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Transpetro 2026 · Advocacia

Contratos em espécie: mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro em geral, seguro de dano, seguro de responsabilidade civil, seguro de pessoa, constituição de renda, fiança, transação e compromisso.

Direito Civil

Contratos em espécie: mandato, corretagem, transporte, seguro, fiança e transação

Direito Civil EmÁudio: Mandato - Conceitos iniciais Na definição do Artigo 653 do Código Civil, opera seu mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O mesmo artigo estipula que a procuração é o instrumento do mandato. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, mas deve observar a forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito. A procuração particular somente é admitida se o outorgante for capaz. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração tenha a firma reconhecida. A procuração particular deve conter a indicação do lugar onde foi passada a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes conferidos. O substabelecimento que a transferência do mandatário para outra pessoa dos poderes conferidos pela procuração pode ocorrer com ou sem reserva dos poderes. No Substabelecimento com reserva, o mandatário original mantém os poderes a ele outorgados e pode exercê-los ao lado do sub estabelecido. No sem reserva, os poderes ficam exclusivamente com o subestabelecido. O substabelecimento pode ser feito por instrumento particular, mesmo que a procuração seja pública. Contudo, se o ato a ser praticado exigir instrumento público, como por exemplo a compra e venda de imóvel, o substabelecimento deverá ser igualmente formalizado por instrumento público. Se não houver sido estipulada a retribuição, o mandato presume se gratuito, exceto se o seu objeto corresponder ao ofício ou profissão do mandatário. A aceitação do mandato pode ser tácita, mediante a prática dos atos para os quais a procuração lhe outorgou poderes. O mandato pode ser especial para a prática de um ou mais negócios determinados ou geral para todos os negócios do mandante. O mandato geral só confere poderes de administração sem permitir ao mandatário alienar hipotecar, transigir ou praticar outros atos que exorbitem da administração ordinária que depende de procuração de poderes especiais expressos. Segundo o Enunciado 183 do CJF, para os atos que o código exige poderes especiais, a procuração deve conter a identificação do objeto. Desse modo, não seria eficaz uma procuração que desse poderes ao mandatário para vender qualquer imóvel do mandante. O texto da procuração deve individualizar o seu objeto, descrevendo perfeitamente o imóvel que o mandatário pode alienar. Os atos praticados por quem não tenha mandato ou praticados pelo mandatário que não tenha poderes suficientes são ineficazes em relação à pessoa em cujo nome foram praticados. No entanto, a pessoa em nome de quem foi praticado o ato, nessas condições, pode ratificá lo de forma expressa ou tácita, mediante a prática de ato inequívoco. Seria o caso, por exemplo, do mandante que usa reiteradamente o carro adquirido pelo mandatário que não tinha poderes para adquirí-lo. A ratificação expressa ou tácita retroage a data do ato. Na forma do Artigo 665 o mandatário, que exceder os poderes do mandato ou proceder contra eles, será considerado mero gestor de negócios enquanto o mandante lhe não ratificar os atos. O mandatário não responde pelos negócios que expressamente realizar em nome do mandante. No entanto, se agir em seu próprio nome será pessoalmente responsável, mesmo que o negócio seja de conta do mandante. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o necessário para pagamento de sua remuneração e das demais despesas decorrentes da execução do contrato. O menor relativamente incapaz pode ser mandatário, mesmo que não seja emancipado. Porém, o mandante não tem ação contra ele, senão de conformidade com as regras gerais aplicáveis às obrigações contraídas por menores. Concluímos o nosso estudo inicial sobre o mandato. Lembre se que o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular, mesmo que a procuração seja pública.

01 - Mandato – Conceitos Iniciais

Direito Civil EmÁudio: Obrigações do Mandatário, do Mandante e Extinção do Mandato.Obrigações do Mandatário - Na forma do Artigo 667, o mandatário é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato. O mesmo artigo prevê que o mandatário tenha responsabilidade de indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou por culpa da pessoa para quem subestabeleceu os poderes que deveria exercer pessoalmente, salvo se o subestabelecimento foi autorizado pelo mandante.Se a Procuração proibir o subestabelecimento e mesmo assim ele ocorrer, o mandatário deverá indenizar os prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito, salvo se provar que teriam acontecido mesmo se não tivesse havido subestabelecimento. Se a Procuração autorizar o subestabelecimento, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo subestabelecido se tiver agido com culpa na sua escolha ou nas instruções dadas a ele. Se a Procuração for omissa quanto ao subestabelecimento, o mandatário será responsável pelos prejuízos que o subestabelecido causar ao menos por culpa.Se a proibição de subestabelecer constar da Procuração, os atos praticados pelo subestabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa que retroagirá à data do ato. Consoante o Artigo 668, o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato por qualquer título que seja. O mandatário não pode compensar os prejuízos que tenha causado com os proveitos que tenha proporcionado ao mandante por sua atuação. Se o mandatário empregar em seu proveito somas que devia entregar ao mandante ou que tenha recebido para a despesa, pagará juros ao mandatário.Se o mandatário comprar para si com fundos ou crédito do mandante, algo que deveria comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, o mandante poderá obrigá-lo judicialmente à entrega da coisa comprada.Quando a procuração nomear dois ou mais mandatários no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes otorgados, a não ser que sejam expressamente declarados conjuntos ou designados para atos diferentes ou sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, a não ser que haja ratificação que retroagirá a data do ato.O terceiro que conhecer os poderes do mandatário e com ele celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, não tem ação contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu ratificação no mandante ou se responsabilizou pessoalmente.Obrigações do Mandante - Consoante o Artigo 675, o mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido e a adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele quando o mandatário lhe pedir. O mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo se isso ocorrer por culpa do mandatário.Se o mandatário adiantar recursos próprios para a execução do mandato, terá direito a juros desde a data do desembolso. O mandante também deverá ressarcir ao mandatário as pedas que este sofrer com a execução do mandato sempre que não resultem de culpa sua ou de excesso de poderes. Ou seja, o risco do contrato é do mandante.O mandante fica obrigado perante terceiros pelos negócios realizados pelo mandatário dentro dos limites do mandato, mesmo que esses negócios tenham sido realizados contra suas instruções. Todavia, o mandatário responde por pedas e danos resultantes da inobservância das instruções.Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas para negócio comum, cada uma ficará solidariamente responsável perante o mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato. No entanto, terá direito regressivo contra os outros mandantes, podendo cobrar-lhes pelas quantias que pagar.Extinção do Mandato - Segundo o Artigo 682, o mandato é extinto das seguintes formas: pela revogação ou pela renúncia, pela morte ou interdição de uma das partes, pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes ou o mandatário para os exercer. Ou pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.Mesmo ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, o mandatário deve concluir o negócio já começado se houver perigo que a demora cause prejuízos ao patrimônio do mandante. Vale dizer que o casamento é mudança de Estado e pode ou não extinguir o mandato. Nesse caso, o mandato é extinto se os poderes concedidos incluírem atos que dependam da outorga do cônjuge, como, por exemplo, a venda de um imóvel.Se o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos. Será ineficaz a revogação do mandato quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário.O mandato que contém a cláusula em causa própria também não pode ser revogado nem se extingue pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis, objeto do mandato, obedecidas às formalidades legais.A cláusula em causa própria também é denominada "in ren suann" ou "in ren propriam" e é muito comum na negociação de imóveis quando alguém faz uma venda terceiro que não quer ou não pode registrar o negócio imediatamente. Assim, ao invés de assinar uma escritura pública, o proprietário outorga uma procuração pública irrevogável para o adquirente para que ele mesmo possa assinar a escritura definitiva em seu próprio benefício ou de terceiros.A revogação do mandato não pode ser oposta a terceiros que dela não tem conhecimento e que de boa fé contrataram com o mandatário. Qualquer prejuízo advindo de um negócio nessas condições deverá ser cobrado pelo mandante do mandatário.Se o mandante morre ou ocorre outra causa de extinção do mandato, os negócios realizados com terceiros de boa fé até que o mandatário tome conhecimento dessas circunstâncias são válidos. Quando o mandato contém poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados ao qual se ache vinculado, ele será irrevogável.Nessa situação, na verdade o negócio já foi fechado, o contrato está perfeito faltando apenas alguma confirmação ou o próprio cumprimento do contrato. Seria o caso, por exemplo, de uma compra e venda de imóvel que já foi objeto de contrato preliminar e na qual o proprietário firma uma procuração para que terceiro assine a escritura definitiva. Nessa hipótese, mesmo com a sua morte, a procuração continua válida.Se o mandatário renunciar ao mandato de forma que prejudique o mandante, pela inoportunidade ou pela falta de tempo para substituir o procurador, deverá indenizar o mandante, a não ser que o mandatário prove que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável e que não tinha poderes para subestabelecer.Se o mandatário falecer enquanto pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros deverão avisar o mandante e adotar medidas conservatórias ou continuar os negócios pendentes que não possam demorar sem perigo.Concluímos aqui o estudo sobre o mandato.

02 - Obrigações do Mandatário, do Mandante e Extinção do Mandato

Direito Civil EmÁudio: Comissão Na forma do Artigo 693 do Código Civil, o contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, a conta do comitente. Assim como no mandato, o comissário realiza negócios por conta do comitente. A diferença é que o comissário faz em seu próprio nome e, por isso, fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente. O comitente igualmente não tem qualquer ação contra aquelas pessoas com quem o comissário contratar, pois ao contrário do que ocorre no mandato, ele não participa da relação jurídica.O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente. Na falta destas e não podendo pedir as ações a tempo, deve proceder segundo os usos em casos semelhantes. O comitente pode alterar as instruções dadas ao comissário, a qualquer tempo, devendo as novas instruções reger também os negócios pendentes.O comissário é obrigado a agir com cuidado e diligência, não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas também para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio. O comissário responde por qualquer prejuízo que, por ação ou omissão, ocasionar ao comitente, mas não responde por prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito. Em regra, o comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, exceto em casos de culpa. Contudo, o contrato de comissão pode prever a cláusula "del credere", pela qual o comissário assume o risco da inadimplência, respondendo solidariamente com as pessoas com quem houver tratado, o que justifica o recebimento de uma remuneração maior, salvo convenção em contrário.Se não houver instruções diversas do comitente, presume-se que o comissário é autorizado a conceder dilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio. Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos para pagamento ou se esta não for conforme os usos locais, o comitente poderá exigir que o comissário pague imediatamente o que lhe for devido ou arque com as consequências da dilação concedida.No caso de morte do comissário ou quando não puder concluir o negócio por motivo de força maior, será devida ao comissário remuneração proporcional aos trabalhos realizados. Mesmo que tenha dado motivo à dispensa, o comissário terá direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao comitente, que poderá cobrar-lhe os prejuízos sofridos. Se o comissário for despedido sem justa causa, terá direito a ser remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes de sua dispensa.O comissário que houver adiantado recursos para cumprimento de suas ordens tem direito a receber juros do comitente, que também pode cobrar juros do comissário pela mora na entrega dos fundos que lhe pertencerem. O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral no caso de falência ou insolvência do comitente. O comissário tem direito de retenção sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comissão, tanto para o reembolso das despesas por ele feitas quanto para o recebimento das comissões devidas.Por fim, o Artigo 709 estabelece que são aplicáveis supletivamente à comissão as regras sobre o mandato.Terminamos aqui o estudo sobre o contrato de comissão.

03 - Comissão

Direito Civil EmÁudio: Agência e DistribuiçãoNo contrato de agência uma pessoa assume a obrigação de promover a realização de certos negócios à conta de outra e mediante retribuição em uma zona geográfica determinada, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência.Se a coisa fica à disposição do agente, o contrato é de distribuição se o agente apenas encabula os negócios, sem ter a posse da coisa o contrato é de agência. O contrato de uma concessionária de veículos com fabricante é de distribuição. O contrato do artista com o seu empresário é de agência.No contrato de agência, normalmente o agente atua como um mero intermediário, indicando clientes ou negócios para o proponente. Porém, o proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos. A não ser que se convencione o contrário, o proponente não pode constituir ao mesmo tempo mais de um agente na mesma zona e com idêntica incumbência, assim como o agente não pode assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero à conta de outros proponentes.O agente ou distribuidor terá direito a remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência, a não ser que haja convenção em contrário. As despesas com agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor, salvo estipulação diversa.O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente cessar, sem justa causa, o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto a ponto de tornar antieconômica a continuação do contrato. Se o negócio, encabulado pelo agente, não for realizado por fato imputável ao proponente, o agente terá direito a receber a remuneração a que teria direito.Se o agente for dispensado sem justa causa terá direito a remuneração até então devida, inclusive sobre os negócios pendentes, além das indenizações previstas em lei especial. Se for dispensado por justa causa, terá o direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, podendo ser responsabilizado pelas perdas e danos causados.Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito a remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de sua morte.Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo mediante aviso prévio de 90 dias, desde que transcorrido o prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente. No caso de divergência entre as partes, o juiz decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição supletivamente às regras concedentes, ao mandato e à comissão.Essas eram as informações relevantes sobre o contrato de agência e distribuição.

04 - Agência e Distribuição

Direito Civil EmÁudio: CorretagemNa Definição do Artigo 722 do Código Civil, pelo contrato de corretagem uma pessoa não ligada a outra, em virtude de mandato de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência e a prestar ao cliente todas as informações sobre o andamento do negócio. O corretor deve ainda prestar ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança,  o do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência, sob pena de responder por perdas e danos.A remuneração é devida ao corretor, uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação. Se o negócio não se efetivar em virtude do arrependimento das partes, o corretor conserva o direito à remuneração. Em regra, se o negócio for iniciado e concluído diretamente entre as partes nenhuma remuneração será devida ao corretor. Entretanto, pode ser ajustada por escrito a corretagem com exclusividade, caso em que o corretor tem direito à remuneração integral, mesmo que o negócio seja realizado sem a sua mediação, a não ser que seja comprovada sua inércia ou ociosidade. O negócio iniciado com a mediação do corretor e concluído após a sua dispensa ou o fim do contrato, mas como resultado do seu trabalho, garante o direito ao recebimento da corretagem.Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo o ajuste em contrário. Vale destacar que, recentemente, o STJ decidiu que é válida a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem na compra de imóveis em construção.Essas foram as informações relevantes sobre o contrato de corretagem. Lembre-se que, se o negócio conseguido pelo corretor não se concretizar por arrependimento das partes, o corretor conserva o direito de receber sua remuneração.

05 - Corretagem

Direito Civil EmÁudio: TransporteNa definição do Artigo 730 do Código Civil, pelo contrato de transporte, alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar de um lugar para outro pessoas ou coisas. O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão do poder público, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos e supletivamente pelo que dispõe o Código Civil. São aplicáveis aos contratos de transporte os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais, quando couber e desde que não contrariem as disposições do Código.Segundo o Enunciado 369 do CJF, quando o contrato de transporte constituir uma relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor que lhe forem mais benéficas ao consumidor em comparação com as normas constantes do Código Civil.Nos contratos de transporte cumulativo, aqueles em que atuam mais de um transportador, cada um deles se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. O dano resultante do atraso ou da interrupção da viagem será determinado em razão da totalidade do percurso. Isso significa que em uma viagem composta de vários trechos, o que importa para determinar o atraso é a hora final prevista para a chegada.Transporte de PessoasO transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo um motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Porém, a lei permite que o transportador exija a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Segundo a Súmula 187 do STF, a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro contra o qual tem ação regressiva. Desse modo, mesmo que o acidente tenha sido causado por terceiro, o transportador tem o dever de indenizar o passageiro ficando com o direito de cobrar o prejuízo de quem o causou. Segundo a Súmula 161 do STF, em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. O transporte feito gratuitamente por amizade ou cortesia não se subordina às normas do contrato de transporte. Segundo a Súmula 145 do STJ, no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. No entanto, não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá equitativamente a indenização na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano. O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. Se a desistência ocorre depois de iniciada a viagem, a restituição referente ao trecho não utilizado somente ocorre se outra pessoa houver sido transportada em seu lugar, ou seja, o transportador só tem a obrigação de restituição se conseguiu vender o lugar do desistente. A mesma coisa ocorre se o passageiro simplesmente não embarca, sem rescindir com antecedência o contrato, caso em que só é reembolsado se outra pessoa for transportada em seu lugar. Em qualquer caso de reembolso, o transportador tem direito de reter até 5% do valor restituído ao passageiro a título de multa compensatória. Se a viagem for interrompida, mesmo que seja por motivo alheio à vontade do transportador e em consequência de evento imprevisível, o transportador fica obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria ou por modalidade diferente se houver a concordância do passageiro. Todas as despesas com o transporte, estada e alimentação do usuário correm por conta do transportador. O transportador tem direito de retenção sobre a bagagem e outros objetos pessoais de passageiro até o pagamento da passagem.Transporte de coisasNa entrega ao transportador, a coisa deve ser caracterizada pela sua natureza, valor, peso, quantidade e mais o que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço. Ao receber a coisa, o transportador emite um documento chamado "Conhecimento" que deve conter os dados que identifiquem a coisa transportada, inclusive o seu valor. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue uma relação discriminada das coisas a serem transportadas, que fará parte integrante do conhecimento. O fornecimento de informação inexata ou a falsa descrição na relação entregue ao transportador gera a responsabilidade do contratante de indenizar prejuízos que cause ao transportador que tenha o prazo decadencial de 120 dias para ajuizar a respectiva ação. O transportador pode recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada ou que possa pôr em risco a saúde das pessoas ou danificar o veículo e outros bens. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento. Até a entrega da coisa, o remetente pode desistir do transporte e pedi-la de volta ou ordenar que seja entregue a outro destinatário, devendo em qualquer caso arcar com acréscimos de despesas correspondentes acrescidos das perdas e danos que houver. O transportador deve conduzir a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. A responsabilidade do transportador, que é limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele ou seus prepostos recebem a coisa e termina quando é entregue ao destinatário ou depositada em juízo se aquele não for encontrado. Enquanto a coisa estiver depositada ou guardada nos armazéns do transportador, em virtude de contrato de transporte, rege-se pelas disposições relativas ao depósito no que couber.Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador solicitará imediatamente instruções ao remetente. Deverá zelar pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo força maior ou caso fortuito. Se o remetente não se manifestar e o impedimento não for por culpa do transportador, ele poderá depositar a coisa em juízo ou vendê-la, depositando o preço recebido a favor do remetente. Se o impedimento for de responsabilidade do transportador, este poderá depositar a coisa por sua conta e risco, mas só poderá vendê-la se perecível. Em ambos os casos, a efetivação do depósito ou da venda deve ser informada ao remetente.Após a entrega ao destinatário, as mercadorias devem ser conferidas, devendo qualquer perda ou avaria ser imediatamente reclamada sob pena de decadência de direitos. Se a avaria não for perceptível à primeira vista, o destinatário conserva sua ação contra o transportador dentro do prazo decadencial de 10 dias, a contar da entrega. Se houver dúvidas sobre quem seja o destinatário, o transportador deve depositar a mercadoria em juízo se não conseguir obter instruções do remetente. Se a demora puder ocasionar a apreensão da coisa, o transportador deverá vendê-la depositando o saldo em juízo.No transporte cumulativo, prestado por mais de um transportador, todos respondem solidariamente perante o remetente. Aquele que tiver causado o dano responde perante os demais transportadores em regresso. Encerramos aqui o estudo sobre o contrato de transporte.

06 - Transporte

Direito Civil EmÁudio: Disposições Gerais sobre SeguroConforme o Artigo 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos pré-determinados. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que o segurador somente pode ser entidade legalmente autorizada. O seguro é exemplo típico de contrato aleatório. A prestação do segurado, denominada Prêmio, é certa e determinada, mas a prestação do segurador é incerta. A incerteza reside na possibilidade ou não da ocorrência do evento de risco, denominado sinistro, e, em alguns casos, também no valor a ser indenizado que pode ser fixo ou variar de acordo com os prejuízos sofridos pelo segurado. Como o segurador é remunerado justamente para assumir o risco que caberia ao segurado, a não ocorrência do sinistro não exime o segurado de pagar o prêmio, a não ser que haja convenção em contrário. O contrato de seguro é provado pela exibição da apólice ou do bilhete do seguro, ou de outro documento que comprove o pagamento do prêmio. A emissão da apólice deve ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Se o segurado fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido, relativo ao tempo entre o início da vigência do contrato e a ocorrência do sinistro. Contudo, se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato ou a cobrar a diferença do prêmio, ainda que depois do sinistro. Segundo o Enunciado 585 do CJF, impõe o pagamento de indenização do seguro, mesmo diante de condutas, omissões ou declarações ambíguas do segurado que não guardem relação com o sinistro. Desse modo, a seguradora não pode recusar o pagamento do sinistro de um veículo que foi danificado por uma enchente, se souber que o segurado omitiu a circunstância de ter tido outros veículos anteriormente roubados, pois a omissão nesse caso nada tem a ver com o sinistro. A apólice ou o bilhete de seguro devem mencionar os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido. A apólice ou o bilhete podem ser nominativos, à ordem ou ao portador. O bilhete nominativo é aquele que estampa o nome do segurado. O bilhete à ordem pode ser transferido por terceiro por endosso e o bilhete ao portador não traz o nome do segurado, sendo transferido por simples tradição. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.O segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio não terá direito à indenização se o sinistro ocorrer antes de sua purgação do pagamento. Contudo, a resolução do contrato nesse caso depende de prévia interpelação do segurado, segundo entendimento constante do Enunciado 376 do CJF. A esse respeito, o STJ editou a súmula 616, segundo a qual a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para suspensão ou resolução do contrato de seguro. Ou seja, enquanto a seguradora não notificar o segurado do atraso no pagamento do prêmio, o seguro continua valendo, mesmo que esteja em atraso. Além disso, segundo o enunciado 371 do CJF, a mora do segurado, sendo de escassa importância, não autoriza a resolução do contrato por atentar ao princípio da boa-fé objetiva.Quando o seguro é contratado à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato ou de pagamento do prêmio. Ou seja, se alguém contrata um seguro para outra pessoa e não paga o prêmio à seguradora, esta não é obrigada a pagar a indenização em caso de sinistro. Na forma do Artigo 765, o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Nessa linha, o código estabelece que o segurado perde o direito à garantia se agravar, intencionalmente, o risco objeto do contrato. É o caso daquele que abandona, em via pública, o carro aberto e com as chaves dentro, com a intenção de ter o veículo furtado e, assim, receber a indenização do seguro. Também não se admite o contrato de seguro para a garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de seus representantes.O segurado tem a obrigação de comunicar ao segurador todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé. O agravamento de risco ocorre quando o beneficiário de um seguro de carro muda-se para uma cidade que notoriamente tem maior número de furtos de veículos, por exemplo.Até quinze dias depois de receber a comunicação sobre a agravação do risco, o segurador pode resolver o contrato, restituindo ao segurado a diferença do prêmio. Nesse caso, a resolução só será eficaz após 30 dias da notificação do segurado. Em regra, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado, mas as partes podem convencionar em contrário. Contudo, se a redução do risco for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio ou a resolução do contrato.O segurado deverá informar o sinistro imediatamente depois de tomar conhecimento de sua ocorrência e adotar as providências necessárias para diminuir suas consequências, sob pena de perder o direito à indenização. As despesas de salvamento, que são necessárias para diminuir as consequências do sinistro, correm por conta do segurador até o limite fixado no contrato. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga a atualização monetária da indenização devida, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios. O segurador que emite apólice, mesmo ciente de que o risco que o segurado pretende cobrir não existe, fica obrigado a devolver em dobro o valor do prêmio recebido. Segundo o artigo 775, os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa. Concluímos aqui o estudo inicial sobre o contrato de seguro.

07 - Disposições Gerais sobre Seguro

Direito Civil EmÁudio: Seguro de DanoNos Seguros de Dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato. O objetivo do contrato de seguro é tão somente permitir a transferência de riscos do segurado para o segurador e não gerar um aumento de patrimônio para o segurado. O descumprimento dessa disposição implica a perda do direito à garantia, além da obrigação de pagar o prêmio vencido.Se o segurado pretender contratar novo seguro sobre o mesmo interesse contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua intenção por escrito ao segurador com quem já tem contrato vigente, indicando a soma pela qual pretende segurar-se para comprovar que a garantia não ultrapassa o valor do interesse segurado.A indenização a ser paga pelo segurador tem como limite o interesse segurado no momento do sinistro e não da conclusão do contrato. Se determinado bem está integralmente segurado e o seu valor diminui, também diminui o valor da indenização. Além de não poder superar o valor do bem, a indenização também não pode superar o limite máximo de garantia fixado na apólice que pode ser menor que o valor do bem. Contudo, a mora do segurador pode majorar a indenização além do limite ou do valor do interesse segurado, por implicar atualização monetária e juros.O Risco de Seguro de Dano compreende todos os prejuízos resultantes ou consequentes do evento, inclusive os estragos ocasionados para evitar o sinistro, diminuir o dano ou salvar a coisa. No seguro de coisas transportadas, a vigência da garantia começa no momento em que são recebidas pelo transportador e cessa com a sua entrega ao destinatário.Se for estabelecido um limite de indenização inferior ao valor da coisa, no caso de sinistro parcial, a indenização será reduzida proporcionalmente, a não ser que haja convenção em contrário. Assim, se uma empresa decide segurar a sua frota que tem um valor total de 500 mil reais, estipulando um limite de indenização de 250 mil. No caso de um veículo no valor de 100 mil reais ser furtado, a indenização será de apenas 50 mil.Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa que não tenha sido declarado pelo segurado. Vício intrínseco é o defeito próprio da coisa que não se encontra normalmente em outras da mesma espécie. Assim, se o segurado sabe que o seu carro tem um problema nos freios e esse problema causar um acidente, não haverá o dever de indenização.É admitida a transferência do contrato de seguro a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado, salvo disposição em contrário. Porém, se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito, assinado pelo cedente e pelo cessionário. Apólice ou bilhete à ordem só pode ser transferida por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário. Endosso em preto é aquele que indica o novo beneficiário.Depois do pagamento da indenização, o segurador se subroga nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano até o limite da indenização. Qualquer ato do segurado que diminua ou extinga esses direitos em prejuízo ao segurador é ineficaz. Assim, o segurado não pode perdoar a obrigação daquele que causou o dano, por exemplo. A subrrogação não acontece se o dano for causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins, a não ser que estes ajam com dolo.Encerramos aqui o nosso estudo sobre o seguro de dano.

08 - Seguro de Dano

Direito Civil EmÁudio: Seguro de Responsabilidade CivilNo seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. O segurado tem a obrigação de comunicar ao segurador as consequências de ato seu que possam lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, assim que delas tomar conhecimento. Também tem a obrigação de dar ciência ao segurador da ação judicial intentada contra si nessas circunstâncias. O segurado não pode reconhecer sua responsabilidade, confessar a ação, transigir com o terceiro prejudicado ou indenizá-lo diretamente, sem a anuência expressa do segurador. O raciocínio é que, sendo a seguradora responsável pelos prejuízos, essas ações devem ser adotadas apenas com a sua concordância. Contudo, a jurisprudência do STJ tem entendido que: embora sejam vedados o reconhecimento da responsabilidade, a confissão da ação ou a transação não retiram do segurado que estiver de boa fé e tiver agido com probidade o direito à indenização e ao reembolso, sendo os atos apenas ineficazes perante a seguradora. Nesses casos, a perda da garantia deve ocorrer apenas em caso de prejuízo efetivo à seguradora, a exemplo de fraude ou de ressarcimento de valor exagerado ou indevido, resultantes de má fé do próprio segurado.Se a transação praticada pelo segurado foi firmada em termos favoráveis para a seguradora, não haveria razão para afastar a sua responsabilidade pelo sinistro. Se o segurador for demandado em ação direta pela vítima do dano, somente poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, se promover a sua citação para integrar o contraditório. Isto é, é necessário que o segurado seja chamado ao processo para que possa se defender da alegação de que não adimplir o contrato. Se o segurador for insolvente, subsistir a responsabilidade do segurado perante o terceiro.Nos seguros de responsabilidade que a lei considere obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.Essas eram as informações relevantes sobre o seguro de responsabilidade civil.

09 - Seguro de Responsabilidade Civil

Direito Civil EmÁudio: Seguro de PessoaNos seguros de pessoas, não existe limite para o capital segurado, que é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse. Com o mesmo ou diversos seguradores.O proponente de seguro sobre a vida de terceiro é obrigado a declarar o seu interesse pela preservação da vida do segurado. Segundo a lei, o interesse é presumido quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente. Nesse rol, a doutrina inclui também o companheiro no âmbito da união estável.O segurado pode substituir o beneficiário do seguro, ou seja, aquele que irá receber a indenização, salvo se tiver renunciado a essa faculdade ou se o seguro tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação. A substituição deve ser informada ao segurador. Se não houver a comunicação oportuna, o segurador que pague o capital segurado ao antigo beneficiário estará desincumbido de sua obrigação.Se o beneficiário não for indicado ou se a indicação não prevalecer por qualquer motivo, o capital segurado será pago, por metade, ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Na falta de cônjuge ou herdeiro, os beneficiários serão aqueles que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. No direito brasileiro não se admite que o concubino seja beneficiário do seguro de vida. Contudo, o Código Civil permite que o companheiro seja beneficiário se, ao mesmo tempo do contrato, o segurado era separado judicialmente ou já se encontrava separado de fato.O valor da indenização recebida no seguro de vida ou de acidentes pessoais, para o caso de morte, não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança, para todos os efeitos de direito.É nula qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado no seguro de pessoa. O pagamento do prêmio no seguro de vida pode corresponder à cobertura por prazo limitado ou para toda a vida do segurado, a depender do contrato. O segurador não pode cobrar judicialmente o prêmio vencido. Na hipótese de não pagamento, ocorrerá a resolução do contrato com a restituição da reserva já formada ou a redução do capital, garantido proporcionalmente ao prêmio pago, a depender do que estiver previsto em contrato.No seguro de vida para o caso de morte pode ser estipulado um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. Se ocorrer o falecimento do segurado nesse período, o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada. A lei prevê uma carência de dois anos para o caso de suicídio, independentemente de previsão contratual. Vale dizer que em caso de suicídio, ocorrido durante o período de carência, é irrelevante se havia ou não a intenção do suicídio antes da contratação. Nessa hipótese, não haverá pagamento de indenização ao beneficiário que terá direito a receber apenas a reserva técnica formada. Contudo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado ocorrido depois do período de carência. Isto é, passados os dois anos de carência, o suicídio terá o mesmo tratamento das outras causas de morte.Também não é válida a cláusula que estipule o não pagamento da indenização, em razão de a morte ou a incapacidade do segurado ter decorrido da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte ou de atos de humanidade em auxílio de outrem.Nos seguros de pessoas, o segurador não se subrroga nos direitos e ações do segurado ou do beneficiário contra o causador do sinistro. Na hipótese de sinistro, o próprio segurado, se ainda vivo ou seus herdeiros, mantém o direito de cobrar do causador do sinistro os danos materiais e morais sofridos, mesmo que tenham recebido a indenização da seguradora.O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica, em proveito de grupo que a ela se vincule de qualquer modo. É o caso de empresa que contrata um seguro de vida para os seus empregados, por exemplo. O estipulante, aquele que contrata o seguro em favor de outras pessoas, é o único responsável perante o segurador pelo pagamento do prêmio e demais obrigações contratuais. Nesse caso, a modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo. Segundo o Enunciado 542 do CJF, a recusa de renovação das apólices de seguro de vida, pelas seguradoras, em razão da idade do segurado é discriminatória e atenta contra a função social do contrato. O Enunciado 543 estatui que constitui abuso do direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora, quando da renovação do contrato.E, por fim, o Enunciado 372 estabelece que: em caso de negativa de cobertura securitária por doença pré-existente, cabe à seguradora comprovar que o segurado tinha conhecimento inequívoco daquela.Também é importante conhecer a recente Súmula 620 do STJ, segundo a qual a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista, em contrato, de seguro de vida.Concluímos aqui o nosso estudo sobre o contrato de seguro.

10 - Seguro de Pessoa

Direito Civil EmÁudio: Constituição de RendaNa Constituição de renda, uma pessoa obriga-se a pagar uma prestação periódica a outra por prazo certo ou por toda a vida do credor. Esse contrato requer escritura pública.A Constituição de renda pode ser gratuita ou onerosa, nesse último caso mediante a entrega de bens móveis ou imóveis ao rendeiro, que é a pessoa que se obriga a satisfazer as prestações periódicas. Se o contrato for oneroso, o credor pode exigir que o rendeiro preste garantia real ou fidejussória.A Constituição de renda não pode ultrapassar a vida do credor, seja ele o próprio contratante ou o terceiro por ele indicado. Falecido o credor, o contrato estará encerrado. Por outro lado, o falecimento do devedor não encerra necessariamente o contrato, podendo a obrigação ser transmitida aos herdeiros, até o limite do patrimônio transferido, se assim for convencionado.É nula a constituição de renda em favor de pessoa já falecida ou que venha a falecer nos 30 dias seguintes, em decorrência de doença que já sofria quando celebrado o contrato.No contrato oneroso, se forem transferidos bens para compensar a renda instituída, o seu domínio passa para o devedor da obrigação desde a tradição. Se o rendeiro deixar de cumprir a obrigação estipulada, o credor da renda pode acioná-lo, tanto para que lhe pague as prestações atrasadas como para que lhe dê garantias das futuras, sob pena de rescisão do contrato.Se a renda for constituída em benefício de duas ou mais pessoas, sem a determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais. Quando um dos credores morre, a sua parte não se reverte aos demais, salvo estipulação diversa. A renda constituída por título gratuito pode ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras, se assim constar do ato de sua instituição. Essa isenção prevalece de pleno direito em favor dos Montepios e Pensões Alimentícias.Essas eram as informações relevantes sobre a constituição de renda.

11 - Constituição de Renda

Direito Civil EmÁáudio: FiançaO Artigo 818 define que: pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança exige sempre a forma escrita e não admite interpretação extensiva, ou seja, o fiador só se compromete nos limites estritos do contrato. Não existe fiança tácita, tampouco pode a fiança ser estendida além do que consta expressamente do contrato. A fiança pode ser estipulada entre o credor e o fiador, mesmo sem o consentimento do devedor ou contra a sua vontade. Se o fiador for casado, é necessária a autorização do cônjuge para prestar a fiança. Segundo a Súmula 332 do STJ, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. Contudo, a nulidade nesse caso, somente pode ser arguida pelo cônjuge que não autorizou ou pelos seus herdeiros. Segundo a jurisprudência do STJ, não é necessária a autorização do companheiro para a fiança no caso de fiador que vive em união estável.Pode haver fiança para dívidas futuras, porém o fiador somente poderá ser demandado pelo pagamento depois que a obrigação for certa e líquida. A não ser que seja estabelecida a limitação em contrato, a fiança compreende todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, mas nunca poderá exceder o valor da dívida ou ser mais onerosa do que ela. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor. Essa exceção não abrange o caso de muto feito a menor, ou seja, o muto contraído por menor também não pode ser objeto de fiança. Quando alguém tem a obrigação de oferecer fiador, o credor pode recusá lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tem de prestar a fiança ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, o credor poderá exigir que seja substituído. Efeitos da fiança. O fiador tem o benefício de ordem que consiste no direito de exigir que os bens do devedor sejam executados antes dos seus, em caso de inadimplemento do devedor. Por isso, a responsabilidade do fiador pela dívida afiançada, é, em regra, é subsidiária. O fiador deve exercer esse direito antes da contestação da ação de cobrança e deve nomear bens do devedor no mesmo município que sejam suficientes para solver todo o débito. O benefício de ordem não se aplica se o devedor for insolvente ou falido, se o fiador obrigou se como principal pagador ou devedor solidário. Ou ainda, se o fiador renunciou expressamente ao benefício de ordem. Nessas hipóteses, o fiador é devedor solidário e o credor pode executá lo diretamente. É importante registrar que segundo o Enunciado 364 do CJF é nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão. Se o credor demorar a execução iniciada contra o devedor sem justa causa, o fiador poderá promover lhe o andamento. Isso pode ser do interesse do fiador para que a dívida não aumente em decorrência da mora e para que possa exonerar-se, logo, da garantia prestada. Por outro lado, se depois de o fiador ter invocado o benefício de ordem, o devedor cair em insolvência e se a execução demorou por culpa do devedor, o fiador ficará exonerado da obrigação desde que prove que os bens por ele indicados eram suficientes para a solução da dívida afiança ao tempo da penhora. Se mais uma pessoa presta fiança a um só débito presume-se a solidariedade entre elas, se declaradamente não reservarem o benefício de divisão. Se foi estipulada a divisão, cada fiador responde unicamente pela parte que proporcionalmente lhe couber no pagamento. O fiador que paga integralmente a dívida fica sub rogado nos direitos do credor, mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva cota, sendo que a parte do fiador insolvente será distribuída pelos outros. Assim, se são três os fiadores solidários de uma dívida de noventa mil reais, aquele que a pagar integralmente poderá cobrar trinta mil reais de cada um deles. Se um deles se tornar insolvente, aquele que pagou poderá cobrar do outro quarenta e cinto mil reais. O fiador pode cobrar do devedor valor pago ao credor, devendo ser indenizado também por todas as perdas e danos que pagar e que sofre em razão da fiança. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal ou aos juros legais da mora, se não houver taxa convencionada. Quando a fiança não tem limitação de tempo, o fiador pode dela se desobrigar, mediante notificação do credor, que terá efeito depois de sessenta dias. A obrigação do fiador passa aos herdeiros, mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido, até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. Extinção da fiança. Na forma do Artigo 837, o fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as instintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provieram simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do muto feito à pessoa menor. O artigo seguinte estipula três hipóteses que desobrigam o fiador, mesmo que ele seja devedor solidário. São elas: quando o credor concede moratória ao devedor sem o seu consentimento, isto é, prorroga o prazo para pagamento da dívida; quando se torna impossível a subrrogação do fiador nos direitos e preferências do credor, por culpa do credor; e quando o credor aceitar, amigavelmente do devedor, objeto diverso em pagamento da dívida, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.Encerramos aqui o estudo sobre a fiança. Não se esqueça que a fiança pode ser concedida sem consentimento do devedor ou contra sua vontade.

12 - Fiança

Direito Civil EmÁudio: Transação A transação é o contrato mediante o qual termina se ou previne se um litígio mediante concessões mútuas e é permitida apenas para direitos patrimoniais de caráter privado. Não pode haver transação sobre o direito a alimentos ou aos direitos da personalidade que não tem conteúdo patrimonial, por exemplo. A transação será formalizada por escritura pública ou instrumento particular, a depender dos direitos que tiver por objeto. Se requer sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública ou por termo nos autos assinado pelos transige e homologado pelo juiz. Assim como a fiança, a transação também deve ser interpretada restritivamente. A transação não serve para transmitir direitos, apenas declará los ou reconhecê los. A transação não aproveita e nem prejudica aqueles que dela não participarem, mesmo que diga respeito à coisa indivisível. Se concluída entre o credor e o devedor, desobriga o fiador que a ela não anuiu.Se a transação ocorrer entre um dos credores solidários e o devedor extingue a obrigação do devedor com os demais credores, permanecendo apenas a obrigação perante o credor com quem fez a transação. Se ocorrer entre um dos devedores solidários e o seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores. Se ocorrer a evicção da coisa denunciada por um dos transige ou por ele transferida a outra parte, a obrigação extinta não é restaurada. Contudo, o invicto pode reclamar da outra parte perdas e danos pela invicção. Se depois da transação aquele que renunciou ou transferiu a coisa adquirir novo direito sobre ela, a transação feita não inibirá de exercê-lo. A transação concedente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública. É possível estipular pena convencional na transação. A nulidade de qualquer das cláusulas da transação implicará a nulidade de todo o contrato. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais. Na forma do Artigo 849, a transação só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos trans atores.Também é nula a transação quando se verificar posteriormente que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação. Encerramos aqui o estudo sobre a transação. Lembre se que a transação não serve para transmitir direitos, apenas declará los ou reconhecê los e que a transação concedente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública. Além disso, registre que a nulidade de qualquer das cláusulas da transação implicará a nulidade de todo o contrato.

13 - Transação

Direito Civil EmÁudio: CompromissoNa forma do Artigo 851, é admitido o compromisso judicial ou extrajudicial para resolver litígios entre pessoas que podem contratar. Mediante o compromisso, as partes decidem submeter alguma divergência entre elas que pode ter origem em um contrato ou não para solução por uma ou mais pessoas. Os Árbitros - O compromisso pode ser utilizado apenas para solucionar questões de caráter estritamente patrimonial. Não pode ser utilizado para solucionar questões de estado e de direito pessoal, de família, por exemplo. Segundo a Lei 9.307 de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, o compromisso arbitral judicial é celebrado por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal e o extrajudicial pode ser celebrado por escrito, particular ou por instrumento público. Segundo a lei, a sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. E, sendo condenatória, constitui título executivo. Na arbitragem, o conflito é resolvido de forma definitiva pelo árbitro, sem a intervenção estatal e a decisão é definitiva, podendo ser revista pelo Poder Judiciário apenas em caso de nulidade. O compromisso é firmado depois que uma divergência entre as partes já aconteceu. Porém, no ato de contratar as partes, podem previamente definir que quaisquer divergências que surjam entre elas, relativas ao contrato, serão solucionadas mediante juízo arbitral. Trata-se da cláusula compromissória.Quando é firmada a cláusula compromissória, se uma das partes resistir à instituição da arbitragem, a outra poderá recorrer ao Poder Judiciário para forçar a parte resistente. Essas eram as informações relevantes sobre o compromisso.

14 - Compromisso

Transpetro 2026 · AdvocaciaDireito CivilContratos em espécie: mandato, corretagem, transporte, seguro, fiança e transaçãoTranspetro

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