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Transpetro 2026 · Advocacia

Poder de polícia: competência, modalidades de exercício, ciclo, delegação, atributos, prescrição, distinção com outras atividades e abuso de poder.

Direito Administrativo

Poder de polícia e restrições administrativas

Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia O Poder de polícia, também denominado Polícia Administrativa, é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, tudo com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade. Constitui, portanto, toda atividade administrativa calcada no princípio da supremacia do interesse público, pela qual se impõe algum tipo de limitação ou interferência ao interesse privado, com o fim de ajustá-lo ao interesse público, a exemplo da expedição de alvarás para construções, da interdição de estabelecimentos em situação irregular, da fiscalização ambiental, da aplicação de sanções pelo descumprimento de normas de trânsito, dentre outros.
Repare que, em todas essas situações, o Poder Público condiciona ou restringe atividades particulares em favor do interesse público. Uma interdição de estabelecimento pela Vigilância Sanitária, por exemplo, busca evitar que o desleixo do proprietário em relação ao cumprimento das normas de higiene prejudique a saúde da população. Já as fiscalizações de trânsito visam prevenir acidentes causados por condutores que trafegam em alta velocidade, embriagados ou sem habilitação.
O poder de polícia pode ser entendido em sentido amplo ou estrito. Em sentido estrito, o poder de polícia abrange tão somente as atividades administrativas, de regulamentação e de execução das leis que estabelecem normas primárias de polícia. Em sentido amplo, além da atividade administrativa, o poder de polícia também abrange a atividade do Poder Legislativo de editar leis que têm o objetivo de condicionar ou limitar a liberdade e a propriedade, as chamadas limitações administrativas ao exercício das atividades públicas.
Deve ficar claro que, ao exercer o poder de polícia, a administração está praticando um ato administrativo, sujeito, portanto, às regras que regem as demais atividades da administração, inclusive ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Ademais, qualquer medida restritiva, com base no poder de polícia, deve observar o devido processo legal, devendo ser assegurado ao administrado o direito à ampla defesa, bem como deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Nos próximos áudios, vamos estudar as principais características do poder de polícia.

01 - Poder de Polícia

Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia e Competência A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria. Assim, os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e ao policiamento da União. As matérias de interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual, e os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos e ao policiamento administrativo municipal.
Embora essa divisão de competências pareça simples, a diversidade de temas com que a administração se depara na prática faz com que, frequentemente, surjam dúvidas em relação ao ente competente para a execução e o exercício do poder de polícia sobre determinada atividade. Por exemplo, a jurisprudência já se firmou no sentido de que a União tem competência para regular horário de atendimento bancário, mas, para fixar horário de funcionamento de lojas comerciais, a competência é do município.
Quando for conveniente, os entes federativos podem exercer o poder de polícia em sistema de cooperação, firmando convênios administrativos ou consórcios públicos com base no regime de gestão associada, previsto no artigo 241 da Constituição Federal. É o que ocorre, com frequência, nas atividades de fiscalização de trânsito, em que há infrações sujeitas à fiscalização federal, estadual e municipal, sendo então conveniente uma atuação conjunta para conquistar maior eficiência.
Essa foi a competência para o exercício do poder de polícia.

02 - Poder de Polícia: competência

Direito administrativo EmÁudio: Poder de Polícia: Modalidades de Exercícios  O poder de polícia administrativa pode ser exercido de forma preventiva ou repressiva.
O poder de polícia preventivo ocorre nos casos em que o particular necessita obter anuência prévia da administração para utilizar determinados bens ou para exercer determinadas atividades privadas que possam afetar a coletividade. Tal anuência é formalizada nos denominados atos de consentimento, os quais podem ser de licença ou de autorização.
A licença é o ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual a administração reconhece que o particular preenche as condições para usufruir de determinado direito do qual ele seja possuidor. São exemplos: a licença para o exercício da profissão na qual o indivíduo se formou ou a licença para construir em terreno de sua propriedade.
Já a autorização é o ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a administração autoriza o particular a exercer determinada atividade que seja de seu interesse e não de seu direito. São exemplos: o uso especial de bem público, a interdição de rua para a realização de festividade, o trânsito por determinados locais e o porte de arma de fogo.
Perceba que a licença, por se tratar de permissão para o exercício de um direito do particular, possui caráter vinculado e definitivo. Ou seja, não pode ser negada quando o requerente satisfizer os requisitos legais e regulamentares exigidos para sua obtenção. Já a autorização, que não se refere a um direito e sim a um interesse do particular, possui caráter discricionário e precário, isto é, pode ser negada mesmo que o requerente satisfaça os requisitos, além de ser passível de revogação a qualquer tempo, independentemente de indenização.
O instrumento que geralmente formaliza as licenças e autorizações é o alvará. Mas documentos diversos também podem cumprir esse papel, como carteiras, declarações e certificados. A título de exemplo, a autorização para manter arma de fogo no interior da residência é formalizada pelo Certificado de Registro de Arma de Fogo. Já a licença para dirigir é concedida mediante a emissão da Carteira Nacional de Habilitação, que importa, pois é o consentimento que a administração deseja emitir por tais atos semelhantes.
No que tange ao poder de polícia repressivo, este refere-se à aplicação de sanções administrativas a particulares pelo descumprimento de normas de ordem pública, ou seja, de normas de polícia. Dentre as inúmeras sanções cabíveis, podemos mencionar: a imposição de multas administrativas, a interdição de estabelecimentos comerciais, a suspensão do exercício de direitos, a demolição de construções irregulares, o embargo administrativo de obra e a apreensão de mercadorias piratas.
Geralmente, tais sanções são decorrentes de alguma atividade de fiscalização na qual se tenha constatado a prática de infrações. Vale frisar, porém, que o ato repressivo é a aplicação da sanção, e não o procedimento de fiscalização, o qual, de regra, não tem o objetivo específico de acarretar sanções, mas sim de prevenir ou coibir a prática de irregularidades.
Uma questão bastante debatida na jurisprudência diz respeito à cobrança de taxas, que é uma espécie de tributo decorrente do exercício do poder de polícia. Isso porque o artigo 145, inciso II da Constituição Federal dispõe que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia. Exemplos de taxas decorrentes do poder de polícia são as taxas para obtenção de licença de funcionamento de atividades comerciais, industriais e de lazer.
A jurisprudência destaca que a taxa de polícia deve sempre decorrer do efetivo exercício do poder de polícia, isto é, da realização de atividades ou diligências públicas no interesse do contribuinte. Caso essas atividades não estejam sendo exercidas de fato, a cobrança da taxa poderá ser questionada.
No nosso exemplo, se o fato gerador da taxa é a necessidade de se realizar inspeção no estabelecimento antes da concessão da licença, logicamente, não há fato gerador se a inspeção não for realizada na prática, o que invalida a cobrança do tributo.
Entretanto, cumpre salientar que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a incidência da taxa como decorrência do exercício regular do poder de polícia dispensa a fiscalização porta a porta.
Em outras palavras, o exercício do poder de polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de um local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado. Nesse caso, o exercício do poder de polícia é considerado presumido, desde que exista um órgão com competência e estrutura capaz de fiscalizar a atividade.
Então, estas foram as modalidades do exercício do poder de polícia.

03 - Poder de Polícia: modalidades de exercício

Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia: Ciclo A doutrina e a jurisprudência classificam, em 4 fases, a sequência de atividades que podem integrar o exercício do poder de polícia, o chamado ciclo de polícia. No caso, para a definição dessas fases, o poder de polícia é tomado em sentido amplo, ou seja, incluindo a atividade legislativa. Assim, o ciclo de polícia abrange as seguintes fases: legislação ou ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
Vamos, então, discorrer um pouco sobre cada uma das fases do ciclo de polícia.
A legislação, também denominada Ordem de Polícia, é a fase inicial do ciclo de polícia, pois é aquela que institui os limites e condicionamentos ao exercício de atividades privadas e ao uso de bens. Em razão do princípio da legalidade, a ordem primária deve estar sempre contida em uma lei, a qual poderá ser posteriormente regulamentada por atos normativos infralegais.
O consentimento de polícia corresponde à anuência prévia da administração, quando exigida em lei para a prática de determinadas atividades ou para a fruição de determinados direitos. Como já vimos, esta anuência prévia ocorre mediante a concessão de licenças e autorizações.
A fiscalização de polícia é a atividade pela qual a administração verifica se o particular está cumprindo adequadamente as regras emanadas na ordem de polícia, ou seja, na legislação e também, quando for o caso, se está observando as condições estipuladas na respectiva licença ou autorização.
Já a sanção de polícia ocorre quando a administração verifica alguma infração à ordem de polícia ou aos requisitos da licença ou autorização e, em consequência, aplica ao particular infrator uma medida repressiva, ou seja, uma sanção.
Um exemplo prático em que esses 4 grupos ficam bem definidos é no âmbito da limitação à propriedade e à liberdade no trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece normas genéricas e abstratas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. O estabelecimento dessas normas seria a fase de legislação. Por sua vez, a emissão da carteira materializa a anuência do poder público em relação aos indivíduos que tenham preenchido os requisitos técnicos exigidos para a habilitação. Esta seria a fase de consentimento. A administração instala ainda equipamentos eletrônicos para verificar se está havendo respeito à velocidade estabelecida em lei. Essa verificação seria a fase de fiscalização. Além disso, a administração também aplica multas e outras sanções àqueles que desrespeitam as normas do Código de Trânsito, materializando assim a fase de sanção.
Importante observar que as únicas fases que sempre estarão presentes em todo e qualquer ciclo de polícia são as fases de legislação e de fiscalização. Com efeito, o consentimento deve ocorrer apenas quando houver necessidade de licença ou autorização para o uso de bens ou a prática de certas atividades privadas. Se determinada atividade estiver sujeita a normas de polícia previstas em lei, mas não à anuência prévia da administração, ainda assim poderá ser fiscalizada e, em caso de infração, poderá ser aplicada a sanção correspondente. Nesse caso, o ciclo de polícia se forma apenas com as fases de legislação, fiscalização e sanção.
Ademais, nem toda fiscalização encontra irregularidade no caso concreto, hipótese em que não haverá sanção alguma. O ciclo de polícia se completa, então, apenas com as fases de legislação e fiscalização.
Então, estas foram as fases do ciclo de polícia.

04 - Poder de Polícia: ciclo

Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia: Delegação A doutrina classifica o poder de polícia em originário e delegado, conforme o órgão ou a entidade que o exerce. Em suma, o poder de polícia originário é exercido pela administração direta, enquanto o poder de polícia delegado é exercido pela administração indireta.
No âmbito da administração indireta, o poder de polícia pode ser exercido de maneira plena, isto é, em todas as fases do ciclo de polícia, pelas entidades de direito público, quais sejam as autarquias e as fundações públicas. Elas só não podem editar leis; exercem o poder de polícia amparadas na lei, inclusive editando regulamentos e aplicando sanções administrativas.
Já as entidades da administração indireta de direito privado, quais sejam as empresas públicas e as sociedades de economia mista, segundo entendimento do STF, somente poderão exercer o poder de polícia de maneira plena caso atendam às seguintes condições:
<ol data-start="1112" data-end="1290">
<li data-start="1112" data-end="1158">
Possuam capital majoritariamente público;
</li>
<li data-start="1159" data-end="1217">
Prestem serviço público de atuação própria do Estado;
</li>
<li data-start="1218" data-end="1290">
Atuem em regime não concorrencial, ou seja, em regime de monopólio.</li></ol>
Dessa forma, uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica em regime de concorrência direta com a iniciativa privada não poderá exercer poder de polícia, uma vez que suas atividades são regidas preponderantemente pelo direito privado, em que não há a presença do poder de império do Estado. Só poderá exercer poder de polícia a empresa estatal que preste serviço público em regime não concorrencial, cujo regime jurídico predominante é o de direito público.
Por fim, vale saber que a maior parte da doutrina, assim como o Supremo Tribunal Federal, não admite a delegação de poder de polícia a particulares não integrantes da administração pública formal, ainda que efetuada por meio de lei.
Entretanto, é possível ao Poder Público atribuir a particulares, mediante contrato, a operacionalização de máquinas e equipamentos em atividades de fiscalização, a exemplo da triagem feita em aeroportos para detectar eventual porte de objetos proibidos. Nesse caso, o Estado não transfere a titularidade do poder de polícia. Ou seja, não se trata de delegação, mas de mera atribuição operacional.
Então, estas foram as possibilidades de delegação do poder de polícia.

05 - Poder de Polícia: delegação

Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia: Atributos Os atributos do poder de polícia são: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Vamos então discorrer sobre cada um desses atributos. A Discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a administração, em regra, possui certa liberdade de atuação. Ela pode, por exemplo, segundo critérios de conveniência e de oportunidade, determinar quais atividades irá fiscalizar em um determinado momento, além de definir quais sanções serão aplicadas e em quais gradações sempre observando, é claro, os limites estabelecidos em lei e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nada impede, contudo, que a lei vincule a prática de determinados atos de polícia administrativa, como a concessão de licença para construção em terreno próprio ou a licença para o exercício de uma profissão, casos em que a administração não possui liberdade de valoração se o particular preencher os requisitos legais. O atributo da autoexecutoriedade, por sua vez, consiste na possibilidade de que certos atos administrativos sejam executados de forma imediata e direta pela própria administração, independentemente de ordem judicial. Assim, por exemplo, a administração, com base no poder de polícia, aplicar sanções administrativas a particulares que pratiquem atos lesivos à coletividade, independentemente de prévia autorização judicial. Da mesma forma, a administração pode, por si só, promover a demolição de edifício em situação irregular, porém nem toda atividade de polícia administrativa pode ser levada a termo de forma autoexecutória. Por exemplo, embora a administração no exercício do poder de polícia possa impor multa a um particular, sem necessidade de participação do Poder Judiciário, a cobrança forçada dessa multa, caso não seja paga pelo particular, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução. Detalhe que a administração pode, caso entenda necessário recorrer previamente ao Judiciário quando pretenda praticar atos de polícia em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares ou na desocupação de terras invadidas. Ocasião em que poderá buscar auxílio das forças policiais. Frise-se, porém, que tal autorização não é obrigatória, mas pode ser obtida para conferir maior legitimidade e segurança ao ato. O atributo da autoexecutoriedade pode ser desdobrado em exigibilidade e executoriedade. A Exigibilidade consiste na faculdade de administração aplicar meios de coação indiretos como condição a ser cumprida pelo particular para o exercício de direitos ou atividades, como a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não paga as multas de trânsito. Já a executoriedade se confunde com o próprio conceito de autoexecutoriedade, ou seja, consiste na faculdade que tem a administração para executar diretamente seus atos de polícia, usando se for o caso da força, ressalvadas as hipóteses em que a execução importe transferência patrimonial do particular para o estado, como na cobrança de multa não paga. A executoriedade, por exemplo, na apreensão de mercadorias e na interdição de estabelecimentos comerciais. Agora vamos falar sobre o atributo da coercibilidade. Esse atributo consiste na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública com base no exercício do poder de polícia serem impostas ao administrado, inclusive mediante o emprego da força e independentemente de prévia autorização judicial. Autoexecutoriedade e coercibilidade são conceitos muito próximos. Na verdade, a coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade. O ato de polícia só é autoexecutório porque dotado de força coercitiva. Por fim, é importante ressaltar que nem todos os atos de polícia administrativa ostentam os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade. Os atos preventivos, a exemplo da concessão de licenças e autorizações, bem como alguns atos repressivos, como a cobrança de multa não paga espontaneamente pelo particular, não gozam de autoexecutoriedade e nem de coercibilidade. Então estes foram os atributos do poder de polícia.

06 - Poder de polícia: atributos

Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia: Prescrição  A Lei nº 9.873, de 1999 aplicável à esfera federal, estabelece em 5 anos o prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia, contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. O mesmo prazo prescricional de 5 anos vale para a administração entrar com ação judicial de execução de multas administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia, quando não pagas espontaneamente pelo administrado. Nesse caso, o prazo é contado a partir da constituição definitiva do crédito não tributário. Por outro lado, o prazo prescricional de 5 anos não se aplica quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constitui crime, ocasião em que serão aplicáveis os prazos prescricionais previstos na lei penal. A referida lei prevê, ainda, que a prescrição também incide no procedimento administrativo, paralisado por mais de 3 anos pendente de julgamento ou despacho. Trata-se de hipótese da chamada prescrição intercorrente, que ocorre mesmo depois de o processo já ter sido instaurado, acarretada pela inércia da administração. Por fim, cumpre ressaltar que as disposições da Lei nº 9.873 não se aplicam às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Então, estes foram os prazos de prescrição aplicáveis ao exercício do poder de polícia.

07 - Poder de polícia: prescrição

Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia: Distinção com Outras Atividades A doutrina costuma explorar a diferença entre as atividades decorrentes do exercício do poder de polícia ou polícia administrativa e as atividades de prestação de serviços públicos. Podemos dizer que a polícia administrativa representa uma atividade negativa, por acarretar restrições aos direitos e interesses dos indivíduos, enquanto o serviço público seria uma atividade positiva, uma vez que, ao contrário, não restringe e sim oferece comodidades ou utilidades materiais ao usuário do serviço. Ademais, o poder de polícia integra o rol das denominadas atividades jurídicas do estado, cujo desempenho se fundamenta no poder de Império. Já a prestação de serviços públicos se enquadra nas chamadas atividades sociais do Estado, que se destinam a incrementar o bem-estar social, cujo desempenho não decorre do exercício do poder de Império. Outra diferenciação importante é entre a atividade de polícia administrativa e a atividade de polícia judiciária. Será a atividade de polícia administrativa aquela que incida sobre infrações de natureza administrativa, ao passo que será a atividade de polícia judiciária quando se referir à apuração de ilícitos de natureza penal, com a finalidade de instruir a propositura de ação no Poder Judiciário. Assim, quando agentes administrativos, por exemplo, executam os serviços de fiscalização em atividades de comércio, em locais proibidos para menores, sobre as condições de alimentos, para consumo ou em parques florestais, estão exercendo a atividade de polícia administrativa. Ao contrário, quando os agentes investigam a prática de um crime e, com esse objetivo, ouvem testemunhas, realizam inspeções e perícias em determinados locais e documentos, convocam indiciados, dentre outras atividades, estão exercendo polícia judiciária eis que, terminada a apuração, os elementos são enviados ao Ministério Público para, se for o caso, providenciar a propositura da ação penal. 
Mas uma diferença é que a polícia administrativa é exercida sobre atividades, bens e direitos, enquanto a polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas. Em consequência, não existem sanções de polícia administrativa que impliquem detenção ou reclusão de pessoas. Já as atividades de polícia judiciária podem ocasionar esse tipo de sanção. Além disso, a polícia administrativa é desempenhada por órgãos administrativos integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública, sempre que a lei lhes atribuir essa função, a exemplo da Vigilância Sanitária, do Ibama, da CVM, do Detran, dentre outros órgãos administrativos. Já a Polícia Judiciária é privativa de corporações especializadas, quais sejam Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Militar. Detalha-se que a Polícia Militar desempenha tanto atividade de polícia judiciária como de polícia administrativa. A Polícia Militar exerce polícia administrativa quando, por exemplo, aplica multas de trânsito ou apreende mercadorias irregulares. Importante ressaltar que a doutrina tradicional aponta ainda, como critério de distinção, o fato de que a Polícia administrativa teria caráter preventivo por prevenir situações ou condutas contrárias ao interesse público, ao passo que o caráter da polícia judiciária seria repressivo, pois seu objetivo é possibilitar a punição pelo Poder Judiciário. Não obstante, vale ressaltar que, como vimos, a atividade de polícia administrativa também contempla medidas de natureza repressiva, como a aplicação de multas, a apreensão de mercadorias e a interdição de estabelecimentos. Então, estas foram as diferenças entre o poder de polícia e outras atividades estatais.

08 - Poder de polícia: distinção com outras atividades

Direito Administrativo EmÁudio: Abuso de Poder Como já sabemos, as prerrogativas conferidas à administração pública não são absolutas. Elas se sujeitam a limites e devem ser usadas na exata medida em que sejam necessárias para atingir os fins públicos que as justificam. O próprio ordenamento jurídico que fundamenta a existência dos poderes administrativos também estabelece seus limites. Tais limites se encontram especialmente no respeito às garantias e direitos individuais, na observância ao devido processo legal e na aplicação dos princípios constitucionais. O exercício das prerrogativas conferidas à administração fora desses limites configura o chamado abuso de poder. Toda a atuação com abuso de poder é considerada ilegal. Eis que contrária ao ordenamento jurídico, aí, considerando a Constituição, as leis, os atos normativos e os princípios jurídicos.O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias a saber: o excesso de poder, que ocorre quando há vício de competência ou atuação desproporcional e desvio de poder, que ocorre quando há vício de finalidade. Vamos então falar um pouco mais sobre essas duas modalidades de abuso de poder. O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites das suas competências, invadindo a competência de outros agentes ou praticando atividades que não lhe foram conferidas por lei. Constitui assim vício relacionado ao elemento competência dos atos administrativos. Ocorre, por exemplo, quando um agente público edita ato normativo para regulamentar matéria de competência de outra área. Sob outro ponto de vista, o excesso de poder também contempla as situações em que o agente é competente, mas atua de forma desproporcional, a exemplo de quando impõe sanções graves para punir infrações leves. No caso, os balizadores para dizer se há ou não excesso de poder são os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Já a outra categoria de abuso de poder, ou seja, o desvio de poder, ocorre quando o agente, embora atuando dentro dos limites de sua competência, pratica ato contrário à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação. Constitui assim vício relacionado ao elemento finalidade dos atos administrativos, por isso também é chamado de desvio de finalidade. A violação da finalidade pode ocorrer de forma ampla quando o ato praticado ofende genericamente o interesse público, a exemplo do desvio de recursos de obras públicas ou de forma específica, quando o ato desatende o objetivo imediato previsto na norma, tal como no o exemplo da remoção de ofício do servidor como forma de punição. O instituto da Remoção tem por fim o atendimento de necessidade do serviço e não poderia, com o intuito diverso, ser utilizado como forma de punição do servidor, sob pena de invalidação por desvio de finalidade. Importante ressaltar que o abuso de poder nas modalidades, excesso ou desvio, pode ocorrer tanto de forma omissiva como comissiva, ou seja, pode resultar tanto de uma ação concreta do agente público, como também da sua inércia, em executar determinada atividade de interesse público a que esteja incumbido por lei. Então este foi o abuso de poder.

09 - Abuso de Poder

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01 - Poder de Polícia

02 - Poder de Polícia: competência

03 - Poder de Polícia: modalidades de exercício

04 - Poder de Polícia: ciclo

05 - Poder de Polícia: delegação

06 - Poder de polícia: atributos

07 - Poder de polícia: prescrição

08 - Poder de polícia: distinção com outras atividades

09 - Abuso de Poder

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