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Transpetro 2026 · Advocacia

Fato e ato jurídico, classificação e elementos do negócio jurídico, condição, termo e encargo, representação, defeitos do negócio jurídico, nulidade, anulabilidade e prova dos fatos jurídicos.

Direito Civil

Fatos, atos e negócios jurídicos

Direito Civil EmÁudio: Fato Jurídico e Ato Jurídico Lícito e IlícitoFato jurídico pode ser conceituado como um acontecimento que seja relevante para o direito, isto é, que gera alguma repercussão na esfera de direitos e obrigações de alguma pessoa.A queda de uma árvore é simplesmente um fato, porém pode ser um fato jurídico se essa árvore cair sobre um veículo danificando, esse fato poderia gerar para o seu dono o direito de indenização se o veículo estivesse segurado, por exemplo. Os fatos jurídicos podem ser classificados em fatos naturais e fatos humanos.Fatos naturais, ou fatos jurídicos stricto senso, ocorrem de forma independente da vontade humana. Dividem-se ainda em ordinários, que são circunstâncias que ocorrem ao decorrer da vida, como o nascimento, a morte, entre outros, e extraordinários, circunstâncias inesperadas, decorrentes de caso fortuito ou força maior como tempestades e terremotos.Fatos humanos ou atos jurídicos em sentido amplo, são ações humanas que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos e dividem-se em atos lícitos, que são os praticados de acordo com o ordenamento jurídico, e atos ilícitos, praticados em desacordo com o ordenamento jurídico. Os atos jurídicos lícitos produzem os efeitos jurídicos em razão da vontade do agente. São divididos em ato jurídico em sentido estrito, negócio jurídico e ato-fato jurídico.No ato jurídico em sentido estrito ou não negocial, os efeitos da manifestação de vontade estão previstos na lei de acordo com o ato praticado. O agente não pode escolher as consequências que o ato praticado acarretará. Quando alguém assume um filho, por exemplo, os efeitos da paternidade decorrem automaticamente, como a obrigação de alimentos e o futuro direito do filho à herança.Percebe-se que as consequências do ato não podem ser negociadas, são decorrentes do ordenamento jurídico e independem da vontade do agente. Outros exemplos de atos jurídicos, em sentido estrito, são a aceitação da herança, o achado de tesouro, a percepção de frutos, o uso de uma coisa e o recebimento de uma citação.No negócio jurídico, o agente exerce a sua vontade no sentido de praticar o ato e produzir o efeito na maneira, intensidade e forma que desejar. Já no ato jurídico em sentido estrito, o agente exerce a vontade apenas no sentido de praticar o ato, pois, independentemente de sua vontade, os efeitos serão atingidos no ato.No ato fato jurídico ocorre quando os efeitos decorrem da ação do agente, independente de qualquer manifestação de vontade, nem no sentido de praticar o ato, nem no sentido de produzir os seus efeitos. Um exemplo de ato-fato jurídico seria o de uma criança que encontra por acaso um tesouro. Nesse caso, não houve a intenção de praticar o ato e tampouco de que se produzissem os seus efeitos, mas, mesmo assim, eles ocorrem. A criança passa a ser dona de metade dele, conforme o artigo nº 1.264 do Código Civil.Atos jurídicos ilícitos são aqueles praticados em desconformidade com a lei. Ao invés de criar direitos, criam obrigações consistentes em indenizar quem tenha sofrido prejuízo. Segundo o artigo nº 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O artigo seguinte estipula que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes.Não são ilícitos os atos praticados na presença de alguma causa excludente de ilicitude, que são a legítima defesa, o exercício regular de um direito e o estado de necessidade. O conceito de legítima defesa vem do Código Penal, segundo o qual age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual ou iminente a direito seu ou de outrem. Age em legítima degesa por exemplo, aquele que reage a um assalto e atira em alguém para defender a si ou a outra pessoa. A agressão tem que ser injusta, não provocada pelo agredido e atual ou iminente. Ou seja, deve estar ocorrendo ou estar na iminência de ocorrer. A reação à agressão passada ou a uma ameaça não configuram a legítima defesa.Quem age no exercício regular de direito não comete ato ilícito, desde que respeite os seus limites legais. Ao se exceder no exercício, indo além dos limites legais, comete um abuso de direito, que é ato ilícito. O ato é praticado em estado de necessidade quando alguém deteriora ou destrói coisa alheia ou causa lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente. Nesse caso, o ato somente será lícito quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.Concluímos aqui o nosso estudo introdutório sobre os fatos jurídicos.

01 - Fato Jurídico e Ato Jurídico Lícito e Ilícito

Direito Civil EmÁudio: Classificação dos Negócios Jurídicos Quanto ao número de partes envolvidas, os negócios jurídicos podem ser unilaterais, bilaterais e plurilaterais. Unilaterais são os negócios que dependem da manifestação de vontade de apenas uma pessoa, sem a necessidade de aceitação ou concordância de outra. Podem ser receptivos, quando existe a necessidade de que o destinatário do negócio tome ciência para que possa produzir efeitos, como na revogação de mandato, por exemplo, ou não receptivos, quando o conhecimento é irrelevante, como no caso do testamento. Bilaterais são os negócios que dependem da manifestação de vontade de pelo menos duas pessoas que ocupam posições opostas. São exemplos os contratos e o casamento. Um negócio bilateral terá sempre duas partes, dois polos, com uma ou mais pessoas em cada um deles. Os negócios bilaterais podem ser simples, quando apenas uma das partes assume obrigações, como é o caso da doação ou "sintagmáticos", nos quais as partes assumem obrigações recíprocas, como um exemplo da compra e venda em que o vendedor se obriga a entregar a coisa e o comprador a pagar o preço. Plurilaterais são os negócios nos quais existem mais do que duas partes, como contrato de sociedade com vários sócios. Quanto às vantagens patrimoniais, os negócios jurídicos são classificados em gratuitos, onerosos, neutros e bifrontes. Gratuitos são os negócios nos quais só uma das partes oferece benefícios ou vantagens sem contraprestação da outra, como é o caso da doação. Onerosos são aqueles nos quais ambas as partes obtêm algum proveito econômico, como na compra e venda e no aluguel. Os negócios onerosos dividem-se em comutativos ou aleatórios. Comutativos são aqueles que têm prestações certas e determinadas, ou seja, no ato do negócio, define-se com exatidão a prestação de cada uma das partes. Os aleatórios caracterizam-se pela incerteza, sendo a prestação de pelo menos uma das partes definida em razão de circunstâncias futuras incertas, tal como ocorre no contrato de seguro. Neutros são negócios que não têm efeito patrimonial imediato, não diminuem ou aumentam o patrimônio de nenhuma das partes. São exemplos a gravação de imóvel com cláusula de inalienabilidade e a instituição de bem de família. Bifrontes são negócios que podem ser onerosos ou gratuitos, dependendo da vontade das partes. São exemplos o mútuo, o mandato e o depósito. Quanto ao momento da produção dos seus efeitos, os negócios jurídicos se classificam em intervivos e mortes causa. Intervivos são os negócios que se destinam a produzir efeitos enquanto as pessoas ainda estão vivas, tal como a compra e venda. Mortes causa, são os negócios que devem produzir efeitos após a morte de uma das partes tal como o testamento. Nos negócios mortis causa, a morte é pressuposto necessário para a eficácia do negócio jurídico. Vale destacar que o seguro de vida, ao contrário do que possa parecer, não é considerado um contrato mortis causa, isso porque o contrato é eficaz já a partir da assinatura, sendo a morte apenas o termo do contrato. Quanto ao modo de existência, os negócios jurídicos são classificados em principais, acessórios e derivados. Principais são os negócios que não dependem de qualquer outro para existir, tal como a compra e venda. Acessórios são os negócios que dependem da existência de outro principal, tais como a fiança e a hipoteca, que servem de garantia para o cumprimento de uma obrigação. Como regra, o acessório segue o principal. Assim, se extinto o contrato principal, o acessório também se extingue, a não ser que o contrário decorra da vontade das partes ou da lei. Derivados são os negócios que têm por objeto os direitos decorrentes de outro contrato. Por meio do negócio derivado, transferem-se os direitos de um contrato principal a outra pessoa, sem que aquele que o transferiu deixe de figurar como parte no contrato principal. Como exemplo, temos a sublocação, na qual o locatário firma outro contrato com o sublocatário, transferindo seu direito de utilização do bem alugado, sem deixar de figurar como locatário no contrato principal. No tocante às formalidades, os negócios jurídicos classificam-se em solenes e não solenes. Solenes são os negócios que, segundo a lei, dependem de forma especial para que se aperfeiçoem, como a compra e venda de imóveis, que necessita de escritura pública, em regra.Não solenes são os negócios jurídicos que não precisam ser submetidos a uma forma especial, sendo firmados de acordo com a vontade das partes. Os contratos não solenes são a regra, pois o artigo 107 do Código Civil estipula que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Em relação ao número de atos necessários, os negócios jurídicos classificam-se em simples, complexos e coligados. Simples são os negócios que são constituídos por um ato único. Complexos são os negócios que resultam de vários atos, diversas manifestações de vontade que se completam para concluir o negócio. Como exemplo, temos a venda parcelada de um imóvel que começa com a assinatura de um compromisso de compra e venda e se completa depois com a escritura definitiva. Coligados são os negócios que são formados por vários outros ligados por um nexo que os reúne substancialmente. Como exemplo, temos o contrato do atleta, que além de se comprometer a desenvolver a atividade esportiva, cede a sua imagem para exploração comercial pelo clube de futebol. Encerramos aqui o nosso estudo sobre a classificação dos negócios jurídicos.

02 - Classificação dos Negócios Jurídicos

Direito Civil EmÁudio: Interpretação dos Negócios Jurídicos Assim como as leis, os negócios jurídicos também precisam ser interpretados. Nem sempre a declaração de vontade é clara o suficiente e a lei prevê alguns parâmetros para permitir que as divergências de interpretação sejam sanadas, na forma do artigo 112 do Código CivilNas declarações de vontade, se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Como se vê, o código privilegia mais a intenção do agente do que propriamente o que se escreveu. Se o conteúdo da declaração de vontade, por erro na sua expressão, se mostra divergente do que o agente pretendia, vale a sua intenção e não o que está escrito.O artigo 113 estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os usos do lugar de sua celebração. A boa fé é uma norma de conduta, de probidade, de lealdade. Assim, os negócios jurídicos devem ser interpretados sempre partindo-se da premissa de que os agentes os firmaram de boa fé, afastando-se interpretações que resultem em vantagem excessiva para uma das partes em detrimento da outra, por exemplo.Na forma do artigo 114 do Código Civil, os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Negócios jurídicos benéficos, também denominados gratuitos, são aqueles nos quais apenas uma das partes aufere benefícios ou vantagens sem contraprestação da outra, como é o caso da doação. Os negócios benéficos e a renúncia de direitos são atos de liberalidade nos quais alguém favorece outra pessoa em detrimento do seu patrimônio. Assim, faz sentido que esses negócios sejam interpretados de forma restritiva, para que não se onere indevidamente aquele que dispõe do seu patrimônio em favor de outra pessoa.Destacam-se ainda algumas outras normas esparsas no texto do Código Civil, que norteiam a interpretação dos negócios jurídicos em linha com essas regras gerais expostas até aqui. São elas: artigos 423, quando houver no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Artigo nº 819, a fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva. Artigo nº 843, a transação interpreta-se restritivamente e por ela não se transmitem apenas se declaram ou reconhecem direitos.Artigo 1899, quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá aquela que melhor assegure a observância da vontade do testador.O Código de Defesa do Consumidor também estabelece regra a respeito, ao dispor que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.Encerramos aqui nosso estudo sobre a interpretação dos negócios jurídicos, registre que na interpretação das Declarações de Vontade, interessa mais a intenção das partes do que o sentido literal da linguagem, e que os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados estritamente.

03 - Interpretação dos Negócios Jurídicos

Direito Civil EmÁudio: Elementos Estruturais do Negócio Jurídico No ensinamento de Pontes de Miranda, o negócio jurídico tem três planos: existência, validade e eficácia. Em seguida, vamos estudar cada um deles.Existência: O plano da existência é fundamental antes de investigar se determinado negócio jurídico é válido ou eficaz. É preciso saber se ele existe, ou seja, se estão presentes os seus elementos essenciais. Esses elementos são agente, declaração de vontade, objeto e forma. Sem um desses elementos, não existe negócio jurídico.O agente é a pessoa que manifesta vontade para efetivar o negócio. No plano da existência, não interessa a capacidade de exercício de direito, mas sim a capacidade de ser titular de direito.A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico. Somente a vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor o suporte fático do negócio jurídico. A vontade que permanece interna, não manifestada, não serve a essa finalidade, pois não pode ser apurada.A declaração de vontade é a exteriorização da vontade, o instrumento da sua manifestação e, por essa razão, é elemento essencial do negócio jurídico. Segundo o artigo 110 do Código Civil, a manifestação de vontade subsiste, mesmo que o seu autor tenha feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se o destinatário tinha conhecimento.A reserva mental ocorre quando a manifestação de vontade de pelo menos um dos declarantes não expressa sua real intenção e é realizada com o intuito de enganar a outra parte ou o terceiro. Quando ocorre a reserva mental, o declarante não deseja o efeito jurídico que declara querer. Mesmo que haja reserva mental, a declaração de vontade subsiste e produz efeitos. O que se passa na mente do declarante é indiferente ao mundo jurídico e irrelevante em relação à validade e eficácia do negócio jurídico, a não ser que a outra parte tivesse conhecimento da real intenção do agente. Se a outra parte tiver conhecimento da reserva mental, a declaração de vontade é tida como inexistente, o que implica a inexistência também do próprio negócio jurídico.Em regra, o silêncio não constitui manifestação de vontade. Na verdade, o silêncio é exatamente a ausência de manifestação de vontade. No entanto, o Código Civil estipula que o silêncio pode importar anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.O objeto é a coisa ou a prestação sobre a qual incide o negócio, podendo ser material ou imaterial. A forma é o meio empregado para a concretização do negócio.O plano da existência não foi mencionado no atual Código Civil, e muitos doutrinadores o tratam em conjunto com a validade. De qualquer forma, a inexistência é semelhante em seus efeitos à nulidade absoluta.Agora vamos falar sobre o plano da validade. Segundo o artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.Além desses três elementos, a doutrina elege também a vontade como elemento essencial de validade, pois sem declaração de vontade não existe negócio jurídico. Em relação à validade, a capacidade que interessa é a de exercício de direito, a aptidão para exercer direitos e contrair obrigações na ordem civil. Negócio firmado por absolutamente incapaz é nulo, enquanto que firmado por relativamente incapaz é anulável. Na forma do artigo 105 do Código Civil, a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. Ou seja, o agente que firmou um negócio com relativamente incapaz não pode, depois, alegar a incapacidade para anular o negócio. Além disso, se figuram como partes em um negócio mais de uma pessoa e uma delas é incapaz, a incapacidade não aproveitará os demais, a não ser que a obrigação seja indivisível.O objeto deve ser lícito, o que significa que não pode ser contrário à lei, à moral ou aos bons costumes. O objeto deve ser possível. A impossibilidade pode ser física ou jurídica. A física decorre das leis da natureza e pode absoluta ou relativa. A impossibilidade absoluta é aquela que atinge todas as pessoas indistintamente. A impossibilidade relativa é aquela que se refere especificamente à parte.Segundo o código, a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. O objeto deve ser determinado ou determinável. Determinado é aquele certo que pode ser individualizado entre os demais de sua espécie, como um carro individualizado pelo número da placa. Já determinável é o objeto que pode ser determinado por sua qualidade e gênero.A forma é o meio pelo qual a declaração de vontade é formulada. A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, a não ser que a lei expressamente o exija. No direito brasileiro, o consensual é a regra e o formalismo é exceção, em regra a escritura pública essencial para a validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Na forma do artigo 109 do Código Civil, no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. Isso significa que, se as partes estabelecerem mediante convenção que determinado negócio jurídico somente teria validade por instrumento público, esse passa a ser requisito de validade do negócio. Terminamos assim o plano da validade, agora é a vez de estudarmos o plano da eficácia. A eficácia está relacionada ao efeitos do negócio jurídico, o negócio juríco pode ser valido mas nao eficaz se seus efeitos tiverem sido subordinados a uma condição suspensiva, pode também ser invalido e mesmo assim produzir efeitos, o que acontece no casamento nulo em realçao ao conjugue de boa-fé. As partes podem modificar a eficacia ou abrangência do negocio jurídico mediante a inserção de condição, termo ou encargo, que são os elementos acidentais do negócio jurico que serão estudados no audio seguinte.Encerramos aqui o estudo sobre os elementos estruturais do negócio jurídico, registre que a reserva mental de não querer o que manifestou não é motivo de anulação do negócio jurídico, a não ser que a outra parte tivesse conhecimento dela. Lembre-se que o silêncio pode importar anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa. Por fim, tenha em mente que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

04 - Elementos Estruturais do Negócio Jurídico

Direito Civil EmÁudio - Elementos Acidentais do Negócio Jurídico: Condição Segundo o artigo 121 Código Civil, considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. São três as características da condição. A primeira é a voluntariedade, pois ela depende sempre da vontade das partes. A segunda é a futuridade do evento, pois não existe condição presente ou passada. Por fim, a última característica é a incerteza. Se o evento futuro for certo, como a morte, não se trata de condição e sim de termo. A condição pode ser suspensiva ou resolutiva.A condição suspensiva subordina o início da eficácia de um negócio a uma condição. Se alguém promete dar um carro ao filho quando ele passar no vestibular, a condição da doação é suspensiva. Nesse caso, o filho não irá adquirir o direito de receber o carro até que a condição se verifique, pois o negócio gera inicialmente apenas a expectativa de direito ou direito eventual, que fica pendente até o implemento da condição. Conforme o artigo 126, se alguém dispõe de uma coisa sob condição suspensiva e enquanto não verificada a condição dispõe novamente sobre a coisa, os atos de disposição posteriores perderão a validade depois de realizada a condição se forem com ela incompatíveis. Desse modo, se alguém faz a doação de um imóvel sob condição suspensiva e enquanto pendente, a condição resolve alugá-la a terceiro, se a condição for verificada, o contrato de aluguel perderá a validade.A condição resolutiva extingue o direito sobre o qual versa o negócio quando verificada. Resolutiva é a condição que é imposta a uma doação de um imóvel feita sob a condição de que o donatário não se case com determinada pessoa. Nesse caso, enquanto o casamento não ocorrer, o donatário adquirirá o direito ao bem desde a conclusão do negócio e poderá exercer normalmente esse direito até que se verifique o implemento da condição. Quando sobrevém a condição resolutiva, extingue-se para todos os efeitos o direito a que ela se opõe.No entanto, se a condição resolutiva for aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme os ditames de boa fé. Assim, se alguém aluga um imóvel com a condição resolutiva de que o locatário não crie nele um cachorro, o aluguel vigora normalmente até que o inquilino adquira tal animal. Se essa condição resolutiva for verificada, o negócio será extinto, mas isso não afetará a validade do contrato. Até então, não haveria necessidade de o locador devolver os aluguéis recebidos, por exemplo.Seguindo o princípio da legalidade, o Código Civil estipula que são lícitas todas as condições que não sejam contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, mas proíbe condições que privem de todo o efeito o negócio jurídico ou que o sujeitem ao puro arbítrio de uma das partes. A condição que sujeita o negócio ao puro arbítrio das partes, a chamada condição puramente potestativa, que seria algo como "se eu quiser, eu lhe darei um carro".Segundo o código, a condição suspensiva física ou juridicamente impossível invalida o negócio jurídico, pois enquanto não verificada a condição suspensiva, o negócio não produz efeitos. A imposição de condição impossível, que nunca poderá ser verificada, priva o negócio de qualquer eficácia, tornando-o nulo. Quando a condição impossível é resolutiva, o negócio jurídico produz efeito normalmente, e ela é simplesmente considerada inexistente.Também invalidam o negócio jurídico as condições ilícitas ou de fazer coisa ilícita, assim como as condições incompreensíveis ou contraditórias. Se a parte a quem a condição desfavorecer maliciosamente obstar o seu implemento, a condição será reputada como verificada. Do mesmo modo, se a condição for levada a efeito maliciosamente pela parte a quem aproveita, será considerada não verificada. Imagine que alguém prometa doar um imóvel a outra pessoa se ela vencer uma competição esportiva. Se na noite anterior à competição, o doador colocar um sonífero na bebida do donatário para tentar prejudicá-lo na competição e assim evitar o implemento da condição, esta será considerada verificada. Do mesmo modo, se o donatário utilizar algum artifício malicioso para prejudicar os seus concorrentes e vencer a competição, a condição será considerada não verificada.Aquele que é titular do direito eventual, ou seja, aquele que seria beneficiado em caso de implemento da condição, seja resolutiva ou suspensiva, pode praticar os atos necessários para conservar este direito. Se um bem foi doado sob condição suspensiva e o doador decide vendê-lo enquanto pendente a condição, o donatário pode adotar as medidas necessárias para impedir a venda.Encerramos aqui o nosso estudo sobre a condição. Lembre-se que se a condição imposta ao negócio for suspensiva, não haverá aquisição do direito até a verificação da condição. Por outro lado, se for resolutiva, o beneficiário adquire o direito desde a conclusão do negócio e o conserva até o implemento da condição, quando é extinto. Lembre-se, ainda, que se for imposta a condição suspensiva impossível, o negócio será nulo. Porém, se a condição impossível for resolutiva, o negócio será plenamente válido e a condição será considerada inexistente.

05 - Elementos Acidentais do Negócio Jurídico: Condição

Direito Civil EmÁudio: Elementos Acidentais do Negócio Jurídico: Termo O termo é a data ou momento fixado para o início ou o fim da eficácia de um negócio jurídico. Segundo o artigo 131, o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. Isso significa que a partir da conclusão do negócio jurídico, a parte adquire o direito, pois ele não depende de nenhuma condição, apenas da passagem do tempo.Não existe incerteza sobre o implemento do termo. Se uma pessoa concede a outra o direito de habitar um determinado imóvel 30 dias depois da assinatura de um contrato, o direito de habitação passa a existir desde quando o negócio foi fechado, ainda que somente possa ser efetivamente exercido a partir do seu termo após o prazo estipulado.Quando o termo é final, o direito é exercido até o seu implemento. Quando o negócio pede eficácia, o termo não se confunde com o prazo, que é o intervalo de tempo entre o termo inicial e o final, ou entre a manifestação de vontade e o advento do termo. Se for estipulado que o negócio terá eficácia cinco dias depois de fechado o prazo, serão os cinco dias, enquanto o termo será o quinto dia.Em regra, os prazos se contam excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, a não ser que haja disposição legal ou convencional em contrário. Desse modo, para contar um prazo de cinco dias iniciando no dia 10, começamos a contagem pelo dia 11 e contamos os cinco dias. Como o último dia é incluído, o prazo expira no dia 15.Normalmente, as questões de concurso tentam dificultar incluindo prazos que iniciam em um mês e terminam em outro. Por isso, é bom lembrar que abril, junho, setembro e novembro têm apenas 30 dias, fevereiro, 28 ou 29, e os demais meses, 31 dias.Se o vencimento cair em feriado, ocorre a prorrogação até o próximo dia útil. Os prazos estipulados em meses e anos expiram no dia de igual número do de início ou no imediato, se faltar exata correspondência. Desse modo, o prazo de um mês iniciado no dia 25/02 terminará em 05/03, assim como iniciado em 25/07, terminará em 25/08. Ou seja, se o prazo é contado em meses, não interessa a quantidade de dias que os meses têm. De forma semelhante, os prazos fixados por hora são contados de minuto a minuto. Assim, o prazo de uma hora iniciado às 09:30 terminará às 10:30.Quando o negócio jurídico fizer referência a meado, deverá ser considerado o 15º dia, independente do mês. Nos contratos, o prazo é presumido a favor do devedor. Isso significa que o devedor pode cumprir essa obrigação efetuando o pagamento antes do prazo, e o credor é obrigado a aceitar, a não ser que o contrato ou as circunstâncias indiquem que o prazo foi estabelecido em benefício do credor ou de ambos os contratantes.Um exemplo de contrato em que o prazo é estabelecido em favor do credor é o de mútuo oneroso. O empréstimo de dinheiro com juros, como nesse caso, a passagem do tempo favorece o credor. Em regra, ele não é obrigado a receber o pagamento antecipadamente. Nos testamentos presume-se que o prazo foi estabelecido em favor do herdeiro. Desse modo, se houver alguma disposição testamentária que caiba a herdeiros, o seu cumprimento poderá ser antecipado. Se não for estipulado o prazo no negócio jurídico entre vivosEste será exequível desde logo, a não ser que a execução tenha de ser feita em lugar diverso ou dependa de tempo, segundo o artigo 135 aplicam-se ao termo inicial e final as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva, no que couber, encerramos aqui o nosso estudo sobre o termo. Registre que o termo suspende o exercício, mas não a aquisição do direito, para diferenciar o termo da condição, lembre que o termo é sempre certo, enquanto a condição é um evento incerto que pode ou não ocorrer.

06 - Elementos Acidentais do Negócio Jurídico: Termo

Direito Civil EmÁudio: Elementos Acidentais do Negócio Jurídico em Cargo ou Modo Em cargo ou modo é uma determinação que é imposta pelo autor de um ato de liberalidade e que obriga o seu beneficiário. Ato de liberalidade é aquele no qual alguém recebe vantagens de forma gratuita, como na doação e no testamento.Em regra, o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo dispor como condição suspensiva. Segundo o código, a doação onerosa pode ser revogada pela inexecução do encargo. A doutrina entende que essa disposição também se aplica ao encargo estipulado em testamento.Se o encargo não executado favorecer a terceiro, este poderá exigir judicialmente que seja cumprido, faculdade que também assiste ao próprio instituído da liberalidade e ao Ministério Público. Nesse caso, apenas se o instituído do encargo já houver falecido e se este for de interesse geral, se o encargo for ilícito ou impossível, será considerado não escrito e o negócio jurídico será válido, a não ser que seja o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.Seria o caso de alguém doar um terreno com um encargo para o donatário de construir uma escola beneficente, quando descobre-se depois que a área na qual o terreno está localizado não pode receber a escola por vedação da lei de zoneamento urbano, nessa hipótese, o encargo é juridicamente impossível. E como foi determinante para a doação, o negócio é nulo.Encerramos aqui o nosso estudo sobre o encargo, registre que o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo se expressamente imposto no negócio jurídico como condição suspensiva. Lembre-se que se for imposto em cargo ilícito ou impossível, este será considerado não escrito e o negócio jurídico será válido, a não ser que seja o motivo determinante da liberalidade.

07 - Elementos Acidentais do Negócio Jurídico: Encargo ou Modo

Direito Civil EmÁudio: Representação Por meio da representação, uma pessoa pode participar de um negócio jurídico por intermédio de outra, o representante, que pode em seu nome contrair obrigações e exercer direitos. Os poderes de representação podem ser conferidos pela lei, como ocorre com os menores de dezesseis anos, por exemplo, ou pelo interessado mediante a procuração, documento que confere a terceiro os poderes para agir em seu nome.A manifestação de vontade expressa pelo representante em nome do interessado produz efeitos em relação a este, desde que esteja dentro dos limites de seus poderes. O representante é obrigado a provar para as pessoas com quem tratar, em nome do representado, a sua qualidade de representante e a extensão de seus poderes. Se não o fizer, responde pessoalmente pelos atos que excederem esses poderes.O negócio jurídico que o representante celebrar consigo mesmo, seja interesse próprio ou de terceiro, é anulável, a menos que a lei ou o representado expressamente o permitam. Desse modo, se o representante tem uma procuração para negociar uma casa do representado e vender esse imóvel para si mesmo, tal negócio será anulado. Da mesma forma, será anulada a venda se houver o substabelecimento, isto é, se o representante transferir os seus poderes para outra pessoa e o subestabelecido vender o imóvel ao representante.É igualmente anulado o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento da pessoa com quem o representante tratou. Nessa hipótese, o prazo decadencial para pleitear a anulação é de 180 dias, contados a partir da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade se for o caso. Encerramos aqui o nosso estudo sobre a representação.

08 - Representação

Direito Civil EmÁudio: Defeitos do Negócio Jurídico: Erro Iniciaremos neste EmÁudio o estudo dos defeitos do negócio jurídico. O Código Civil elenca entre os defeitos do negócio jurídico os vícios de consentimento, que são o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão, e lista um vício social: A fraude contra credores.Os vícios do consentimento ocorrem quando a manifestação de vontade não corresponde com o íntimo e verdadeiro desejo do agente, existindo uma divergência entre a vontade manifestada e a real intenção de quem a exterioriza. Os vícios do consentimento são causa de anulados negócios jurídicos.O primeiro vício de consentimento é o erro. O erro consiste em uma falsa representação da realidade, uma noção equivocada sobre o objeto do negócio à pessoa com quem negocia ou sobre o próprio negócio em si. Nessa modalidade de vício de consentimento, o agente engana-se sozinho, quando é induzido em erro pelo outro contratante ou por terceiro caracteriza-se o dolo. A ignorância tem os mesmos efeitos do erro. O erro é a ideia falsa da realidade, enquanto a ignorância é o completo desconhecimento da realidade. Nos dois casos, o agente é levado a praticar o ato ou a realizar o negócio que não celebraria ou que praticaria em circunstâncias diversas, se estivesse devidamente esclarecido.Segundo o artigo 138 do Código Civil, são anulados os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanaram de erro substancial, que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Portanto, são dois os requisitos para que o negócio praticado com erro seja anulado. Primeiro, é preciso que o erro seja substancial, aquele sem o qual o agente não faria o negócio. Se o agente faria o negócio de qualquer jeito, mesmo que não tivessem corrido em erro, este é meramente acidental e, nesse caso, o negócio é válido. Exemplificando, quem compra um carro azul escuro achando que é preto incide em erro acidental. Quem compra uma caminhonete achando que está comprando um caminhão para transporte de cargas incide em erro substancial. Outro requisito para a anulação é que o erro pudesse ser percebido pela outra parte. Se o erro não poderia ser facilmente percebido pela outra parte, não seria justo que esta tivesse que suportar o ônus da anulação do negócio. Por essa razão, o erro somente pode tornar o negócio anulado se ele puder ser percebido por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias do negócio.O código lista três erros substanciais. O primeiro é o erro quanto à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais. Incide em erro quanto à natureza do negócio aquele que aluga um imóvel achando que está firmando um contrato de comodato, que é gratuito. Incide em erro sobre qualidade essencial do objeto aquele que compra um imóvel achando que ele está situado em determinada rua, enquanto na verdade fica em outra. Incide em erro sobre qualidade essencial do objeto aquele que compra um relógio folheado a ouro acreditando que ele é de ouro maciço. O segundo erro substancial é o que se refere à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refere a declaração de vontade, desde que essa identidade ou a qualidade tenha influído de modo relevante na declaração de vontade. Seria o caso de alguém que doa um veículo para outra pessoa que, equivocadamente, acredita ter salvado sua vida em uma situação de risco.O terceiro erro é o de direito, que seja o único ou o principal motivo do negócio jurídico. No erro de direito, a pessoa emite uma declaração de vontade baseada na ignorância, interpretação incorreta ou falso conhecimento da lei. Seria o caso de alguém que compra um veículo que a lei não permite que seja licenciado, com o objetivo de utilizá-lo nas ruas.O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando é expresso como razão determinante do negócio. O motivo, nesse contexto, são as razões subjetivas do agente, o motivo interno que o levou a praticar aquele negócio. Quando o motivo é falso, ele somente vicia a declaração de vontade se constar expressamente do negócio como razão determinante. Seria o exemplo daquele que doa um imóvel para determinada pessoa equivocadamente, declarando que o faz porque é um filho que não conhecida.Segundo o artigo 141, a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulada nos mesmos casos em que o é a declaração direta. Meios interpostos são aqueles utilizados para a realização de negócios entre ausentes quando é utilizado algum meio de comunicação. Se a mensagem não for corretamente transmitida, o negócio será anulado se resultar em erro substancial.O erro de indicação da pessoa ou da coisa que se referir à declaração de vontade não vicia o negócio quando se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada pelo contexto e pelas circunstâncias. Se, por exemplo, alguém deixa em testamento um bem para um tio Alberto quando não tem nenhum tio com esse nome, mas apenas um tio-avô que todos sabiam que era muito próximo ao falecido, a declaração de vontade é válida.O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade. Se alguém se compromete a vender uma fazenda de 100 hectares por 50 mil o hectare e declara que o valor do negócio é de quatro vírgula cinco milhões, o erro de cálculo não torna nulo o negócio, que é válido pelo valor de cinco milhões.Quando a pessoa a quem a manifestação de vontade se dirige se oferece para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante, o negócio não pode ser anulado. Se alguém comprou o terreno A achando que estava comprando terreno B, o vendedor pode oferecer o terreno B ao comprador e, assim, evitar a anulação do negócio.Encerramos aqui o nosso estudo sobre o erro.

09 - Defeitos do negócio jurídico: Erro

Direito Civil EmÁudio: Defeitos do Negócio Jurídico - Dolo O dolo é o artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém a praticar um ato que o prejudique e beneficie ao autor do dolo ou a terceiro.Os negócios jurídicos são anulados por dolo quando este for a sua causa. A principal diferença entre o dolo e o erro é que no dolo existe uma ação maliciosa e deliberada de uma das partes em prejudicar a outra, enquanto o erro ocorre espontaneamente, sem a participação da outra parte.O dolo pode ser principal ou acidental. O dolo é principal quando é a causa determinante para o negócio. É configurado nas hipóteses em que, sem a conduta dolosa, o negócio não seria realizado. O dolo acidental é aquele que, mesmo que não tivesse ocorrido, o negócio seria realizado, embora, por outro lado. Imagine que alguém pretenda comprar um terreno para instalar uma loja e seja enganado por alguém que garanta que o terreno que lhe vendeu está localizado em uma área que a legislação permite a instalação de comércios, enquanto, na realidade, são permitidas apenas residências. Nesse caso, o dolo seria principal, pois o comprador não iria ficar com o terreno se soubesse que não poderia construir a sua loja ali. Por outro lado, se o vendedor enganou o comprador alegando que ele poderia construir um prédio de até 800 metros quadrados naquele terreno, enquanto a legislação permite apenas 600 metros e se este tamanho fosse suficiente para o comprador, o dolo seria meramente acidental, pois nesse caso, o negócio seria realizado, mas por um preço menor.A presença do dolo acidental não torna nulo o negócio jurídico, apenas obriga a outra parte ao pagamento de perdas e danos. No exemplo anterior, o vendedor teria que indenizar o comprador em razão da limitação de área construtiva.Se ambas as partes procederem com o dolo, o que a doutrina chama de dolo bilateral, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio ou reclamar a indenização, mesmo que o dolo de uma seja principal e o de outra acidental. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte age ignorando constitui omissão dolosa, se provado que sem ela o negócio não se teria celebrado, o que o torna igualmente anulado. Quando o dolo é de terceiro, ou seja, quando a pessoa que agiu com a intenção de enganar a outra para a concretização do negócio não foi a parte beneficiada, o negócio somente pode ser anulado se a parte a quem aproveite tiver ou devesse ter conhecimento do dolo. Se a parte beneficiada não sabia do dolo, o negócio subsiste. Mas nesse caso, o terceiro responde por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. Porém, se o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.Encerramos aqui o nosso estudo sobre o dolo.

10 - Defeitos do negócio jurídico: Dolo

Direito Civil EmÁudio: Defeitos do Negócio Jurídico: Coação A coação é a ameaça ou pressão injusta exercida sobre o indivíduo para forçá-lo a praticar um ato ou realizar um negócio contra a sua vontade. É caracterizada pelo emprego da violência psicológica para viciar a vontade. Coação que torna nulo o negócio jurídico é aquela que incute ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens.Se a coação disser respeito à pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz decidirá sobre a anulação do ato com base nas circunstâncias. Para avaliar a coação, devem ser levados em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na sua gravidade. Evidentemente, uma pessoa idosa e de pouca instrução é muito mais suscetível à coação do que alguém instruído e jovem, e por isso essas questões devem ser avaliadas para determinar se realmente houve coação.A ameaça do exercício normal de um direito e o simples temor referencial não são considerados coação. Desse modo, aquele que ameaça cobrar judicialmente uma dívida com vistas a receber o que lhe é devido não exerce coação, assim como também não exerce o pai que insiste moderadamente para que a filha venda o imóvel dela.A coação exercida por terceiro torna nulo o negócio jurídico se a parte que a aproveita tivesse conhecimento dela. Nessa hipótese, tanto a parte favorecida como o terceiro respondem solidariamente, se não havia conhecimento por parte do favorecido. O negócio feito sob coação subsiste, mas o terceiro responde por todas as perdas e danos que houver causado ao coacta.Encerramos aqui o nosso estudo sobre a coação. Lembre-se que a coação somente torna nulo o negócio se incutir a vítima ao temor fundado de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, registre que a ameaça do exercício normal de um direito e o simples temor referencial não caracterizam a coação.

11 - Defeitos do negócio jurídico: Coação

Direito Civil EmÁudio: Defeitos do Negócio Jurídico, Estado de Perigo e Lesão O estado de perigo é configurado quando alguém assume uma obrigação excessivamente onerosa em razão da necessidade de salvar a si mesmo ou a pessoa de sua família de um grave dano que seja conhecido pela outra parte. Isso ocorreria, por exemplo, se alguém aceitasse pagar cem mil reais por uma cirurgia que normalmente custaria dez mil, para salvar o filho em grave risco de morte.Se a pessoa em perigo não pertencer à família daquele que assumiu a obrigação, caberá ao juiz decidir, segundo as circunstâncias, sobre a nulidade do negócio. Registre que o estado de perigo tem como requisitos a necessidade de salvar a vida de alguém da família ou próxima, e não o patrimônio. Além disso, a obrigação assumida deve ser excessivamente onerosa e a outra parte tem que ter conhecimento do perigo.Segundo a doutrina e a jurisprudência, para caracterizar o estado de perigo, é necessário que esteja presente o chamado dolo de aproveitamento da outra parte, a intenção de obter um enriquecimento sem causa. A lesão, é semelhante ao estado de perigo e se configura quando uma pessoa se obriga a uma prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, sob premente necessidade ou por inexperiência. A principal diferença é que no estado de perigo existe o perigo de um dano grave à vida de alguém da família, enquanto na lesão o defeito na declaração de vontade decorre da inexperiência ou da premente necessidade. Além disso, para configurar a lesão, não é preciso que a outra parte tenha conhecimento da necessidade ou da inexperiência da outra, não se exige o dolo de aproveitamento. Basta que as prestações sejam manifestamente desproporcionais e que exista a inexperiência ou necessidade premente da outra parte.Respeito da inexperiência: Vale conhecer o enunciado 410 do CJF, segundo o qual: A  inexperiência não deve necessariamente significar imaturidade ou desconhecimento em relação à prática de negócios jurídicos em geral, podendo ocorrer também quando lesado, ainda que estipule contratos, costumeiramente não tenha conhecimento específico sobre o negócio em causa.A desproporção das prestações deve ser verificada segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. Se, depois de celebrado o negócio, sobrevém a desproporção por qualquer motivo, como, por exemplo, o aumento do dólar, não existe lesão. Na lesão, o negócio não é anulado se a parte favorecida oferece o suplemento suficiente ou concorda com a redução do proveito. Desse modo, se alguém concordou em vender o carro pela metade do preço, por inexperiência, o negócio pode ser mantido se o comprador concordar em pagar a diferença.Embora não haja previsão legal, parte da doutrina entende que no estado de perigo também seria possível manter o negócio jurídico, se a parte favorecida se dispuser a complementar o valor. No entanto, deve-se notar que essa posição não é unânime.Também vale ressaltar que a doutrina e a jurisprudência entendem que, na lesão, a parte prejudicada pode pleitear judicialmente a redução do proveito do lesionado ou do complemento do preço pago, mesmo que não haja concordância da parte favorecida com base no princípio da conservação dos contratos. Encerramos aqui o nosso estudo sobre o estado de perigo e a lesão. Lembre-se que o estado de perigo ocorre quando alguém assume uma obrigação excessivamente onerosa diante da necessidade de salvar a si ou a pessoa de sua família de um grave dano que seja de conhecimento da outra parte, registre que ocorre lesão quando uma pessoa se obriga a uma prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, sob premente necessidade ou por inexperiência, e não exige o dolo de aproveitamento.

12 - Defeitos do negócio jurídico: Estado de Perigo e Lesão

Direito Civil EmÁudio: Fraude Contra Credores A fraude contra credores ocorre quando o devedor se desfaz do seu patrimônio ou de parte dele com o objetivo de frustrar o pagamento de suas dívidas, prejudicando seus credores.A fraude contra credores é um vício social dos negócios jurídicos e não um vício de consentimento. Na fraude, a manifestação de vontade é emitida voluntariamente pelo agente, sem qualquer descompasso entre aquilo que expressa e o que deseja, porém é viciada por ter como objetivo prejudicar a terceiros. Por essa razão, o negócio jurídico praticado em fraude contra credores é anulado.Para configurar a fraude, devem necessariamente estar presentes dois requisitos. O primeiro requisito é o dano aos credores, que é caracterizado pela diminuição patrimonial que leve o devedor à insolvência, isto é, que o leve a situação na qual o seu patrimônio seja inferior ao total de suas obrigações, tanto fácil se o devedor já era insolvente ou se tornou insolvente depois do negócio fraudulento. O dano é o requisito objetivo da fraude contra credores.O segundo requisito é o conluio fraudulento, o chamado concilium fraudes, que deve existir entre o alienante e o adquirente. O negócio somente é anulado se ambos agirem de má fé com o desejo de frustrar o pagamento das obrigações. Este é o requisito subjetivo da fraude contra credores, porém a lei estabelece algumas presunções ao conluio.A primeira e mais importante é quando ocorre a transmissão gratuita de bens ou a remissão de dívida das quais seja credor. Nesses negócios não ocorre qualquer pagamento por parte do beneficiado, e a lei torna irrelevante a má fé. São anuláveis mesmo quando o devedor não tem a ciência de que o negócio levará a insolvência.Também se presume a intenção fraudulenta, na concessão de garantias pelo devedor insolvente a algum de seus credores. Isso ocorre porque quando o devedor é insolvente, todos os credores quirografários, aqueles cujos créditos não têm garantias, entram em um concurso de credores e cada um recebe o pagamento proporcionalmente ao valor de seus créditos. Já os credores com garantia têm preferência para receber o produto da venda do bem garantidor em caso de execução judicial e, por essa razão, a concessão de garantias pelo devedor, que já é insolvente, acaba prejudicando os demais.Outra hipótese na qual a má fé é presumida ocorre quando a insolvência já era notória ou houvesse motivo para que fosse conhecida do outro contratante. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for aproximadamente o corrente, ele poderá desobrigar se depositando o preço em juízo com a citação de todos os interessados. Se o preço for inferior, poderá conservar os bens, depositando o preço que lhes corresponde ao valor real.Presumem se de boa fé e são válidos os negócios ordinários indispensáveis a manutenção de estabelecimento mercantil rural ou industrial, ou a subsistência do devedor e de sua família.Ação por meio da qual se pode pleitear a anulação dos negócios com fraude contra credores. É a ação pauliana ou revogatória, que pode ser proposta por qualquer dos credores quirografários ou por credor cuja garantia se tornar insuficiente. Ação pode ser intentada contra o devedor insolvente a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta ou terceiros adquirentes que tenham procedido de má fé. O credor quirografários que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida, ainda não vencida, ficará obrigado a repor aquilo que recebeu em proveito do acervo se houver concurso de credores. Somente pode pleitear a anulação de negócio jurídico por fraude contra credores, aquele que já era credor ao tempo do negócio, depois de anulados os negócios fraudulentos. A vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores e não em benefício do credor, que pleiteou a anulação.Se o negócio fraudulento foi constituído apenas pela atribuição de garantia credor, sua invalidade consistirá somente na anulação da preferência ajustada.É importante não confundir a fraude contra credores com a fraude à execução. Esta última pressupõe a existência de um processo judicial em andamento contra o devedor e pode ser reconhecida nos próprios autos deste processo, aproveitando apenas o exequente, além de não ter o condão de anular o negócio jurídico e sim apenas torná-lo ineficaz em face do exequente. Encerramos aqui o nosso estudo sobre a fraude contra credores, lembre-se que para a caracterização da fraude é necessário que exista a má fé do alienante e do adquirente e o negócio precisa reduzir o alienante a insolvência. Não é necessária a comprovação da má fé quando ocorre a transmissão gratuita de bens ou a remissão de dívida, ou quando a insolvência já era notória ou houvesse motivo para que fosse conhecida do outro contratante, devidamente caracterizada a fraude contra credores, o negócio será anulado.

13 - Defeitos do negócio jurídico: Fraude contra credores

Direito Civil EmÁudio: Nulidade dos Negócios Jurídicos Nulidade resulta da ausência de algum requisito essencial do negócio jurídico, que o impede de produzir os efeitos que lhe são próprios. Quando ocorre a nulidade, que também é chamada de nulidade absoluta, existe o interesse social, além do individual, para que se prive o negócio jurídico dos seus efeitos específicos, pois a nulidade ofende preceito de ordem pública e afeta a todos.Por essa razão, pode ser alegada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, devendo ser pronunciada de ofício pelo juiz. A nulidade não pode ser suprida pelo juiz, mesmo a pedido das partes. Ou seja, mesmo que as partes queiram, o negócio nulo não pode ser validado. Negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem se prevalece pelo decurso do tempo.O negócio jurídico que nasce nulo não deve produzir qualquer efeito e, por isso, a declaração judicial de nulidade tem efeitos ex tunc, retroagindo à data do negócio. Embora a nulidade não possa ser sanada, se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro negócio, este subsistirá, desde que o fim a que visavam as partes permita supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade, é o que a doutrina chama de conversão substancial. O exemplo mais comum é o do contrato de compra e venda de imóvel, que deveria ter sido feito por escritura pública e é feito por contrato particular. Apesar de não ser hábil para a transferência da propriedade, o contrato particular pode ser convertido em promessa de compra e venda, que não exige escritura pública, versa sobre o mesmo objeto e que facilmente se supõe que as partes desejariam. O negócio celebrado por pessoa absolutamente incapaz é nulo. Lembre-se que na atual redação do Código Civil, apenas os menores de dezesseis anos são incapazes. Grave também que os negócios celebrados pelos menores entre dezesseis e dezoito anos são meramente anuláveis, também anula o negócio se o seu objeto for ilícito, impossível ou indeterminável. Outra hipótese de nulidade é quando o motivo determinante do negócio for ilícito e comum para as duas partes. O motivo é a razão, aquilo que move as partes para concretizar o negócio. Se a motivação é ilícita e ambos a compartilham, o negócio é nulo. Também anula o ato que não revestir a forma prescrita em lei, ou, se for preterida alguma solenidade que a lei considera essencial para sua validade, o ato que tiver por objetivo fraudar lei imperativa é igualmente nulo. Existe igualmente nulidade se a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prática, sem combinar sanção. Como exemplo, temos o artigo 426 do Código Civil, que estipula que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.Outra forma de nulidade é a simulação, que pode ser relativa ou absoluta. Na simulação relativa, as partes dão ao negócio jurídico determinada forma quando na verdade queriam fazer outro tipo de negócio. Seria o exemplo de alguém sem herdeiros que queira doar um imóvel a um amigo, mas faça um contrato de compra e venda para diminuir o pagamento de impostos, por exemplo.Quando a simulação é relativa, a lei estabelece que o negócio que se dissimulou prevalece se tiver sido válido na substância e na forma. Em caso contrário, será considerado nulo. Assim, se não havia impedimento legal para a prática do ato simulado, e se a forma utilizada tiver sido apta para o negócio, este seria válido. Em nosso exemplo, se a compra e venda tivesse sido feita por escritura pública, não haveria nenhum impedimento para que a doação que se dissimulou fosse mantida.Na simulação absoluta, as partes não têm interesse em realizar negócio algum. Um determinado negócio jurídico é simulado entre as partes apenas para obter algum de seus efeitos. Seria o caso de alguém que doa bens a um amigo para evitar que eles sejam partilhados em ação de divórcio, mas de forma meramente simulada, sem haver a real intenção de ambas as partes de transferi-los. A simulação absoluta implica a nulidade do negócio jurídico. O Código Civil elenca três hipóteses de simulação em um rol que é considerado exemplificativo. A primeira é a do negócio que aparente conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. Seria o caso daquele que deseja fazer uma doação de bens à concubina, o que é vedado pela lei, e simula uma doação para a irmã dela. A segunda hipótese de simulação é a presença no negócio de declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. A terceira hipótese é a de os instrumentos particulares serem antedatados ou posdatados, isto é, de se fazer um contrato, por exemplo, na data de hoje e datar um instrumento com a data da semana passada ou da semana que vem.Embora o negócio simulado seja nulo e, por isso, não deva produzir efeitos, a lei ressalva os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.Encerramos aqui o nosso estudo sobre a nulidade dos negócios jurídicos, registre que a nulidade não pode ser sanada. Não se convalida com o tempo, pode ser arguida por qualquer interessado e declarada de ofício pelo juiz, e a declaração judicial de nulidade tem efeitos ex tunc retroagindo à data do negócio jurídico.

14 - Nulidade dos Negócios Jurídicos

Direito Civil EmÁudio: Anulabilidade dos Negócios Jurídicos A anulabilidade ou nulidade relativa decorre da não observância de algum requisito do negócio que seja capaz de lhe determinar a invalidade, mas que pode ser afastado ou sanado. Ao contrário da nulidade, a anulabilidade não ofende princípio de ordem pública, e sim o interesse particular de alguém.Segundo o artigo 177 do Código Civil, a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício, só os interessados a podem alegar e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.Este artigo é muito importante para concursos e praticamente resume as características da anulabilidade, grave bem que, a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, isto é, os efeitos da anulação saão ex nunc, não retroagem no tempo, ao contrário da declaração de nulidade que é ex tunc e tem efeitos desde quando firmado o negócio.Ao contrário da nulidade, a anulabilidade não pode ser declarada de ofício, depende sempre de pedido, que somente pode ser formulado pelas partes ou por terceiros interessados, aproveitando apenas aos que a alegarem, a não ser que exista solidariedade ou indivisibilidade. Além dos demais casos, expressamente declarados na lei, o negócio jurídico é anulado em razão da incapacidade relativa do agente ou de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.O prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico é decadencial. Esse prazo é de quatro anos na hipótese de coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão e atos praticados por relativamente incapazes. No caso de coação, o prazo será contado a partir do dia em que ela cessar. No caso dos relativamente incapazes, do dia em que cessar a incapacidade e, nos demais casos, o prazo será contado a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulado, sem estabelecer prazo para pleitear a anulação, este será de dois anos a contar da data da conclusão do ato.Ao contrário do negócio nulo, que não pode ser sanado, o anulável pode ser confirmado pelas partes, desde que não prejudique terceiros. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo. Não necessita de confirmação expressa o negócio que já foi cumprido em parte pelo devedor que estava ciente do vício que o inquinava. Trata-se de hipótese de confirmação tácita do negócio. Aconfirmação expressa ou a execução voluntária de negócio anulavel, importa a extinção de todas as ações ou exceções de que contra ele dispusesse o devedor, ou seja, depois de confirmado, o negócio não pode mais ser anulado.Quando a anulabilidade consistir na falta de autorização de terceiro, o negócio será validado. Se este a der posteriormente. O menor entre dezesseis e dezoito anos não pode invocar a sua idade para eximir-se de uma obrigação se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se declarou-se maior no ato de obrigar-se.Se o negócio realizado como relativamente incapaz é anulado, a outra parte somente pode reclamar o que pagou ao incapaz se provar que a importância paga reverteu em seu benefício. Anulado o negócio jurídico, as partes voltarão ao estado em que antes deles se achavam. Se isso não for possível, serão indenizadas com o equivalente em dinheiro.A invalidade do instrumento como contrato, por exemplo, não induz a invalidade do negócio jurídico, desde que este possa ser provado por outro meio.Em regra, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável e desde que seja respeitada a intenção das partes. Mas a invalidade da obrigação principal implica a invalidade das obrigações acessórias. O contrário não ocorre, pois a invalidade da obrigação acessória não induz à da obrigação principal.Encerramos aqui o nosso estudo sobre a anulabilidade dos negócios jurídicos. Grave que a anulação de um negócio jurídico produz efeitos ex nunc a partir da sentença, sem retroagir, a anulação somente pode ser requerida pelos prejudicados e não pode ser pronunciada de ofício pelo juiz.Registre que quando uma obrigação é anulada em razão da incapacidade relativa de uma das partes, a outra somente pode pedir restituição do que pagou ao incapaz se provar que o pagamento reverteu em seu benefício.

15 - Anulabilidade dos Negócios Jurídicos

Direito Civil EmÁudio: Prova dos Fatos Jurídicos A prova é o meio empregado para demonstrar a existência do ato ou negócio jurídico. Segundo o artigo 212 do Código Civil, o fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documento, testemunha, presunção ou perícia. Esse rol é meramente exemplificativo, pois o Código de Processo Civil admite todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade sobre os fatos em que se funda a ação ou defesa.No entanto, quando a lei exigir forma especial para a validade do negócio jurídico, nenhuma outra prova pode suprir-lhe a falta. Ocorre a confissão quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. São requisitos da confissão a capacidade da parte, a emissão de declaração de vontade e o objeto possível. A confissão somente tem eficácia se provier de quem é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorrer de erro de fato ou de coação.Se a confissão for feita por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado, isto é, somente nos limites da procuração. São admitidos como meio de prova documentos públicos ou particulares. Documento público é aquele elaborado por autoridade pública no exercício de suas funções, como a certidão. Documento particular é aquele elaborado por particulares, como uma carta, por exemplo. A escritura pública lavrada em notas de tabelião é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.A escritura pública deve ser redigida na língua nacional e conter os seguintes requisitos: a data e local de sua realização; reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato; qualificação das partes e demais comparecentes com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; Manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes; referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato; declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes ou de que todos a leram; e a assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele a seu rogo. Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Porém, se não houver relação direta com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.A anuência ou a autorização de outrem que seja necessária à validade de um ato deve ser provada do mesmo modo que este e, sempre que possível, constará do próprio instrumento. Um instrumento particular feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e à administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Porém, devem ser registrados para ter efeitos em face de terceiros. A prova do instrumento particular pode ser suprida por outras de caráter legal.O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante conferência com o original assinado. A cópia fotográfica de documento conferida por tabelião de notas valerá como prova de declaração da vontade, mas se sua autenticidade for impugnada, deverá ser exibido o original. A prova não supre a ausência do título de crédito ou do original nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionaram o exercício do direito à sua exibição. Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser traduzidos para o português para ter efeitos legais no país.As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes se a parte contra quem forem exibidos não lhes impugnar a exatidão. Segundo enunciado 298 do CJF, os arquivos eletrônicos incluem-se no conceito de reproduções eletrônicas de fatos ou de coisas aos quais deve ser aplicado o regime jurídico da prova documental.Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem. Se estiverem escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco e forem confirmados por outros subsídios, podem fazer prova também em favor da pessoa a que pertencem. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública ou escrito particular revestido de requisitos especiais e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.O novo Código de Processo Civil revogou o caput do artigo 227 do Código Civil que previa que, salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo em que foram celebrados. O parágrafo único do mesmo artigo, que continua vigente, estabelece que a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito, qualquer que seja o valor do negócio jurídico.O Código de Processo Civil estabelece que a prova testemunhal é sempre admissível não dispondo a lei de modo diverso e que, nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova. Também pode-se recorrer à prova testemunhal quando o credor não pode, ou não podia, moral ou materialmente obter a prova escrita da obrigação ou quando houver divergência entre a vontade real e a vontade declarada nos contratos simulados ou vícios de consentimento nos contratos em geral.Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de 16 anos, o interessado no litígio, o amigo íntimo ou inimigo capital das partes, os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o terceiro grau de alguma das partes por consanguinidade ou afinidade. Aqui também houve alterações legislativas recentes introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A redação anterior, hoje revogada, não permitia que fossem testemunhas também que, por enfermidade ou retardamento mental, não tivessem discernimento para a prática dos atos da vida civil, bem como os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam.Além de extinguir a vedação para que os portadores de deficiência sejam testemunhas, o Estatuto inseriu também no Código Civil a previsão de que a pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva. Independente da causa de impedimento para testemunhar, o Código prevê que o juiz pode admitir o depoimento das pessoas impedidas para prova de fatos que só elas conheçam.Mais uma alteração legislativa importante foi a revogação do art. 229, que previa que ninguém pode ser obrigado a prestar depoimento sobre os seguintes fatos. A cujo respeito, por Estado ou profissão, devo aguardar segredo, a que não possa responder sem desonra própria de seu cônjuge, parente em grau sucessível ou amigo íntimo, ou que o exponha ou exponha o seu cônjuge, parente em grau sucessível ou amigo íntimo a perigo de vida, de demanda ou de dano patrimonial imediato. No entanto, o novo Código de Processo Civil prevê em seu art. 448 que a testemunha não é obrigada a depor sobre fatos que lhe acarretem grave dano a si, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins em linha reta ou colateral até o terceiro grau, assim como não é obrigado a depor sobre fatos a cujo respeito devo aguardar sigilo por Estado ou profissão.Por fim, o Código Civil admite também como prova a presunção. A presunção é a ilação que se extrai de um fato conhecido para se chegar a um desconhecido e pode ser comum ou legal. A presunção comum é a que se baseia no que ordinariamente acontece na experiência da vida como é a presunção de que as dívidas do marido são contraídas em benefício da família. A presunção legal é aquela estabelecida diretamente pela lei como é a presunção de que o marido é o pai dos filhos de sua esposa. A presunção legal pode ser relativa ou absoluta. A presunção relativa, também denominada Iuris Tantum, pode ser ilidida por meio da apresentação de outras provas, ao contrário da presunção absoluta, também denominada Iuris et de Iuri, que não admite prova em contrário.As presunções estão espalhadas por diversos dispositivos legais; mas o Código Civil prevê em seu artigo 232 que a recusa à perícia médica, ordenada pelo juiz, poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Isso significa que a recusa à perícia médica gera uma presunção legal de que são verdadeiros os fatos que se pretendia demonstrar com a perícia. O artigo 231 reforça esse entendimento ao estabelecer que aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.Por óbvio, se o exame médico seria suficiente para aprovar o alegado, a sua recusa não poderia servir para que o recusante alegasse falta de provas do direito da parte contrária. Encerramos aqui o nosso estudo sobre a prova dos fatos jurídicos e o módulo 5 deste curso. Lembre-se que não existe limite de valor para aprovar obrigações por instrumento particular, assim como não existe mais um limite de valor para aprovar negócios jurídicos exclusivamente mediante testemunhas. Grave ainda que atualmente não há mais restrições para que cegos, surdos e enfermos mentais sejam testemunhas.

16 - Prova dos Fatos Jurídicos

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01 - Fato Jurídico e Ato Jurídico Lícito e Ilícito

02 - Classificação dos Negócios Jurídicos

03 - Interpretação dos Negócios Jurídicos

04 - Elementos Estruturais do Negócio Jurídico

05 - Elementos Acidentais do Negócio Jurídico: Condição

06 - Elementos Acidentais do Negócio Jurídico: Termo

07 - Elementos Acidentais do Negócio Jurídico: Encargo ou Modo

08 - Representação

09 - Defeitos do negócio jurídico: Erro

10 - Defeitos do negócio jurídico: Dolo

11 - Defeitos do negócio jurídico: Coação

12 - Defeitos do negócio jurídico: Estado de Perigo e Lesão

13 - Defeitos do negócio jurídico: Fraude contra credores

14 - Nulidade dos Negócios Jurídicos

15 - Anulabilidade dos Negócios Jurídicos

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