Transpetro 2026 · Advocacia
Direito Civil
Direitos reais sobre coisa alheia e direitos reais de garantia
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Direitos reais de gozo ou fruição: superfície, enfiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação, promitente comprador e laje. Direitos reais de garantia: penhor, hipoteca e anticrese.... Ler mais