01 - Art. 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – (Art. 5º)
02 - Arts. 6º a 11 - Dos Direitos Sociais
03 - Arts. 12 e 13 - Da Nacionalidade
04 - Arts. 37 e 38 - Da Administração Pública – Disposições Gerais
05 – Arts. 39 a 41 - Dos Servidores Públicos
06 – Arts. 92 - Do Poder Judiciário