Transpetro 2026 · Advocacia
Direito Ambiental
Infrações administrativas ambientais: Decreto nº 6.514/2008
Transpetro
Transpetro
Decreto nº 6.514/2008: infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, advertência, multas, demais sanções, prazos prescricionais, infrações em espécie, processo administrativo de apuração, autuação, defesa, instrução, julgamento e recursos.... Ler mais
01 - Lei de Infrações e Sanções Administrativas ao meio ambiente – Lei n° 6.514/08
02 - Arts. 1° ao 4° - Das Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente – Das Disposições Gerais
03 - Arts. 5° a 7° - Da Advertência
04 - Arts. 8° a 13 – Das Multas
05 - Arts. 14 a 20 – Das Demais Sanções Administrativas
06 - Arts. 21 a 23 – Dos Prazos Prescricionais
07 - Arts. 24 a 42 – Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente – Das Infrações Contra a Fauna
08 - Arts. 43 a 60 – Das Infrações Contra a Flora
09 - Arts. 61 a 71 – Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientes
10 - Arts. 72 a 75 – Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
11 - Arts. 76 a 83 – Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental
12 - Arts. 84 a 93 – Das Infrações Cometidas Exclusivamente em Unidades de Conservação.
13 - Arts. 94 e 95 – Do Processo Administrativo para Apuração de Infrações Ambientais – Das Disposições Preliminares
14 - Arts. 96 a 105 – Da Autuação – Parte 1
15 - Arts. 106 a 112 - Da Autuação – Parte 2
16 - Arts. 113 a 117 – Da Defesa
17 - Arts. 118 a 126 – Da Instrução e Julgamento
18 - Arts. 127 a 133 – Dos Recursos
19 - Arts. 134 a 138 – Do Procedimento Relativo à Destinação dos Bens e Animais Apreendidos
20 - Arts. 139 a 148 – Do Procedimento de Conversão de Multa Simples em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente.
21 - Arts. 149 a 154 – Das Disposições Finais