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Títulos de crédito: princípios, conceito, características, aval, letra de câmbio, nota promissória, duplicata e cheque.

Direito da Empresa

Títulos de crédito

Direito Empresarial EmÁudio: Princípios da cartularidade e da literalidade Olá, pessoal! Animados para esse novo tema? Princípio da cartularidade. Cártula é um papel pequeno, como por exemplo, um cheque, uma nota promissória, uma duplicata. Aquele pedaço de papel representa um crédito. Pedaço de papel está materializando o crédito, é um documento pelo qual eu posso exercer o direito ao crédito. Por exemplo, se eu tenho um cheque e quero aquele crédito, tenho que apresentar o cheque para pagamento no banco mas se o cheque voltou por falta de fundo e eu quero ajuizar uma ação de execução, um dos atributos do título de crédito é a sua executividade. Então posso fazer isso com base no artigo 784 do Código de Processo Civil. Há uma presunção de que o credor é aquele que está com a posse do título, porque o título materializa o crédito. O princípio da cartularidade vem sofrendo o que se chama de mitigação ela é decorrente dos títulos virtuais, artigo 889 parágrafo terceiro do Código Civil, como por exemplo, a duplicata virtual. Temos a seguinte indagação. Será que é possível a emissão de títulos eletrônicos? Sim, o Código Civil permite. Princípio da literalidade. Esse princípio assevera que o que não está no título não está no mundo cambiário. Eu somente considerarei aquilo que está literalmente no título de crédito. Ajustes verbais não entram. Isso serve para garantir segurança jurídica. Uma pergunta interessante é: quando você tem um título, mas não tem mais espaço no papel, o que fazer? O prolongamento do título de crédito não pode ser em documento apartado em atenção ao princípio da literalidade. A mesma coisa ocorre com a quitação. Vamos supor que eu comprei um imóvel na construtora e quitei a primeira nota promissória. Ao invés de me darem a quitação, me darão um termo de quitação. Esse termo para o direito cambiário não tem validade, pois para a quitação ter validade, ela precisa ser dada no título em razão do princípio da literalidade. Se eu preciso fazer tudo no título, não pode ser em documento separado. Então, se ele apresenta omissões ou está em branco, o que eu posso fazer. Vamos a súmula 387 do STF. A cambial emitida ou aceita com omissões ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa fé antes da cobrança ou do protesto. Observação: Esse princípio comporta exceções, mas não aplica integralmente a duplicata está na lei 5.474/68.O STJ vem admitindo hipóteses de literalidade indireta. Está no informativo do STJ 0681 de novembro de 2020. Princípio da autonomia. As relações jurídico cambiais são autônomas e independentes entre si. Por isso, o vício em uma das relações não atinge as demais obrigações assumidas no título. Exemplo: endosso ou aval dado por pessoa incapaz não atinge as demais obrigações assumidas no título de crédito.inoponibilidade e sessões pessoais a terceiros de boa fé. O que significa isso? É o aspecto processual do princípio da autonomia, porque descreve as matérias que poderão ser arguídas como defesa pelo devedor. Dessa forma, uma pessoa que seja executada judicialmente em face de um título de crédito não poderá alegar matéria diversa daquela que não tem relação direta com o exequente. Isso é uma grande segurança jurídica que o terceiro de boa fé terá, ou seja, o que aconteceu nas relações anteriores não tem nada a ver comigo. Observação: a ideia dos títulos de crédito é facilitar a circulação dos títulos, criar mecanismos, ferramentas e também situações para permitir a facilitação da circulação do título. Ele substitui a moeda, substitui o dinheiro. Abstração. alguns autores chamam de subprincípio do princípio da autonomia. Nesse caso, o título de crédito se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem. Isto é, questões relativas a esses negócios jurídicos subjacentes não têm o condão de afetar o cumprimento da obrigação do título de crédito. Não importa a origem do título. Ele existe abstratamente completamente desvinculado da relação originária. Temos algumas súmulas sobre isso. A súmula 233 do STJ diz o seguinte: o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo. A súmula 247 do STJ diz assim: o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Então, qual a saída utilizada pelo banco para não precisar ajuizar a ação monitória? O banco liga ao cliente e pede para ele assinar a confissão de dívida. Sumúla 300 do STJ, um instrumento de confissão de dívida, ainda que originário do contrato de abertura de crédito consttitui título executivo extrajudicial. Outra súmula de grande relevância é a 298 do STJ. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. Significa que não importa o fato de estar com o terceiro de boa fé. Eu poderia discutir o título sim, porque nessa relação em específico, não se fala em autonomia. Então agora vamos exercitar? Vamos lá. CESPE Hemobrás, analista de gestão corporativa, advogado. Julgue o item a seguir: segundo a doutrina dominante, são princípios gerais do direito cambiário à cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações. Tá certo ou errado? A questão está correta. Como nós vimos sim, esses são os princípios gerais do direito cambiário, os quais tratamos no início desse áudio. Outra questão CEBRASPE TCEPB, auditor conselheiro substituto, com base na teoria dos títulos de crédito, julgue o próximo item: A cartularidade refere-se ao valor do crédito e a obrigação do devedor, conforme inscrito no título. Está certo ou errado? A questão está errada. Os princípios do regime jurídico cambial são cartularidade, literalidade e autonomia.

01 - Princípios da Cartularidade e da Literalidade

Direito Empresarial EmÁudio: Conceito de Título de Crédito Olá, pessoal! Mais um áudio hein. Vamos lá. Conceito de título de crédito. Cesare Vivante título de crédito é um documento princípio da cartularidade necessário para o exercício do direito literal, princípio da literalidade e autônomo, princípio da autonomia nele mencionado.O artigo 887 do Código Civil diz que: o título de crédito documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. O título de crédito é uma obrigação quesível, que significa significa dizer que cabe ao credor dirigir se ao devedor para exigir o pagamento do título no lugar nele designado. O objetivo é facilitar a circulação.Título pro solvendo, também chamado de para pagamento, não implica inovação no que toca à relação causal que subsiste junto com a relação cambiária, porque as dois relações coexistem para pagamento e assim, a relação causal só se extingue com o pagamento do título. Pergunta: Quando você tem um título e esse título é pro solvendo, ele não é o pagamento. Ele é para pagamento. Título pró soluto não é para pagamento. Ele já é o pagamento. Segundo o STJ, os títulos são em regra, pro solvendo e não pro soluto. Se for pro soluto, tem que ter cláusula expressa na omissão à presunção de que são pro solvendo.Classificação dos títulos de crédito quanto ao modelo. a) Vinculado. vinculado é aquele cuja forma formatação deve observar uma rígida padronização fixada pela legislação cambiária, por exemplo, cheque. Livre é aquele para o qual a lei não estabelece uma padronização obrigatória.Quanto à estrutura. a) Ordem de pagamento cheque, duplicata, ordem de câmbio. O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Temos aquele que dá a ordem, aquele que recebe a ordem, que é o destinatário e o tomador beneficiário. b) Promessa de pagamento. Aqui eu não estou dando a ordem a ninguém. Estou prometendo que eu irei pagar. Temos o promitente que faz a promessa e o tomador beneficiário beneficiário pela promessa, credor. Quantas as hipóteses de emissão. a) Causal é aquele que somente pode ser emitido nas hipóteses definidas em lei. Por exemplo, a duplicata só pode ocorrer se acontecer uma dessas dois causas, compra e venda mercantil ou uma prestação de serviços. Nenhuma outra causa permite a emissão da duplicata. b) Não causal abstrato é aquela cuja emissão não está vinculada a nenhuma causa definida em lei. Aqui eu não preciso de uma causa específica para emitir o título. Quanto à sua circulação. a) Ao portador é aquele que não identifica o beneficiário. Você não está nomeando o credor do título, mas desde a lei 8021/90 não se admite mais títulos ao portador, exceto se com previsão em especial. Nominal é aquele que identifica o beneficiário e pode ser nominal à ordem ou nominal, não à ordem. No caso do título nominal à ordem, a forma que eu tenho de transferir esse título é por endosso. No caso do nominal não à ordem, a forma que eu tenho de transferir esse título é por cessão civil. Pergunta: Quando sei que um título é nominal? Se ele é nominal, eu preciso identificar o beneficiário, identificou o beneficiário eu já sei que é nominal. Para que um título seja nominal, não à ordem. Essa cláusula deve estar expressa no título. Letra c) nominativo. É aquele do artigo 921 do Código Civil não se aplica aos títulos que possuem previsão especial como cheque, duplicata, nota promissória, letra de câmbio. Nos títulos nominais, o nome do credor do beneficiário deve estar no título, no cheque, por exemplo. Nominarei o credor no cheque. na nota promissória, nominarei o credor na nota promissória, etc. O nome está no título. Aqui é diferente. Quando eu emito um título de crédito, terei o livro de registro do emitente que constará que o credor é a determinada pessoa e se mudar o credor, precisa constar do título do emitente. Endosso é o ato pelo qual o credor de um título de crédito à ordem transmite o direito ao valor constante do título a outra pessoa, sendo acompanhado da tradição da cártula que transfere a posse desta. Aí eu pergunto: quais são os efeitos do endosso? O primeiro efeito é a transferência de titularidade do crédito do endossante. Transfere para o endossatário, recebe. O segundo efeito é tornar o endossante credor do título. Outra pergunta: quais são os efeitos do endosso de acordo com o Código Civil? O artigo 914 do Código Civil diz que a regra é que você não responde pela solvência pelo pagamento, salvo se tiver cláusula em contrário. Mas isso vai contra a ideia dos títulos de crédito a lógica é totalmente outra. Como se dá o endosso no título de crédito? No verso, assinatura. Posso dar o endosso no verso com assinatura simples. Endosso em branco, endosso que transfere o título, porque todo endosso é ato de transferência de um título nominal à ordem, porém, que não identifica o endossatário. Observação: é possível o endosso parcial do valor? Não. Conforme o artigo 12 do decreto Lei número 57663 é nulo, porque, em tese, o endosso é ato de transferência, mas precisa estar acompanhado de tradição. Então não adianta só endossar. Tem que endossar e entregar. Como eu irei entregar uma parte do título? Não tem como dividir o título.Observação: e o endosso sem data? Quando não existe data, haverá presunção de que o endosso foi dado antes do protesto. Endosso póstumo. Se eu transfiro o título depois do vencimento e depois do protesto ou de expirado prazo de protesto, esse tipo de endosso será chamado de póstumo porque não tem efeito de endosso, tem efeito de cessão civil. Imaginemos a seguinte situação. Tenho uma duplicata e sou credor dela no valor de cinco mil reais e no dia do vencimento, cobre o credor e ele não paga. Por isso eu protesto a duplicata e mesmo assim ele não paga. Depois de um tempão, me liga uma empresa de cobrança querendo pagar um valor pela duplicata. Eu transferi a duplicata para uma empresa de cobrança. Se não fosse esse entendimento, eu poderia transferir o título para a empresa de cobrança e mesmo assim seria cobrado por ela. Para evitar essas coisas, a lei fala que endosso póstumo não tem efeito de endosso tem efeito de cessão civil. Quem transfere não responde pela solvência, não responde pelo pagamento. Endosso sem garantia. O artigo 15 do Decreto Lei número 57663 de 66 diz o seguinte: o endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra. O endossamento pode proibir um novo endosso e, neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada. Então, quando coloca endosso sem garantia, o endossante não responderá pelo pagamento do título. Cláusula proibitiva de endosso, artigo 15 do decreto.O endossante pode proibir um novo endosso, nesse caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada. Artigo 890 do Código Civil. Para a lei civil, essa cláusula é considerada como não escrita. Cuidado, porque o Código Civil diz uma coisa e a lei especial diz outra. Modalidades do endosso: a) endosso próprio, translativo é o que estudamos até agora. b) endosso impróprio. Não haverá transferência da titularidade do crédito. Eu deixo de ser credor e passo a ser codevedor. Aqui não haverá transferência da titularidade do crédito. c) endosso impróprio, endosso mandato é a cláusula cambiária pela qual o endossante constitui o endossário como seu mandatário para a prática de todos os atos necessários para o recebimento da soma cambiária e para tal lhe transfere o exercício de todos os direitos decorrentes do título. Exemplo, aqui será da seguinte forma: Eu sou endossante mandante e darei o endosso, mas por intermédio desse endosso, eu darei uma procuração para que alguém efetue a cobrança desse título. Endossante é o mandante. Endossatário é o mandatário. Sobre o endosso mandato, o Código Civil diz que lá no artigo 917 que a cláusula constitutiva de mandato lançada no endosso confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída. A súmula 476 do STJ fala o seguinte: o endossatário título de crédito por endosso mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes mandatário.Endosso caução pignoratício. O que significa isso? Consubstancia penhor dos direitos dele decorrentes em garantia de obrigação de natureza contratual contraída pelo portador perante terceiro. Eu posso dar aquele título de crédito em garantia e como o título de crédito é um bem móvel, eu vou instituir um penhor sobre esse título. Eu posso fazer isso por intermédio do endosso caução. Eu endosso em garantia.Artigo 918 do Código Civil. A cláusula constitutiva de penhor lançada no endosso confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título. Vamos exercitar agora?CESPE, AGU, Advogado da União. Acerca dos títulos de crédito, julgue o item subsequente: para a validade do endosso dado no anverso do título de crédito, é suficiente a assinatura do endossante imediatamente após a qual ocorre a transferência do referido título. Tá certo ou errado? Tá errada. Endosso no verso basta assinatura. Endosso no anverso, assinatura mais expressão identificadora. Agora uma questão do CESPE, IFB Professor Direito. Com relação a títulos de crédito, julgue os itens seguintes: O protesto da duplicata pode ser feito por simples indicações do credor, sendo dispensável a exibição do título ao cartório. Tá certo errado? A questão está corretíssima. O artigo 21, parágrafo terceiro da lei 9492 de 97 diz o seguinte: Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder a devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.

02 - Conceito de título de crédito

Direito Empresarial EmÁudio: AvalVamos falar agora sobre aval. Aval é o ato cambiário decorrente de uma manifestação unilateral de vontade, pela qual uma pessoa física ou jurídica denominada avalista, se compromete a pagar título de crédito nas mesmas condições que um devedor ou codevedor do título, que é o avalizado. Avalista é o garantidor se compromete nas mesmas condições. Como se dá o aval? Vamos relembrar o endosso primeiro. O endosso pode ser no verso ou no anverso do título. Se lembra? No verso, basta uma simples assinatura mais uma expressão identificadora. Se a gente lembrar do endosso, o aval vai ser muito mais fácil de aprender, porque o aval é justamente o contrário. Onde está o verso vira anverso e onde está o anverso vira verso. Então, como é que se dá o aval? Com uma simples assinatura no anverso do título, a simples assinatura na frente do título configure aval. Agora, se eu quero dar o aval no verso do título, eu posso? Sim. Mas aí vai ter uma assinatura acompanhada de uma expressão identificadora que demonstre que aquele é um ato de aval, por exemplo, avalizo a fulano por aval a fulano. Quais são as formas de aval? Pode ser um aval em branco ou um aval em preto. O aval em branco não identifica o avalizado. Observação: no aval em branco, o avalizado será o emitente do título. No aval em preto, a identificação do avalizado. Aval total e aval parcial. No caso do aval, é perfeitamente possível e ele pode ser tanto total quanto parcial. O avalista pode chegar a dizer olha eu não garanto os trinta mil reais, mas garanto doze mil reais uma parte do valor. Porém, temos mais um problema. O Código Civil trata de outra forma. O artigo 897 diz que é vedado o aval parcial. A lei especial admite o aval parcial, mas o Código Civil não. Agora vamos ao aval posterior ao vencimento. O aval posterior ao vencimento, aval posterior ao protesto não muda nada, continua sendo aval. E o aval simultâneo e aval sucessivo? O Aval simultâneo ocorre quando todos os avalistas garantem o mesmo avalizado. O Aval sucessivo ocorre quando temos avais superpostos, ou seja, um avalista garante outro avalista. A súmula 189 do STF diz o seguinte: avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos. Então, qual a diferença entre aval e fiança? O aval só pode ser dado no título de crédito autônomo e não tem benefício de ordem. Já a fiança só pode ser dada em contrato, é acessória e tem benefício de ordem. Uma observação muito importante é que, em caso de morte, incapacidade ou falência do avalizado, o avalista continua responsável. As relações cambiárias são autônomas e independentes entre si. Uma não depende da outra. Não importa o que acontece, o avalista continua responsável. Observações aqui. Há regras específicas para pessoas casadas no Código Civil. O artigo 1657, inciso três. Se o indivíduo é casado e prestar a fiança ou aval, precisará da autorização do cônjuge. Em um primeiro momento, o STJ aplicou esse entendimento. Só que essa autorização nunca existiu na lei especial. Então, a jurisprudência estabeleceu que não há omissão e por isso aplica se o Código Civil. Se a lei especial não exige autorização é porque essa autorização atrapalha a ideia de circulação do título de crédito e também a segurança do credor. Está lá no informativo 0604 do STJ de 2017 Vamos treinar um pouquinho?CESPE, Petrobras advogado. Julgue o item abaixo acerca da disciplina dos títulos de crédito: Considere que Simone preste aval em branco em nota promissória anteriormente emitida por Teresa. Nessa hipótese, presume-se que Teresa seja beneficiada da referida garantia. Tá certo ou não a questão? Aquestão está correta. O aval deve indicar a pessoa por quem se dá na falta de indicação, entender-se-á pelo sacador. Nos encontramos no próximo áudio e vamos falar sobre letra de câmbio.

03 - Aval

Direito Empresarial EmÁudio: Letra de Câmbio Muito bem. Agora vamos falar sobre letra de câmbio. Eu vou explicar o conceito de letra de câmbio. É um título de crédito decorrente de relações de crédito entre dois ou mais pessoas, pelo qual o sacador dá a ordem de pagamento pura e simples a outra denominado sacado a seu favor ou de terceira pessoa, que é o tomador ou beneficiário no valor e nas condições constantes. Quais são os requisitos da letra de câmbio? A letra contém: a) palavra letra inserta no próprio título e expressa na língua empregada para a redação desse título. Letra b) uma ordem incondicional de pagar uma quantia determinada; Letra c) nome daquele que deve pagar sacado; Letra d) Nome do tomador; Letra e) assinatura do sacador; Letra f) Data do saque data da emissão do título; Letra g) lugar do saque, ou seja, o lugar onde foi emitido o título; h) época do pagamento e lugar em que se deve efetuar o pagamento. Eu pergunto em caso de ausência de alguns desses requisitos, o que que acontece com o título? Será nulo? Não acontece nada. Ele apenas não será considerado letra de câmbio. Vamos falar sobre o aceite. Aceite é o ato de concordância com uma ordem de pagamento dada que torna o aceitante o devedor principal do título. A simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra vale como aceite. Eu pergunto: o sacado é devedor principal do título? Sim. Se der o aceite, só será considerado o devedor principal da letra de câmbio depois que ele der o aceite, porque o que torna ele aceitante, portanto, devedor principal é o ato de aceite. Na letra de câmbio, o aceite é facultativo. Se o sacador recusar o aceite, o que ocorre? O vencimento antecipado do título, é isso que acontece. Por exemplo, o título tem como vencimento dia 10 de 2023. João apresenta o título no dia 30/11/2023 para Pedro, que recusa o aceite. Como ele recusou o aceite, ocorrerá o vencimento antecipado. Aquele título que venceria em determinada data vencerá antes. O aceite parcial, letra a) Aceite limitativo limita o valor do aceite para um valor específico. b) Aceite modificativo, modifica as condições do título. Ele não muda o valor, modifica as condições do título. Então, por exemplo, consta que o vencimento é dia 10 do 12 de 2023. E João diz que concorda apenas se o vencimento for em 25 do 12 de 2023, será um aceite modificativo. Observe quando acontece ou a recusa do aceite ou a limitação de seu valor, há um efeito bastante importante. A recusa do aceite provoca o vencimento antecipado do título. Então, quando emito esse título, o que que eu posso fazer para evitar que haja esse vencimento antecipado? A chamada cláusula não aceitável. Vamos às espécies de vencimento da letra de câmbio. Letra a) à vista, título a vista é aquele que é exigível de imediato. A qualquer tempo, você pode exigir o pagamento daquele título. Letra b) título com data certa, fixada, marcada é aquele que já há a data do vencimento. Letra c) Acerta o tempo de data o número de dias contados a partir de um marco inicial a partir da data de emissão do título. Letra d) acerta o termo de vista é o número X de dias contados a partir da data do aceite.Prazo prescricional. Se você pretende executar o devedor principal de uma letra de câmbio, o prazo é de três anos contados do vencimento. Agora, se você pretende executar um codevedor sacador endossante, aí o prazo será de um ano contado do protesto. Título prescrito. Quando o título está prescrito, ele perde a sua natureza cambial, mas ele não deixa de ser um instrumento particular de dívida. Ele perde sim a sua natureza cambial, mas não deixa de ser um instrumento particular de dívidas. Está no artigo 206, parágrafo quinto do Código Civil. Agora vamos exercitar? Banca CEBRASPE, órgão AGU. Acerca do cheque e da letra de câmbio, julgue os itens a seguir: na letra de câmbio, o endosso parcial é nulo, podendo ser condicionado, no entanto, segundo a lei uniforme. A questão está certa ou errada? A questão está errada. A gente já viu isso, pessoal. O endosso não pode ser parcial nesse caso. Isso porque precisa apresentar o título para cobrança e não há como fragmentá-lo. Outra questão CESPE 2008 DPECE, defensor público. Acerca dos títulos de crédito julgue os itens seguintes: presume se em favor do sacador o aval em branco prestado em letra de câmbio. A questão está correta ou está errada. Está correta. Lei uniforma de Genebra, Artigo 31 na falta de indicação entender-se-á pelo sacador. É o que a doutrina denomina aval em branco. No próximo módulo, nós vamos treinar um pouquinho alguns exercícios de fixação.

04 - Letra de Câmbio

Direito Empresarial EmÁudio: Exercícios de Fixação Muito bem, pessoal. Chegamos ao áudio de questões. Vamos fazer uns exercícios de fixação? CESPE Seconte Espírito Santo, auditor do Estado, Direito. Considere que tenha ocorrido o saque de uma letra de câmbio por X contra Y em favor de Z. Posteriormente, essa mesma letra foi endossada sucessivamente para A, B e C. Com base nessa situação, julgue os itens seguintes: a cartularidade, a literalidade, a autonomia e a possibilidade de abatimento de juros remuneratórios mediante resgate do título à vista são princípios gerais que incidem em todas as espécies de títulos de crédito. Está certo ou errada a questão? A questão está errada. Lá no artigo 890 do Código Civil, diz o seguinte: consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidades prescritas e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações. Próxima questão CESPE, DPE DF, procurador, assistência judiciária, segunda categoria. Camila adquiriu de Renato um aparelho televisor e efetuou o pagamento com uma cártula de cheque. Porém, quando chegou à sua casa, Camila verificou que o bem adquirido estava maculado por vício redibitório. Renato, por sua vez, endossou o cheque emitido por Camila em favor de Luciano após a transação. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes com relação à disciplina dos títulos de crédito. Renato, endossante da cártula de cheque, será responsável somente pela existência do crédito, não pela sua solvência. Certo ou errado? Tá errado, gente. O artigo 21 da lei 7357, que é a lei do cheque diz o seguinte: salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.Parágrafo único: pode o endossante proibir novo endosso. Neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado. Outra questão. CESPE TJSE, titular de serviços de notas e de registros. Joana vendeu alguns produtos de beleza a Inácia como a compradora não dispunha da quantia devida no momento da formalização da vença, firmou nota promissória com prazo de vencimento a certo termo de vista. Em razão do elevado valor dos produtos, Joana exigiu que o título de crédito fosse avalizado. Considerando essa situação hipotética e com fulcro nas normas que regem os títulos de crédito, julgue os itens que se seguem: para ter a validade, o aval prestado na nota promissória emitida por Inácia poderá se dar com a simples assinatura do avalista no verso ou no anverso do próprio título. Certo ou errado? A questão está errada. Porque para ter validade, o aval prestado na nota promissória deve ser dado via de regra no anverso do título ou no verso do próprio título, desde que indique que se trata de um aval, ao contrário do que se estabelece o endosso que via de regra, deve se dar no verso do próprio título ou no anverso do título, desde que indique que se trata de um endosso. No próximo áudio, eu trago pra você o resumo do nosso módulo.

05 - Exercícios de Fixação

Direito Empresarial EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Títulos de Crédito Muito bem, chegamos ao final do nosso módulo. Para fecharmos bem, eu trago para você um breve resuminho dos principais pontos que abordamos nesse módulo. A gente vai começar um módulo falando sobre o princípio da cartularidade. Atenção! Cártula é um papel pequeno, como por exemplo, um cheque, uma nota promissória, uma duplicata. Aquele pedaço de papel representa um crédito. O pedaço de papel está materializando o crédito, um documento pelo qual eu posso exercer o direito ao crédito. Por exemplo, se eu tenho um cheque e quero aquele crédito, eu tenho que apresentar o cheque para pagamento no banco. Mas se o cheque voltou por falta de fundo e quer ajuizar uma ação de execução, um dos atributos do título de crédito é a sua executividade. Não se esqueça. Então posso fazer isso com base no artigo 784 do Código de Processo Civil. Há uma presunção de que o credor é aquele que está com a posse do título, porque o título materializa o crédito.Princípio da literalidade. Esse princípio assevera que o que não está no título não está no mundo cambiário. Eu somente considerarei aquilo que está literalmente no título de crédito. Ajustes verbais não entram. Isso serve para garantir segurança jurídica. Vamos falar do princípio de autonomia? Revendo aqui. As relações jurídico cambiais são autônomas e independentes entre si. Por isso, o vício em uma das relações não atinge as demais obrigações assumidas no título, por exemplo, endosso ou aval dado por pessoa incapaz, não atinge as demais obrigações assumidas no título de crédito. Conceito de título de crédito. Cesare Vivante diz Título de crédito é o documento princípio da cartularidade necessário para o exercício do direito literal, princípio da literalidade e autônomo, princípio da autonomia nele mencionado. O artigo 887 do Código Civil diz que o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.  O título de crédito é uma obrigação quesível significa dizer que cabe ao credor dirigir se ao devedor para exigir o pagamento do título no lugar nele designado. Objetivo é facilitar a circulação. Título pro solvendo também é chamado de para pagamento não implica inovação no que toca a relação causal, que subsiste junto com a relação cambiária, porque as dois relações coexistem para pagamento e assim a relação causal só extingue com o pagamento do título. Título pro soluto não é para pagamento, ele já é o pagamento. Classificação dos títulos de crédito quanto ao modelo. Vamos lá, temos o vinculado aquele cuja forma formatação deve observar uma rígida padronização fixada pela legislação cambiária, por exemplo, cheque. Temos o livre é aquele para o qual a lei não estabelece uma padronização obrigatória. Quanto à estrutura, temos ordem de pagamento, cheque duplicata, ordem de câmbio, cheque é uma ordem de pagamento à vista. Temos aquele que dá a ordem, aquele que recebe a ordem, que é o destinatário e o tomador beneficiário. Temos a promessa de pagamento. Eu não estou dando a ordem a ninguém. Estou prometendo que eu irei pagar. Temos o promitente, que é quem faz a promessa e o tomador beneficiário, que é o beneficiário pela promessa, o credor. Quantas hipóteses de emissão, nós temos a causal. É aquele que somente pode ser emitido nas hipóteses definidas em lei. Por exemplo, a duplicata só pode ocorrer se acontecer uma dessas dois causas compra e venda mercantil ou uma prestação de serviços. Nenhuma outra causa permite a emissão da duplicata. Temos a não causal abstrato aquela cuja emissão não está vinculada a nenhuma causa definida em lei que eu não preciso de uma causa específica para emitir o título. Quanto a sua circulação ao portador. É aquele que não identifica o beneficiário. Você não está nomeando o credor do título, mas desde a lei 802 de 90 não se admite mais títulos ao portador, exceto se com previsão especial. Temos a nominal nominal.  A nominal é aquela que identifica o beneficiário e pode ser nominal à ordem ou nominal não à ordem. No caso do título nominal à ordem, a forma que eu tenho de transferir esse título é por endosso. No caso do nominal, não à ordem, a forma que eu tenho de transferir esse título é por cessão civil. Temos nominativo é aquele do artigo 921 do Código Civil não se aplica aos títulos que possuem previsão especial como cheque, duplicata, nota promissória, letra de câmbio.Endosso é o ato pelo qual o credor de um título de crédito à ordem transmite o direito ao valor constante do título a outra pessoa, sendo acompanhado da tradição da cártula que transfere a posse desta. Endosso em branco, endosso que transfere o título porque todo endosso é ato de transferência de um título nominal à ordem, porém, que não identifica o endossatário. Endosso póstumo. Se eu transfiro o título depois do vencimento e depois do protesto ou de expirado prazo de protesto, esse tipo de endosso será chamado de póstumo, porque não tem efeito de endosso, tem efeito de cessão civil. Endosso sem garantia, artigo quinze do Decreto Lei número 57663 de 66. O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra. O endossante pode proibir o novo endosso e, neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada. Cláusula proibitiva de endosso, artigo 15 do decreto. O endossante pode proibir o novo endosso. Nesse caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada. Artigo 890 do Código Civil. Para a lei civil essa cláusula é considerada como não escrita. Cuidado, porque o Código Civil diz uma coisa e a lei especial diz outra. Modalidades de endosso: a) endosso próprio translativo; b) endosso impróprio; c) endosso impróprio mandato.Aval é o ato cambiário decorrente de uma manifestação unilateral de vontade pela qual uma pessoa física ou jurídica denominada avalista se compromete a pagar título de crédito nas mesmas condições que um devedor ou codevedor do título avalizado. O avalista é o garantidor se compromete nas mesmas condições. Formas de aval. Pode ser aval em branco ou aval em preto. Aval em branco não identifica o avalizado. Observação: no aval em branco, o avalizado será o emitente do título. No aval em preto, há a identificação do avalizado. Aval total e aval parcial. No caso do aval, é perfeitamente possível e ele pode ser tanto total quanto parcial. O aAvalista pode chegar e dizer: olha, eu não garanto os trinta mil reais, mas garanto doze mil parte do valor. Porém, temos mais um problema.O Código Civil trata de outra forma.  O artigo 897 diz que é vedado o aval parcial. A Lei especial admite o aval parcial, mas o Código Civil não. Aval posterior ao vencimento. Aval posterior é vencimento. Aval posterior ao protesto não muda nada. Continua sendo aval.Aval simultâneo e aval sucessivo. Aval simultâneo ocorre quando todos os avalistas garantem o mesmo avalizado. Aval sucessivo ocorre quando temos avais superpostos, ou seja, um avalista garante o outro avalista. A súmula 189 do STF diz: avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos. Qual a diferença entre aval e fiança? O aval só pode ser dado no título de crédito, autônomo e não tem benefício de ordem. Já a fiança só pode ser dada em contrato e tem benefício de ordem. Uma observação muito importante é que, em caso de morte, incapacidade ou falência do avalizado, o avalista continua responsável. As relações cambiárias são autônomas, independentes entre si. Uma não depende da outra. Não importa o que aconteça, o avalista continua responsável. Letra de câmbio. Qual é o conceito? Letra de câmbio é um título de crédito decorrente de relações de crédito entre dois ou mais pessoas, pelo qual o sacador dá a ordem de pagamento pura e simples a outra denominado sacado a seu favor ou de terceira pessoa, que é o tomador ou beneficiário no valor e nas condições constantes. Requisitos da letra de câmbio. A letra contém: a) palavra letra inserta no próprio título e expressa na língua empregada para a redação desse título; b) uma ordem incondicional de pagar uma quantia determinada; c) nome daquele que deve pagar, sacado. d) nome do tomador. e) assinatura do sacador. f) data do saque, data da emissão do título. g) lugar do saque lugar onde foi emitido o título.h) época do pagamento e lugar em que se deve efetuar o pagamento. Aceite é o ato de concordância com uma ordem de pagamento dada que torna o aceitante o devedor principal do título. A simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra vale como aceite. Pergunta: o sacado é devedor principal do título? Sim. Se der o aceite, só será considerado o devedor principal da letra de câmbio depois que ele der o aceite, porque o que torna ele aceitante, portanto, devedor principal é o ato de aceite. Aceite parcial a) aceite limitativo, limita o valor do aceite para um valor específico. b) Aceite modificativo modifica as condições do título. Ele não muda o valor, modifica as condições do título. Então, por exemplo, consta que o vencimento é dia 10 do 12 de 2023 e João diz que concorda apenas se o vencimento for em 25 do 12 de 2023. Será um aceite modificativo. Observe quando acontece ou a recusa do aceite ou a limitação de seu valor, há um efeito bastante importante. A recusa do aceite provoca o vencimento antecipado do título. Então, quando emito esse título, o que eu posso fazer para evitar que haja esse vencimento antecipado, a chamada cláusula não aceitável. Espécies de vencimento da letra de câmbio. À vista. Título à vista é aquele que é exigível de imediato. A qualquer tempo, você pode exigir o pagamento daquele título. Título com data certa, fixada marcada é aquele em que já há a data do vencimento. Há certo tempo de data o número de dias contados a partir de um marco inicial, a partir da data de emissão do título. Acerto termo de vista é o número X de dias contados a partir da data do aceite. Vamos falar agora sobre prazo prescricional. Se você pretende executar o devedor principal de uma letra de câmbio, o prazo é de três anos contados do vencimento. Agora, se você pretende executar um codevedor sacador endossante, aí o prazo será de um ano contado do protesto. Título prescrito. Quando o título está prescrito, ele perde a sua natureza cambial, mas não deixa de ser um instrumento particular de dívida. Ele perde sim a sua natureza cambial, mas não deixa de ser um instrumento particular de dívidas. Está no artigo 206, do parágrafo quinto do Código Civil. Chegamos ao fim de mais um módulo. Espero que tenha gostado até o próximo módulo. Um grande abraço para você.

06 - Resumão EmÁudio sobre Títulos de Crédito

Direito Empresarial EmÁudio: Nota Promissória e Duplicada Olá, pessoal! Animados para esse novo tema? Nota promissória. Vamos lá! Nota promissória, assim como a letra de câmbio também tem os seus requisitos: o vencimento, a promessa de pagamento, o nome, etc. O conceito é o título de crédito pelo qual uma pessoa física ou jurídica denominada emitente faz a outra pessoa designada beneficiário, uma promessa pura e simples de pagamento de quantia determinada em seu favor ou a outra em sua ordem nas condições constantes.Diferente da ordem de pagamento, letra de câmbio é ordem de pagamento, tinha o sacador, sacado e beneficiário. A nota promissória não é ordem de pagamento ela é promessa de pagamento na promessa de pagamento que eu tenho apenas dois intervenientes o promitente, que é aquele que faz a promessa e o beneficiário. Agora, quais são os requisitos da nota promissória? a) Expressão nota promissória no título. b) Promessa incondicional de pagar quantia determinada. c)  Nome do tomador beneficiário credor d) Data do saque e) Assinatura do subscritor. f) Lugar do saque. g) Lugar do pagamento. h) Época do pagamento.Da letra A até a letra F nós estamos falando de requisitos essenciais e da letra G até a letra H nós estamos falando de requisitos supríveis ou também chamados de acidentais. Anotou? Vamos saber o que que é subscrição. Muito bem. Subscrição é o ato de criação, emissão de uma nota promissória. Então, quando você faz a subscrição de uma nota, você está criando aquela nota emitindo um crédito chamado nota promissória. Nota promissória tem a figura do aceite? O aceite é o fato de concordância com uma ordem de pagamento que foi dada. Se tem ordem de pagamento que foi dada o sacado, que é aquele que recebeu a ordem, vai concordar ou não com essa ordem, mas o aceite pressupõe uma ordem e aqui eu não tenho ordem de pagamento, mas tem a figura de alguém que está fazendo uma promessa. A nota promissória não tem aceite. Aí você me pergunta quem é o devedor principal de uma nota promissória? é o subscritor emitente. E o vencimento de uma nota promissória? Pode ser à vista com data certa, a certo termo de data ou a certo tempo de vista. É possível o pagamento parcial? É possível. O credor não poderá recusar o pagamento parcial. E sobre o prazo prescricional? Se você pretende executar o devedor principal de uma nota que é o subscritor emitente. O prazo será de três anos contados do vencimento. E se você pretende executar o codevedor, o prazo será de um ano contado do protesto. Agora, qual seria o exemplo de codevedor? O endossante. Então, se você quer executar o endossante de uma nota promissória, o prazo é de um ano contado do protesto. Até aqui, tudo bem? O título prescrito é a regra é a mesma, porque no artigo 206 no parágrafo quinto do Código Civil, ele diz o seguinte: ele só perde a sua natureza cambial. A Súmula 104 do STJ fala que o prazo é a contar no dia seguinte ao vencimento do título em caso de nota promissória. Vamos agora falar um pouquinho sobre a duplicata que está na lei número 5747 de 68. Conceito: duplicata uma ordem de pagamento causal decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviço emitida pelo próprio sacador, para que o sacado pague determinada quantia à vista ou em dia certo. O sacador dá a ordem de pagamento, o sacado recebe a ordem de pagamento e o tomador beneficiário é o credor daquela duplicata. Só lembrando que eu posso emitir duplicata em caso de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Só para você entender melhor de forma prática. Você já viu alguém executar uma fatura ou endossar uma fatura? Não, porque ela não é um título de crédito. Pensando nisso, o direito empresarial resolveu criar algo que represente o crédito dessa fatura para que possa ser endossado para que possa ser executado caso não ocorra pagamento, então criou-se a duplicata. Entendeu?Se chama duplicata, porque esse título criado representará o crédito dessa fatura. Então, por isso, preciso ter na duplicata o número da fatura e todos os dados daquela fatura que irão constar desse título chamado de duplicata. Ela recebe esse nome porque o título será duplicado, os valores e as informações serão duplicados. Vamos exercitar um pouquinho aqui? CESPE, BNB, analista bancário. Acerca de títulos de crédito, julgue o item a seguir: na nota promissória é requisito essencial o nome do credor no título, não se admitindo nota promissória ao portador. Está certo ou errado? A questão está correta. São requisitos essenciais da nota promissória o nome, nota promissória, a promessa de pagamento, o nome do beneficiário, a data da emissão e a assinatura ou declaração admitindo a obrigação. Outra do CESPE, DPECE, defensor público. Acerca dos títulos de crédito, julgue os itens seguintes: considere que, ao celebrar contrato de abertura de crédito com certa instituição bancária Raul tem emitido notas promissórias vinculadas ao referido contrato. Nessa situação, as notas promissórias estão desprovidas de autonomia. Tá certo ou errado? Está certo, está correta, porque a súmula 258 do STJ diz o seguinte: a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou. Daqui a pouquinho nós vamos para o áudio dois. Fique aqui no em áudio concursos.

07 - Nota Promissória e Duplicata

Direito Empresarial EmÁudio: DuplicataMuito bem, estamos aqui no áudio dois. Mais um áudio para você, né? Vamos lá, então. Vamos falar agora sobre requisitos da duplicata. a) nome duplicata, data da emissão e número de ordem da fatura. b) número da fatura c) data de vencimento ou declaração de ser duplicata à vista. d) o nome e domicílio do vendedor e do comprador. e) importância pagar em algarismos e por extenso. f) a praça de pagamento. g) cláusula a ordem. h) declaração de reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la ser assinada pelo comprador como aceite cambial. i) assinatura do emitente. Uma pergunta aqui para você: na duplicata eu tenho requisitos supríveis? Não, não tenho requisitos supríveis. Todos os requisitos na duplicata são essenciais. Aceite na duplicata. Na duplicata o aceite é obrigatório, enquanto que na letra de câmbio o aceite é facultativo. Na nota promissória não tem aceite. Já na duplicata, o aceite é obrigatório e faz muito sentido, porque o vendedor vendeu uma mercadoria e agora ele está dando uma ordem para que o comprador pague para o vendedor aquilo que ele entregou. Então não faz sentido o comprador falar não concordo, pois configuraria enriquecimento ilícito, né? Em alguma circunstâncias, é possível recusar o aceite? É possível. O artigo oitavo da lei possui um rol taxativo e são três os casos: a) caso de avaria ou não recebimento da mercadoria. b) vício, defeito de quantidade ou qualidade do produto ou serviço c) divergência quanto a prazo, preço e condição de pagamento.Vamos falar agora das espécies de aceite: a) aceite pleno, ordinário ou ostensivo justamente o fato de o devedor assinar dando o aceite e concordando com determinada ordem de pagamento. b) Aceite presumido ou tácito decorre do recebimento das mercadorias pelo comprador, quando inexistiu recusa formal. c) Aceite por comunicação é aquele que consiste na retenção autorizada da duplicata pelo sacado, que comunica ao credor ou à instituição cobradora, tanto a retenção quanto o aceite. Serve como sucedâneo da duplicata, tanto no protesto quanto na execução. Endosso na duplicata. Eu posso endossar no duplicata? O artigo 25 da lei diz que tudo o que se aplica à letra de câmbio aplica se também à duplicata. Então a mesma coisa ocorre com o aval. Tudo o que analisamos até aqui se aplica a duplicata também.Tipo de vencimento ou a duplicata é à vista ou ela tem data certa. Não tem aquela modalidade de acerta o termo de data ou acerta o termo de vista. Pagamento parcial, credor pode recusar pagamento parcial? Não. Então a pergunta: o credor de uma duplicata pode recusar pagamento parcial? Não. O credor de duplicata não pode recusar pagamento parcial. E quais são as espécies de protesto na duplicata? Artigo 13 da lei diz o seguinte: a duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. Protesto por falta de aceite. Por exemplo, o sacado recebeu aquela duplicata e devolveu a duplicata no prazo de 10 dias, porém, não deu o aceite. Também não disse o motivo pelo qual recusou o aceite, devolveu sem nada. Nesse caso, vamos fazer o protesto por falta de aceite. Protesto por falta de devolução, recebe a duplicata, mas não devolve a duplicata. Protesto por falta de pagamento. Por exemplo, o casado recebeu a duplicata, devolveu duplicata no prazo de 10 dias com o aceite. E aí, no dia do vencimento, ele não pagou. Protestou por falta de pagamento. Observação: Toda vez que temos a emissão da duplicata, tem 30 dias para fazer a remessa dessa duplicata para o sacado. O sacado, por sua vez, tem 10 dias para fazer a devolução dessa duplicata para o sacador. E como que ele devolve? Como ele deve devolver essa duplicata? Ou com aceite, ou então demonstrando o motivo pelo qual ele recusa que ele aceite. Eu pergunto para você: eu tenho prazo para protesto da duplicata? Sim, será de 30 dias contados do vencimento, mas esse protesto é para execução de codevedor. Se eu tenho uma duplicata e executar o endossante de duplicata. Nesse caso, terei que protestar no prazo de 30 dias contados do vencimento. Se a minha ideia era protestar para executar o endossante, eu tenho que fazer dentro do prazo de 30 dias e passados os 30 dias, eu continuo com a possibilidade de protestar a duplicata, mas não mais com a finalidade de executar o endossante.Para executar o endossante tem que ser necessariamente dentro do prazo descrito. A duplicata escritural não se trata de um título novo, é uma duplicata, porém ela tem outro formato. É igual a duplicata que analisamos até agora. O que que vai mudsr? Vai mudar é que aqui tem uma formatação diferente. Ao invés de ser emitida na forma de papel, ela está registrada em um banco de dados e a ideia é a desmaterialização da duplicata e permissão da emissão de uma duplicata com dados eletrônicos. Os lançamentos no sistema eletrônico substituem o livro de registro de duplicata. Objetivo é reduzir a circulação, reduzir a circulação das duplicatas simuladas. Anotou isso?O que é uma duplicata simulada? É aquela que eu crio, que eu emito sem que eu tenha a efetiva compra e venda ou a efetiva prestação do serviço. Eu simulei aquela circunstância. Isso é muito comum na atividade empresarial. Bora exercitar agora? Tem quadrix, Croac, analista financeiro. Acerca dos mecanismos de funcionamento da contabilidade, julgue o item: para uma instituição financeira duplicatas descontadas podem ser registradas como débitos ou créditos, dependendo da situação? Está certo ou errado? Está certo.Duplicatas descontadas são os títulos de crédito ou promessas de recebimento a partir do que você se lembra a partir de contratos assinados usados por uma empresa como garantia para obter crédito bancário. Os bancos oferecem linhas de crédito especiais para duplicatas descontadas de empresas. Uma do CESPE agora DPEDF, procurador, Assistência judiciária, segunda categoria. Julgue os itens a seguir acerca da duplicata:A duplicata é título de crédito próprio de sociedades empresárias, sendo vedada a sua emissão por pessoas físicas. Está certo ou errado? Está errado. A duplicata é o título de crédito da atividade mercantil, no qual a empresa pode ser exercida por pessoa física, ou seja, empresária individual ou por pessoa jurídica, a exemplo da sociedade. Até o próximo áudio.

08 - Duplicata

Direito Empresarial EmÁudio: Cheque Cheque. Vamos ao conceito de cheque. O que que é o cheque? É o título de crédito pelo qual uma pessoa denominada emitente ou sacador, com base em prévia e disponível provisão de fundos em poder de banco ou instituição financeira a ele asemelhado, denominado sacado, dá contra o banco uma ordem incondicional de pagamento à vista em seu próprio benefício ou em favor de terceiro designado tomador beneficiário. Então, o cheque é uma ordem de pagamento. Possui a seguinte estrutura: sacador correntista, sacado banco, tomador beneficiário. A súmula 317 do STJ diz o seguinte: caracteriza dano moral à apresentação antecipada de cheque pré datado. Cheque é uma ordem de pagamento à vista. Considera-se como não escrita qualquer menção contrária, ou seja, não importa o bom para que normalmente as pessoas colocam, porque o banco vai pagar da mesma forma. Está no artigo 32 da lei do cheque. Artigo primeiro. O cheque contém preciso um a denominação cheque inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido. Inciso dois: a ordem incondicional de pagar quantia determinada. Inciso três: o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar sacado. Inciso quatro: indicação do lugar de pagamento. Inciso cinco: a indicação da data e do lugar de emissão.Inciso seis: a assinatura do emitente sacador ou de seu mandatário com poderes especiais. Parágrafo único: a assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída na forma de legislação específica por chancela mecânica ou processo equivalente. Você me pergunta: o cheque tem aceite? O cheque não admite aceite pelo seguinte motivo por exemplo, correntista, tenho uma conta corrente no banco com o valor de dez mil reais e dou uma ordem de pagamento no valor de dois mil reais para o tomador, ocasião na qual o tomador apresenta o cheque. Nesse caso, o banco pode recusar esse pagamento? Não, porque tem fundo disponível. Portanto, apresentou para pagamento, tem que pagar.Por tal razão, não se admite a figura do aceite no cheque. Aí você pergunta: é possível o endosso no cheque? No endosso eu transferirei a titularidade do cheque e tornarei o endossante do cheque codevedor do título está nos artigos 20 e 21 da lei. Hoje em dia não tem mais limite de endosso. Eu posso ter muitos endossos sem limitação. É possível o endosso parcial do cheque? Não, é nulo. Artigo 18 da Lei do cheque diz isso. Aval no cheque é possível e pode ser total ou parcial. Prazo para apresentação pré pagamento. Artigo 133 da Lei do cheque cheque pode ser apresentado para pagamento a contar da emissão no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60 dias quando emitido em outro lugar do país. Qual é a finalidade desse prazo? Dar início ao prazo prescricional. Só é possível a execução do endossante do cheque. Se este for apresentado dentro do prazo legal, vamos à súmula 600 do STF: Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária. E a súmula 388 do STJ: A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Vamos conhecer agora as modalidades de cheque. Cheque visado é aquele em que o banco sacado a pedido do emitente ou do portador legitimado, coloca no verso uma declaração confirmando e reconhecendo a existência de fundos suficientes para o pagamento do referido cheque. Está no artigo sétimo da lei. Nesse caso, o banco deve reservar o mencionado valor da conta corrente do emitente, efetuando o débito da quantia. Cheque administrativo é emitido pelo banco sacado para liquidação por uma das suas agências. Nele, o emitente sacado são a mesma pessoa. Você compra o cheque do banco e o emitente do cheque será o próprio banco sacado. Cheque cruzado. O cruzamento se realiza pela posição no anverso do cheque, de dois traços transversais e paralelos. Artigo 44 da lei de cheque. Tem dois modalidades: o cruzamento geral em branco e o cruzamento especial em preto. Sustação do cheque contra a ordem ou revogação. Está no artigo 35 da lei de cheque. Aqui eu dou uma ordem de sustação que somente produzirá efeito depois de expirado prazo de apresentação de 30 dias ou de 60. Passou esse prazo, caso seja apresentado, não será pago. Outra opção: oposição ou sustação. Mesmo durante o prazo de apresentação, o cheque pode ser assustado quando o cheque é furtado, extraviado, etc. Aqui não importa o prazo de apresentação. Execução do cheque, prazo prescricional do cheque. Se você pretende executar o devedor principal do cheque emitente ou avalista do emitente, o prazo é de seis meses. Se eu quero cobrar o codevedor do cheque ou avalista codevedor endossante, qual é o prazo? Prazo é de seis meses, contados do protesto, mas cuidado no artigo 47 da lei diz que outras hipóteses previstas substituem o protesto. Então, se eu pretendo executar o endossante do cheque, eu não preciso de protesto. Conta conjunta. Se eu pretendo executar um cheque que tenha conta conjunta, quem será executado? Somente pode figurar no polo passivo da execução aquele que emitiu o cheque, porque o STJ entende que na conta conjunta temos a chamada solidariedade ativa de que ambos podem movimentar a conta corrente. Entretanto, na conta conjunta, não há que se falar em solidariedade passiva. Só responderá pelo cheque sem fundo, aquele que emitiu o cheque. Cheque prescrito. O artigo 61 da lei do cheque prevê o prazo de dois anos contados do dia em que se consumar a prescrição. Também temos a opção de ação monitória súmulas 299 e 503 do STJ.Súmula 531 STJ: em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Vamos treinar um pouquinho? Então vamos lá. CESPE Banese, técnico bancário. O cheque, também conhecido como moeda escritural, não tem curso forçado, ou seja, não é de aceitação obrigatória. É um dos produtos bancários mais importantes, porque é produto de linha de frente que leva o nome da instituição financeira bancária. No que se refere ao produto cheque, julgue os itens que se seguem. O cheque não admite aceite. Está certo ou está errado? Nós falamos disso aqui. A questão está correta. Artigo sexto: o cheque não admite aceite, considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.

09 - Cheque

Direito Empresarial EmÁudio: Exercícios de Fixação E eis que chegamos ao áudio de questões queridos alunos que estão aqui no em Audio Concursos. Façamos exercícios de fixação agora para fixar mesmo, né? Vamos lá. Banca Coseac 2014, Uf, assistente de administração. Nos termos do artigo 892 do Código Civil Brasileiro, aquele que, sem ter poderes ou exercendo os que tem, lança a sua assinatura como mandatário ou representante de outrem em título de crédito. Letra a) fica pessoalmente obrigado. b) torna nulo o direito de ação do credor. c) impede a cobrança ao devedor. d) invalida o título. e) comete crime fiscal. Qual das alternativas? gabarito é letra a, o artigo 892 do Código Civil, aquele que, sem ter poderes ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito como mandatário ou representante de outrarem, fica pessoalmente obrigado e pagando o título, tem os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado. Mais uma da Coseac Uf, assistente administração. Vamos lá. É incorreto afirmar nos termos do Código Civil Brasileiro sobre o título ao portador que: opção a) sua transferência não é legalmente possível. Opção b) a prestação é devida, mesmo se o título entrar em circulação contra a vontade do emitente. c) é nulo se emitido sem autorização de lei especial d) o proprietário que perder o título poderá obter novo título em juízo e) o devedor poderá opor ao portador exceção fundada em nulidade de sua obrigação. Qual a alternativa? A incorreta a letra a. Artigo 904 do Código Civil: a transferência de título ao portador se faz por simples tradição e artigo 905 do Código Civil possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada mediante a sua simples apresentação ao devedor. Coseak Uf, auxiliar administrativo: É requisito essencial do título de crédito, dentre outros, nos termos do artigo 889 do Código Civil Brasileiro o a) assinatura do credor. Endosso do avalista, data da emissão, local de emissão manifestação do fiador. Qual alternativa é correta? O gabarito é a letra C. Artigo 889 do Código Civil Brasileiro deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente. Parágrafo primeiro: é à vista o título de crédito que não contém a indicação de vencimento. Parágrafo segundo: Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título o domicílio emitente terceiro título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

10 - Exercícios de Fixação

Direito Empresarial EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Títulos de Crédito - Parte DoisVamos para um breve resuminho dos principais pontos que abordamos nesse módulo. Falamos sobre nota promissória. A nota promissória, assim como a letra de câmbio também tem os seus requisitos o vencimento, a promessa de pagamento, o nome, etc. Qual é o conceito? É o título de crédito pelo qual uma pessoa física ou jurídica denominada emitente faz a outra pessoa designada beneficiário, uma promessa pura e simples de pagamento de quantia determinada em seu favor ou a outra em sua ordem nas condições constantes.Diferente da ordem de pagamento, letra de câmbio é ordem de pagamento. Tinha o sacador, sacado e beneficiário. A nota promissória não é ordem de pagamento ela é promessa de pagamento e na promessa de pagamento, eu tenho apenas dois intervenientes o promitente, que é aquele que faz a promessa e o beneficiário. Quais são os requisitos da nota promissória? a) expressão nota promissória no título. b) promessa incondicionada de pagar quantia determinada. c) nome do tomador beneficiário credor d) data do saque. e) assinatura do subscritor f) lugar do saque. g) Lugar do pagamento h) época do pagamento. Da letra A até letra F nós estamos falando de requisitos essenciais e da letra G letra H nós estamos falando de requisitos supríveis ou também chamados de acidentais. O que que é a subscrição? A subscrição é o ato de criação e emissão de uma nota promissória. Então, quando você faz a subscrição de uma nota, você está criando aquela nota e emitindo um crédito chamado nota promissória. A nota promissória tem a figura do aceite? O aceite é o ato de concordância com uma ordem de pagamento que foi dada se tem uma ordem que foi dada sacado que aquele que recebeu a ordem vai concordar ou não com essa ordem. Mas o aceite pressupõe uma ordem que eu não tenho ordem de pagamento, mas sim, tem a figura de alguém que está fazendo uma promessa. A nota promissória não tem aceite. Quem é o devedor principal de uma nota promissória? Lembra? É o subscritor emitente. E o vencimento de uma nota promissória pode ser à vista, com data certa, a certo termo de data ou a certo tempo de vista. É possível o pagamento parcial? Sim, é possível. O credor não poderá recusar pagamento parcial.Sobre o prazo prescricional é o seguinte se você pretende executar o devedor principal de uma nota promissória subscritor emitente, o prazo será de três anos contados do vencimento. Se você pretende executar o codevedor, o prazo será de um ano contado do protesto. Qual seria o exemplo de codevedor? O endossante. Então, se você quer executar o endossante de uma nota promissória, o prazo é de um ano contado do protesto. Título prescrito regra é a mesma artigo 206, parágrafo quinto do Código Civil. Ele só perde a natureza cambial. Súmula 504 do STJ fala que o prazo é a contar do dia seguinte ao vencimento do título em caso de nota promissória. Duplicata Lei 5.747/68. Que que é a duplicata? Duplicata é uma ordem de pagamento causal decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviço emitida pelo sacador para que o sacado pague determinada quantia à vista ou em dia certo. O sacador dá a ordem de pagamento, o sacado recebe a ordem de pagamento e o tomador beneficiário é o credor daquela duplicata.Só lembrando que eu posso emitir duplicato em caso de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Só para você entender melhor de forma prática, você já viu alguém executar uma fatura? Ou endossar uma fatura? Não, porque ela não é um título de crédito. Pensando nisso, o direito empresarial resolveu criar algo que represente o crédito dessa fatura para que possa ser endossado para que possa ser executado caso não ocorra pagamento, então criou-se a duplicata.Se chama duplicata, porque esse título criado representará o crédito dessa fatura. Então, por isso, preciso ter na duplicata o número da fatura e todos os dados daquela fatura que irão constar desse título chamado de duplicata. Ela recebe esse nome porque o título será duplicado. Os valores das informações serão duplicados. Quais são os requisitos da duplicata? Letra a) nome duplicata, data da emissão e número de ordem da fatura. Letra b) número da fatura. c) data vencimento ou declaração de ser duplicata à vista. d) o nome e o domicílio do vendedor e do comprador. e) importância a pagar em algarismos e por extenso. f) prazo de pagamento g) cláusula à ordem h) declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá la a ser assinada pelo comprador como aceite cambial e a assinatura do emitente.Pergunta: Na duplicata eu tenho requisitos supríveis? Não tenho. Todos os requisitos na duplicata são essenciais. Como é que fica o aceite na duplicata? Na duplicata, o aceite é obrigatório. enquanto que na letra de câmbio, o aceite é facultativo na nota promissória não tem aceite. Já na duplicato, o aceite é obrigatório e faz muito sentido, porque o vendedor vendeu uma mercadoria e agora ele está dando uma ordem para que o comprador pague para o vendedor aquilo que ele entregou. Então não faz sentido o comprador falar não concordo, pois configuraria enriquecimento ilícito. Em algumas circunstâncias é possível recusar o aceite? Artigo da lei possui um rol taxativo. São três os casos: a) caso de avaria ou não recebimento da mercadoria b) vício defeito de quantidade ou qualidade do produto ou serviço c) divergência quanto a prazo, preço, condição de pagamento.E quais são as espécies de aceite? a) aceite pleno, ordinário ou ostensivo. É justamente o fato de o devedor assinar dando o aceite e concordando com determinada ordem de pagamento. b) Aceite presumido ou tácito decorre do recebimento das mercadorias pelo comprador quando inexistiu recusa formal c) Aceite por comunicação é aquele que consiste na retenção autorizada da duplicata pelo sacado que comunica ao credor ou à instituição cobradora, tanto a retenção quanto o aceite serve como sucedâneo da duplicata, tanto no protesto quanto na execução. O endosso no duplicata. Eu posso endossar a duplicata? O artigo 25 da lei diz que tudo o que se aplica à letra de câmbio aplica-se também a duplicata. Mesma coisa ocorre com o aval. Tudo o que analisamos até aqui se aplica a duplicata também.Tipo de vencimento. ou a duplicata é à vista ou ela tem data certa? Não tem aquela modalidade de acerto termo de data ou acerto termo de vista. Pagamento parcial. O credor pode recusar o pagamento parcial? Não. Credor de duplicata não pode recusar pagamento parcial. Espécies de protesto na duplicata. Artigo 13 da lei. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. O protesto por falta de aceite é o seguinte exemplo: o sacado recebeu aquela duplicata e devolveu a duplicata no prazo de 10 dias, porém, não deu o aceite e também não disse o motivo pelo qual recusou o aceite, devolveu sem nada. Nesse caso, vamos fazer o protesto por falta de aceite. Protesto por falta de devolução. Ele recebe a duplicata, mas não devolve a duplicata. Protesto por falta de pagamento. Dá um exemplo aqui: o casado recebeu a duplicata, devolveu a duplicata no prazo de 10 dias com aceite e aí, no dia do vencimento, ele não pagou, protestou por falta de pagamento. Uma observação aqui: Toda vez que temos a emissão de duplicata, tem 30 dias para fazer a remessa dessa duplicata para o sacado. O sacado, por sua vez, tem 10 dias para fazer a devolução dessa duplicata para o sacador. Como é que ele deve devolver a duplicata? Ou com o aceite, ou então demonstrando o motivo pelo qual ele recusa que ele aceite. Pergunta: Eu tenho prazo para protesta duplicata? Sim, será de 30 dias contados do vencimento, mas esse protesto é para a execução do codevedor. Então, se eu tenho uma duplicata e quero executar o endossante de duplicata, nesse caso, terei que protestar no prazo de 30 dias contados do vencimento. Se a minha ideia era protestar para executar o endossante eu tenho que fazer dentro do prazo de 30 dias. Passados 30 dias, eu continuo com a possibilidade de protestar a duplicata, mas não mais com a finalidade de executar a endossante para executar o endossante tem que ser necessariamente dentro do prazo descrito.Duplicata escritural que que é isso? Não se trata de um título novo, é uma duplicata, porém ela tem outro formato. É igual duplicata que analisamos até agora. O que vai mudar é que aqui ela tem uma formatação diferente. Ao invés de ser emitida na forma de papel, ela está registrada em um banco de dados. A ideia é a desmaterialização a duplicata e permissão da emissão de uma duplicata com dados eletrônicos. Os lançamentos no sistema eletrônico substituem um livro de registro de duplicata. Objetivo é reduzir e evitar a circulação das duplicatas simuladas. Vamos falar de duplicata simulada. É aquela que eu crio, que eu imito sem que eu tenha a efetiva compra e venda ou a efetiva prestação do serviço. Eu simulei aquela circunstância. Isso é muito comum na atividade empresarial. Vamos falar sobre o cheque. Cheque é o título de crédito pelo qual uma pessoa denominada emitente ou sacador, com base em prévia e disponível provisão de fundos em poder de banco ou instituição financeira a ele assemelhada, denominado sacado dá contra o banco uma ordem incondicional de pagamento à vista em seu próprio benefício ou em favor de terceiro designado tomador beneficiário. O cheque é uma ordem de pagamento, então possui a seguinte estrutura: sacador correntista, sacado banco, tomador beneficiário. A súmula 370 do STJ diz o seguinte: caracteriza dano moral à apresentação antecipada de cheque pré datado. O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Considera-se como não escrita qualquer menção contrária, ou seja, não importa o bom para que as pessoas normalmente colocam, porque o banco pagará da mesma forma. Artigo 32 da lei do cheque. Artigo primeiro, o cheque contém: inciso um) a denominação cheque inscrita no contexto do título expressa na língua em que este é redigido. Inciso dois) a ordem incondicional de pagar quantia determinada. inciso três) o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar sacado. inciso quatro) a indicação do lugar de pagamento. inciso cinco) a indicação da data e do lugar de emissão.Inciso seis) assinatura do emitente sacador ou de seu mandatário com poderes especiais.Parágrafo único: a assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente. O cheque tem aceite? Não. O cheque não admite aceite pelo seguinte motivo por exemplo, se o correntista tem uma conta corrente no banco com o valor de dez mil reais e dou uma ordem de pagamento no valor de dois mil reais para o tomador, ocasião na qual o tomador apresenta o cheque. Nesse caso, o banco pode recusar esse pagamento? Não, porque tem fundo disponível. Portanto, apresentou para pagamento, tem que pagar. Por tal razão, não se admite a figura do aceite no cheque. É possível o endosso no cheque? No endosso, eu transferirei a titularidade do cheque e tornarei o endossante do cheque codevedor do título.Artigo 20 e 21 da lei. Hoje em dia não tem mais limite de endosso. Eu posso ter muitos endossos sem limitação. É possível o endosso parcial no cheque? não é nulo. Artigo 18 da Lei do cheque. Aval no cheque. É possível? É possível e pode ser total ou parcial. Prazo para apresentação para pagamento. Artigo 33 da Lei do cheque. O cheque pode ser apresentado para pagamento a contar da emissão no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60 dias quando emitido em outro lugar do país. Qual é a finalidade desse prazo? Dar início ao prazo prescrição. Só é possível a execução do endossante do cheque se for apresentado dentro do prazo legal. Súmula 600 do STF diz o seguinte: cabe a ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.Súmula 388 STJ: a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.Modalidades de cheque. Cheque visado é aquele em que o banco sacado a pedido do emitente ou portador legitimado, coloca no verso uma declaração confirmando e reconhecendo a existência de fundos suficientes para o pagamento do referido cheque artigo sétimo da lei. Nesse caso, o banco deve reservar o mencionado valor da conta. corrente do emitente, efetuando o débito da quantia. Cheque administrativo é o emitido pelo banco sacado para liquidação de uma das suas agências. Nele, emitente sacado são a mesma pessoa. Você compra o cheque do banco e o emitente do cheque será o próprio banco sacado. Cheque cruzado Cruzamento se realiza pela posição no anverso do cheque de dois traços transversais e paralelos. Está no artigo 44 da lei de cheque. Tem dois modalidades: o cruzamento geral em banco e o cruzamento especial em preto.Sustação do cheque contra a ou revogação artigo 35 da lei de cheque. Aqui eu dou uma ordem de sustação que somente produzirá efeito depois de expirado o prazo de apresentação de 30 dias ou de 60. Passou esse prazo, caso seja apresentado, não será pago.Oposição ou sustentação. Mesmo durante o prazo de apresentação, o cheque pode ser assustado quando o cheque é furtado, extraviado, etc. aqui não importa o prazo de apresentação.Execução do cheque. Prazo prescricional do cheque. Se você pretende executar o devedor principal do cheque, emitente ou avalista do emitente, o prazo é de seis meses. Se eu quero cobrar o codevedor do cheque ou o avalista do codevedor endossante, o prazo de seis meses contados do protesto. Mas cuidado porque no artigo 47 da lei diz que outras hipóteses previstas substituem o protesto. Então, se eu pretendo executar o endossante do cheque, eu não preciso de protesto.Conta conjunta. Se eu pretendo executar um cheque que tenha conta conjunta, quem será executado? Somente pode figurar no polo passivo da execução aquele que emitiu o cheque, porque o STJ entende que na conta conjunta temos a chamada solidariedade ativa de que ambos podem movimentar a conta corrente. Entretanto, na conta conjunta, não há que se falar em solidariedade passiva. Só responderá pelo cheque sem fundo aquele que emitiu o cheque. Cheque prescrito. O artigo 61 da lei do cheque prevê o prazo de dois anos contados do dia em que se consumar a prescrição. Também temos a opção de ação monitória, súmulas 299 e 503 do STJ. A súmula 531 do STJ diz assim: em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Bom. Chegamos ao final de mais um módulo. Espero que você tenha gostado. Até o próximo módulo. Grande abraço.

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