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Direito Administrativo
Concessão e permissão de serviços públicos
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Serviços públicos: conceito, elementos, competência, classificação e formas de prestação; concessão, permissão e autorização de serviço público na Lei nº 8.987/1995.... Ler mais
01 - Serviços Públicos — Conceito e Noções Iniciais
02 - Elementos do Serviço Público
03 - Competência para Prestação dos Serviços Públicos
04 - Classificação dos Serviços Públicos - Parte 1
05 - Classificação dos Serviços Públicos - Parte 2
06 - Serviços Exclusivos e Não Exclusivos do Estado e Formas de Prestação
07 - Concessão e Permissão de Serviços Públicos
08 - Requisitos do Serviço Público Adequado e Revisão Final
09 - Lei de Concessões e Permissões de serviços públicos - Lei 8.987/1995
10 - Arts. 1º a 5º - Disposições Preliminares
11 - Art. 6° - Serviço Adequado
12 - Arts. 7º e 7ºA - Direitos e Obrigações dos usuários
13 - Arts. 8° a 13 - Política Tarifária
14 - Arts. 14 a 17 – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 1
15 - Art. 18 – Licitação (concessão de serviço público) – Parte 2
16 - Art. 18A - Licitação (concessão de serviço público) – Parte 3
17 - Arts. 19 a 22 - Licitação (concessão de serviço público) – Parte 4
18 - Arts. 23 e 23A - Contrato de Concessão – Parte 1
19 - Arts. 24 a 27 - Contrato de Concessão – Parte 2
20 - Art. 27A - Contrato de Concessão – Parte 3
21 - Art. 28 - Contrato de Concessão – Parte 4
22 - Arts. 29 e 30 - Encargos do Poder Concedente
23 - Art. 31 - Encargos da Concessionária
24 - Art. 32 a 34 - Intervenção
25 - Arts. 35 a 37 - Extinção da Concessão – Parte 1
26 - Arts. 38 e 39 - Extinção da Concessão – Parte 2
27 - Art. 40 - Permissões
28 - Arts. 41 e 42 - Disposições Finais e Transitórias – Parte 1
29 - Arts. 43 a 47 - Disposições Finais e Transitórias – Parte 2