Green - Módulo

Transpetro 2026 · Advocacia

Sanções administrativas, impugnações, pedidos de esclarecimento, recursos e seus efeitos.

Licitações e Contratações

Recursos administrativos e sanções nas contratações

Direito Administrativo EmÁudio: Impugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos. Olá, turma. Voltei, bora aprender mais um pouquinho, né? Chegou a hora de falarmos das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos. Tá legal? Vamos juntos, ouvidos bem abertos, aí aperta o play! Gente! Se seguirmos a ordem dos artigos na nova lei de Licitações e contratos, já falaríamos sobre o encerramento Homologação do processo de licitação. Mas é necessário conceder prazo para que os interessados possam provocar a reapreciação de uma matéria pela administração. Então, antes de começarmos, vamos relembrar as fases do procedimento licitatório. Vem comigo, preparatória, né? De divulgação do edital de licitação. Aí vem a fase de apresentação de propostas e lances, quando for o caso de julgamento de habilitação, fase recursal. E, por fim, a fase de homologação. Primeiro de tudo, a fase recursal da licitação não se confunde com a possibilidade de qualquer pessoa impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da nova lei de Licitações e contratos ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos. Isso deve ser feito em até três dias úteis antes da data de abertura do certame. Resposta será dada no prazo de até três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. Aqui nós vamos conversar sobre os recursos, vamos lá? Pois bem, existem duas espécies recursais na nova Lei de Licitações e Contratos: o recurso propriamente dito e o pedido de reconsideração. A nova Lei de Licitações e Contratos trata o recurso como um gênero, referindo-se, por exemplo, ao recurso do artigo cem dezasseis e cinto, inciso I, dos atos da administração decorrentes da aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos. Cabe recurso no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata em face de ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, julgamento das propostas, ato de habilitação ou inabilitação de licitante, anulação ou revogação da licitação, ou extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da administração. Detalhe é que, nos recursos apresentados em face de julgamento das propostas ou ato de habilitação ou inabilitação de licitante, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão. Prazo para a apresentação das razões recursais de três dias úteis será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases - habilitação antes do julgamento das propostas - da ata de julgamento. Na Lei oito mil seid cem dezesseis e seid de dezanove e três, esse prazo era de cinco ou dois dias úteis, a depender da modalidade de licitação. Fique atento para pegadinhas da banca acerca do prazo para a apresentação das razões, pessoal. Além disso, também nos recursos apresentados em face de julgamento das propostas ou ato de habilitação ou inabilitação de licitante, a apreciação dar-se-á em fase única, uma característica herdada do Regime Diferenciado de Contratações, que representa ganhos de celeridade e eficiência no certame. Aí vem nossa querida e nosso querido aluno professor, não entendi isso aí muito bem, dá pra explicar melhor? Claro, vamos lá, eu te explico. Então, a primeira coisa que você tem que entender é que manifestar a intenção de recorrer é diferente de interpor recurso pessoal. Manifestar a intenção de recorrer é simplesmente dizer "opa, eu tenho a intenção de recorrer acerca dessa sua decisão, Administração, você só vai apreciar o meu recurso lá na frente, mas eu estou manifestando minha intenção de recorrer logo agora". Agora, gente, por sua vez, interpor recurso é oferecer razões recursais, documentos, provas, provocando uma reapreciação da administração na tentativa de reverter sua decisão. A fase recursal, a apreciação é única. Ok, ocorrendo inversão de fases ou não, a fase recursal só acontecerá mais à frente no processo licitatório, depois da habilitação e do julgamento, ou do julgamento e da habilitação, qualquer ordem. Mas a manifestação da intenção de recorrer deve ser feita imediatamente, imediatamente após o julgamento das propostas ou imediatamente após a fase de habilitação. Não precisa apresentar as razões recursais, agora basta manifestar a intenção de recorrer. Se o licitante não o fizer, poderá perder o direito de interpor recurso. Deu para entender muito bem recurso propriamente dito? Será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado do recebimento dos autos. Acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato suscetível de aproveitamento, isto é o que puder ser aproveitado, será aproveitado. O que não puder ser aproveitado será invalidado. Detalhe interessante, turma, é que interposto o recurso, os demais licitantes também terão o prazo de três dias úteis, contados da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso, apresentando suas contrarrazões, uma espécie de contra-argumentação às informações apresentadas pelo recorrente originário, entendeu? Vamos a um exemplo: o licitante um interpõe recurso questionando o motivo pelo qual a proposta do licitante dois não foi desclassificada, licitante dois, por sua vez, vai se defender, vai apresentar suas contrarrazões. "Minha proposta foi corretamente classificada por conta disso, disso, disso e tal", entendeu? Logicamente, o licitante precisa conhecer as acusações e precisa ter a oportunidade de se defender. Por isso, será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. Agora, jovem, o prazo para a apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. Grave: a outra espécie recursal é o pedido de reconsideração dos atos da administração decorrentes da aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos. Cabe pedido de reconsideração no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico, ou seja, não cabe o recurso do artigo cem dezesseis e cinto, inciso I que acabamos de conversar. Então é pedido de reconsideração, vou repetir para você não esquecer, cabe pedido de reconsideração para ato do qual não caiba recurso hierárquico, gravou? Por fim, é importante ressaltar que o recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente, na elaboração de suas decisões. A autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias. Aí conseguiu entender tudinho? Ótimo, te espero então no próximo em áudio para batermos um papo sobre o encerramento da licitação, até lá te espero.

01 - Impugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos

TÍTULO IV
DAS IRREGULARIDADES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.
§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§ 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

02 - Arts. 155 e 156 - Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 1

Art. 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 desta Lei, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Art. 158. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
§ 1º Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
§ 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
§ 3º Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
Art. 159. Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
Parágrafo único. (VETADO).

03 - Arts. 157 ao 159 - Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 2

Art. 160. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Art. 161. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.
Parágrafo único. Para fins de aplicação das sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 156 desta Lei, o Poder Executivo regulamentará a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos.
Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;
II - pagamento da multa;
III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 desta Lei exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

04 - Arts. 160 ao 163 - Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 3

CAPÍTULO II
DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS
Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:
a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
b) julgamento das propostas;
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
d) anulação ou revogação da licitação;
e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração;
II - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
§ 1º Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo, serão observadas as seguintes disposições:
I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no inciso I do caput deste artigo será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento;
II - a apreciação dar-se-á em fase única.
§ 2º O recurso de que trata o inciso I do caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
§ 3º O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.
§ 4º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
§ 5º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
Art. 166. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 156 desta Lei caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Art. 167. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 desta Lei caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
Art. 168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.

05 - Arts. 164 ao 168 - Das Impugnações, Dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos

Direito Administrativo EmÁudio: Cláusulas Exorbitantes - Aplicação de Sanções - Parte IE aí, jovem, bem-vindo de volta, tá bom! Chegou a hora de falarmos sobre a aplicação de sanções, assunto mega importante, hein? Vamos lá muito bem, gente, então foco em mim e ouvidos bem abertos. Vamos juntos.A administração também possui a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa ao contratado, motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. As sanções que podem ser aplicadas pela administração são listadas no artigo 156 quais sejam: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, para licitar ou contratar. Pessoal, é importante ter em mente que, na aplicação das sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provieram para a administração pública, e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.Já o artigo 155 da Nova Lei de Licitações e Contratos lista as infrações pelas quais o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente. Mas aí, eu pergunto, como saber qual infração enseja a aplicação de determinada sanção aí? Em outras palavras, qual sanção será aplicada caso se verifique determinada infração? Isso aí, que vamos aprender agora.A sanção de advertência, turma, será aplicada exclusivamente para a infração de dar causa à inexecução parcial do contrato. Pronto, só existe essa hipótese para a aplicação da sanção de advertência. Entendeu? A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção pelo prazo máximo de três anos. Essa sanção será aplicada aos responsáveis pelas seguintes infrações: quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. Deixa eu ler aqui para você o que fala o artigo 155 incisos II a VII:II- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo. III- dar causa à inexecução total do contrato. IV- deixar de entregar a documentação exigida para o certame. V- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado. VI- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta. VII- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo justificado.Tá bom pessoal, então jovem, é necessário prestar atenção em dois detalhes aqui, na sanção de impedimento de licitar e contratar, tá bom. Primeiro, o prazo é de no máximo três anos. Na Lei 8.666/1993 a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração era por prazo não superior a dois anos, no pregão e no RDC cinco anos. Então, atenção aqui, prevejo muitas pegadinhas nesse tópico. Veja que a nova Lei de Licitações e Contratos fez uma divisão salomônica dizendo: nem dois nem cinco, vamos no meio termo, três anos. Agora, segundo ponto de atenção, turma, o impedimento de licitar e contratar será restrito à entidade federativa aplicadora da sanção, no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção. Assim, por exemplo, uma empresa pode estar impedida de participar de licitação no município de Fortaleza, mas ela não estará impedida de participar de licitação federal. Isso é importante porque, antigamente, existia certa divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da abrangência das penalidades de suspensão temporária do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade.A Nova Lei de Licitações e Contratos veio dirimir essa dúvida de uma vez por todas, turma, estabelecendo que o impedimento de licitar e contratar será restrito à entidade federativa aplicadora da sanção. Já a declaração de inidoneidade, por ser uma sanção mais gravosa, abrange todos os entes federativos, e não somente o ente federativo que tiver aplicado a sanção.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é a mais gravosa das ações administrativas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos. Não é à toa que ela é aplicada por um prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos. Repare que o prazo máximo da sanção de impedimento de licitar e contratar é o prazo mínimo da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar as infrações ensejam a aplicação da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Mas no próximo EmÁudio a gente fala mais disso. Tá bom, então até lá valeu.

06 - Cláusulas Exorbitantes: Aplicação de Sanções – Parte 1

Direito Administrativo EmÁudio: Cláusulas Exorbitantes, Aplicação de Sanções - Parte IIOpa, voltei e sem enrolação aumenta o som aí. Gente lembra que terminei o EmÁudio passado falando que as infrações ensejam a aplicação da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Pois é, são estas aqui oh, vou ler pra você: VIII: Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato.IX: Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.X: Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. XI: Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.XII: Praticar ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei 12. 846/2013 (Lei anticorrupção).Agora faz o seguinte, vou te dar alguns exemplos de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção no tocante a licitações e contratos. Preste atenção então: frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; afastar ou procurar afastar licitante por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo. Gente, além disso, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar também será aplicada nas infrações que ensejam a aplicação da sanção de impedimento de licitar e de contratar, quando se justificar imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar. Então, é por isso que a lei diz que a sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada aos responsáveis pelas infrações administrativas previstas nos incisos II a VII do artigo 155 quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, quer um exemplo para entender melhor? Então lá vai: Verificou se que o contratado deu causa a inexecução total do contrato? Tá bom. Normalmente essa infração enseja a aplicação da sanção de impedimento de licitar e de contratar. Mas essa infração foi tão grave e causou tanto prejuízo à administração que agora justifica se a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar. Ou seja, pessoal, poderá ser aplicada sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Também por ser a mais gravosa, a sanção de declaração de inidoneidade será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras presta atenção: quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de Ministro de Estado, de Secretário Estadual ou de Secretário Municipal e, quando aplicada por Autarquia ou Fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade, quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico, equivalente às autoridades referidas no inciso I, deste parágrafo na forma de regulamento.Mas professor e a multa você ainda não falou dela? Calma, jovem, a multa será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no artigo 155 da nova Lei de Licitações e Contratos. Ela será calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% nem superior 30% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.Grave isso. Gente, vale ressaltar que, além de ter cometido infrações, é possível que o licitante ou o contratante tenha causado dano à administração pública, hipótese que esta última deverá ser indenizada. O dano deve ser ressarcido, entendeu? Nessa esteira é fundamental saber que a aplicação de qualquer das sanções previstas no artigo 156 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública. E não há exceções aqui. ok? Se ligue, preste atenção, pois as bancas vão tentar lhe enganar. Entendeu, dizendo que há exceções. Mais ou menos assim: a aplicação das sanções previstas na lei 14.133/2021 não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública, exceto no caso de, aí, a banca vai inserir aqui qualquer desculpe esfarrapada, entendeu, o gabarito será errado. Não caia nessa, hein?Bom a reparação do dano gente, o ressarcimento ao erário poderá ser feita no âmbito de processos administrativos do próprio órgão, tá bom, mediante tomada de contas especial submetida ao julgamento do Tribunal de Contas competente ou mesmo através de processos judiciais de improbidade administrativa.Agora, voltando para a sanção de multa. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento, eventualmente devido pela administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.Imagine aí que a administração deve ao contratado R$100.000,00, tá bom por este ter prestado serviços e tal, mas a multa e as indenizações cabíveis somam R$120.000,00. Esses R$20.000,00 excedentes serão descontados da garantia do contrato ou serão cobrados judicialmente. Entendeu? A multa poderá ser aplicada, cumulativamente com as demais sanções ou escrito de outra forma, as demais sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, com a sanção de multa.Também é interessante saber que, na aplicação de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de quinze dias úteis, contado da data de sua intimação. Vale ressaltar a turma que existe um outro tipo de multa. A multa de mora, sabia? O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora na forma prevista em edital ou em contrato, sendo que a aplicação de multa de mora não impedirá que a administração a converta em compensatória, e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na nova lei de Licitações e Contratos.Bom como você pode perceber, é possível que uma mesma empresa sofra mais de uma sanção. Aí nesse caso para fins de aplicação das sanções previstas no artigo 156 o Poder Executivo regulamentará a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos. Finalmente, por fins de transparência, os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo de quinze dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CINEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. Então, te espera no próximo, EmÁudio, com muito mais. Até lá, abraço, valeu!

07 - Cláusulas Exorbitantes: Aplicação de Sanções – Parte 2

Direito Administrativo EmÁudio: Cláusulas Exorbitantes -  Aplicação de Sanções - Parte IIIOlá, voltei. Continuando o nosso papo sobre a aplicação de sanção, vamos começar a falar agora do processo de responsabilização. Tá bom turma? Vamos juntos, aumenta o som aí pessoal.A aplicação das sanções de impedimento e declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão, composta de dois ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou contratado para, no prazo de quinze dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. Em órgão ou entidade da administração pública cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta de dois ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, três anos de tempo de serviço, no órgão ou entidade.Ainda na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de quinze dias úteis, contado da data da intimação.Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. Jovem é muito importante você ficar ligado que, se os atos previstos como infrações administrativas na Lei 14.133/2021 também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Anticorrupção, eles serão apurados e julgados conjuntamente nos mesmos autos. E o rito procedimental e a autoridade competente serão aqueles definidos na Lei Anticorrupção.Tudo bem até aqui, né? Posso continuar? Belezinha. Respira fundo aí e vem comigo, jovem, vamos lá? E a prescrição? Como é que fica? A prescrição ocorrerá em cinco anos, contados da ciência da infração pela administração e será interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo, suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei 12.846/2013, suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.Tranquilinho. Vamos em frente, Galera por vezes, indivíduos podem praticar condutas a rigor lícitas para escapar artificiosamente de tributação, facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos, ou para provocar confusão patrimonial. Por exemplo, João pessoa física que está impedida de licitar cria a empresa X Pessoa Jurídica para poder participar de licitação. Tá legal? Não há nada de ilícito em criar uma pessoa jurídica. A rigor, é uma conduta lícita, mas criar uma pessoa jurídica numa tentativa de encobrir a prática desse ato ilícito é abuso de direito, entendeu?Nesse caso, turma, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada e todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo, com relação de coligação ou controle de fato ou de direito com o sancionado. Isso está disciplinado no artigo 160 da nova Lei de Licitações e Contratos. Vamos ouvir: artigo 160: "A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada, sempre que utilizada com o abuso do direito, para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle de fato ou de direito com o sancionado, observados em todos os casos o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia."Muito bem, conseguiu entender aí? Gente, outro assunto que precisamos conversar aqui é a reabilitação. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos cumulativamente: reparação integral do dano causado à administração pública, pagamento da multa, transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade, cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo, análise jurídica prévia com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.Além disso, turma, a sanção de declaração de inidoneidade aplicada em virtude das seguintes infrações: VIII: Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; XII: Praticar ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção).Então, turma, exigirá como condição de reabilitação do licitante ou contratado a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. Por fim, antes de finalizar esse EmÁudio, preciso falar dos recursos rapidinho. Preste atenção. Caberá recurso, no prazo de quinze dias úteis, contado da data da intimação, da aplicação das seguintes sanções: advertência, multa e impedimento de licitar e contratar. Gente, o recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida que, se não a reconsiderar, no prazo de cinco dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de vinte dias úteis, contado do recebimento dos autos. Agora, por outro lado, da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade, caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de quinze dias úteis, contado da data da intimação e decidido no prazo máximo de vinte dias úteis, contado do seu recebimento.Lembre-se, tá, que existem duas espécies recursais na nova Lei de Licitações e Contratos, vamos a elas: o recurso propriamente dito e o pedido de reconsideração. Bom para a sanção de declaração de inidoneidade, caberá apenas pedido de reconsideração e não recurso, ok.Também é válido lembrar que ambos, recurso e pedido de reconsideração, terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida, até que sobrevenha a decisão final da autoridade competente na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.Beleza, jovem, assunto é entendido, né? Bom, fico por aqui. Áudio que vem tem muito mais. Até lá, valeu, estamos juntos!

08 - Cláusulas Exorbitantes: Aplicação de Sanções – Parte 3

Transpetro 2026 · AdvocaciaLicitações e ContrataçõesRecursos administrativos e sanções nas contrataçõesTranspetro

Transpetro

01 - Impugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos

02 - Arts. 155 e 156 - Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 1

03 - Arts. 157 ao 159 - Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 2

04 - Arts. 160 ao 163 - Das Irregularidades: Das Infrações e Sanções Administrativas – Parte 3

05 - Arts. 164 ao 168 - Das Impugnações, Dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos

06 - Cláusulas Exorbitantes: Aplicação de Sanções – Parte 1

07 - Cláusulas Exorbitantes: Aplicação de Sanções – Parte 2

08 - Cláusulas Exorbitantes: Aplicação de Sanções – Parte 3

Transpetro 2026 · Advocacia

Licitações e Contratações
Recursos administrativos e sanções nas contratações

Transpetro