis, ou seja, recorri qualquer subsídio específico, que cause danos aos interesses de outros países, ainda que não sejam expressamente proibidos. Para possibilitar a aplicação de medidas de defesa comercial, o subsídio deverá atender aos seguintes critérios: especificidade do subsídio existência de dano à indústria nacional de outro país, existência de nexo causal entre o subsídio e o dano.Próxima e última questão. O subsídio específico não exige a aplicação de medidas compensatórias, pois apenas o subsídio geral é considerado ilegal com base nas regras da OMC, certa ou errada? A afirmativa está errada para fins de aplicação de medidas de defesa comercial, os subsídios devem ser configurados como específicos. Por enquanto, ficamos por aqui e te espero no próximo áudio, para continuarmos o conteúdo.

05 - Medidas Compensatórias

Comércio Internacional Em Áudio: Determinação do Dano e do Nexo Causal.Olá. Hoje vamos dar continuidade no conteúdo de medidas compensatórias. Vem comigo! Da mesma forma que no dumping, para a cobrança de uma medida compensatória, não basta a existência do subsídio específico, mas que essa prática cause ou ameace causar dano à indústria do país de destino da mercadoria, sendo necessário demonstrar o nexo causal, entre as importações a preços subsidiados, e o dano à indústria nacional causado.Considera-se dano, para fins de ocorrência, de aplicação de medidas compensatórias o dano material ou sua ameaça à indústria doméstica, bem como o atraso material na implantação da indústria doméstica. Além de demonstrar a ocorrência do dano, é necessário demonstrar que as importações com preços subsidiados contribuíram significativamente para o dano experimentado pela indústria doméstica, ou seja, o nexo causal. Na determinação do dano serão considerados os seguintes fatores: natureza do subsídio ou subsídios em causa e os seus prováveis efeitos sobre o comércio. Significativa a taxa de crescimento das importações do produto subsidiado indicativa de provável aumento substancial dessas importações. Suficiente capacidade ociosa ou iminente aumento substancial na capacidade produtiva do produtor estrangeiro. Importações realizadas a preços que provoquem redução nos preços domésticos ou impeçam o aumento dos mesmos; e estoques do produto sob investigação.Para a aplicação de medidas compensatórias, também é necessária uma fase prévia de investigação do subsídio, do dano causado e do nexo causal. Beleza até aqui? Continuando então. No Brasil a investigação para determinar a existência grau e o efeito de subsídio alegado deverá ser solicitada pela indústria doméstica ou em seu nome, mediante petição escrita, incluindo os elementos de prova de existência de subsídio e, se possível, seu montante de dano e de nexo causal entre as importações do produto subsidiado e o dano alegado.Excepcionalmente, a SECEX poderá iniciar investigação de ofício, desde que haja elementos de provas suficientes da existência de subsídio, de dano e do nexo causal entre eles que justifiquem a abertura. Em quais casos poderão ser aplicadas medidas compensatórias provisórias? Em casos de investigação tiver sido aberta de forma regular, o ato que contenha a determinação de abertura tiver sido publicado e às partes e aos governos interessados tiver sido oferecida a oportunidade adequada de se manifestarem. Uma determinação preliminar positiva de existência de subsídio acionado e de dano à indústria doméstica em decorrência de importações de produto subsidiado, tiver sido alcançada as autoridades competentes decidirem que tais medidas são necessárias para impedir que ocorra dano durante a investigação e houver decorrido pelo menos 60 dias da data da abertura da investigação. O valor da medida compensatória provisória não poderá exceder ao montante do subsídio acionável e serão aplicadas na forma de direito provisório, com a publicação no Diário Oficial da União. Também poderão ser celebrados compromissos de preços com a suspensão da investigação sem a aplicação de medidas compensatórias, provisórias ou definitivas.Nesse caso, o governo do país exportador assume o compromisso de eliminar ou reduzir o subsídio, ou adotar outras medidas relativas a seus efeitos, ou se o exportador assumir voluntariamente compromissos satisfatórios de revisão dos preços das exportações destinadas ao Brasil, desde que as autoridades fiquem convencidas de que o mencionado compromisso elimina o efeito prejudicial decorrente do subsídio. O aumento de preços ao amparo do compromisso firmado com o exportador não será superior ao suficiente para compensar o montante de subsídio acionável, podendo ser limitado ao necessário para acessar o dano causado à indústria doméstica. Tudo certinho até aqui? Vamos continuar? Vem comigo dar uma relembrada primeiro. Quando que a investigação será encerrada sem a aplicação de direitos? Quando não houver comprovação da existência de subsídio acionado ou de dano dele decorrente. O montante do subsídio acionário for de MIS inferior a um ou dois em caso de países em desenvolvimento ou o volume de importações subsidiadas, real ou potencial, ou o dano causado for insignificante. Volume de importações provenientes de determinado país for inferior a 3% do total das importações brasileiras de produto similar, exceto quando os países que individualmente respondem por menos de 3% das importações de produto similar importado pelo Brasil, sejam coletivamente responsáveis por mais de 7% das importações do produto. E quando ela será encerrada com aplicação de direitos compensatórios? Quando houver comprovação da existência de subsídio acionável de dano e de nexo causal entre eles, o subsídio não for de mínimos e o dano não for insignificante. Também não serão cobrados direitos aplicados nas importações de produtos de produtores ou exportadores, com os quais tenham sido homologados compromissos de preço. Conforme disposto no artigo 58 do decreto n° 1.751/90, o direito compesatório aplicado sobre um produto, será cobrado, independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas a sua importação, nos valores adequados a cada caso, sem discriminação, sobre as considerações do produto que tenha sido considerado como subsídios e danosa a indústria doméstica, qualquer que seja sua procedência. Não serão cobrados direitos sobre importações procedentes ou originárias de países que tenham renunciado ao subsídeo, ou cuja os compromissos tenham sido aceitos, ou originárias de exportações com os quais tenham acordados compromissos de preços. O desenbaraço aduaneiro dos bens objeto de direito compesatório definitivo dependerá do seu pagamento. Tá anotando? Vamos falar sobre como trata do tema o regularmento aduaneiro? Artigo 785. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados mediante a cobrança de importância em real, que corresponderá à percentual da magem de dumping ou do montante subsídios, apurados em processo adiministrativo, nos termos da lesgilação específica, suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica.Lei n° 9.019 de 1995, artigo 1°, Caput. Parágrafo único. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados. O direito compesatório a ser aplicado, será calculado mediante aplicação de aliquotas de valorem, sobre o valor aduaneiro de mercadoria em base custo seguro e frete, cife, ou específica, fixada em dólares, e convertida em moeda nacional, fixas ou variáveis, ou pela conjugação de ambas.Direitos compensatórios e compromissos somente permanecerão em vigor enquanto perdurar necessidade de neutralizar o subsídio acionável causador de dano, e serão extintos no máximo em 5 anos, após a sua aplicação ou após a sua conclusão da mais recente revisão, que tenha abrangido subsídio acionável e o dano dele decorrente e poderão ser prorrogrados caso demonstrado que a extinção dos direitos levaria, provavelmente, à continuação ou à retomada do subsídio acionável, e do dano dele recorrente.Como regra geral, os direitos compensatórios somente serão aplicados a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, entretando, poderão ser cobrados sobre os produtos subsídiados, que tenham sido despachados para consumo até 90 dias antes da data de compensação das medidas compensatórias provisórias, sempre que se determine com realação ao produto em questão, que o dano é causado por importações volumosas em período relativamente curto, o que levará provavelmente a prejudicar seriamente o efeito dos direitos compensatórios definitivos aplicáveis.De toda forma, não serão cobrados direitos sobre os produtos que tenham sido despachados para consumo antes da abertura da investigação. Agora te espero no próximo áudio sobre salvaguardas comerciais. Até lá!

06 - Determinação do Dano e do Nexo Causal

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