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Competência tributária: aspectos conceituais, distinção entre competência e capacidade tributária, bitributação e bis in idem, e repartição das competências tributárias.

Direito Tributário

Competência tributária e capacidade tributária

Direito Tributário EmÁudio - Competência Tributária: Aspectos conceituais sobre a competência tributária - Parte 01Bom dia, boa tarde ou boa noite, pessoal! Tudo certo por aí? Tá conseguindo acompanhar o curso de Direito Tributário certinho? Então, bora comigo. Vamos dar continuidade aos nossos estudos e, nesta aula, vamos tratar sobre: Aspectos conceituais sobre a competência tributária. Recapitulando a lógica do sistema tributário, a Constituição Federal é o documento fundamental que estabelece as normas e princípios que regem o sistema tributário nacional. Ela define claramente as competências tributárias de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, determinando quais entes podem instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios. Até aqui, beleza? Além disso, a Constituição impõe limitações ao poder de tributar, através de princípios como a legalidade, a capacidade contributiva e a isonomia, além de que estabelece imunidades tributárias que garantem que determinados bens e pessoas não sofrerão tributação. Tranquilo até aqui, né? Focando na competência tributária, que é o tema desta aula, embora com base no princípio federativo (CF, art. 1º), a organização político-administrativa do Estado Brasileiro contemple a autonomia dos entes da federação (CF, art. 18), para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios sejam efetivamente autônomos, é necessário que sejam dotados de fontes próprias de recursos financeiros, ok? Para tanto, o Sistema Tributário Nacional confere-lhes o poder de arrecadar tributos, atribuindo a cada pessoa política poder para tanto, isto é, conferindo competências tributárias aos entes federativos. Guarda bem isso, tá? É nesse contexto que a Constituição confere poder de tributar a União, Estados, Distrito Federal e Municípios Esse poder de tributar é atribuído a essas pessoas políticas mediante a definição das competências tributárias relativas a impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios, conforme previsto nos artigos 145, 148, 149, 153 a 156, 195 entre outros. Beleza até aqui? Portanto, o regime federativo brasileiro está regido pela Constituição Federal, que estabelece as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com base nas competências conferidas pela Constituição, incumbe às pessoas políticas estabelecerem as normas instituidoras de tributos. Isso até mesmo com base no princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, inciso I). “Art. 150: sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; Inciso I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” Bom, essa interpretação, a contrario sensu, leva à conclusão de que somente a lei pode instituir tributos. Logo, a Constituição apenas define competências, isto é, confere poder de tributar às pessoas políticas, cabendo a cada uma delas instituir os tributos de suas respectivas competências. Tá entendendo a lógica? Ah, é importante ressaltar que a Constituição não cria tributos, mas, confere poderes (competências) aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituírem os tributos por meio de suas respectivas leis. Grava isso aí porque cai bastante. Vou dar o exemplo, a Constituição Federal confere competência aos Estados para instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). É com base nessa competência que, para poderem cobrar o IPVA, os Estados precisam instituí-lo por lei em seus respectivos territórios. Beleza? Nesse ponto, cabe abrir um parêntesis para afastar uma possível confusão que muitos podem fazer. Ainda que a criação, aumento ou redução de tributos cause impactos no orçamento, cabe esclarecer que a iniciativa das leis que instituem tributos não é privativa do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador ou Prefeito). Primeiro, porque não existe nenhuma norma constitucional que estabeleça tal reserva de iniciativa e, segundo, conforme orientação da jurisprudência do STF, segundo a qual a iniciativa é concorrente entre membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados e/ou Vereadores, a depender da esfera federativa) e do Chefe do Poder Executivo. Presta atenção, escuta aí: “A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo.” (RE 590.697 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 6-9-2011) Mas que fique bem claro! Nesse parêntesis falamos de iniciativa, isto é, de quais autoridades podem dar início ao processo legislativo, assinando a autoria do projeto de lei que institui o tributo. No que se refere à votação e aprovação da lei, nesse caso, a competência é do Poder Legislativo federal, estadual ou municipal (Congresso Nacional, Assembleia Legislativa Estadual ou Câmara Municipal). Tranquilo até aqui? Bom, vamos dar uma pausa para beber uma água, e no próximo EmÁudio daremos continuidade nesse assunto. Até já, te espero então!

01 - Competência Tributária: Aspectos conceituais - Parte 1

Direito Tributário EmÁudio - Competência Tributária: Aspectos Conceituais sobre a Competência Tributária - Parte 2Olá caro aluno e aluna, neste áudio vamos dar continuidade aos aspectos conceituais sobre a competência tributária. Então aumenta o som aí e cola em mim! Mais do que instituir tributos, a competência tributária abrange também o poder de legislar a respeito do tributo, estabelecendo as normas específicas que regem cada imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição especial ou empréstimo compulsório. Dessa forma, no contexto do poder de tributar, a competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal a um ente federativo para instituir e legislar a respeito de determinado tributo. Agora a gente entra em uma parte muito importante, então presta atenção, beleza? Características da competência tributária Coerente com o conceito de competência que abrange as atribuições de instituir e legislar a respeito do tributo, o artigo 6º do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que, escuta aí: “Art. 6° A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei”. Até aqui, tranquilo? Em outros termos, ressalvado o respeito que se deve ter às limitações constitucionais ao poder de tributar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem não só instituir os tributos de suas respectivas competências, mas, também, legislar de maneira plena acerca desses mesmos tributos. É assim que se pode compreender as principais características da competência tributária. Primeiro, é possível perceber que o exercício da competência é uma faculdade conferida pela Constituição ao legislador de cada ente federativo, de modo que o exercício da competência tributária não é obrigatório, mas facultativo. Guarda essa palavra: facultativo. Por exemplo, pode-se citar o caso de pequenos municípios do país que, durante muito tempo, e alguns ainda hoje, nunca exerceram a competência tributária estabelecida no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, isto é, nunca instituíram o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Por outro lado, o fato de um município não instituir o ISS não significa que esse mesmo município possa renunciar à sua competência ou transferi-la para outra pessoa política, por exemplo, para o Estado em que se localiza. Percebe a diferença? Competências tributárias só podem ser exercidas nos termos da Constituição Federal. Logo, uma competência tributária não pode ser renunciada, nem transferida, sob pena de violação da Constituição Federal, mais especificamente, da norma constitucional tributária de competência. Segundo a mesma linha de raciocínio, de que a competência é definida na Constituição Federal e não pode sofrer modificações no plano infraconstitucional, é que se destacam outras duas normas do Código Tributário Nacional (CTN), vamos a elas: A primeira delas é veiculada no artigo 7º, do CTN, segundo o qual a “competência tributária é indelegável”, ou seja, não pode uma pessoa política delegar para outro ente federativo as suas atribuições de instituir e legislar a respeito de determinado tributo. Clássico de prova, hein?! E a segunda delas diz respeito ao artigo 8º do CTN, que tem a seguinte redação, escuta só: “Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.” Essa norma revela o caráter imprescritível da competência tributária, o que significa que a competência não caduca em razão do não exercício ao longo do tempo. Beleza até aqui? Vamos dar mais uma pausa. No próximo áudio veremos quais são as características típicas da competência tributária que a doutrina define. Te espero lá, abraço!

02 - Competência Tributária: Aspectos conceituais - Parte 2

Direito Tributário EmÁudio - Competência Tributária: Aspectos Conceituais sobre a Competência Tributária - Parte 3Fala pessoal, tudo bem? Como prometido, nesse EmÁudio daremos continuidade dos aspectos conceituais sobre a competência tributária. Então sem enrolação, vamos lá! A partir dos aspectos conceituais e normativos apresentados, a doutrina define quais são as características típicas da competência tributária. São elas: · Facultatividade: a competência tributária é facultativa. Embora cada ente federativo tenha a competência para instituir determinados tributos, o exercício dessa competência não é obrigatório. Ou seja, um ente pode optar por não instituir todos os tributos que estão ao seu alcance. · Exclusividade: cada ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) possui competências tributárias específicas, não podendo invadir a esfera de competência dos outros. · Imutabilidade: a competência tributária é definida pela Constituição e não pode ser alterada por leis infraconstitucionais, garantindo a estabilidade do sistema jurídico tributário e equilíbrio federativo. · Irrenunciabilidade: os entes federativos não podem renunciar à sua competência tributária. Mesmo que um ente não exerça sua competência para instituir determinado tributo, essa competência permanece latente e pode ser exercida a qualquer momento. · Indelegabilidade: a competência tributária é um poder inerente a cada ente federativo e não pode ser transferida para outro ente. Isso significa que nenhum ente pode delegar a outro a criação ou alteração de um tributo de sua própria esfera de competência. · Imprescritibilidade: a competência tributária é imprescritível. Isso significa que o poder de tributar não se extingue com o passar do tempo. Mesmo que um ente federativo não exerça sua competência por um longo período, ela permanece íntegra e pode ser exercida a qualquer momento. Respira, e continua comigo, tá? Apresentados os principais aspectos conceituais e características da competência tributária, confira a seguir para ajudar na assimilação, fixação e revisão: Conceito e Características da Competência Tributária Conceito: competência tributária Descrição: poder conferido pela Constituição Federal a um ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir e legislar sobre determinado tributo. Características: Facultativa: o ente federativo não é obrigado a exercer sua competência, podendo optar por não instituir determinado tributo. Indelegável: a competência não pode ser delegada (transferida) para outro ente federativo. Irrenunciável: o ente federativo não pode abrir mão de sua competência, mesmo que não a exerça. Imprescritível: o não exercício da competência não a extingue, nem a defere a outro ente federativo, podendo ser exercida a qualquer momento. Exclusiva: cada ente federativo possui suas competências e não pode invadir as competências dos demais. Imutável: a competência tributária não pode ser modificada por normas infraconstitucionais. Tudo certo até aqui? No próximo áudio veremos sobre Competência Tributária vs Capacidade Tributária Ativa Aproveita e beba uma água, que é bem rapidinho. Até mais!

03 - Competência Tributária: Aspectos conceituais - Parte 3

Direito Tributário EmÁudio - Competência Tributária vc Capacidade TributáriaE aí pessoal, tudo bem com vocês? Bora seguir, porque essa parte também é muito importante, beleza? Aumenta o som e vem comigo! Competência Tributária vs Capacidade Tributária Ativa Como já vimos, o artigo 7º do Código Tributário Nacional (CTN) trata de um dos pilares do sistema tributário brasileiro: a competência tributária. Também já vimos que o caput do artigo estabelece o princípio da indelegabilidade da competência tributária, uma das suas principais características, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem transferir para outros entes federativos o poder de instituir e legislar sobre tributos que possuírem. De modo geral, a competência tributária é indelegável (CTN, art. 7º). Porém, as funções de arrecadação ou fiscalização integram o conceito de capacidade tributária ativa, constituindo atribuições delegáveis de um ente tributante a outro, consoante a literalidade de ressalva constante do artigo 7º do CTN, ouça só: “competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra”. Até aqui, tranquilo? Em termos mais precisos, a competência tributária (criar e legislar) está compreendida na regra da indelegabilidade da competência tributária. Já a capacidade tributária ativa, compreendida nas prerrogativas de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, é delegável, ou seja, pode ser conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (CTN, art. 7º). Guarda bem essa diferença porque isso aqui despenca em prova. Uma situação clássica de delegação de capacidade tributária ativa está muito bem delineada na Constituição Federal e se refere ao Imposto Territorial Rural (ITR). Nos termos do artigo 158, inciso II, da Constituição Federal, pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade (100%) na hipótese da opção pelo Município, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar o referido imposto, desde que não implique em sua redução ou qualquer outra forma de renúncia fiscal (CF, art. 158, II c/c art. 153, § 4º, III). Mas atenção! Essa opção é feita, caso a caso, mediante convênio, em que a União, portanto, delega ao Município as atribuições de fiscalizar e cobrar, isto é, de arrecadar e fiscalizar o imposto, o que compreende uma delegação de capacidade tributária ativa, não de competência tributária. Clareou isso? Então ficamos por aqui, no próximo EmÁudio faremos um resumo direcionado. Até daqui a pouco, abraços!

04 - Competência Tributária vs Capacidade Tributária

Direito Tributário EmÁudio - Diferença entre Bitributação e Bis in IdemFala galera! Sem enrolação, aumenta o som aí e vem comigo! Sabem a diferença entre bitributação e bis in idem, vou mostrar a diferença entre eles, bora lá! Bitributação: um mesmo fato gerador é tributado por diferentes pessoas políticas (União, Estados e Municípios) Bis in idem: um mesmo fato gerador é tributado mais de uma vez pela mesma pessoa política. Bitributação: a legalidade no Brasil é vedada pela Constituição, pois a competência tributária é exclusiva ou privativa. Bis in idem: é permitida desde que expressamente autorizada pela Constituição. Vamos a um exemplo da bitributação: uma empresa é tributada pelo ICMS (estado) e pelo ISS (município) sobre a mesma venda. Agora, vou dar um exemplo do bis in idem: uma empresa paga Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro (ambos da União) sobre o mesmo lucro. Guarda essa diferença porque ela aparece muito em prova. Vamos seguindo com as Espécies de Competências Tributárias. Espécies de competências tributárias: Quando a competência é exclusiva ou privativa: é atribuída com exclusividade a uma pessoa política determinada. Os tributos são: impostos, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Quando a competência é concorrente ou comum: é conferida a todas as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incumbindo ao ente federativo que tiver sido o responsável pela atividade estatal que constitua o fato gerador. Os tributos são: taxas e contribuições de melhoria. Quando a competência é compartilhada: é exercida em conjunto por Estados, Distrito Federal e Municípios (mediante lei complementar). O tributo é: IBS. Quando a competência é residual: os impostos não previstos na CF e contribuições que constituam outras fontes de custeio da seguridade social. Os tributos são: impostos e contribuições residuais. Quando a competência é extraordinária: a iminência ou ocorrência de guerra externa. O tributo é: IEG (suprimido, gradativamente, cessada a causa). Quando a competência é cumulativa: a competência para impostos estaduais e municipais em Território Federal, conferida à União em relação aos impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. Os tributos são: impostos estaduais e municipais. Então é isso, no próximo áudio continuaremos com a repartição das competências tributária. Aguenta firme que está quase terminando. Até lá!

05 - Diferença entre bitributação e bis in idem

Direito Tributário EmÁudio - Repartição das Competências TributáriasOlá pessoal! Galera voltei para falarmos sobre a repartição dessas competências tributárias, vamos juntos! Repartição das competências tributárias: Os tributos da competência exclusivas da União são: -	Empréstimos compulsórios (CF, art. 148) exclusivas da União. -	Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico (CIDE) e de interesse das categorias profissionais ou econômicas (CF, art. 149).-	Imposto sobre importação de produtos estrangeiros – II (CF art. 153, I). -	Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – IE (CF art. 153, II). -	Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza – IR (CF art. 153, III). -	Imposto sobre produtos industrializados – IPI (CF art. 153, IV). -	Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF (CF art. 153, V). -	Imposto sobre propriedade territorial rural – ITR (CF art. 153, VI).-	Imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar – IGF (CF art. 153, VII). -	Imposto seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (CF art. 153, VIII). -	Imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa (CF, art. 154, II). -	Impostos de competência residual da União (CF, art. 154, I). -	Contribuições sociais de custeio da seguridade social (CF, art. 195). -	Contribuições de competência residual da União (CF, art. 195, § 4º). -	Contribuição para custeio da previdência dos servidores públicos federais (CF, art. 40). Gravou aí? Agora os tributos da competência exclusivas dos Estados e DF são: -	Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD (CF, art. 155, I). -	- Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior – ICMS (CF, art. 155, II). -	Imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA (CF, art. 155, III). -	Contribuição para custeio da previdência dos servidores públicos estaduais e do Distrito Federal (CF, art. 149, parágrafo 1º). Agora os tributos da competência exclusivas dos Municípios e DF são: -	Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU (CF, art. 156, I). -	Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI (CF, art. 156, II). -	Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar – ISSQN (CF, art. 156). -	Contribuição para custeio da previdência dos servidores públicos municipais (CF, art. 149, parágrafo 1º). -	Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CF, art. 149-A). A tributação compartilhada entre Estados, Municípios e DF: -	Imposto sobre Bens e Serviços – IBS (CF, art. 156-A). Agora exclusiva da União: -	Em território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais (CF, art. 147). Concorrentes da União, Estados, DF e Municípios: -	Taxas em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela prestação ou disponibilização de serviços públicos específicos e divisíveis (CF, art. 145, II). -	Contribuições de melhoria (CF, art. 145, II e III) Tá chegando no final, segura mais um pouco. Competências tributárias do Distrito Federal: -	Taxas e contribuições de melhoria (competência concorrente) (art. 145, II e III). -	Impostos municipais (art. 147). -	Impostos estaduais (art. 155). -	Imposto sobre Bens e Serviços – IBS (competência compartilhada) ( art. 156-A). Competências para exigência de tributos em territórios federais: Hipótese de Território - Dividido em municípios; Impostos Estaduais - União; Impostos Municipais - Município. E é isso, pessoal! Deu pra acompanhar bem? Tá fazendo sentido? Se possível, revisa esse conteúdo depois, porque competência tributária é um dos temas mais importantes pra prova. Bons estudos e até a próxima aula!

06 - Repartição das Competências Tributárias

Direito Tributário EmÁudio - Resmuão EmÁudio sobre Competência Tributária - Parte 01Bom dia, boa tarde e boa noite! Tudo bem com vocês querido aluno e aluna? Neste áudio, veremos o resumo direcionado. Então aumenta o som e cola em mim! Conceito e Características da Competência Tributária Conceito - Competência Tributária Descrição - Poder conferido pela Constituição Federal a um ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir e legislar sobre determinado tributo. Características e Descrição Facultativa: o ente federativo não é obrigado a exercer sua competência, podendo optar por não instituir determinado tributo. Indelegável: a competência não pode ser delegada (transferida) para outro ente federativo. Irrenunciável: o ente federativo não pode abrir mão de sua competência, mesmo que não a exerça Imprescritível: o não exercício da competência não a extingue, nem a defere a outro ente federativo, podendo ser exercida a qualquer momento. Exclusiva: cada ente federativo possui suas competências e não pode invadir as competências dos demais. Imutável: a competência tributária não pode ser modificada por normas infraconstitucionais. Respira, revisa isso depois porque é essencial. No próximo áudio, continuaremos nosso resumo direcionado com exercício das competências tributárias para a instituição de tributos. Te espero lá e até daqui a pouco!

07 - Resumão EmÁudio sobre Competência Tributária - Parte 01

Direito Tributário EmÁudio - Resumão EmÁudio sobre Competência Tributária - Parte 02Olá pessoal! Neste áudio continuaremos nosso resumo direcionado sobre exercícios das competências tributárias para a instituição de tributos, vamos juntos! Competência Tributária x Capacidade Tributária Ativa: Conceito - Competência tributária. Características - Instituir e legislar sobre tributos. Delegabilidade - Indelegável. Detalhes – É prerrogativa exclusiva de cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios), não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Conceito - Capacidade tributária ativa Características - Arrecadar ou fiscalizar tributos, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Delegabilidade - Delegável. Detalhes - Pode ser atribuída por um ente federativo a outro, mas não a pessoas jurídicas de direito privado. Compreende as garantias e privilégios processuais da pessoa delegante, Revogável, a qualquer tempo, por ato unilateral da entidade delegante Tá acompanhando? Essa parte aqui é ouro para revisão. Continuando. · Competência residual: deferida apenas à União para instituir impostos (CF, art. 154, I) e contribuições que constituam outras fontes de custeio da seguridade social (CF, art. 195, § 4º) nos seguintes termos: 1 - mediante lei complementar; 2 - diferentes dos(as) já previstos(as) nos artigos 153 (impostos) e 195 (contribuições para custeio da seguridade social) da CF; 3 - não cumulativos(as); 4 - que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios(as) dos(as) já discriminados(as) na Constituição. Competência extraordinária: A instituição de impostos extraordinários de guerra - IEG, também de competência da União, previstos no artigo 154, inciso II, da CF, pressupõe a iminência ou ocorrência de guerra externa. Os impostos extraordinários serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação (CF, art. 154, II). Além disso, podem ou não estar compreendidos na competência tributária da União, de modo que se admite que, a título de IEG, por exemplo, se possa instituir um IPVA ou um IPTU federal (bitributação expressamente admitida na Constituição Federal). Muito bem, gente. Agora que fizemos um resumo direcionado quero falar no próximo áudio sobre a diferença entre bitributação e bis in idem. Então venha comigo, te espero lá!

08 - Resumão EmÁudio sobre Competência Tributária - Parte 02

Transpetro 2026 · AdvocaciaDireito TributárioCompetência tributária e capacidade tributáriaTranspetro

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01 - Competência Tributária: Aspectos conceituais - Parte 1

02 - Competência Tributária: Aspectos conceituais - Parte 2

03 - Competência Tributária: Aspectos conceituais - Parte 3

04 - Competência Tributária vs Capacidade Tributária

05 - Diferença entre bitributação e bis in idem

06 - Repartição das Competências Tributárias

07 - Resumão EmÁudio sobre Competência Tributária - Parte 01

08 - Resumão EmÁudio sobre Competência Tributária - Parte 02

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