Transpetro 2026 · Advocacia
Direito Ambiental
Zoneamento ambiental urbano e Estatuto da Cidade
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Lei nº 10.257/2001: diretrizes gerais, instrumentos da política urbana, parcelamento compulsório, usucapião especial urbana, direito de superfície e de preempção, outorga onerosa, operações urbanas consorciadas, estudo de impacto de vizinhança e plano diretor.... Ler mais
01 - Estatuto das Cidades – Lei nº 10.257/2001
02 - Arts. 1º ao 3º - Diretrizes Gerais
03 - Art. 4º - Dos Instrumentos da Política Urbana: Dos instrumentos em geral
04 - Arts. 5º e 6º - Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
05 - Art. 7º - Do IPTU Progressivo no Tempo
06 - Art. 8º - Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
07 - Arts. 9º ao 20 - Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
08 - Arts. 21 ao 24 - Do Direito de Superfície
09 - Arts. 25 ao 27 - Do Direito de Preempção
10 - Arts. 28 ao 31 - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
11 - Arts. 32 ao 34-A - Das Operações Urbanas Consorciadas
12 - Art. 35 - Da Transferência do Direito de Construir
13 - Arts. 36 ao 38 - Do Estudo de Impacto de Vizinhança
14 - Arts. 39 ao 42-B - Do Plano Diretor
15 - Arts. 43 ao 45 - Da Gestão Democrática da Cidade
16 - Arts. 46 ao 58 - Disposições Gerais