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Transpetro 2026 · Advocacia

Créditos orçamentários iniciais e adicionais: créditos suplementares, especiais e extraordinários, alterações orçamentárias e fontes para abertura de créditos adicionais.

Direito Constitucional

Créditos adicionais, especiais, extraordinários e suplementares

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais - Parte 1 Olá, bem vindo a mais um módulo do nosso curso de Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio. A partir de agora, estudaremos os créditos adicionais. Galera, esse assunto é tranquilo e tá muito relacionado a outros de nossa matéria. Então compreendê-lo é fundamental para entender o funcionamento e a execução do nosso orçamento público. Além disso, dominá-lo poderá lhe garantir pontos fáceis na prova. Já que você falou em prova professor, como são as questões sobre créditos adicionais? Em geral, a criatividade da banca aqui é limitada, basicamente, as questões vão tentar confundir os tipos de créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários, trocando nomes e características. Por exemplo: onde deveria estar escrito suplementar estará especial. Ou então elas vão apresentar uma situação hipotética e perguntar qual é o tipo de crédito adicional adequado. Para acertá las, preste atenção nas características de cada um dos tipos de créditos adicionais e nos exemplos que eu vou lhe dar. Bora começar?Vamos iniciar os nossos estudos falando dos créditos orçamentários iniciais e adicionais. Vamos juntos! A Lei Orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais são consignadas dotações, esses são os nossos créditos orçamentários iniciais ou ordinários, porque eles já estão consignados na LOA, já iniciamos o exercício financeiro com esses créditos. Então jovem, créditos orçamentários são classificações, contas, que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária. Já as dotações são os montantes de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário. Como dizem os mestres Teixeira. Machado e Eraldo Reis, o crédito orçamentário seria o portador de uma dotação e esta o limite de recurso financeiro autorizado.É como se o crédito orçamentário fosse uma gaveta e a dotação é o limite de dinheiro que pode estar dentro daquela gaveta. Deu para entender? Agora, eu vou te recordar um segredo: planejamento é fundamental, mas nem sempre a execução sai do jeito que foi planejado, ninguém tem bola de cristal, ninguém pode prever o futuro não é mesmo?Mesmo com o planejamento excelente, as circunstâncias, o cenário, as prioridades podem mudar a qualquer momento, especialmente nesse mundo globalizado e informatizado em que vivemos. Então, eventualmente é necessário realizar mudanças ao longo da execução do plano, se o planejamento for ruim, teremos ainda mais mudanças. Imagine a seguinte situação: no seu orçamento você planejou gastar 500 reais mensais em compras no supermercado, só que os preços dos produtos dispararam, ou você simplesmente percebeu que calculou errado e você não consegue comprar nem mais o suficiente para sobreviver. E agora? O que você vai fazer? Morrer de fome ou revisar o seu planejamento, ajustando esse valor? Trazendo para a realidade do orçamento público, mesmo que o planejamento esteja lindo, mesmo que a lua esteja linda, com seus créditos orçamentários iniciais cuidadosamente dotados, pode ocorrer a necessidade de realização de novas despesas que não foram computadas ou que foram insuficientemente dotadas. Ainda podemos nos deparar com uma situação imprevisível e urgente, a exemplo de uma guerra ou uma calamidade pública, aí será necessário ou possível, retificar o orçamento. Então, galera, os créditos orçamentários podem sofrer alterações e os mecanismos utilizados para fazê-lo, são os créditos adicionais. Por isso, dizemos que os créditos adicionais são mecanismos retificadores do orçamento. Como bem disse o mestre James Giacomoni, seria implacável se durante sua execução, o orçamento não pudesse ser retificado, visando atender a situações não previstas quando de sua elaboração ou mesmo viabilizar a execução de novas despesas, que só se configuram como necessárias durante a própria execução orçamentária. Há soluções para isso e o mecanismo a ser invocado é o do crédito adicional. Professor, então, para que mesmo servem os créditos adicionais? Por que eles existem? Quais são suas finalidades? Boa pergunta jovem. Os créditos adicionais servem para conferir flexibilidade ao orçamento e ao gestor público e possibilitar o atendimento de novas despesas ou situações não previstas, essas são suas finalidades.E por que esse nome, professor, adicionais? Que bom que você perguntou. Primeiro, você deve lembrar que os créditos orçamentários podem ser iniciais ou adicionais. Os créditos adicionais são assim chamados porque eles não vêm junto com o LOA, que é o caso dos créditos orçamentários iniciais, eles são adicionados posteriormente. Entendeu o nome agora? Créditos adicionais. Tudo bem até aqui?Vou fazer uma pausa rapidinha, mas daqui a pouco eu estou de volta. Até mais, tchau!

01 - Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais – Parte 1

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais - Parte 2 Fala jovem, bem-vindo de volta!No final do EmÁudio passado, nós entendemos o porquê de chamarmos os créditos adicionais de créditos adicionais, certo? Vamos retomar os nossos estudos fazendo uma analogia. Imagine que você fez o seguinte planejamento orçamentário: separou 2.000 reais para supermercado, 1.000 reais para a conta de energia, 1.200 reais para a academia e 500 reais para gastar em restaurantes. Você sabe que não existe plano perfeito, não é mesmo? Na vida real, os planos falham, os planos mudam, seu orçamento, por exemplo, pode estar furado pelos seguintes motivos: você planejou algo, mas na quantidade errada, por exemplo, você não gasta só 500 reais com restaurantes, na verdade, você gasta 700. Você esqueceu ou não planejou algo, por exemplo, você costuma gastar 200 reais por mês em salões de beleza, mas não colocou isso no planejamento. Pode acontecer também de a execução do seu planejamento ser afetada por situações urgentes e imprevisíveis, por exemplo, você se machucou no racha de futebol e não tem plano de saúde, agora vai ter que pagar uma fisioterapia particular. Veja então que você só vai perceber isso ao longo da execução do seu orçamento. Aqui você tem três bons motivos para alterar o seu planejamento inicial, em alguns casos, é até essencial e necessário que você o faça. Muito bem, agora voltemos para o nosso querido orçamento público. Aqui a administração pública também só vai descobrir a necessidade de retificar o orçamento durante a execução orçamentária, ou seja, somente durante a fase de execução é que a administração irá fazer o uso dos créditos adicionais. E por que só na fase de execução, professor? Ora, porque se a administração quiser retificar o orçamento durante a elaboração, é só alterar a proposta orçamentária que será entregue ao Legislativo, e se o orçamento tiver que ser retificado durante a de discussão e votação, ele sofrerá emendas. Já na fase de controle, o orçamento já passou, não faz mais sentido retificá lo. Por exemplo, jovem, você está elaborando o seu orçamento, durante a elaboração, você não gostou de alguma coisa, você apaga e faz de novo. Então, você mostra o orçamento para os seus pais, os donos do dinheiro, para que eles o discutam e aprovem. Eles não gostam de alguma coisa, fazem emendas e o devolvem para que você o execute. Durante a execução desse orçamento, isso mesmo, no meio do caminho, é quando você percebe que precisa fazer alterações, é nessa fase que você se utilizará de créditos adicionais e depois que passar o período ao qual o orçamento se referia, você já estará controlando, avaliando, não faz mais sentido alterá-lo. E aqui, no orçamento público, também existem 3 motivos que justificam a sua retificação. Um crédito orçamentário inicial está insuficientemente dotado, ou seja, ele foi planejado, mas na quantidade errada. Há uma despesa que precisa ser realizada, mas ela não está computada na LOA e pelo princípio da legalidade, a administração pública só pode realizar aquilo que está na lei, lembra? Isso significa que essa despesa não foi contemplada no planejamento ou aconteceu um fato imprevisível e urgente. Para cada uma dessas 3 situações, existe um crédito adicional específico para resolver o problema. Quer ver? Vamos dar uma lida na lei 4.320 de 1964. Artigo 40: são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Artigo 41: os créditos adicionais classificam-se em: Inciso I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Inciso II - Especiais, os destinados a despesas para os quais não haja dotação orçamentária específica; Inciso III - Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Portanto, galera, temos 3 tipos de créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários. Vamos entender cada um deles? Dá uma segurada. Já já eu volto para falarmos sobre os créditos suplementares. Até daqui a pouco, tchau!

02 - Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais – Parte 2

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Créditos Suplementares - Parte 1 Olá, voltei! Bora estudar os créditos suplementares? Aumenta o som aí! Galera, os créditos suplementares servem para reforçar uma dotação orçamentária, ou seja, o crédito orçamentário já existe, mas ele está insuficientemente dotado. Em outras palavras, caso o crédito orçamentário inicial tenha sido insuficientemente dotado, poderão ser abertos créditos adicionais suplementares. Essa é aquela situação em que você planejou a despesa, mas não no valor correto, ou então, ao longo da execução do orçamento você percebeu que precisaria alocar mais recursos para aquela despesa. Por isso que, em termos de gestão, o crédito suplementar reflete uma falha na programação, haja vista que o valor foi insuficiente para atender a despesa. Por exemplo, jovem, você decide morar sozinho e no seu orçamento você planejou gastar 50 reais por mês em compras no supermercado, chegando lá, você viu que não é bem assim, o buraco é mais embaixo, você vai precisar desembolsar uns 300 reais de supermercado. Veja que esse crédito orçamentário (supermercado) já existe no seu orçamento, você só precisa suplementá lo, reforçar a sua dotação, aumentar de 50 reais para 300 reais. Agora um exemplo no orçamento público, o LOA prevê o crédito orçamentário (material de consumo) com dotação de 70 mil reais. Ao longo do ano, percebeu-se que essa quantia não era suficiente e que, na verdade, a administração pública necessitará 100 mil reais, serão necessários então 30 mil reais para suplementar, reforçar essa dotação. Note que os créditos suplementares irão suplementar uma dotação, isso mesmo, suplementar. Suplementar significa suprir o que falta, ampliar, completar. Como um suplemento de academia, os créditos suplementares fazem os créditos orçamentários iniciais crescerem, ficar maiores. Assim, depois que um crédito orçamentário inicial recebe créditos suplementares, ele tem a sua dotação atualizada. Essa, por sinal, é uma das colunas do balanço orçamentário, uma das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. Tudo bem até aqui? Está conseguindo me acompanhar? Vamos em frente. Agora que você sabe a finalidade dos créditos suplementares, vou lhe apresentar uma característica muito importante deles, e quando digo importante, quero dizer, despenca em prova. Então fica ligado! Você lembra que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa. Qual é o nome desse princípio orçamentário? Isso mesmo, princípio da exclusividade. Muito bem, agora vamos ver se você está fera mesmo. Você lembra das exceções ao princípio da exclusividade? Onde você está querendo chegar, professor? Aqui, se liga só no que diz a nossa Constituição Federal. Artigo 165, parágrafo 8º: a Lei Orçamentária Anual não conterá a dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Então, jovem, são exceções ao princípio da exclusividade, isto é, além da previsão de receitas e fixação de despesas, também poderão estar na LOA: Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, só os suplementares, autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).Percebeu?A primeira exceção é justamente a autorização para abertura de créditos suplementares, ou seja, créditos suplementares já podem ser autorizados diretamente pela LOA. Esse instrumento é denominado de margem de remanejamento. Mas atenção! A exceção é somente para créditos suplementares, autorização para abertura de créditos suplementares pode vir junto com a LOA. Autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários não. A Lei 4.320 de 1964 também fala somente em créditos suplementares. Se créditos especiais e extraordinários fossem permitidos, a lei também os mencionaria. Beleza? Vamos ler juntos o inciso I do artigo 7º dessa lei. Artigo 7º: a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para; Inciso I - Abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas à disposições do artigo 43. Várias questões vão dizer que a autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários poderá constar na LOA, isso está errado, não caia nessa. Outras questões vão dizer que a autorização para abertura de créditos adicionais poderá constar na LOA, isso também está errado. Créditos adicionais é gênero do quais são espécies, créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários. A exceção não é para todas as espécies de créditos adicionais, mas somente para os créditos suplementares. Quando a questão fala em autorização para abertura de créditos adicionais, ela está incluindo os créditos especiais e extraordinários e eles não poderão constar na LOA, não é mesmo? Vou te dar um exemplo para não restar dúvida. A mensalidade da sua academia é 200 reais, seu plano termina em julho e existe a possibilidade desse preço ser reajustado para 300 reais. No orçamento anual, você criará o crédito orçamentário (Academia) com dotação de 2.400 reais (12 meses x 200 reais), mas poderá deixar já autorizado um crédito suplementar de 600 reais (300 reais - 200 reais = 100 reais) durante 6 meses, julho a dezembro. Beleza? Outra coisa que muitos alunos confundem é o seguinte: eles acham que a LOA está abrindo créditos adicionais suplementares. Não, está errado. A LOA não vai abrir créditos adicionais suplementares, isso nem faz sentido, como é que a LOA coloca uma dotação para um crédito orçamentário e imediatamente já o reforça. Se fosse para reforçar a dotação, por que não o faz no crédito orçamentário inicial.E outra, os créditos adicionais são mecanismos retificadores do orçamento, utilizados no decorrer da execução orçamentária. Faz sentido publicar o orçamento já com uma imediata retificação dele mesmo?É só você pensar em um edital de concurso. As eventuais retificações ao edital só vem depois da publicação do edital e não juntamente com o edital. Se fosse juntamente com o edital, por que não o corrigir logo ali e descartar a retificação? Enfim, tudo isso para você entender que a LOA não vai abrir créditos adicionais suplementares. Mas se ela não pode abrir, o que ela pode fazer, professor? Boa pergunta jovem, mas vou deixar para responder no próximo áudio. Beleza? Até lá, tchau!

03 - Créditos Suplementares – Parte 1

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Créditos Suplementares - Parte 2 Fala jovem, voltei! Bora começar? No EmÁudio passado, você me fez uma pergunta e eu fiquei devendo a resposta, né? Vou pagar o que eu devo. Você me perguntou: mas se a LOA não pode abrir créditos adicionais suplementares, o que ela pode fazer? O que a LOA pode fazer é conter a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares. Entendeu a diferença? A LOA não vai abrir os créditos adicionais suplementares, ela só vai deixar a abertura deles autorizada, caso seja necessário fazer isso durante a execução orçamentária. Como diz o filósofo, uma coisa é abrir crédito adicional suplementar, outra coisa é autorizar a abertura de crédito adicional suplementar. Tá certo, e por que isso, professor? Por que os créditos adicionais suplementares, e só os suplementares, podem ter autorização contida no próprio texto da LOA? Economia processual. Essa autorização prévia é uma forma de obter economia processual, porque não há necessidade de serem autorizados novamente pelo Congresso Nacional, porque o objeto a que se destinam já foi analisado e aprovado na LOA, agora apenas complementa-se o que se mostrou insuficiente. A autorização para abertura de créditos especiais não pode vir na LOA simplesmente porque eles são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Não faz sentido, pense bem! Se a administração não previu, na LOA, gastos com manutenção de ar condicionado, faz sentido ela colocar uma autorização para abertura de crédito especial para realizar essa despesa? E os créditos extraordinários também não podem vir na LOA, porque a sua abertura somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Deu para entender? Grave isso!A autorização para abertura de créditos suplementares pode vir junto com a LOA. Isso é o que mais cai em prova. Mas precisamos saber um pouco mais sobre os créditos suplementares para garantir aqueles pontos fáceis na prova. Vamos lá! Você acha que abrir um crédito adicional é fácil? Vamos responder. Não, não é fácil, não é só dar uma canetada e pronto. Imagina se fosse assim, o orçamento público é todo cuidadosamente planejado, discutido e aprovado pelo povo. Aí, vem a administração pública e com algumas canetadas, reconfigura todo o orçamento inicial. Do que adiantou o povo aprovar o orçamento?De nada. É por isso que, para abrir créditos adicionais suplementares, e especiais também, é preciso ter autorização legislativa, é preciso ter uma lei. Também é necessário indicar de onde vem o dinheiro para pagar por essas despesas, ou seja, é necessário indicar a fonte dos recursos, isso é meio óbvio. Se a administração pública quer ou precisa gastar mais, ela precisa de autorização do dono do dinheiro, o povo, e precisa dizer onde conseguirá recursos para arcar com esses gastos, já que dinheiro não nasce em árvore, não mesmo? Jovem, isso é tão sério que está até na nossa Constituição, ouça bem! Artigo 167: são vedados; Inciso V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. E a Lei 4.320 de 64 também trata do assunto. Artigo 42: os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Mas aí, diz abertos por decreto executivo, professor. Sim, depois de autorizados por uma lei, os créditos suplementares e especiais são abertos por decreto executivo. Perceba, primeiro é necessário que haja essa lei autorizativa, depois é que o crédito pode ser aberto por decreto. Ora, se o crédito orçamentário inicial é aprovado por lei, a sua mudança também tem que ser por meio de lei, não é? Princípio da legalidade. Agora tem um detalhe, os créditos suplementares podem ser autorizados na própria LOA, mas estão vinculados aos limites fixados na forma de percentual, isso porque o artigo 7º da Lei 4.320 de 64 diz que a LOA poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância. Quer um exemplo de uma LOA de verdade? Esta é a LOA de um município brasileiro, vou ler para você: Artigo 7º: para a execução do orçamento de que trata a lei, fica o Poder Executivo autorizado a;Inciso I - Abrir créditos suplementares mediante a utilização dos recursos adiante indicados até o limite correspondente a 50% do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades;Alínea a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º do artigo 43 da lei federal número 4.320 de 17 de março de 1964. Ok, mas e se esses 50% de créditos suplementares não forem suficientes? E se a administração precisasse de ainda mais? Afinal, a nossa Constituição fala que: Artigo 167: são vedados;Inciso II - A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Se precisar de mais, ou seja, esgotados os créditos autorizados na LOA, a autorização terá que ser por meio de lei específica, princípio da legalidade, de novo, além do percentual de créditos suplementares já autorizados na própria LOA, a administração ainda pode abrir mais créditos suplementares por meio de lei específica. Deu para entender? Antes de finalizar esse áudio, quero fazer uma observação. Na prática, não há motivo para a administração solicitar novas suplementação sem o esgotamento dos créditos orçamentários já autorizados na LOA, mas não há nada que impeça isso. Portanto, é possível requerer nova suplementação sem o esgotamento do crédito já autorizado. Por exemplo, jovem, há 100 mil reais de créditos suplementares aprovados na LOA, mas a administração quer realizar uma autorização para créditos suplementares de 80 mil reais, por meio de lei específica. Tudo bem, pode fazer. Então você já sabe que os créditos suplementares podem ser autorizados de duas formas: na própria LOA ou por meio de lei específica. Vou fazer uma pausa rapidinha e daqui a pouco eu volto para continuarmos os nossos estudos sobre os créditos suplementares. Até daqui a pouco!

04 - Créditos Suplementares – Parte 2

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Créditos Suplementares - Parte 3 E aí, jovem, voltei!Não te falei que ia ser rápido. Neste EmÁudio, falaremos da vigência dos créditos suplementares, vamos juntos! Antes de mais nada, vamos dar uma lida no que diz a Lei 4.320 de 1964 sobre vigência dos créditos adicionais. Artigo 45: os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. Você prestou atenção à exceção? Ela se refere aos créditos especiais e extraordinários, portanto, em regra, os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos. Por exemplo, um crédito adicional aberto em 2020, em regra, terá vigência até o término desse exercício, 31 de dezembro de 2020, porém, e agora vem a exceção se houver uma disposição legal expressa em contrário e essa disposição existe, os créditos especiais e extraordinários poderão não ter vigência à distrita ao exercício financeiro em que foram abertos, ou seja, a vigência dessas espécies de créditos adicionais podem ir além daquele exercício. Assim, créditos especiais e extraordinários abertos em 2020 poderão ter vigência até o término de 2021. Então, onde se encaixam os créditos suplementares, jovem? Na regra ué, a exceção é só para créditos especiais e extraordinários. Por isso, os créditos suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos. Eles possuem vigência exclusivamente dentro do exercício financeiro em que são abertos. Eles são válidos somente até 31 de dezembro do exercício em que foram abertos.Quer um exemplo para entender melhor? Um crédito suplementar aberto em 2020 terá vigência até o término desse exercício, 31 de dezembro de 2020, mesmo que ele tenha sido aberto no dia 30 de dezembro de 2020, sua vigência não passará para o próximo exercício financeiro. E por que isso, professor? Por conta da própria natureza e finalidade dos créditos adicionais, jovem. Os créditos suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária, já existente claro, eles se incorporam ao orçamento público, se incorporam a dotação orçamentária, se misturam, se juntam, viram uma coisa só, como água e açúcar ou whey protein, já que estamos falando de suplemento. Por exemplo, a dotação orçamentária, que antes era de 50 mil reais, agora se transforma em uma dotação orçamentária de 100 mil reais. Agora, pense comigo, se pelo princípio da anualidade, o orçamento público é elaborado e aprovado para um determinado exercício financeiro e os créditos suplementares se incorporam às dotações deste orçamento, como seria possível um crédito suplementar ter vigência em dois exercícios financeiros diferentes? Resposta: não é possível. Grave isso, jovem! Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos. Gravou? Beleza. Fico por aqui, no próximo EmÁudio começaremos em nossos estudos sobre os créditos especiais. Até lá, tchau, tchau!

05 - Créditos Suplementares – Parte 3

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Créditos Especiais - Parte 1 Bom dia, boa tarde, boa noite ou boa madrugada! Não importa o horário, é sempre um prazer ter você aqui comigo. Bora estudar os créditos especiais?Aumenta o som aí e vamos juntos! Galera, os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Ou seja, eles se referem às despesas novas, não contempladas na LOA. Esse é o segundo motivo pelo qual o seu orçamento pode estar furado, essa é a situação em que você esqueceu ou não planejou algo. Ao longo da execução do orçamento, é que você percebe a necessidade de realizar uma despesa para a qual você não tinha se planejado. Por isso que em termos de gestão, o crédito especial é considerado uma falha de planejamento, porque a despesa sequer foi prevista. Por exemplo, jovem, no começo do ano, você elaborou o seu orçamento. Como você estuda e trabalha muito, não reservou nada para gastos com academia, em outras palavras, para o crédito orçamentário academia. Lá pelo meio do ano, você percebe a importância de fazer exercícios físicos e se matricula em um crossfit, tendo que desembolsar 250 reais mensais para pagar a mensalidade. Essa despesa não estava prevista no seu orçamento, não tinha dotação orçamentária específica e agora ela precisa estar lá. O que fazer, como retificar o orçamento nesse caso? Créditos especiais. Agora um exemplo da administração pública. O orçamento não previa a aquisição de equipamentos de ar condicionado para as repartições públicas, acontece que o verão naquele ano foi terrível, temperaturas recordes, aquecimento global, sabe como é. Os servidores estavam derretendo como se fossem sorvetes e isso estava prejudicando em última instância, a qualidade do serviço prestado à sociedade. Portanto, decidiu-se que os equipamentos seriam comprados e para inserir essa despesa no orçamento, foram abertos créditos especiais. Os créditos especiais são novas despesas no orçamento. Se você prestou atenção na explicação dos créditos suplementares, percebeu que alguns dos artigos que falamos lá nos áudios passados também se referem aos créditos especiais. Por isso, vamos ler novamente. Artigo 42: os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Vale lembrar que os créditos especiais não podem ser autorizados diretamente na Lei Orçamentária Anual (LOA), essa é uma característica dos créditos suplementares. Os créditos especiais são aprovados por meio de lei específica e abertos por meio de decreto do Poder Executivo. Porém, na União, por conta de um dispositivo que vem sendo anualmente inserido na LDO, a abertura ocorre com a publicação da própria lei específica. Aqui preciso fazer uma observação. Se esse dispositivo estiver na LDO do Estado ou do município, então essa regra também valerá para ele. Beleza? Lembra o que diz o artigo 43? Vou ler para você. Artigo 43: a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Para a abertura de créditos suplementares e especiais, é preciso ter recursos disponíveis, indicando a sua fonte e também é preciso oferecer uma justificativa. Abertura de créditos extraordinários, por sua vez, não depende da existência de recursos disponíveis. Beleza até aqui? Conseguiu me acompanhar? Maravilha. Daqui a pouco eu volto para falarmos da vigência dos créditos especiais. Até já!

06 - Créditos Especiais – Parte 1

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Créditos Especiais - Parte 2 Olá, bem-vindo de volta! Bora falar da vigência dos créditos especiais? Som na caixa. Essa certamente é a parte mais interessante dos créditos especiais e dos extraordinários também, por isso que ela despenca em prova. Então, muita atenção! Vamos começar observando novamente o artigo que fala sobre a vigência dos créditos adicionais, presente na Lei 4.320 de 1964. Artigo 45: os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos especiais e extraordinários. Olha só quem está aí nas exceções, os créditos especiais. Então, normalmente, os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos. Mas se houver uma disposição legal expressa em contrário, e essa disposição existe, os créditos especiais e extraordinários poderão não ter vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos. Aí vem a Constituição e nos fala: Artigo 167, parágrafo 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Como é professor? Traduz aí, por favor. Calma, traduzindo jovem. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, podem ser reabertos no exercício seguinte nos limites de seus saldos e viger até o término desse exercício financeiro. Por exemplo, em outubro de 2018, foi aberto um crédito especial no valor de 100 mil reais, mas até o final de 2018 utilizou-se somente 30 mil reais de sua dotação. Se for preciso, é possível reabrir esses mesmos créditos especiais em janeiro de 2019 e usá-los até o final de 2019, mas somente nos limites de seus saldos, ou seja, somente 70 mil reais. Perceba, que o crédito acabou vigiando por mais 12 meses, ele não ficou limitado àquele exercício financeiro, configurando-se uma exceção ao princípio da anualidade ou periodicidade. Esse crédito especial será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2019, dessa forma, temos 3 situações possíveis: Créditos orçamentários iniciais e créditos adicionais suplementares, vigência sempre dentro do exercício financeiro; Créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização tenha sido promulgado até 31 de agosto, não nos últimos 4 meses daquele exercício financeiro, vigência sempre dentro do exercício financeiro; e Créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização tenha sido promulgado entre 1º de setembro e 31 de dezembro, nos últimos 4 meses daquele exercício financeiro, vigência poderá ultrapassar aquele exercício financeiro, indo até o final do exercício financeiro subsequente. Vamos explorar ainda mais essa característica. Voltando ao exemplo dado no início da explicação, vem comigo!O orçamento não previa a aquisição de equipamentos de ar condicionado para as repartições públicas, por isso, a administração decidiu abrir créditos especiais no valor de 50 mil reais. Se o ato de autorização de abertura for promulgado entre 1º de janeiro e 31 de agosto de 2019, os créditos especiais não poderão ser reabertos no exercício subsequente, em 2020. Não importa se os 50 mil reais não foram completamente utilizados. Porém, se o ato de autorização de abertura for promulgado entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2019, os créditos especiais poderão sim ser reabertos no exercício subsequente, 2020. Digamos que a administração só conseguiu comprar alguns equipamentos no valor de 20 mil reais, muitas repartições públicas ainda estão sem ar condicionado. É possível reabrir esses créditos especiais no exercício financeiro subsequente, mas somente nos limites de seus saldos, ou seja, 30 mil reais. Nesse caso, esses créditos irão se incorporar àquele orçamento de 2020, vigendo até 31 de dezembro de 2020. Deu para entender? Um ponto que merece atenção. A data que vale para a reabertura é a da promulgação. Então eu te pergunto, jovem? Um crédito especial autorizado em 30 de agosto e promulgado em 02 de setembro, pode ser reaberto do exercício financeiro subsequente? Pode sim, o que vale é a data da promulgação. Ah, você lembra que os créditos especiais são autorizados por lei e abertos por meio de decreto do Poder Executivo? Pois é, já na reabertura, nós temos o seguinte: no Poder Executivo deve ser por decreto e nos demais poderes (Ministério Público da União, MPU e Tribunal de Contas da União, TCU) deve ser por ato próprio. Assunto entendido?Beleza. Fico por aqui, no próximo áudio, nós começaremos os nossos estudos sobre os créditos extraordinários. Te espero lá, tchau!

07 - Créditos Especiais – Parte 2

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Créditos Extraordinários Olá, bora aprender mais um pouquinho? Aumenta o som aí!Chegou a hora de estudarmos os créditos extraordinários. Primeira informação muito importante sobre os créditos extraordinários, não os confunda com os créditos especiais. As bancas adoram confundir essas duas espécies. Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Por exemplo, aconteceu um desastre, fortes ventos e chuvas causaram enchentes, deixando milhares de pessoas desabrigadas e em risco de vida, há uma calamidade pública, estamos diante de despesas imprevisíveis e urgentes. Nesse caso, poderão ser abertos créditos extraordinários. Na verdade, a nossa Constituição Federal nos ensina que: Artigo 167, parágrafo 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado e disposto no artigo 62. Professor, quer dizer então que eu só posso abrir créditos extraordinários em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública? Somente nesses casos? Excelente pergunta, jovem. Repare que a Constituição fala em despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de. Essa simples palavra nos mostra que a Constituição Federal, na verdade, citou exemplos de situações em que os créditos extraordinários podem ser abertos, trata-se de um rol exemplificativo e não taxativo. Portanto, é possível abrir créditos extraordinários em casos que não sejam de guerra, comoção interna ou calamidade pública, desde que se tratem de despesas imprevisíveis e urgentes. Entendeu? Sim, professor. Mas quem vai dizer o que se classifica como uma despesa imprevisível e urgente? Pois o que impede a administração pública de abrir créditos extraordinários para comprar os salgadinhos para a festinha de fim de ano dos servidores ou para fazer publicidade ou conserto de vias públicas. Para mim, essas despesas parecem previsíveis. Pois é, essa utilização caracteriza desvio de finalidade em relação a norma e disfarça falhas ou falta de planejamento, é ainda, inconstitucional, pois a norma violada decorre da própria Constituição Federal de 1988. Agora eu lhe pergunto, quem é o guardião da Constituição? O Supremo Tribunal Federal STF. Então, respondendo à sua pergunta, quem vai dizer o que se classifica como uma despesa imprevisível e urgente é o STF. Por sinal, ocorreu um caso bem interessante em 2016, a Presidente da República à época, Dilma Rousseff, editou a medida provisória 772/16, abrindo créditos extraordinários no valor de 180 milhões de reais, sendo 100 milhões para publicidade e propaganda para os Jogos Olímpicos. Acontece que essa MP foi atacada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5513,  e em decisão monocrática, o ministro Gilmar Mendes entendeu que a MP não atende aos requisitos formais exigidos pela CF 88. Segundo o ministro: "Nada está a indicar que essas sejam de fato, despesas imprevisíveis e urgentes, são despesas ordinárias."Certamente, não se pode dizer que os gastos com publicidade, por mais importantes que possam parecer ao governo no quadro atual, sejam equiparáveis às despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, que compõem o parâmetro estabelecido no artigo 167, parágrafo 3º da Constituição. Portanto, compete ao STF verificar a imprevisibilidade ou não de um crédito orçamentário, determinando se ele poderá configurar-se como créditos extraordinários em medida provisória. Falando nisso, se liga no que fala a Constituição sobre esse instrumento jurídico. Artigo 62: em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá dotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Repare que os requisitos exigidos para a abertura de créditos extraordinários, imprevisibilidade e urgência, são diferentes daqueles exigidos para a edição de medida provisória, relevância e urgência. A relevância está muito mais sujeita à discricionariedade do gestor público, basta lhe dizer que algo é relevante e pronto. Já imprevisibilidade, não. Agora vamos voltar ao dispositivo constitucional. Artigo 167, parágrafo 3º: abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado e disposto no artigo 62 artigo. O artigo 62 da Constituição Federal versa sobre medidas provisórias. Isso significa que, no âmbito federal, os créditos extraordinários são abertos por medida provisória. Nos entes que possuam esse instrumento jurídico, os créditos extraordinários também serão abertos por medida provisória. E nos demais entes, os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo. Lembre-se que estamos diante de despesas imprevisíveis, urgentes e inadiáveis, não há tempo para se elaborar, discutir, aprovar e publicar uma lei. Aqui está presente o periculum in mora (perigo da demora), afinal de que adianta resgatar vítimas de uma tragédia duas semanas depois do ocorrido, o resgate tem que ser imediato. É tanto que, os créditos extraordinários independem de autorização legislativa e não precisam indicar a fonte dos recursos na ocasião da abertura. Ou seja, a indicação de fonte de recursos aqui, é facultativa. Só depois é que essa fonte será indicada. Isso mesmo, primeiro resolvemos a urgência e depois nos preocupamos em conseguir os recursos e autorização legislativa. Assim, a autoridade pública que abrir créditos extraordinários sem autorização do Poder Legislativo e sem recursos disponíveis, está assim, agindo em conformidade com a lei, desde que sejam destinados a despesas urgentes e imprevisíveis. Se liga no que diz a Lei 4.320 de 1964. Artigo 44: os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Ressalta-se que a abertura de créditos extraordinários se dará mediante a publicação de medida provisória ou do decreto no Diário Oficial, é a publicação que conta e não é necessário nenhum outro ato complementar. Tá certo, tá certo, já entendi que os créditos extraordinários são abertos por medida provisória, dos entes que a possuem, inclusive, eles são os únicos créditos adicionais que são abertos assim. Mas eu lembro de ter visto lá em direito constitucional, que as medidas provisórias não podem versar sobre a matéria orçamentária. E agora, professor,?E agora nós vamos ler com atenção o dispositivo constitucional que você mencionou. Artigo 62: em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá dotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Parágrafo 1º: é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria;Alínea d) Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado previsto no artigo 167, parágrafo 3º. Opa, tem uma ressalva aí, que ressalva é essa?É justamente a abertura de créditos extraordinários. O Artigo 167, parágrafo 3º é aquele que já lemos várias vezes e leremos novamente agora. Artigo 167, parágrafo 3º: abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado e disposto no artigo 62. Viu, como um dispositivo está conectado com o outro? Certo professor, já sei para que serve os 3 tipos de créditos adicionais. Agora me responde o seguinte: e se eu quiser reforçar um crédito especial ou extraordinário, eu vou utilizar um crédito suplementar para isso? Excelente pergunta, eu vou lhe responder com base no MCASP 8º edição, preste atenção!O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto que os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente. Nesse sentido, entende-se que o reforço de um crédito especial ou de um crédito extraordinário, deve dar-se respectivamente, pela regra prevista nos respectivos créditos ou, no caso de omissão, pela abertura de novos créditos especiais e extraordinários. Entendeu? Entendeu, como os créditos especiais e extraordinários não se incorporam ao orçamento. Para reforçá-los, é necessário seguir a regra prevista na legislação que autorizou ou abriu esses créditos ou, se não houver regra, abrir novos créditos especiais ou extraordinários. Assim, é possível, por exemplo, que um crédito especial reforce outro crédito especial. Fique ligado jovem e grave isso!O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade. Assunto entendido?Ah, para finalizar, bora falar rapidinho da vigência dos créditos extraordinários. Nesse tópico, cabem as mesmas observações que fizemos a respeito dos créditos especiais. Lembre-se do que diz a Constituição Federal. Artigo 167, parágrafo 2º: os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Beleza? Vou fazer uma pausa rapidinha e daqui a pouco eu volto. Tchau!

08 - Créditos Extraordinários

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Alterações Orçamentárias E aí, jovem, beleza? Bora estudar as alterações orçamentárias?Vamos juntos!Em geral, as alterações orçamentárias podem ser classificadas como: alterações qualitativas e alterações quantitativas. Esse assunto é tranquilo, basta entender os conceitos. As alterações qualitativas ocorrem quando alteramos a qualidade, o conteúdo do orçamento, ocorrem nos casos de abertura de créditos especiais ou extraordinários, em que há necessidade de criação de um novo programa de trabalho, essas alterações implicam a criação de uma nova ação com todos os seus atributos ou no desdobramento de uma ação existente em novo subtítulo. Já as alterações quantitativas ocorrem quando alteramos a quantidade numérica do orçamento. Ou seja, vamos somente modificar o total de crédito constante na Lei Orçamentária Anual LOA, acrescentar um valor a algo já existente. É justamente isso que os créditos suplementares fazem, logo as alterações quantitativas são feitas por meio de créditos suplementares. Por que por meio de créditos suplementares, professor? Porque os créditos suplementares apenas reforçam e alteram a dotação de um crédito orçamentário, eles se incorporam ao orçamento, como água e açúcar, lembra? Os créditos suplementares não criam um novo programa de trabalho, como acontece nas alterações qualitativas, provocados por créditos especiais e extraordinários, esses sim, criam novas despesas. Por exemplo, jovem, a dotação de um crédito orçamentário era de 100 mil reais, e depois de receber um crédito suplementar, passou para 150 mil reais, viu como o total mudou. Nenhum programa de trabalho novo foi criado, somente alteramos a dotação de um crédito orçamentário, somente fizemos uma alteração quantitativa. Portanto, quando necessárias, as alterações quantitativas viabilizam a realização anual dos programas, mediante a alocação de recursos para as ações orçamentárias. Um último detalhe, como foi afirmado anteriormente, o reforço de um crédito especial ou de um crédito extraordinário, deve dar-se respectivamente, pela regra prevista nos respectivos créditos ou, no caso de omissão, pela abertura de novos créditos especiais extraordinários. Assim, é possível que um crédito especial reforce outro crédito especial, bem como é possível que um crédito extraordinário reforce outro crédito extraordinário. Mas isso não significa que esses créditos especiais e extraordinários, que estão reforçando outros créditos especiais e extraordinários, provoquem alterações quantitativas, porque, como afirmou o MCASP 8ª edição, os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas a conta dos mesmos, separadamente. Estas continuam sendo alterações qualitativas. Como é que eu vou lembrar disso, professor?Você já comeu manteiga Qualy? Ela especial, na verdade, ela é extra especial. Pense assim: Alterações qualitativas - Extraordinários e especiais. Alterações quantitativas - Suplementares. Tudo bem até aqui? Vamos em frente. Bora falar de outras alterações orçamentárias. De acordo com o MCASP, na União, as alterações dos atributos do crédito orçamentário constantes da Lei Orçamentária da União, tais como modalidade de aplicação, identificador de resultado primário (RP), identificador de uso (IU) e fonte de recursos (FR), não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações. Essas alterações são denominadas outras alterações orçamentárias e são realizadas por meio de atos infralegais, observadas as autorizações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício financeiro correspondente. Assim, caso seja necessário modificar os atributos de determinado crédito orçamentário, a modificação pode ser feita por ato infralegal ou por meio de um crédito adicional que, além de propor a suplementação de uma dotação, no caso de um crédito suplementar, pode propor também a alteração de um atributo de um outro crédito orçamentário, chamamos isso de alteração concomitante. Galera, essas possibilidades de alterações orçamentárias são dadas pela LDO, em dispositivo que se repete todos os anos. Bora ler um exemplo da LDO da União para o exercício financeiro de 2024. Artigo 52: as classificações das dotações previstas no artigo 7º, as fontes de financiamento do orçamento de investimento, as codificações orçamentárias e as suas denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução, desde que mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo. Parágrafo 1º - As alterações de que trata o capt poderão ser realizadas justificadamente em relação a subtítulos constantes da Lei Orçamentária de 2024 e de créditos especiais ou extraordinários abertos e reabertos, se autorizados por meio de: Inciso II - Ato do secretário de Coordenação e Governança das empresas estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos quanto ao orçamento de investimento para: Alínea a) As fontes de financiamento; Alínea b) Os identificadores de uso; Alínea c) Os identificadores de resultado primário. Inciso III - Ato do secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento quanto aos orçamentos fiscal e da Seguridade Social para: Alinea a) As fontes de recursos, inclusive aqueles de que trata o parágrafo 3º do artigo 139, observadas as vinculações previstas na legislação; Alínea b) Os e ou. Parágrafo 2º As modificações que se referem este artigo também poderão ocorrer na abertura e na reabertura de créditos adicionais e na alteração de que trata o parágrafo 5º do artigo 167 da Constituição. Importante você ficar ligado em uma coisinha. Que, por mais que essas alterações não sejam caracterizadas como créditos adicionais, porque não alteram o valor das dotações, conforme preceitua o MCASP, elas podem ser feitas por meio de créditos adicionais, entendeu? Os projetos de lei de créditos adicionais, aqui funcionam como mero meio para alteração, que, em vez de ser feita por ato infralegal, será feita por meio de ato legal. Afinal, quem pode mais pode menos. Isto é, se essa alteração pode ser feita por ato infralegal, é de se esperar que ela também possa ser feita por ato legal. Deu para entender? Maravilha. Fico por aqui, já já eu estou de volta para falarmos das fontes para abertura de créditos adicionais. Até mais, tchau!

09 - Alterações Orçamentárias

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Fontes para Abertura de Créditos Adicionais - Parte 1 Fala meu querido, fala minha querida, beleza?Bora estudar as fontes para abertura de créditos adicionais?Respira fundo e vamos juntos! Esse assunto é importante, você vai perceber que muitas questões tratam desse tópico, talvez porque ele envolve um pouco de memorização. Bom, como você já deve ter percebido, dinheiro não aparece magicamente na sua frente, sempre que você deseja. Então, digamos que você fez o seu orçamento anual, planejando arrecadar 120 mil reais e gastar a mesma quantia. Acontece, que no meio da execução do orçamento, você se deparou com uma falta de programação, uma falha de planejamento ou com despesas urgentes e imprevisíveis. Agora você já sabe, tem que abrir créditos adicionais, beleza. Mas de onde você vai tirar esse dinheiro? Todos os seus recursos já estão alocados, já tem destino. Em outras palavras, qual será a sua fonte para abertura de créditos adicionais. Professor, eu posso anular uma despesa, aquela saidinha do final de semana, assim eu libero um pouco dos recursos. Exatamente, você está entendendo o espírito do negócio. Eu também posso ver se sobrou alguma coisa do orçamento do ano passado e usar no orçamento desse ano. Isso mesmo. Os recursos necessários para a abertura de créditos adicionais sempre vêm de algum lugar, de alguma fonte. Se você quiser abrir créditos adicionais, você tem que indicar de onde vai tirar esse dinheiro, tem que indicar a fonte, a origem desses recursos. Ressalalta-se que os créditos extraordinários não precisam indicar a fonte dos recursos na ocasião da abertura, mas no final das contas, todos os créditos adicionais precisarão de recursos para pagar as despesas. Muito bem, e para a administração pública é a mesma coisa, ela também não consegue fazer o dinheiro aparecer magicamente, ela tem que obter recursos de alguma fonte. Que legal, professor, então, assim como eu, a administração pública também pode cortar algumas despesas supérfluas, usar o que sobrou do ano passado e fazer empréstimos? É claro que pode, é exatamente isso que ela faz. Tá, então, quais são exatamente as fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais?Ok, vamos começar a responder a sua pergunta com o dispositivo da Lei 4.320 de 1964, vou ler para você! Artigo 43: a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Parágrafo 1º: consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos; Inciso I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;Inciso II - Os provenientes de excesso de arrecadação; Inciso III - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;Inciso IV - O produto de operações de crédito autorizadas informa que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. Tem também esse dispositivo aqui, presente no decreto Lei 200/67. Artigo 91: sob a denominação de reserva de contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para a abertura de créditos adicionais. E a Constituição Federal também entrou nessa, em seu artigo 166, parágrafo 8º, ela diz que: "Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa."Portanto, temos 6 fontes de abertura para créditos adicionais: Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Excesso de arrecadação; Anulação de dotação; Operações de crédito;Reserva de contingência; e Recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição. Fique tranquilo, vou te ajudar com um mnemônico. Para quem não sabe, eu tenho filho no meu nome, Sérgio Machado Filho, minha família simplesmente me chama de Sérgio Filho, às vezes para encurtar, minhas irmãs me chamam de SF. Eu sou um cara único, certo? Eu sou um cara raro, assim como você também é, claro. Então podemos afirmar que Sérgio Filho é raro ou simplesmente SF é raro, SF de superávit financeiro, E de excesso de arrecadação, R de reserva de contingência, A de anulação de dotação, R recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição e O de operação de crédito. Que viagem professor. É, eu sei, mas esse mnemônico já me ajudou a acertar muitas questões, e mnemônico bom é assim, quanto mais criativo, louco e pessoal, melhor ele é. Portanto, na hora da prova, lembre-se do seu professor, lembre-se que ele é raro. Ou você pode pensar em salão de festas bem raro. Há vários outros mnemônicos por aí, vou listá-los aqui e você escolhe o que mais gostar, ok? Você pode usar o mnemônico roseira ou se orar passa. Pronto, agora é só escolher um e correr para o abraço ou então você pode criar um. Só com isso, você já resolve boa parte das questões, porém, algumas vão explorar os detalhes de cada uma das fontes. Portanto, vamos comentar cada uma delas a seguir. Começamos pelo superávit financeiro. A sua definição está na lei 4.320 de 1964, vou ler para você.Artigo 43, parágrafo 2º: entende-se por superávit financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se ainda os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a ele vinculadas. Agora eu pergunto: superávit financeiro é apurado onde? Eu sei, professor, eu sei. Superávit financeiro é apurado no balanço financeiro. Disse o aluno apressado. O superávit financeiro (SF) é a diferença positiva entre o ativo financeiro (AF) e o passivo financeiro (PF). E o ativo financeiro e o passivo financeiro são encontrados no balanço patrimonial, que demonstra o patrimônio, os ativos, os passivos. O balanço financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extra orçamentários. Não há nada de ativo ou passivo financeiro aqui. Imagine que você tem um ativo financeiro de 1000 reais, um passivo financeiro de 800 reais, neste caso, o superávit financeiro será de 200 reais, beleza? Jovem, preste atenção! Superávit financeiro é apurado no balanço patrimonial, não no balanço financeiro. Grave isso!E que história é essa de diferença positiva, professor? Calma, vou deixar para explicar no próximo EmÁudio. Até lá, tchau!

10 - Fontes para Abertura de Créditos Adicionais – Parte 1

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Fontes para Abertura de Créditos Adicionais - Parte 2Opa, voltei! Bora começar mais um EmÁudio? Sem enrolação, aumenta o som aí! Jovem, no finalzinho do EmÁudio passado, você me perguntou o que seria a tal da diferença positiva, não foi? Eu te respondo agora, é simples. Se o ativo financeiro menos o passivo financeiro for positivo, chamamos de superávit financeiro. Se o ativo financeiro menos o passivo financeiro for negativo, chamamos de déficit financeiro. Vamos ler novamente o que diz a Lei 4.320 de 1964.Artigo 43, parágrafo 2º: entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se ainda os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a ele vinculadas. Repare que o dispositivo legal também nos informa que, no cálculo do superávit financeiro, serão conjugados ainda os saldos dos créditos adicionais transferidos, reabertos e as operações de crédito a ele vinculadas. Os saldos dos créditos adicionais reabertos (CAR), devem ser subtraídos porque esses recursos pertencem ao exercício anterior. No orçamento atual, eles serão tratados como uma nova despesa, uma nova despesa que consome o saldo trazido do exercício anterior. Imagine que no exercício de 2018 tivemos o seguinte: Ativo financeiro de 100 reais Passivo financeiro de 70 reais. Então, por enquanto, temos o superávit financeiro de 2018, 100 - 70 = 30. Acontece que em outubro de 2018, já nos últimos 4 meses do exercício, foram abertos créditos especiais no valor de 50, mas somente 30 foram utilizados. Em 2019, esses créditos especiais foram reabertos no limite de seus saldos, ou seja, no valor de 20 (50 - 30 = 20), são novas despesas cujos recursos pertencem ao exercício anterior. Então, na verdade, não teremos mais aquele superávit financeiro de 30, pois parte dele será consumida pelos créditos adicionais reabertos (CAR), no exercício subsequente 2019. Portanto, teremos o seguinte: superávit financeiro ajustado 2018 (100 - 70 - 20 = 10). Deu para entender? Fique ligado! Subtraímos somente o saldo dos créditos adicionais reabertos e não o total deles. No nosso exemplo, veja que subtraímos somente 20, e não 50, e as operações de crédito a ele vinculadas (OCV), devem ser somadas porque esses recursos já estão no superávit financeiro do exercício anterior. Ao subtrair todo o saldo dos créditos adicionais reabertos, sem somar de volta, estornar as operações de crédito, estaríamos excluindo todas as operações de crédito do saldo trazido do exercício anterior. Ficou confuso? Um exemplo para facilitar.Mesma situação do exemplo anterior. Ativo financeiro de 100 reais, passivo financeiro de 70 reais. Então, por enquanto, temos o superávit financeiro de 2018 (100 - 70 = 30). Em 2019 foram reabertos créditos adicionais pelo saldo de 20, só que agora, dentro do saldo de 20, nós temos 5 de operações de crédito vinculadas a esses créditos adicionais. Essas operações de crédito já foram recebidas no ano passado, foram para o ativo financeiro (AF = 100) e, portanto, já foram consideradas naquele superávit financeiro de 30. Agora, veja o que acontece se subtraímos todo o saldo de créditos adicionais reabertos, considerando que ativo financeiro (95 + 5), de operações de crédito e saldo de créditos adicionais reabertos (CAR) igual 15 + 5, essas mesmas operações de crédito. Superávit financeiro ajustado 2018, = (95) - 70 -15 - 5 = 10. Percebeu? + 5 - 5 se anulam e ficam como se a operação de crédito nunca tivesse acontecido, mas ela aconteceu sim. Em outras palavras, jovem, os 5 referentes a operações de créditos já estavam no superávit financeiro e foram retirados, agora nós temos que colocá-los de volta, e como fazemos isso? Somando-os. Portanto, teremos o seguinte: Superávit financeiro ajustado 2018. (95 + 5) - 70 - 15 - 5 + 5 = 15. No final, sua fórmula vai ficar assim. É isso que você vai levar para a prova: SF ajuste superávit financeiro ajustado igual AF (Ativo Financeiro) menos PF (Passivo Financeiro), menos CAR (Créditos Adicionais Reabertos) mais OCV (Operações de Crédito Vinculadas). Por exemplo, jovem:AF (Ativo Financeiro) = 100 PF (Passivo Financeiro) = 80 Saldo 100 - 80 = 20 Foram reabertos créditos especiais e extraordinários, claro, porque créditos suplementares não podem ser reabertos no exercício subsequente. No valor de 12, então, saldo igual a 20 - 12 = 8. Mas havia operações de crédito vinculadas (OCV) a esses créditos no valor de 5, portanto, saldo igual 8 +5 = 13. No final das contas, nós teremos: 100 - 80 - 12 + 5 = 13 Deu positivo? Então chamamos de superávit financeiro. Deu para entender? Ufa! Agora bora ler o que diz a Lei 4.320 de 1964, sobre o excesso de arrecadação. Artigo 43, parágrafo 3º: entende-se por excesso de arrecadação para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício. Aqui não tem muito segredo, galera. Excesso de arrecadação é arrecadar mais do que o previsto, isso será verificado lá no balanço orçamentário (BO), no qual iremos comparar as colunas de previsão atualizada e receitas realizadas, lembrando que receita realizada é igual a receita arrecadada. Imagine um balanço orçamentário que tenha excesso de arrecadação na receita de contribuições e na receita patrimonial. É só conferir o saldo, se ele for positivo, tivemos excesso de arrecadação. Portanto, de forma bem básica, é assim que se calcula o excesso de arrecadação:Excesso de arrecadação = receita arrecadada - receita prevista. Beleza, professor, agora me responde essa. Se eu arrecadei mais do que o previsto, eu posso usar esse excesso de arrecadação como fonte para a abertura de créditos adicionais? Ok, mas e se eu não gastar tudo que eu planejei gastar, eu também estarei com o dinheiro sobrando aí, posso usar como fonte para abertura de créditos adicionais? Excelente pergunta, jovem.E a resposta é não, não pode, o nome disso que você descreveu é economia de despesa. Ela ocorre quando a despesa executada e empenhada é menor do que a despesa prevista, dotação atualizada. Por exemplo, a administração estava autorizada a gastar 100 reais, ou seja, possuía a dotação de 100 reais. No entanto, ela só gastou (empenhou) 80 reais. Isso é uma economia de despesa. Beleza, mas onde eu verifico isso, professor? Novamente, no balanço orçamentário, só que agora na parte as despesas. Imagine que tivemos economia de despesas nas despesas correntes e em pessoal e em cargos sociais. Basta comparar as colunas de dotação atualizada e despesas empenhadas. Na verdade, se o saldo for positivo, já sabemos que houve uma economia de despesas. Agora vem uma informação importante!A economia de despesa, como você deve ter visto na lista de fontes para abertura de créditos adicionais ou nos mnemônicos, não é uma fonte de abertura de créditos adicionais. Por que, professor? Porque a economia de despesa é calculada com base em dotações orçamentárias ainda não utilizadas, mas não há garantia de que essas dotações não serão utilizadas no futuro. O fato de a despesa não ter sido empenhada até determinado momento não significa, não garante, que ela não seja empenhada até o final do exercício financeiro. Resumindo jovem, admitir a economia de despesa como fonte de abertura para créditos adicionais, seria como se o operador do orçamento dissesse: posso utilizar essa dotação, que ainda eu não gastei, com outra coisa, prometo que eu não vou mais utilizar essa dotação para sua destinação original. Só que essa promessa não vale de nada, pois a dotação não foi alterada e ainda pode ser utilizada. É como se o operador do orçamento ao final do ano dissesse: lembra daquela dotação que eu ainda não tinha gastado, mas acabei utilizando com outra coisa, pois é, vou precisar gastar ela agora e a lei orçamentária me autoriza a fazer isso. A solução encontrada pela Lei 4.320 de 1964 foi a anulação de despesa, mas é basicamente, reduzir a dotação de um crédito orçamentário para aumentar a dotação de outro crédito orçamentário. Essa sim, é uma fonte para abertura de créditos adicionais. Grave isso!A economia de despesas não é uma fonte de abertura de créditos adicionais. Esse foi o lado da despesa, o lado da receita nós falaremos no próximo EmÁudio. Até mais, tchau!

11 - Fontes para Abertura de Créditos Adicionais – Parte 2

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Fontes para Abertura de Créditos Adicionais - Parte 3Fala jovem, bem-vindo de volta!Como prometido no áudio passado, nós falamos do lado da despesa, agora conversaremos sobre o lado da receita, vamo junto!O lado da receita, a Lei 4.320 de 1964 ordena que deve se considerar ainda a tendência do exercício, que pode ser positiva ou negativa. Então, a fórmula até agora seria a seguinte: Excesso de arrecadação igual a receita arrecadada menos receita prevista, mais ou menos tendência. Calma, vou te dar um exemplo. Chegamos ao final em junho, a receita arrecadada até agora foi de 120 reais (20 reais por mês) e a receita prevista para o ano todo é de justamente 240 reais, os mesmos 20 reais por mês. No entanto, há uma tendência de incremento na arrecadação, que passará de 20 reais para 30 reais por mês, ou seja, a tendência de arrecadação é de 180 reais.Então, excesso de arrecadação igual 120 - 240 + 180 = 60. Beleza? Mas há ainda um outro detalhe importante aqui, vou ler para você o que diz a lei 4.320 de 1964. Artigo 43, parágrafo 4º: para o fim de apurar os recursos utilizáveis provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. Preste atenção jovem, pois aqui, no excesso de arrecadação, nós deduzimos os créditos extraordinários abertos no exercício. Lá, no superávit financeiro, nós deduzimos os saldos dos créditos especiais ou extraordinários reabertos, transferidos para o exercício subsequente. Ou seja, o saldo dos créditos adicionais reabertos (CAR) no exercício subsequente. Portanto, cuidado com pegadinhas, questões de prova podem distorcer o parágrafo 4º do artigo 43, afirmando que, para o fim de apurar os recursos utilizáveis provenientes de excesso de arrecadação, será deduzida a importância dos créditos especiais abertos no exercício ou para o fim de apurar os recursos utilizáveis provenientes de excesso de arrecadação, será deduzida a importância dos créditos extraordinários reabertos no exercício. Essas dois afirmativas estão erradas, não caia nessa. Então fique ligado, no superávit financeiro, subtrai créditos especiais e extraordinários reabertos trazidos do ano anterior. Somente créditos especiais e extraordinários, últimos quatro meses, e soma operações de crédito vinculadas a esses créditos transferidos. No excesso de arrecadação, subtrai créditos extraordinários abertos no exercício. Galera, quais outras fontes para abertura de créditos adicionais nós temos? Isso aí, anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais. Essa é simples e a mais utilizada. Trata-se de anular uma dotação orçamentária, cortar despesas do orçamento para liberar recursos e permitir a abertura de créditos adicionais. Vamos a um exemplo. Existe um crédito orçamentário para a realização de show de fim de ano, com artistas renomados com dotação de 1 milhão de reais. No entanto, surge a necessidade de abertura de créditos adicionais no valor de 300 mil reais para a aquisição de medicamentos. Então, a administração pública pensa assim. Bom, esse show não é tão importante assim, vamos cortar esses 300 mil reais do show e usá-los para comprar os medicamentos? Brilhante. Agora a dotação para o show é de 700 mil reais e há 300 mil reais disponíveis para a aquisição de medicamentos. Perceba que nesse exemplo, ocorreu uma anulação parcial, isto é, somente parte da dotação orçamentária foi anulada (300 mil reais), a anulação total seria a anulação de toda a dotação reservada para o show de fim de ano (1 milhão de reais). Operações de crédito também são fontes para abertura de créditos adicionais, elas são, de grosso modo, um empréstimo, um financiamento, é como aquele exemplo em que você pega dinheiro emprestado, pois os seus recursos já estão todos alocados. Mas o que exatamente são operações de crédito, professor? Quem vai lhe responder essa pergunta é a LRF. Ouça bem! Artigo 29: para os efeitos desta lei complementar, são adotadas as seguintes definições; Inciso III - Operação de crédito, compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. E o mestre James Giacomoni também explora o assunto. O produto de operações de crédito constitui recurso para a abertura de créditos adicionais se houver autorização para a realização da operação e se existirem condições jurídicas que possibilitem ao Poder Executivo realizá-las. Assim, não basta a autorização genérica eventualmente concedida no texto da própria lei orçamentária ao amparo ao artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal. É necessário que a operação apontada conte com o amparo nas normas específicas e atenda às exigências da legislação local. Também é necessário que a operação seja efetivamente viável, ou seja, que exista a linha de financiamento e agente disposto a realizar a operação em que as condições (montante, prazos, encargos, carências, etc.) atendam aos interesses superiores da instituição. Detalhe, é que as operações de crédito são as únicas fontes para abertura de créditos adicionais que constituem receitas orçamentárias. Sim, operações de crédito são receitas orçamentárias. Agora preste atenção! Operações de crédito são fontes para abertura de créditos adicionais, mas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), não são. Lembre-se! Superávit financeiro (SF) é raro, mas não é ARO. Repita comigo! Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), não são fontes para abertura de créditos adicionais. Tudo bem até aqui? Jovem, caso fique alguma dúvida, sugiro que volte o áudio e ouça com mais calma, ok? Daqui a pouco eu volto. Até já, tchau, tchau!

12 - Fontes para Abertura de Créditos Adicionais – Parte 3

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Fontes para Abertura de Créditos Adicionais - Parte 4Olá, voltei!Respira fundo que ainda tem assunto pra frente, vamo junto! Galera, lembra o que diz o artigo 166, parágrafo 8º da Lei 4.320 de 1964? Vamos ler novamente? "Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa."Nossa professor, o que é isso? Não entendi. Vou te explicar logo com um exemplo, beleza? Imagine que o projeto de lei orçamentária anual contenha um crédito orçamentário para a aquisição de biscoitos, com dotação de 500 mil reais. Beleza, o projeto de lei chega ao Poder Legislativo, lá, ele sofre uma emenda parlamentar, um parlamentar comenta: "é um absurdo gastar cinto 500 mil reais em biscoitos." Propõe uma dotação de 100 mil reais para esse crédito orçamentário. A proposta de emenda é aprovada. Pronto, e agora, o que acontece com os 400 mil que foram cortados? Eles estavam alocados à aquisição de biscoitos, mas agora eles estão sem despesas correspondentes. Olha que beleza, agora eles estão livres, agora eles são fontes para abertura de créditos adicionais. O mesmo aconteceria se esse crédito orçamentário fosse completamente rejeitado. A diferença é que aqui teríamos todos os 500 mil reais disponíveis para a abertura de créditos adicionais.E o veto, professor? Bom, imagina que o projeto de lei orçamentária anual passou pelo Legislativo e agora segue para a sanção do chefe do Executivo, a única alteração feita pelos parlamentares foi substituir a palavra biscoito por bolacha. O Chefe do Executivo, então fica irado: "não é bolacha, é biscoito, eu vou vetar isso aqui."O crédito orçamentário é vetado e o veto é aprovado pelo Legislativo. Pronto, agora, aqueles recursos reservados à aquisição de biscoitos ou bolachas também estão sem despesas correspondentes, podendo servir como fonte para abertura de créditos adicionais.É interessante saber que créditos extraordinários não podem ser abertos com esses recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes. Isso porque está expresso na Constituição que eles serão utilizados somente para créditos especiais e suplementares. Ouça bem! Artigo 166, parágrafo 8º: os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. É muita informação, professor, sem falar que esse nome é enorme, como eu vou memorizar isso? Eu sei, jovem, e para facilitar a sua vida, vou te ensinar um mnemônico, é o VERSE, V de veto, E de emenda, R de rejeição, S de suplementares e E de especiais. Tudo bem até aqui? Por último, temos a reserva de contingência. Vou deixar para falar dela no próximo EmÁudio, combinado? Já já eu volto, é rapidinho, tchau!

13 - Fontes para Abertura de Créditos Adicionais – Parte 4

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Fontes para Abertura de Créditos Adicionais - Parte 5E aí, jovem, não disse que ia ser rápido?Bora falar da reserva de contingência? Aumenta o som aí! A reserva de contingência é uma dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para a abertura de créditos adicionais. Professor, por que a reserva de contingência é uma fonte para abertura de créditos adicionais? Bom, sabe aquele dinheiro que você deixa embaixo do colchão, aquela sua reserva de emergência, pois é, a reserva de contingência é mais ou menos isso. Se alguma coisa der errado, se algum risco se concretize e surge a necessidade de abertura de créditos adicionais, a administração tem recursos guardados para esse propósito. Veja que esses recursos não estão especificamente destinados a nada. Eles estão livres e por isso também podem servir como fonte para abertura de créditos adicionais. A LRF mesmo, nos diz que a reserva de contingência é destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, justamente como eu falei, ouça bem! Artigo 5º: o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta lei complementar; Inciso III - Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização em montante, definido como base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao; Alínea c) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. E nunca é demais lembrar que a reserva de contingência está na LOA, mas a forma de utilização e o montante dessa reserva estão na LDO. Muito bem, agora que você entendeu cada uma das fontes, aqui vai uma informação importante. Nem todas as fontes aumentam o valor global do orçamento. Vixi professor, mais coisas para decorar. Calma, aqui tem mnemônico também. Você já sabe que o Sérgio Filho é raro. Beleza, agora você vai gravar que Sérgio Filho é o rei, ou somente SF é o rei. Você deve estar pensando que eu sou um convencido, mas tudo bem, eu corro esse risco. Se você acertar as questões, tá valendo. Outro que você pode usar é: se orar sem ar, aumenta. É o mnemônico que vimos anteriormente, se orar, passa. Sem o ar no final. Ou ainda, rose. É só lembrar da palavra rosa em inglês. Beleza, agora, professor, explica aí. Por que a anulação de dotação e a reserva de contingência não aumentam o valor global do orçamento? Essa é fácil de entender. A reserva de contingência não aumenta o valor global do orçamento porque ela já está no orçamento e a anulação de dotação orçamentária não aumenta o valor global do orçamento, porque ela só retira a dotação de um crédito orçamentário para ser utilizado em outro, é um toma lá, da cá. Imagine um orçamento de 1milhão de reais com as seguintes dotações: Crédito orçamentário A - 500 mil reais. Crédito orçamentário B - 300 mil reais.Reserva de contingência - 200 mil reais.Muito bem, agora nós vamos anular 100 mil reais do crédito orçamentário A, para abertura de créditos suplementares, que irão reforçar a dotação do crédito orçamentário B. Observe! Créditos orçamentário A) 500 mil reais - 100 mil reais = 400 mil reais.Créditos orçamentário B) 300 mil reais +100 mil reais = 400 mil reais. Reserva de contingência) 200 mil reais.E aí? O valor global do orçamento aumentou? Não, continua sendo 1 milhão de reais (400 mil reais + 400 mil reais + 200 mil reais). As demais fontes, superávit financeiro, excesso de arrecadação, operações de crédito e recursos sem despesas correspondentes, aumentam o valor global do orçamento. Grave isso! Ah, uma observação importante. Há discussão doutrinária a respeito dos recursos sem despesas correspondentes. Alguns autores argumentam que, se houver veto, emenda ou rejeição, o valor global do orçamento não vai aumentar, ele simplesmente será recomposto ao que era antes. Com um exemplo numérico fica mais fácil. No PLOA, as receitas somavam 100 e as despesas também somavam 100. Agora imagine que houve veto de algumas despesas e por conta disso, o PLOA foi aprovado com as receitas maiores que as despesas. As receitas continuam em 100 reais, enquanto as despesas foram reduzidas para 80 reais. Mais tarde, durante a execução do orçamento, utilizou-se os 20 reais desses recursos sem despesas correspondentes para abrir créditos adicionais, o que fez com que as despesas subissem novamente para os 100 reais da proposta orçamentária, do ploa. Então, alguns autores argumentam, não houve aumento do valor global do orçamento. Antes era 100 reais e agora, após a abertura dos créditos adicionais, continua 100 reais, não passou de 100 reais. No entanto, eu e o professor Marcel também, entendo que tem aumento sim, porque o referencial deve ser a lei orçamentária aprovada (LOA) e não a proposta orçamentária (PLOA). Ao fazer isso, pode-se dizer que houve aumento global do valor do orçamento, que era de 80 reais e passou para 100 reais. Trata-se, portanto, de uma questão de ponto de vista, de perspectiva. O valor global não aumenta em relação à proposta original PLOA, que era 100 reais no nosso exemplo, mas o valor global aumenta em relação ao orçamento aprovado LOA, que era 80 reais no nosso exemplo. Certo, mas como eu vou marcar na prova, professor? Avalia as opções. Com sorte, você não ficará nesse dilema. Mas se ficar, tente captar algo no enunciado da questão para ver se ela se refere à proposta original PLOA ou ao orçamento aprovado LOA. Se ainda não der certo, eu recomendo você seguir o nosso entendimento, de que aumenta o valor global. Afinal, foi isso que eu coloquei no curso. Caso dê algum problema, você entra com recurso. Beleza? Assunto entendido? Finalizamos aqui todo o conteúdo deste módulo. Ufa! Mas calma, ainda temos nosso resumão EmÁudio. Se eu fosse você, não perderia por nada. Até lá!

14 - Fontes para Abertura de Créditos Adicionais – Parte 5

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Créditos Adicionais - Parte 1Fala meu querido, fala minha querida, beleza? Chegou a hora de revisarmos os pontos mais importantes abordados ao longo deste módulo, é o nosso resumão EmÁudio, vamos lá? Aumenta o som aí! Galera, como já sabemos, os créditos orçamentários podem sofrer alterações e os mecanismos utilizados para fazê-lo são os créditos adicionais. Por isso, dizemos que os créditos adicionais são mecanismos retificadores do orçamento. Lembra o que nos ensinou o mestre James Giacomoni? Seria impraticável se durante sua execução, o orçamento não pudesse ser retificado, visando atender a situações não previstas quando de sua elaboração ou mesmo viabilizar a execução de novas despesas, que só se configuraram como necessárias durante a própria execução orçamentária. As soluções para isso e o mecanismo a ser invocado é o do crédito adicional. No orçamento público, também existem três motivos que justificam a sua retificação. Um crédito orçamentário inicial está insuficientemente dotado, ou seja, ele foi planejado, mas na quantidade errada. Há uma despesa que precisa ser realizada, mas ela não está computada na LOA e pelo princípio da legalidade, a administração pública só pode realizar aquilo que está na lei, lembra? Isso significa que essa despesa não foi contemplada no planejamento ou aconteceu um fato imprevisível e urgente. Para cada uma dessas três situações, existe um crédito adicional específico para resolver o problema. Lembra quais são? Vamos relê o que diz a Lei 4.320 de 1964. Artigo 40: são créditos adicionais, às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Artigo 41: os créditos adicionais classificam-se em;Inciso I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Inciso III - Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Portanto, galera, temos três tipos de créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários. Vamos revisar cada um deles? Os créditos suplementares servem para reforçar uma dotação orçamentária, ou seja, o crédito orçamentário já existe, mas ele está insuficientemente dotado. Ah, não esqueça! Créditos suplementares já podem ser autorizados diretamente pela LOA, esse instrumento é denominado de margem de remanejamento, mas atenção, a exceção é somente para créditos suplementares, a autorização para abertura de créditos suplementares pode vir junto com a LOA, autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários, não. A Lei 4.320 de 1964 também fala somente em créditos suplementares, se créditos especiais e extraordinários fossem permitidos, a lei também os mencionaria. Beleza? Depois de autorizados por uma lei, os créditos suplementares e especiais são abertos por decreto executivo. Perceba, primeiro é necessário que haja essa lei autorizativa, depois é que o crédito pode ser aberto por decreto. Galera, já os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, ou seja, eles se referem a despesas novas, não contempladas na LOA. Essa é a situação em que você esqueceu ou não planejou algo. Se você prestou atenção na explicação dos créditos suplementares, percebeu que alguns dos artigos que falamos lá nos áudios passados também se referem aos créditos especiais, por isso vamos ler novamente. Artigo 42: os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Vale lembrar que os créditos especiais não podem ser autorizados diretamente na Lei Orçamentária Anual (LOA), essa é uma característica dos créditos suplementares. Os créditos especiais são aprovados por meio de lei específica e abertos por meio de decreto do Poder Executivo. Porém, na União, por conta de um dispositivo que vem sendo anualmente inserido na LDO, a abertura. ocorre com a publicação da própria lei específica. Aqui é preciso fazer uma observação. Se esse dispositivo estiver na LDO do Estado ou do município, então essa regra também valerá para ele. Beleza? Lembra o que diz o artigo 43? Vou ler para você. Artigo 43: a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Para a abertura de créditos suplementares e especiais é preciso ter recursos disponíveis, indicando a sua fonte e também é preciso oferecer uma justificativa. A abertura de créditos extraordinários, por sua vez, não depende da existência de recursos disponíveis. Tudo bem até aqui? Vamos seguir. Jovem, lembra que nós conversamos que os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos 4 meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus dados e vigir até o término desse exercício financeiro? Dessa forma, temos três situações possíveis: Créditos orçamentários iniciais e créditos adicionais suplementares - vigência sempre dentro do exercício financeiro;Créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização tenha sido promulgado até 31 de agosto, não nos últimos 4 meses daquele exercício financeiro - vigência sempre dentro do exercício financeiro; e Créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização tenha sido promulgado entre 1º de setembro e 31 de dezembro, nos últimos 4 meses daquele exercício financeiro - vigência poderá ultrapassar aquele exercício financeiro, indo até o final do exercício financeiro subsequente.Ah, não confunda créditos extraordinários com os créditos especiais. As bancas adoram confundir essas duas espécies. Os créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. A nossa Constituição Federal nos ensina que: Artigo 167, parágrafo 3º: a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado disposto no artigo 62. O artigo 62 da Constituição Federal versa sobre medidas provisórias. Isso significa que, no âmbito federal, os créditos extraordinários são abertos por medida provisória. Nos entes que possuam esse instrumento jurídico, os créditos extraordinários também serão abertos. por medida provisória, e nos demais entes, os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo. Lembre-se que estamos diante de despesas imprevisíveis, urgentes, inadiáveis. Não há tempo para se elaborar, discutir, aprovar e publicar uma lei. Tudo bem até aqui? Já já eu volto para continuarmos com o nosso resumão, Até mais!

15 - Resumão EmÁudio sobre Créditos Adicionais – Parte 1

Administração Financeira e Orçamentá EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Créditos Adicionais - Parte 2Olá, voltei! Bora relembrar mais alguns assuntos? Som na caixa! Galera, bora falar das fontes para abertura de créditos adicionais? Temos 6 fontes de abertura para créditos adicionais: - O superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; - Excesso de arrecadação;- Anulação de dotação;- Operações de crédito;- Reserva de contingência; e - Recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição. Lembra do nosso mnemônico? Sérgio Filho é raro ou simplesmente SF é raro, SF de superávit financeiro, E de excesso de arrecadação, R de reserva de contingência, A de anulação de dotação, R recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição e O de operação de crédito. Não tem erro, jovem, esse minemônico é sucesso e também aqueles outros. Vou listá-los novamente aqui e você escolhe o que mais gostar, ok? Você pode usar o minemônico Roseira ou Se orar, passa.O superávit financeiro (SF) é a diferença positiva entre o ativo financeiro (AF) e o passivo financeiro (PF). No cálculo do superávit financeiro, serão conjugados, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos, reabertos e as operações de crédito a ele vinculadas. Lembra da fórmula? SF ajuste superávit financeiro ajustado igual AF (ativo financeiro), menos PF (passivo financeiro), menos CAR (créditos adicionais reabertos) e OCV (operações de crédito vinculadas). Excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, é arrecadar mais do que o previsto. A economia de despesa não é uma fonte de abertura de créditos adicionais. Excesso de arrecadação ajustada igual receita arrecadada menos receita prevista, menos créditos extraordinários abertos. Grave isso, jovem! Superávit financeiro - subtrai créditos adicionais reabertos (CAR) trazidos do ano anterior, somente créditos especiais e extraordinários, últimos 4 meses. Soma operações de crédito vinculadas (OCV) a esses créditos transferidos. Excesso de arrecadação - subtrai créditos extraordinários abertos no exercício. Gravou? Vamo em frente. Galera, quais outras fontes para a abertura de créditos adicionais nós temos, lembra? Isso aí! Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais. Essa é simples e é a mais utilizada. Trata-se de anular uma dotação orçamentária, cortar despesas do orçamento para liberar recursos e permitir a abertura de créditos adicionais. O produto de operações de crédito constitui recurso para a abertura de créditos adicionais, se houver autorização para a realização da operação e se existirem condições jurídicas que possibilitem ao Poder Executivo realizá-las. Operações de crédito são fontes para abertura de créditos adicionais, mas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), não são. SF é raro, mas não é ARO. Não esqueça! Bora dar uma lidinha novamente no artigo 166, parágrafo 8º da nossa Constituição? Artigo 166, parágrafo 8º: os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Aqui também aprendemos um mnemônico, lembra qual? Isso aí! É o VERSE, V de veto, E de emenda, R de rejeição, S de suplementares e E de especiais. Créditos extraordinários não podem ser reabertos com esses recursos. A nossa Constituição Federal menciona somente créditos especiais e suplementares.A reserva de contingência é uma dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para a abertura de créditos adicionais. E aí, assunto entendido e revisado? Beleza. Obrigado pela sua companhia, bons estudos e até a próxima!

16 - Resumão EmÁudio sobre Créditos Adicionais – Parte 2

Transpetro 2026 · AdvocaciaDireito ConstitucionalCréditos adicionais, especiais, extraordinários e suplementaresTranspetro

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01 - Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais – Parte 1

02 - Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais – Parte 2

03 - Créditos Suplementares – Parte 1

04 - Créditos Suplementares – Parte 2

05 - Créditos Suplementares – Parte 3

06 - Créditos Especiais – Parte 1

07 - Créditos Especiais – Parte 2

08 - Créditos Extraordinários

09 - Alterações Orçamentárias

10 - Fontes para Abertura de Créditos Adicionais – Parte 1

11 - Fontes para Abertura de Créditos Adicionais – Parte 2

12 - Fontes para Abertura de Créditos Adicionais – Parte 3

13 - Fontes para Abertura de Créditos Adicionais – Parte 4

14 - Fontes para Abertura de Créditos Adicionais – Parte 5

15 - Resumão EmÁudio sobre Créditos Adicionais – Parte 1

16 - Resumão EmÁudio sobre Créditos Adicionais – Parte 2

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Direito Constitucional
Créditos adicionais, especiais, extraordinários e suplementares

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