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Transpetro 2026 · Advocacia

Prescrição, causas que a impedem, suspendem ou interrompem, prazos prescricionais e decadência.

Direito Civil

Prescrição e decadência

Direito Civil EmÁudio: Prescrição Conforme o artigo 189 do Código Civil, violado o direito nasce para o titular a pretensão a qual se extingue pela prescrição. A pretensão é o poder de exigir de outra em uma ação ou omissão, e é deduzida em juiz por meio da ação.Desse modo, quando alguém empresta dinheiro para outra pessoa, se o devedor não pagar a dívida no vencimento, estará violando o direito do credor. A partir desta violação, surge a pretensão que, no caso, é o direito de exigir o pagamento que será exercido por meio da ação competente para a cobrança judicial da dívida.A prescrição existe para fomentar a segurança jurídica por meio da consolidação dos direitos. Se não houvesse prescrição, teríamos que guardar todos os recibos de qualquer pagamento que fizéssemos. Ficaríamos, eternamente, preocupados sobre a possibilidade de perdermos algum bem adquirido ou de sermos responsabilizados por algum prejuízo decorrente de um bem já vendido.Em regra, toda a pretensão é prescritível, porém existem algumas exceções legais, como as que protegem os direitos da personalidade e as relativas ao estado das pessoas que nunca prescrevem.A prescrição resulta exclusivamente da lei. Não existem prazos prescricionais convencionais, as partes não podem criar hipóteses de prescrição, nem tampouco alterar os prazos legalmente estabelecidos. A renúncia à prescrição somente pode ocorrer se não prejudicar terceiros e se for feita depois que a prescrição se consumar. Não é permitido às partes abrir mão da prescrição. No momento do contrato, por exemplo, a renúncia pode ser expressa ou tácita. A renúncia é tácita quando se presume de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição. Seria o caso de alguém que, voluntariamente, paga uma dívida prescrita, por exemploO artigo 190 do código estabelece que a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. A exceção é a matéria que o réu pode alegar em sua defesa em uma ação judicial. Em uma ação de cobrança, o réu pode alegar que o autor também lhe deve, requerendo a compensação das dívidas. Não seria razoável que o devedor pudesse alegar indefinidamente a compensação e, por essa razão, ela também prescreve.Segundo o artigo 193, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita. Este artigo merece atenção redobrada, principalmente para concursos de nível maior de dificuldade. Isso ocorre porque o STJ e o STF entendem que, para interposição de recurso especial e de recurso extraordinário, é necessário o pré-questionamento. Isto é fundamental que a questão a ser alegada tenha sido discutida nas instâncias inferiores. Desse modo, na interposição desses dois recursos, a prescrição e também a decadência não podem ser alegadas se não forem objeto de discussão anteriormente no processo.Não obstante, quando a questão de concurso limitar-se a reproduzir literalmente o texto da lei, dizendo que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, sem nenhuma outra informação adicional, recomendo considerá-la correta.O artigo 194 previa que o juiz não pode declarar de ofício a prescrição, salvo para favorecer o absolutamente incapaz. Esse artigo foi revogado e o Código de Processo Civil prevê expressamente que o juiz pode declarar de ofício a prescrição, independentemente de pedido das partes.Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Desse modo, se alguém era credor de uma dívida líquida já vencida, o prazo para os herdeiros cobrá-la continua correndo após a morte, sem qualquer interrupção ou suspensão.Encerramos o nosso estudo inicial sobre a prescrição, grave que os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, que a prescrição pode ser renunciada, mas apenas depois que se consumar, e que a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

01 - Prescrição

Direito Cívil EmÁudio:  Causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. O código lista diversas circunstâncias durante as quais não corre a prescrição, ou seja, circunstâncias que impedem que o prazo prescricional inicie ou suspendem o prazo já iniciado. Quando deixa de existir a circunstância suspensiva, a contagem do prazo prescricional recomeça, aproveitando-se o tempo anteriormente decorrido. Não corre a prescrição entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal, segundo a doutrina e a jurisprudência também não corre a prescrição durante a união estável. Dessa forma, se antes do casamento o marido tinha uma dívida líquida e vencida há quatro anos com sua futura esposa, a prescrição é suspensa na data do casamento. Se eles se divorciam dez anos depois, a contagem do prazo prescricional é retomada e aquele prazo já decorrido é computado. Assim, faltaria ainda um ano para a prescrição, cujo prazo nesse caso é de cinco anos. Durante o poder familiar, não corre prescrição entre ascendentes e descendentes. Também não corre prescrição entre tutelados ou curatelado e seus tutores ou curadores. A incapacidade absoluta igualmente impede a prescrição, lembrando mais uma vez que atualmente apenas os menores de dezasseis anos são absolutamente incapazes. A ausência do país em serviço público da União, dos estados ou dos municípios também obsta a prescrição. Em tempo de guerra, não corre a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas. Igualmente não corre a prescrição enquanto pendente, condição suspensiva e enquanto não vencido o prazo, pois nessas hipóteses, o direito ainda não se tornou exigível ou não foi violado. Por fim, não corre prescrição enquanto pendente ação de evicção. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Porém, segundo a jurisprudência, a suspensão ou impedimento da prescrição, nesse caso, somente ocorre se for de fato instaurado processo criminal ou se houver ao menos um inquérito policial para apurar os fatos. Se não houver qualquer procedimento criminal, a prescrição ocorrerá normalmente, pois, caso contrário, haveria na prática uma imprescritibilidade que é em regra vedada em nosso ordenamento jurídico. A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, somente aproveita os demais se a obrigação for indivisível. Interrupção da prescrição: A prescrição pode ser interrompida por determinados atos do titular da pretensão de terceiro interessado ou mesmo do devedor. Quando ocorre a interrupção, o prazo prescricional recomeça a contar novamente desde o início. A interrupção ocorre apenas uma vez nas seguintes hipóteses: Por despacho do juiz mesmo incompetente que ordenar a citação se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Por protesto judicial, por protesto cambial, pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores, por qualquer ato judicial que constitui mora ou devedor, ou por qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do Direito pelo devedor, ainda que extrajudicial, como, por exemplo, o pedido de parcelamento. O despacho do juiz que coordena a citação é retroativo até a data da propositura da demanda, segundo denunciado 417 do CJF. Vale dizer que a simples notificação extrajudicial do devedor não interrompe a prescrição. A prescrição, interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interromper a prescrição. Pode ser interrompida por qualquer interessado Interrupção da prescrição por um credor não aproveita os outros. Do mesmo modo, a interrupção operada contra o co devedor, o seu herdeiro, não prejudica os demais cobriabrigados, no entanto, se houver solidariedade entre os credores, a interrupção para um deles beneficiará os demais. Do mesmo modo, a interrupção contra um dos devedores solidários prejudica os demais devedores e seus herdeiros. A interrupção contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores a não ser que se trate de obrigações e direitos indivisíveis. Interrupção produzida contra o devedor principal prejudica o fiador. Embora seja a matéria mais relacionada ao direito administrativo, vale registrar que, segundo o Decreto 20.910/32, a prescrição interrompida contra a Fazenda Pública recomeça a correr pela metade do prazo, a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Encerramos aqui o nosso estudo sobre as causas de suspensão e interrupção da prescrição. Registre que na suspensão a contagem do prazo é paralisada e depois retomada de onde parou, enquanto na interrupção que somente pode ocorrer uma vez, a contagem do prazo é reiniciada do zero. Lembre-se, que a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveita os outros se a obrigação for indivisível. Mas a interrupção da prescrição a favor de um dos credores solidários aproveita os demais, assim como a interrupção contra um dos devedores solidários prejudica os demais devedores.

02 - Causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição

Direito Civil EmÁudio: Prazos de Prescrição O Código Civil estipula diversos prazos prescricionais e define o prazo geral de dez anos para os casos em que a lei não tenha fixado prazo menor. Prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de alimentos para consumo no próprio estabelecimento, em face dos consumidores, dos tabeliões, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos. Pela percepção de emolumentos, custas e honorários contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, e do segurado contra o segurador. Nesse caso, o prazo será contado da ciência do fato gerador da pretensão, isto é, da ciência sobre a ocorrência do sinistro.Se o seguro for de responsabilidade civil, o prazo de um ano será contado da data em que o segurado é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data em que pagou a indenização com a anuência do segurador. Importante ressaltar que a pretensão contra a seguradora do beneficiário do seguro, aquele que recebe a indenização no caso de morte no seguro de vida, por exemplo, e também a pretensão do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve em três anos e não em um ano, como as demais pretensões contra a seguradora.Prescreve em dois anos a pretensão para ver prestações alimentares a partir da data em que se vencerem; prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos para receber prestações vencidas, de rendas temporárias ou vitalícias, para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias pagáveis em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela De ressarcimento de enriquecimento sem causa, de reparação civil, de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má fé, para ver o pagamento de título de crédito a conta do vencimento do beneficiário contra o segurador e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, e contra fundadores, administradores, fiscais e liquidantes da sociedade anônima.Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. Por fim, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários do vencedor, para haver do vencido o que despendeu em juízo, ou seja, para cobrar do perdedor as custas judiciais que houver pago.Embora seja a matéria mais relacionada ao direito administrativo, vale registrar que, segundo o Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desse modo, todos esses prazos mencionados anteriormente não se aplicam quando a pretensão for contra a Fazenda Pública, caso em que o prazo será de cinco anos, inclusive para reparação civil.Também é relevante apontar que o STJ entende que a reparação civil por danos morais decorrente de tortura durante o regime militar é imprescritível. Concluímos aqui o nosso estudo sobre os prazos prescricionais. Lembre-se que o prazo de prescrição da pretensão do segurado contra o segurador é de um ano; da relativa a prestações alimentares é de dois anos; da relativa a aluguéis e reparação civil é de três anos; para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular e para o vencedor receber do perdedor de demanda judicial, o prazo é de cinco anos.

03 - Prazos de Prescrição

Direito Civil EmÁudio: Decadência A decadência é a perda de um direito potestativo pela inércia do seu titular após decorrido um determinado prazo. Direito Potestativo é aquele que não admite contestações, que dá ao seu titular a prerrogativa de submeter outra pessoa a uma alteração em sua situação jurídica, independentemente da sua vontade. Ao contrário da prescrição, que é a perda da pretensão em razão da inércia do seu titularNa decadência ocorre a perda do próprio direito, o que causa indiretamente a perda da pretensão. Decadência pode ser legal se for estabelecida pela lei ou convencional, se for estabelecida por vontade das partes. Decadência legal deve ser conhecida de ofício pelo juiz e não pode ser renunciado, uma vez que o seu fim predominante é o interesse geral e, portanto, é matéria de ordem pública. Por outro lado, a decadência convencional não pode ser conhecida de ofício pelo juiz e pode ser objeto de renúncia. Assim como a prescrição, a decadência pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, seja legal ou convencional. Aqui também valem as observações já feitas no áudio sobre a prescrição, a respeito da necessidade de pré-questionamento da decadência nas instâncias inferiores para admissibilidade de sua alegação nos recursos especiais e extraordinários no STJ e no STF. sSalvo disposição legal em contrário, a decadência não é impedida, suspensa ou interrompida com a prescrição. O artigo 208 do Código Civil estabelece uma exceção: não corre a decadência contra os absolutamente incapazes. Como já comentado, atualmente  são absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos. Contra os relativamente incapazes, a decadência ocorre normalmente, porém estes terão ação contra os assistentes ou representantes legais que derem causa à decadência ou não a alegarem oportunamente. Esse mesmo direito também assiste às pessoas jurídicas em relação aos seus representantes.Concluímos aqui o nosso estudo sobre a decadência. Lembre-se que a decadência convencional não pode ser declarada de ofício pelo juiz e pode ser renunciada pelas partes, enquanto a decadência legal deve ser reconhecida de ofício e não pode ser renunciada.

04 - Decadência

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01 - Prescrição

02 - Causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição

03 - Prazos de Prescrição

04 - Decadência

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