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Licitações e Contratações
Lei nº 13.303/2016, artigos 28 ao 91

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Artigos 28 ao 91 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias: licitações, contratos, procedimentos auxiliares, sanções administrativas e fiscalização.... Ler mais

01 - Arts. 28 a 30 - Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas Subsidiárias que Explorem Atividade Econômica de Produção ou Comercialização de Bens ou de Prestação de Serviços. Das Licitações: Da Exigência de L

00:12:07

02 - Arts. 31 a 35 - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos – Parte 1

00:09:05

03 - Arts. 36 a 41 - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos – Parte 2

00:05:35

04 - Art. 42 - Das Normas Específicas para Obras e Serviços – Parte 1

00:10:44

05 - Arts. 43 a 46 - Das Normas Específicas para Obras e Serviços – Parte 2

00:05:06

06 - Arts. 47 e 48 - Das Normas Específicas para Aquisição de Bens

00:01:55

07 - Arts. 49 e 50 - Das Normas Específicas para Alienação de Bens

00:00:52

08 - Arts. 51 a 54 - Do Procedimento de Licitação – Parte 1

00:05:17

09 - Arts. 55 a 62 - Do Procedimento de Licitação – Parte 2

00:07:13

10 - Arts. 63 a 67 - Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações

00:04:52

11 - Arts. 68 a 80 - Dos Contratos: Da Formalização dos Contratos

00:09:18

12 - Art. 81 - Da Alteração dos Contratos

00:04:50

13 - Arts. 82 a 84 - Das Sanções Administrativas

00:02:39

14 - Arts. 85 a 90 - Da Fiscalização pelo Estado e pela Sociedade

00:06:24

15 - Arts. 91 a 97 - Disposições Finais e Transitórias

00:02:58