Yellow - Módulo

Receita Federal · Auditor Fiscal

Controle administrativo específico da área aduaneira: destinação de mercadorias, controle de processos e de declarações e atividades relacionadas aos serviços aduaneiros.

Legislação Aduaneira

Controle Administrativo Específico

Legislação Aduaneira Em Áudio: Requisitos Para Operar No Comércio Exterior - Parte IOlá, bem-vindo a mais um EmÁudio do nosso módulo de controle aduaneiro I. Vamos começar a estudar os requisitos para operar no comércio exterior, ok? Aperta o play aí. Gente, o primeiro requisito que eu quero conversar com você é o da habilitação. Como regra geral, o primeiro passo a ser dado para a realização de uma operação de importação no Brasil é a habilitação do importador junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prática de atos no Siscomex.Já sabemos que o despacho aduaneiro é processado em regra no Siscomex. A habilitação no sistema tem por objetivo aperfeiçoar os controles aduaneiros e coibir a atuação fraudulenta de interpostas pessoas no comércio exterior que buscam dificultar a identificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e, por sua vez, a identificação dos responsáveis por infração contra a legislação aduaneira e tributária.As habilitações e os credenciamentos deverão ser obtidos previamente à prática de atos nos sistemas de comércio exterior e de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro de mercadorias e são concedidos em caráter precário, sujeitando-se à revisão a qualquer tempo. Em linhas gerais turma, para fins de deferimento da solicitação de habilitação, o declarante requerente será submetido à análise fiscal e à estimativa de sua capacidade financeira para operar no comércio exterior relativa a cada período de seis meses, podendo ser revista a qualquer tempo pela administração aduaneira.A Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, e a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, estabelecem os procedimentos de habilitação para a operação no Siscomex e de credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.Jovem, a pessoa física somente poderá importar e exportar mercadorias em seu próprio nome nas seguintes situações: inciso I: a realização de suas atividades profissionais, inclusive na condição de produtor rural, artesão, artista ou assemelhado; inciso II: seu uso e consumo próprio; e inciso III: suas coleções pessoais. O declarante poderá estar dispensado da habilitação conforme o tipo de operação a ser realizada. Tranquilo até aqui, vamos em frente. Existem algumas operações que são dispensadas de habilitação. Você saberia me dizer quais? Isso mesmo, as pessoas físicas quando realizarem operações de comércio exterior em seus próprios nomes, exceto os produtores rurais pessoa física com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), os órgãos da administração pública, isso mesmo, direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, as missões diplomáticas ou repartições consulares de país estrangeiro ou as representações de órgãos internacionais e os demais declarantes de mercadorias quando, realizarem somente operações que:Não se sujeitem a registro nos sistemas de comércio exterior, sejam formalizadas por meio da declaração simplificada ou, sejam efetuadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de Empresa de Transporte Expresso Internacional, exceto quando realizarem operações de importação na modalidade porta a porta, e também para os demais declarantes do mercado, quando utilizarem os sistemas de comércio exterior somente para retificar ou consultar declaração, caso tenham atuado no comércio exterior e estejam na condição de desabilitado ou sob os efeitos de sanções de suspensão ou cancelamento da habilitação, inclusive no caso de sucessão, hipótese em que é vedada a realização de outras operações.Além disso, pessoal, também são dispensados de habilitação os depositários, os agentes marítimos, as empresas de transporte expresso internacional, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os transportadores, os consolidadores e os consolidadores de carga, bem como outros intervenientes do comércio exterior, quando realizarem operações nos sistemas de comércio exterior relativas às suas atividades fim.Fique ligado, jovem, a dispensa de habilitação não se aplica quando realizarem operações de importação, exportação ou internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus em seus próprios nomes. Tudo certo até aqui, está conseguindo me acompanhar? A habilitação poderá ser requerida pelo interessado nas seguintes modalidades: expressa, no caso de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais e a empresa pública ou sociedade de economia mista; e a habilitação poderá ser requerida pelo interessado também na modalidade limitada, no caso de declarante não enquadrado na modalidade expressa, cuja capacidade financeira seja estimada entre cinquenta mil doláres e cento e cinquenta mil doláres, considerando um período consecutivo de seis meses, ou ilimitada, no caso de declarante não enquadrado na modalidade expressa, cuja capacidade financeira seja estimada em valores superiores a cento e cinquenta mil dólares.Bom gente, os limites estabelecidos aplicam-se inclusive às operações de importação por conta e ordem de terceiros em relação ao adquirente de mercadoria importada, por sua conta e ordem, e importação por encomenda, tanto em relação à pessoa jurídica importadora quanto em relação ao encomendante pré determinado.Não estão sujeitas aos limites estabelecidos as operações de exportação e internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus, importação por conta e ordem de terceiros em relação à pessoa jurídica importadora e importação sem cobertura cambial. A habilitação expressa é para aquelas empresas e entidades consideradas a princípio idôneas e que já possuem um controle maior em outra instância ou para as operações de exportação. Para as demais operações de pessoas jurídicas, será considerada sua capacidade financeira presumida para enquadrá-la em uma habilitação limitada ou ilimitada. A capacidade financeira da pessoa jurídica será estimada considerando sua capacidade para realizar operações de importação em um período consecutivo de seis meses, levando-se em conta a soma dos recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica no ano corrente e nos quatro anos calendário anteriores à data de protocolização do requerimento de habilitação ou de revisão de estimativa obtidos nas bases de dados da Receita Federal, considerando os seguintes tributos e contribuições: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ou contribuição previdenciária relativa aos funcionários empregados e/ou contribuintes individuais pela requerente.Ocorre que a estimativa efetuada pela Receita Federal poderá não refletir a real capacidade financeira da empresa, devido a fatores como isenções específicas, recolhimentos simplificados existência de outros recursos, o que pode comprometer seu enquadramento nas submodalidades de habilitação. Considerando essa possibilidade, a Receita Federal previu algumas situações passíveis de revisão da estimativa.Vamos conferir: existência de recursos financeiros de livre movimentação ou de liquidez imediata da própria requerente, suficientes para a realização de suas operações de comércio exterior registrados em contas de disponibilidades do ativo circulante, fruição de desonerações tributárias, tais como isenções e imunidades a que a requerente faça jus que seja o não recolhimento total ou parcial dos; existência de recolhimentos realizados mediante documento de arrecadação do Simples Nacional que demonstrem haver capacidade financeira superior à previamente estimada no caso de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; existência de recolhimento a título de contribuição previdenciária sobre receita bruta que demonstrem haver capacidade financeira superior à previamente estimada; início ou a retomada das atividades operacionais da pessoa jurídica requerente há menos de cinco anos.Sendo assim, a pessoa jurídica habilitada poderá requerer a revisão da estimativa da capacidade financeira apurada na análise preliminar ou fiscal. Após a habilitação da empresa para operar no comércio exterior, a Receita Federal efetua o cadastro do responsável legal da empresa, dirigente, diretor, sócio-gerente, dentre outros nos sistemas. Caberá ao responsável legal operar o Siscomex ou cadastrar representantes legais para atuarem em nome da empresa. Conseguiu pegar tudo? Muito bem. Beleza, no áudio que vem, nós falaremos do licenciamento da importação. Até daqui a pouquinho. Abraços.

01 - Requisitos para Operar no Comércio Exterior – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Requisitos para Operar no Comércio Exterior - Parte IIE aí, jovem! Bora ser aprovado? Então tá combinado. Gente, agora, nós conversaremos sobre o licenciamento da importação preparado. Aí aumenta o som e aperta o play.Além da habilitação prévia no Siscomex, previamente a chegada da mercadoria a ser importada, há a possibilidade da mesma ser submetida ao controle administrativo da Secex, nos termos da Portaria Secex nº 23 de 2011. É um controle efetuado na operação de importação, de forma a se verificar o cumprimento de normas regulamentares administrativas ou requisitos legais sujeitos ao controle de diversos órgãos intervenientes.  Jovem, o sistema administrativo das importações brasileiras compreende as seguintes modalidades, confere comigo:- Importações dispensadas de licenciamento;- Importações sujeitas a licenciamento automático;- Importações sujeitas a licenciamento não automático.Bom, como regra geral, as importações são dispensadas de licenciamento, devendo os importadores apenas efetuar o registro da DI no SISCOMEX, para dar início aos procedimentos do Despacho Aduaneiro junto à Unidade da Receita Federal. Mas em alguns casos, a importação de mercadorias pode estar sujeita de acordo com a legislação específica ao licenciamento, que pode ocorrer de forma automática ou não automática, grave isso, são operações de importação sujeitas a licenciamento automático.Vamos lá, produtos relacionados no tratamento administrativo do Siscomex efetuadas ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, Operações de importação sujeitas a licenciamento não automático produtos relacionados no tratamento administrativo do Siscomex, sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária, ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq, sujeitas ao exame de similaridade de material usado, salvo exceções, expressas na norma originárias de países com restrições constantes de resoluções da Organização das Nações Unidas - ONU, substituição de mercadoria operações que contenham indícios de fraude sujeitas a medidas de defesa comercial e de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados.Ufa! Bastante coisa, está conseguindo me acompanhar, então vamos em frente. O pedido de licença de importação deverá ser registrado no Siscomex, pelo importador ou seu representante legal. A manifestação dos órgãos anuentes também ocorre por meio do Siscomex, de forma prévia ao início do despacho aduaneiro. Jovem, fique ligado, o licenciamento automático poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro de importação. Tá bom. Como regra geral, o licenciamento não automático deverá ser efetuado previamente ao embarque da mercadoria no exterior, admitindo se exceções previstas na Portaria Secex nº 23, beleza? Para o controle administrativo da entrada de produtos específicos em território aduaneiro brasileiro operam no Brasil diversos órgãos anuentes que têm entre suas atribuições a função de analisar licenças de importação registradas pelos importadores no Siscomex, respeitadas suas respectivas competências. Esses órgãos atuam na anuência de importações de produtos, operações a eles pertinentes, podendo haver a atuação simultânea e independente de mais de um órgão em uma mesma licença de importação. São órgãos anuentes na importação Ancine, Aneel, ANP, Anvisa, Senem, DSEX, DFPC, DNPM, DPF, ECT, Ibama, Inmetro, Mapa, MCT e Suframa.Antes de finalizar esse áudio tem mais uma coisinha que eu preciso te falar: O prazo para embarque da mercadoria no exterior para as licenças de importação automáticas e não automáticas será de até 90 dias, contados a partir da data do deferimento pelo órgão anuente. Beleza? Assunto entendido? Bom, chegamos ao fim de mais um módulo do nosso curso de legislação aduaneira pessoal. No próximo EmÁudio, nós vamos fazer o famoso resumão, o super Resumão, aquele em que nós revisamos os pontos mais importantes para a sua prova. Tá bom? Te espera lá, hein? Abraço até o próximo áudio!

02 - Requisitos para Operar no Comércio Exterior – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Destinação de MercadoriasVamos embora, vamos embora estudar mais um pouquinho? E aí, jovem, beleza? Bora aprender, então! Chegou a hora de falarmos da destinação de mercadorias. Aumenta esse som aí! As mercadorias objeto de pena de perdimento terão as seguintes destinações:Ouça bem: - Alienação mediante licitação ou doação a entidades sem fins lucrativos;- Incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública; - Destruição ou inutilização. O produto da alienação terá a seguinte destinação: 60% ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e 40% à Seguridade Social. Grave isso!  Já foi cobrado em prova. Além disso, jovem, as mercadorias poderão ser destinadas após decisão administrativa definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário em cada caso emanada de autoridade judiciária ou imediatamente após a formalização do procedimento administrativo fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido para decisão no processo administrativo de perdimento, quando se tratar de: semoventes, perecíveis, inflamáveis e explosivos ou outras mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento. Mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam sanitárias ou agropecuárias ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas e que devam ser destruídas ou cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal, sujeita a pena de perdimento, que devem ser destruídos.Bom gente, se houver decisão administrativa ou judicial, determinando a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do Imposto de importação ou exportação.A competência para autorizar a destinação da mercadoria abandonada, entregue à fazenda ou objeto de pena de perdimento, é do ministro de Estado da Fazenda.Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil o seguinte :a administração e destinação das mercadorias e a regulamentação da forma de destruição de cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal, sujeita à pena de perdimento, observada a legislação ambiental.Deu para pegar aí? Bom, vamos resolver algumas questões para fixar bem esse assunto. Eu leio a questão e você me diz daí se ela está certa ou errada. Combinado? Vamos juntos, então.**Primeira questão:** "A destinação das mercadorias a que se refere o Artigo 28 do Decreto-Lei nº 1.455 de 7 de abril de 1976, será feita das seguintes formas:  Alienação, incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública, destruição ou inutilização. " E aí ? Isso tá certo ou errado, turma? Isso mesmo jovem, correta. A destinação das mercadorias, sim, será feita das seguintes formas:  Alienação, incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública destruição ou inutilização. Perfeito! Próxima questão:**Segunda questão:** "Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas será devida indenização ao interessado com recursos do FUNDAF, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação, porém, tomar se á como base, o valor constante do procedimento fiscal correspondente nos casos determinados na legislação." E agora, gente ? Está certo ou errado essa questão? Certinha, jovem. Na hipótese de decisão administrativa ou judicial, claro , que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, sim, com recursos do FUNDAF,  tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação. E agora a última questão. Vamos lá!**Terceira questão:** "Compete ao ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento" E aí, certo ou errado? Afirmativa certa. Isso mesmo! Compete ao ministro de Estado da Fazenda a autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento. Deu para entender tudo aí jovem? Beleza! Fico por aqui, tá bom? Obrigado pela companhia. No próximo EmÁudio falaremos do subfaturamento. Até lá. Abraço.

03 - Destinação de Mercadorias

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01 - Requisitos para Operar no Comércio Exterior – Parte 1

02 - Requisitos para Operar no Comércio Exterior – Parte 2

03 - Destinação de Mercadorias

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