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Constituição do crédito tributário: natureza jurídica e relação com a obrigação tributária, lançamento tributário e suas modalidades de ofício, por declaração e por homologação, alteração e revisão do lançamento.

Direito Tributário

Crédito tributário: constituição e lançamento

Direito Tributário EmÁudio - Constituição do Crédito TributárioOlá! Neste módulo, vamos estudar um dos assuntos mais importantes do Direito Tributário: o crédito tributário e o lançamento. Esse é um tema extremamente cobrado em concursos fiscais, especialmente porque reúne diversos dispositivos do Código Tributário Nacional que aparecem com frequência nas provas. Para compreender esse assunto, o primeiro passo é entender que existe uma sequência lógica de acontecimentos. Muitos candidatos acabam decorando conceitos isolados e confundindo obrigação tributária com crédito tributário. Na verdade, tudo funciona como uma cadeia de eventos. Tudo começa com a hipótese de incidência. A hipótese de incidência nada mais é do que a previsão abstrata contida na lei. É a descrição feita pelo legislador de uma situação que, caso aconteça na vida real, dará origem ao dever de pagar determinado tributo. Imagine, por exemplo, uma lei que estabelece a cobrança do IPTU para quem for proprietário de um imóvel urbano. Enquanto essa situação estiver apenas prevista na lei, existe apenas a hipótese de incidência. Quando essa situação acontece na prática, surge o chamado fato gerador. Ou seja, uma pessoa torna-se proprietária de um imóvel localizado na zona urbana. Nesse momento, a situação prevista na lei ocorreu efetivamente. A hipótese de incidência saiu do plano abstrato e passou a existir concretamente. É justamente com a ocorrência do fato gerador que nasce a obrigação tributária principal. Esse ponto merece bastante atenção. A obrigação tributária surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador. Ela não depende de qualquer manifestação do Estado. Isso significa que, no instante em que ocorre o fato gerador, já existe uma relação jurídica entre o contribuinte e o Fisco. O Código Tributário Nacional trata desse assunto no artigo 113, parágrafo primeiro, ao afirmar que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Perceba, então, que a obrigação nasce sozinha. Mas e o crédito tributário? Ele também nasce automaticamente? A resposta é não. E essa talvez seja a principal diferença que costuma aparecer nas provas. O crédito tributário depende de um ato administrativo chamado lançamento. Enquanto a obrigação tributária surge automaticamente com o fato gerador, o crédito tributário somente passa a existir depois que a autoridade competente realiza o lançamento, constituindo formalmente esse crédito. Por isso, podemos resumir essa sequência da seguinte maneira: Primeiro existe a hipótese de incidência. Depois ocorre o fato gerador. Com o fato gerador nasce a obrigação tributária. E, por fim, por meio do lançamento, constitui-se o crédito tributário. Essa ordem é extremamente importante e costuma aparecer em inúmeras questões. Outro dispositivo fundamental é o artigo 139 do Código Tributário Nacional. Ele afirma que o crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza jurídica dela. Isso significa que o crédito não cria uma obrigação nova. Na verdade, ele apenas decorre da obrigação que já existia desde o momento da ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, primeiro nasce a obrigação. Depois essa obrigação é transformada em crédito tributário por meio do lançamento. Essa distinção é muito importante porque várias questões tentam inverter essa ordem. Algumas afirmam, por exemplo, que o lançamento cria a obrigação tributária. Essa afirmação está errada. O lançamento não cria a obrigação. Ele apenas constitui o crédito tributário e declara uma obrigação que já existia anteriormente. É exatamente por isso que a doutrina costuma dizer que o lançamento possui uma natureza dupla. Ele é constitutivo em relação ao crédito tributário, porque é ele quem constitui o crédito. Mas também é declaratório em relação à obrigação tributária, porque apenas reconhece uma obrigação que nasceu anteriormente com a ocorrência do fato gerador. Essa é uma distinção clássica em provas de concursos. Outro detalhe importante é que o lançamento constitui uma atividade privativa da autoridade administrativa. O artigo 142 do Código Tributário Nacional determina que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa regra decorre do próprio poder de império do Estado. Afinal, quando o Estado exige o pagamento de um tributo, está exercendo uma prerrogativa típica da Administração Pública. Assim, em regra, somente a autoridade administrativa possui competência para constituir o crédito tributário. Existe, entretanto, uma situação muito cobrada em concursos envolvendo os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Nesses casos, o próprio contribuinte realiza a apuração do tributo, apresenta a declaração ao Fisco e efetua o pagamento. E o que acontece se ele declarar o tributo, mas não efetuar o pagamento? Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a própria declaração apresentada pelo contribuinte constitui o crédito tributário, dispensando qualquer providência adicional da Administração. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 436 do STJ e aparece com bastante frequência nas provas. Portanto, quando o contribuinte declara o débito e deixa de pagar, essa declaração funciona como verdadeira confissão da dívida, tornando desnecessária a realização de um novo lançamento pelo Fisco. Neste primeiro áudio, aprendemos a sequência lógica da constituição do crédito tributário, diferenciamos obrigação tributária e crédito tributário e entendemos por que o lançamento é considerado constitutivo do crédito e apenas declaratório da obrigação. No próximo áudio, aprofundaremos o estudo da natureza jurídica do crédito tributário e do lançamento, analisando suas principais características e os dispositivos do CTN que mais aparecem nas provas.

01 - Constituição do Crédito Tributário

Direito Tributário EmÁudio - Crédito Tributário: Natureza Jurídica e Relação com a obrigação TributáriaOlá! No áudio anterior, entendemos a sequência lógica da constituição do crédito tributário: hipótese de incidência, fato gerador, obrigação tributária e, por fim, o crédito tributário, constituído pelo lançamento. Agora, vamos aprofundar um pouco mais essa relação entre obrigação e crédito tributário, porque esse é um dos pontos que mais geram confusão entre os candidatos. Muitas bancas gostam de apresentar afirmações parecidas, mudando apenas uma palavra, para verificar se o candidato realmente compreendeu a diferença entre esses dois institutos. A primeira ideia que você deve guardar é a seguinte: obrigação tributária e crédito tributário não são a mesma coisa. Embora estejam intimamente ligados, eles possuem conceitos distintos. A obrigação tributária é a relação jurídica que nasce automaticamente quando ocorre o fato gerador previsto em lei. Já o crédito tributário representa o direito que o Fisco possui de exigir o cumprimento dessa obrigação. Em outras palavras, a obrigação é o dever de pagar. O crédito é o direito de cobrar. Imagine a seguinte situação. Uma empresa realiza uma operação de venda de mercadorias sujeita ao ICMS. No exato momento em que ocorre essa operação, nasce a obrigação tributária. Entretanto, para que o Estado possa exigir formalmente esse pagamento, é necessário que exista o crédito tributário, que será constituído pelo lançamento, observadas as regras específicas de cada modalidade. É justamente por isso que o artigo 139 do Código Tributário Nacional afirma que o crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza jurídica dela. Essa expressão "decorre da obrigação" merece atenção. Ela significa que o crédito não existe sozinho. Ele depende da existência de uma obrigação tributária anterior. Se não houver obrigação, também não haverá crédito tributário. Mas o contrário é perfeitamente possível. Pode existir obrigação tributária sem que o crédito ainda tenha sido constituído. Esse detalhe aparece com frequência em provas. Outra consequência importante dessa regra está prevista no artigo 140 do Código Tributário Nacional. O dispositivo estabelece que as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, suas garantias ou seus privilégios, ou ainda aquelas que suspendam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Pode parecer um texto complicado à primeira vista, mas a ideia é bastante simples. Imagine que um contribuinte apresente um recurso administrativo e consiga reduzir o valor da multa aplicada pelo Fisco. Nesse caso, houve modificação do crédito tributário. Entretanto, a obrigação tributária continua exatamente a mesma. O fato gerador não mudou. A obrigação de pagar o tributo continua existindo. O que foi alterado foi apenas o crédito constituído. Esse é justamente o fundamento de diversas questões de concursos. As bancas costumam perguntar se uma alteração no crédito tributário modifica automaticamente a obrigação tributária. A resposta é não. A obrigação permanece intacta. O que pode sofrer alterações é apenas o crédito decorrente dela. Da mesma forma, situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário também não eliminam a obrigação. Pense, por exemplo, no parcelamento. Quando um contribuinte parcela sua dívida tributária, o crédito continua existindo. A obrigação também continua existindo. O que ocorre é apenas a suspensão da possibilidade de cobrança enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido. Esse raciocínio também vale para outras hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, como a moratória, o depósito integral do montante devido, os recursos administrativos e determinadas decisões judiciais. Nenhuma dessas situações elimina a obrigação tributária. Elas apenas impedem temporariamente que o crédito seja exigido pelo Fisco. Esse é outro detalhe bastante explorado em provas. Agora, vale destacar outra característica importante. O crédito tributário possui exatamente a mesma natureza jurídica da obrigação principal. Isso significa que, se a obrigação decorre de determinado tributo, o crédito também terá essa mesma natureza. Se estamos diante de uma obrigação referente ao Imposto de Renda, o crédito tributário também será relativo ao Imposto de Renda. Se a obrigação decorre do IPTU, o crédito igualmente terá natureza de IPTU. Essa regra impede que o crédito seja transformado em algo diferente da obrigação que lhe deu origem. Outro ponto bastante cobrado diz respeito à extinção. O artigo 113 do Código Tributário Nacional afirma que a obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Isso significa que, quando ocorre uma causa legal de extinção do crédito tributário, como o pagamento, também desaparece a obrigação correspondente. Por exemplo, quando um contribuinte paga integralmente um tributo devido, extingue-se o crédito tributário. Consequentemente, também desaparece a obrigação tributária relacionada àquele fato gerador. Esse raciocínio parece intuitivo, mas costuma aparecer em questões objetivas com pequenas alterações na redação. Por isso, memorize essa relação de dependência entre obrigação e crédito. Podemos resumir esse tema em quatro ideias fundamentais. Primeira: a obrigação tributária nasce automaticamente com o fato gerador. Segunda: o crédito tributário decorre da obrigação principal. Terceira: modificar o crédito não significa modificar a obrigação tributária. E quarta: extinto o crédito tributário, extingue-se também a obrigação principal correspondente. Esses quatro pontos resumem praticamente toda a lógica dos artigos 139 e 140 do Código Tributário Nacional e servem de base para diversos temas que estudaremos nos próximos áudios. No próximo encontro, vamos estudar detalhadamente o lançamento tributário, compreendendo seu conceito legal, sua natureza jurídica e, principalmente, os cinco elementos previstos no artigo 142 do CTN, assunto que está entre os mais cobrados pelas principais bancas de concursos fiscais.

02 - Crédito Tributário: natureza jurídica e relação com a obrigação tributária

Direito Tributário EmÁudio - Lançamento TributárioOlá! Nos dois primeiros áudios, estudamos como nasce a obrigação tributária e vimos que o crédito tributário somente é constituído por meio do lançamento. Agora chegou o momento de aprofundarmos esse instituto, que é um dos temas mais importantes do Direito Tributário e um dos mais cobrados em concursos da área fiscal. Sempre que uma questão perguntar qual é o conceito de lançamento tributário, a primeira recomendação é lembrar do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Embora existam diversas definições doutrinárias, para fins de prova a definição legal é a mais importante. Segundo o artigo 142, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. O próprio dispositivo explica que o lançamento é um procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Perceba que o artigo apresenta praticamente um roteiro do trabalho realizado pela autoridade fiscal. Imagine um auditor analisando a situação de um contribuinte. A primeira providência será verificar se realmente ocorreu o fato gerador previsto na lei. Em outras palavras, ele precisa confirmar que aconteceu o evento capaz de gerar a obrigação tributária. Se esse fato gerador não ocorreu, todo o restante perde sentido. Depois de confirmar sua ocorrência, vem a segunda etapa: determinar a matéria tributável. Determinar a matéria tributável significa identificar exatamente o que será objeto da tributação. É descobrir qual riqueza, patrimônio, renda, operação ou serviço está sendo tributado. Na sequência, chega o momento de calcular o montante do tributo devido. Aqui são aplicadas a base de cálculo e a alíquota previstas na legislação para encontrar o valor que deverá ser pago. A quarta etapa consiste em identificar o sujeito passivo. Ou seja, descobrir quem é o contribuinte ou responsável tributário que deverá cumprir aquela obrigação. Por fim, existe uma quinta função que nem sempre estará presente. Quando houver alguma infração à legislação tributária, a autoridade administrativa também deverá propor a aplicação da penalidade cabível. Observe que essa última etapa somente existe quando há alguma irregularidade. Se não houver infração, o lançamento poderá ser realizado normalmente sem aplicação de multa. Uma maneira bastante útil de memorizar essas cinco funções é pensar na seguinte sequência: Verificar; Determinar; Calcular; Identificar; E, se necessário, penalizar. Essa ordem costuma aparecer exatamente dessa forma nas provas. Agora vamos falar sobre outro ponto extremamente importante. Qual é a natureza jurídica do lançamento? A doutrina costuma afirmar que ele possui natureza mista, também chamada de natureza dúplice. Isso acontece porque o lançamento exerce duas funções ao mesmo tempo. Em relação ao crédito tributário, ele possui natureza constitutiva. Isso significa que é o lançamento que constitui formalmente o crédito. Sem lançamento, em regra, não existe crédito tributário regularmente constituído. Já em relação à obrigação tributária, sua natureza é declaratória. O lançamento não cria a obrigação. Ele apenas reconhece oficialmente uma obrigação que nasceu anteriormente com a ocorrência do fato gerador. Essa diferença é muito explorada pelas bancas. Uma questão pode afirmar que o lançamento cria a obrigação tributária. Essa afirmação estará errada. Outra pode dizer que o lançamento constitui o crédito tributário. Nesse caso, a afirmativa estará correta. Também é comum aparecer uma pergunta sobre quem possui competência para realizar o lançamento. A resposta é simples: a autoridade administrativa. O próprio artigo 142 afirma que essa competência é privativa. Isso significa que a constituição do crédito tributário por meio do lançamento é uma atividade típica da Administração Tributária. Essa regra decorre do chamado poder de império do Estado. Quando o Estado cobra tributos, ele exerce uma prerrogativa exclusiva do Poder Público. Por isso, essa atividade não pode ser desempenhada livremente por particulares. Entretanto, existe uma observação importante. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte participa intensamente do procedimento. Ele calcula o tributo, realiza a declaração e efetua o pagamento antecipadamente. Mesmo assim, isso não significa que o contribuinte esteja realizando o lançamento. Na realidade, ele apenas pratica atos preparatórios previstos em lei. A competência para homologar essas informações continua pertencendo à autoridade administrativa. Esse detalhe costuma confundir muitos candidatos. Outro aspecto muito importante é compreender que o lançamento representa uma atividade administrativa plenamente vinculada. O que isso significa? Significa que a autoridade fiscal não possui liberdade para decidir se quer ou não realizar o lançamento. Também não pode escolher livremente quem irá tributar ou qual valor irá cobrar. A legislação estabelece exatamente como a autoridade deve agir. Se estiverem presentes todos os requisitos previstos na lei, o lançamento deverá ser efetuado obrigatoriamente. Não existe espaço para conveniência ou oportunidade. É justamente por isso que o parágrafo único do artigo 142 afirma que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Imagine, por exemplo, que um auditor constate claramente a ocorrência de um fato gerador, mas decida simplesmente não lançar o tributo porque simpatiza com determinado contribuinte. Essa conduta seria ilegal. Como a atividade é vinculada, o agente público possui o dever de realizar o lançamento sempre que a lei assim determinar. Sua omissão poderá gerar responsabilidade funcional. Esse é um detalhe bastante explorado pelas bancas, especialmente em provas de Auditor Fiscal. Para encerrar este áudio, vale lembrar um resumo que facilita bastante a memorização. O lançamento é um procedimento administrativo. Sua finalidade é constituir o crédito tributário. Ele possui natureza constitutiva em relação ao crédito e declaratória em relação à obrigação. É realizado privativamente pela autoridade administrativa. E compreende cinco funções fundamentais: verificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando houver infração, propor a aplicação da penalidade cabível. No próximo áudio, estudaremos as modalidades de lançamento tributário, iniciando uma visão geral sobre o lançamento de ofício, por declaração e por homologação, preparando o terreno para aprofundarmos cada uma dessas espécies separadamente.

03 - Lançamento Tributário

Direito Tributário EmÁudio - As modalidades de lançamento tributárioOlá! Até aqui, nós já aprendemos que o lançamento é o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário. Também vimos que essa atividade é privativa da autoridade administrativa, vinculada e obrigatória. Agora surge uma pergunta muito importante: o lançamento é sempre realizado da mesma maneira? A resposta é não. O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento, e a diferença entre elas está, principalmente, no grau de participação do contribuinte na constituição do crédito tributário. Essas modalidades são: lançamento de ofício, lançamento por declaração e lançamento por homologação. Uma dica que ajuda bastante na memorização é imaginar uma escala de participação do contribuinte. No lançamento de ofício, a participação do contribuinte é praticamente inexistente. No lançamento por declaração, o contribuinte participa fornecendo informações ao Fisco. Já no lançamento por homologação, a participação do contribuinte é muito maior, pois ele calcula o tributo, declara e normalmente realiza o pagamento antes mesmo da atuação da Administração. Quanto maior a participação do contribuinte, menor será a atuação inicial do Fisco. Essa lógica facilita bastante a compreensão das três modalidades. Vamos começar pelo lançamento de ofício. Como o próprio nome sugere, ele é realizado diretamente pela autoridade administrativa. O contribuinte não calcula o tributo, não presta informações indispensáveis ao lançamento e tampouco participa da constituição do crédito. Cabe ao próprio Fisco verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o valor devido e notificar o contribuinte. É exatamente o que acontece, por exemplo, com o IPTU. Todos os anos, a prefeitura calcula o valor do imposto, emite o carnê e envia ao proprietário do imóvel. O contribuinte apenas recebe a cobrança. Outro exemplo bastante conhecido é o IPVA. O proprietário do veículo não calcula o imposto. Quem realiza todo esse procedimento é a Administração Tributária. Perceba que, nessa modalidade, praticamente todo o trabalho fica concentrado nas mãos do Poder Público. Agora vamos ao lançamento por declaração. Aqui a situação muda um pouco. O contribuinte, ou até mesmo um terceiro previsto em lei, fornece determinadas informações indispensáveis para que o Fisco realize o lançamento. Essas informações normalmente dizem respeito a fatos que a Administração não conseguiria conhecer sozinha. Entretanto, atenção. O simples fornecimento dessas informações não significa que o contribuinte esteja realizando o lançamento. Quem continua efetuando o lançamento é a autoridade administrativa. O contribuinte apenas fornece os dados necessários para que isso aconteça. Imagine uma situação em que determinada pessoa precise declarar características de um imóvel, informar valores ou comunicar determinados fatos previstos na legislação. Depois de receber essas informações, a autoridade administrativa realiza os cálculos e constitui o crédito tributário. Essa é a essência do lançamento por declaração. Chegamos, então, ao lançamento por homologação. Essa é, sem dúvida, a modalidade mais cobrada em concursos públicos. Nela, a legislação atribui ao próprio contribuinte o dever de calcular o tributo, apurar o valor devido e antecipar o pagamento, tudo isso antes da análise da autoridade administrativa. Posteriormente, o Fisco verifica se o procedimento foi realizado corretamente. Caso concorde com a apuração feita pelo contribuinte, ocorre a homologação. Por isso essa modalidade recebe esse nome. A autoridade administrativa homologa a atividade realizada pelo sujeito passivo. Essa homologação pode ocorrer de forma expressa, quando o Fisco manifesta formalmente sua concordância, ou de forma tácita. A homologação tácita acontece quando decorre o prazo previsto em lei sem qualquer manifestação da Administração. Como regra geral, esse prazo é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Expirado esse período sem manifestação do Fisco, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito tributário, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. Esse detalhe é extremamente importante e aparece constantemente nas provas. Entre os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, podemos citar o ICMS, o IPI, o Imposto de Renda, a Contribuição para o PIS, a COFINS e, em regra, as contribuições previdenciárias. Em todos esses casos, o contribuinte possui papel ativo na apuração e no recolhimento do tributo. Agora, vale destacar um ponto que costuma confundir muitos candidatos. Embora o contribuinte realize diversos atos no lançamento por homologação, quem continua possuindo competência para constituir o crédito tributário é a autoridade administrativa. O contribuinte apenas pratica atos previstos em lei, que posteriormente serão homologados pelo Fisco. Entretanto, existe uma importante exceção construída pela jurisprudência. Quando o contribuinte declara corretamente o tributo devido, mas deixa de efetuar o pagamento, o Superior Tribunal de Justiça entende que essa declaração já constitui o crédito tributário. Nessa hipótese, o Fisco pode promover diretamente a inscrição em dívida ativa, sem necessidade de realizar um novo lançamento. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 436 do STJ e é um dos temas mais cobrados sobre lançamento por homologação. Ao estudar as modalidades de lançamento, é importante não decorar apenas exemplos. Procure compreender quem realiza cada atividade. No lançamento de ofício, praticamente todo o procedimento é realizado pela Administração. No lançamento por declaração, o contribuinte apenas fornece informações relevantes. E no lançamento por homologação, o contribuinte calcula, declara e antecipa o pagamento, ficando a Administração responsável por homologar essa atividade posteriormente. Essa lógica permite resolver a maioria das questões sem necessidade de decorar listas enormes de tributos. Para finalizar este áudio, memorize um resumo bastante útil. No lançamento de ofício, a atuação é predominantemente do Fisco. No lançamento por declaração, há colaboração do contribuinte por meio da prestação de informações. E no lançamento por homologação, a atuação predominante é do contribuinte, sujeita ao controle posterior da autoridade administrativa. No próximo áudio, vamos estudar detalhadamente o lançamento de ofício e as hipóteses previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional, um dos dispositivos mais importantes e mais explorados pelas bancas examinadoras.

04 - As modalidades de lançamento tributário

Direito Tributário EmÁudio - Lançamento de OfícioOlá! No áudio anterior, fizemos uma visão geral das três modalidades de lançamento tributário. Agora, vamos aprofundar o estudo do lançamento de ofício, especialmente das hipóteses em que a autoridade administrativa pode realizar ou revisar esse lançamento, conforme prevê o artigo 149 do Código Tributário Nacional. Esse artigo merece uma atenção especial, porque costuma ser cobrado literalmente pelas bancas, principalmente em concursos para Auditor Fiscal e Procuradorias. Antes de analisar cada hipótese, é importante compreender a lógica do dispositivo. O lançamento normalmente ocorre uma única vez. Entretanto, existem situações em que a autoridade administrativa percebe que houve algum problema no lançamento original ou identifica circunstâncias que justificam sua realização diretamente pelo Fisco. Nesses casos, o artigo 149 autoriza o lançamento ou sua revisão de ofício. Ou seja, independentemente da vontade do contribuinte, a Administração pode corrigir ou refazer o lançamento sempre que estiver presente uma das hipóteses previstas na lei. E aqui existe uma regra muito importante. O lançamento somente pode ser revisto enquanto não estiver extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Em outras palavras, a revisão deve respeitar o prazo decadencial. Depois de consumada a decadência, a Administração perde o direito de revisar o lançamento. Agora vamos conhecer as principais hipóteses previstas no artigo 149. A primeira situação ocorre quando a própria lei determina que o lançamento seja realizado de ofício. Esse é o caso dos tributos cuja legislação atribui integralmente ao Fisco a responsabilidade pela constituição do crédito, como acontece, por exemplo, com o IPTU e o IPVA. Outra hipótese ocorre quando a declaração apresentada pelo contribuinte não é prestada no prazo ou simplesmente deixa de ser apresentada. Imagine que determinada legislação exija que o contribuinte forneça informações indispensáveis para o lançamento por declaração. Se ele não apresentar esses dados, a autoridade administrativa poderá realizar o lançamento de ofício. Também é possível a revisão quando o contribuinte presta informações falsas, incorretas ou incompletas. Nesse caso, o Fisco não fica vinculado ao conteúdo apresentado pelo sujeito passivo. Ao contrário, poderá desconsiderar essas informações e realizar um novo lançamento com base nos elementos efetivamente apurados durante a fiscalização. Essa hipótese aparece frequentemente nas provas. As bancas costumam afirmar que a Administração está obrigada a aceitar qualquer declaração apresentada pelo contribuinte. Essa afirmação está errada. A autoridade fiscal possui o dever de verificar a veracidade das informações prestadas. Outra situação muito importante envolve a comprovação de dolo, fraude ou simulação. Esses três institutos aparecem diversas vezes ao longo do Direito Tributário. O dolo corresponde à intenção consciente de praticar uma conduta ilícita. A fraude consiste na utilização de meios ilícitos para reduzir ou impedir a tributação. Já a simulação ocorre quando as partes criam uma aparência jurídica diferente da realidade para ocultar o verdadeiro fato gerador. Sempre que a Administração identificar qualquer uma dessas situações, poderá revisar o lançamento de ofício. Além disso, a existência de dolo, fraude ou simulação produz importantes efeitos sobre a contagem do prazo decadencial, assunto que estudaremos em detalhes nos próximos áudios. Outra hipótese bastante cobrada ocorre quando é constatado erro de fato no lançamento anterior. Mas atenção para um detalhe muito importante. O Código Tributário Nacional permite a revisão por erro de fato, mas não por simples mudança de interpretação jurídica. Vamos entender essa diferença. Erro de fato ocorre quando a autoridade desconhecia determinado elemento da realidade. Imagine que o Fisco acreditava que um imóvel possuía duzentos metros quadrados, mas posteriormente descobre que ele possui quatrocentos metros. Nesse caso, a realidade dos fatos era diferente daquela considerada no lançamento original. A revisão é perfeitamente possível. Agora imagine outra situação. O Fisco sempre interpretou determinado dispositivo legal de uma forma. Anos depois, resolve adotar uma interpretação diferente, sem que os fatos tenham mudado. Nesse caso, não é possível revisar lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes dessa nova interpretação. Essa vedação está prevista no artigo 146 do Código Tributário Nacional. A mudança de critério jurídico somente pode produzir efeitos para fatos geradores futuros. Esse é um dos temas preferidos das bancas. Sempre que aparecer a expressão "mudança de critério jurídico", lembre-se imediatamente do artigo 146. Outro ponto relevante é a descoberta de fatos que não eram conhecidos no momento do lançamento anterior. Se a Administração identificar posteriormente informações que não estavam disponíveis quando o lançamento foi realizado, poderá efetuar sua revisão. Perceba que, novamente, estamos diante de um erro relacionado aos fatos, e não à interpretação da legislação. É justamente essa diferença que costuma decidir diversas questões de concurso. Outro aspecto importante diz respeito à responsabilidade da própria autoridade administrativa. Como vimos no áudio anterior, o lançamento constitui uma atividade vinculada e obrigatória. Isso significa que, constatada uma das hipóteses legais, o agente público possui o dever de agir. Não existe liberdade para decidir se irá ou não revisar o lançamento. A omissão injustificada pode, inclusive, gerar responsabilidade funcional. Para memorizar esse tema, vale guardar uma ideia bastante simples. Sempre que houver problemas relacionados aos fatos — como ausência de declaração, declaração falsa, fraude, erro de fato ou descoberta de novas informações — a revisão normalmente será possível, desde que respeitado o prazo decadencial. Por outro lado, quando a única alteração consistir em uma mudança de entendimento jurídico da Administração, a revisão não poderá atingir fatos geradores ocorridos antes da adoção desse novo critério. Essa é uma das distinções mais importantes envolvendo o lançamento de ofício. Para encerrar este áudio, faça uma revisão mental dos principais pontos. O artigo 149 prevê as hipóteses em que a autoridade administrativa pode realizar ou revisar o lançamento de ofício. Essas hipóteses envolvem, entre outras situações, omissão de declaração, informações falsas, dolo, fraude, simulação, erro de fato e descoberta de elementos desconhecidos no lançamento anterior. Entretanto, a simples mudança de interpretação jurídica não autoriza a revisão de lançamentos referentes a fatos geradores passados. No próximo áudio, estudaremos o lançamento por declaração, compreendendo sua dinâmica, suas características e as principais diferenças em relação às demais modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional.

05 - Lançamento de ofício

Direito Tributário EmÁudio - Lançamento por DeclaraçãoOlá! No áudio anterior, estudamos o lançamento de ofício e vimos em quais situações a autoridade administrativa pode realizar ou revisar o lançamento com base no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Agora vamos conhecer a segunda modalidade prevista no CTN: o lançamento por declaração. Embora essa modalidade seja menos comum na prática do que o lançamento por homologação, ela continua sendo bastante cobrada em concursos, principalmente porque as bancas gostam de comparar suas características com as das outras modalidades. Para começar, precisamos entender o conceito previsto no artigo 147 do Código Tributário Nacional. Segundo esse dispositivo, o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação. Observe que existe uma expressão muito importante: matéria de fato. O contribuinte não interpreta a lei. Ele não decide qual tributo é devido nem realiza o lançamento. Sua função é fornecer informações sobre fatos relevantes para que a autoridade administrativa possa efetuar o lançamento. Esses fatos podem envolver, por exemplo, características de determinado bem, informações sobre uma operação ou qualquer outro dado exigido pela legislação. Depois de receber essas informações, a autoridade administrativa analisa os dados, calcula o tributo devido e constitui o crédito tributário. Portanto, o lançamento continua sendo realizado pelo Fisco. Esse é o primeiro ponto que você deve memorizar. No lançamento por declaração, quem lança é a autoridade administrativa. O contribuinte apenas fornece informações. Essa diferença é fundamental. Uma das pegadinhas mais frequentes das bancas consiste em afirmar que o lançamento por declaração é realizado pelo contribuinte. Essa afirmação está errada. Quem efetua o lançamento continua sendo a autoridade administrativa. O contribuinte apenas colabora com a Administração. Outro detalhe importante é que a declaração pode ser prestada pelo próprio sujeito passivo ou por um terceiro. Essa possibilidade também está expressamente prevista no artigo 147. Imagine, por exemplo, que determinada legislação atribua a um cartório, a uma instituição financeira ou a outro terceiro o dever de fornecer determinadas informações ao Fisco. Nessa hipótese, essas informações poderão servir de base para o lançamento. Portanto, não é correto afirmar que apenas o contribuinte pode prestar a declaração. O CTN admite expressamente a participação de terceiros quando a legislação assim determinar. Agora surge uma pergunta interessante. Depois que o contribuinte apresenta sua declaração, ele pode alterá-la? A resposta é: depende do momento. Enquanto a declaração ainda não serviu de base para o lançamento, sua retificação normalmente é possível. Entretanto, depois que o lançamento é regularmente realizado e notificado, a situação muda. O artigo 147 estabelece que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante somente será admitida quando tiver por finalidade corrigir erro de fato e antes de notificado o lançamento. Aqui aparece uma distinção muito importante. O dispositivo fala em erro de fato. Ele não menciona erro de direito. Vamos entender essa diferença. Erro de fato ocorre quando existe alguma informação objetiva incorreta. Imagine que o contribuinte declarou, por engano, que um imóvel possui cento e cinquenta metros quadrados, quando, na realidade, possui cento e vinte. Ou informou um valor incorreto em razão de um simples equívoco material. Nesses casos, estamos diante de erro de fato. Já o erro de direito ocorre quando a pessoa interpreta incorretamente a legislação. Por exemplo, acredita que determinada operação é isenta, quando, na verdade, não é. Esse tipo de equívoco não autoriza a retificação da declaração nos termos do artigo 147. Essa distinção é bastante explorada em provas. Sempre que aparecer a expressão "erro de fato", lembre-se imediatamente da possibilidade de retificação prevista no artigo 147. Outro ponto importante diz respeito ao dever de veracidade das informações prestadas. A autoridade administrativa não está obrigada a aceitar automaticamente tudo aquilo que foi declarado pelo contribuinte. Ela possui competência para verificar se os dados correspondem à realidade. Caso constate omissões, inconsistências ou informações falsas, poderá realizar o lançamento de ofício ou revisar o procedimento, conforme autorizam os artigos 147 e 149 do CTN. Isso demonstra que a declaração do contribuinte possui grande importância, mas não substitui a atividade fiscalizadora do Estado. Aliás, essa fiscalização representa justamente uma das funções essenciais da Administração Tributária. Outro aspecto frequentemente cobrado é a diferença entre lançamento por declaração e lançamento por homologação. Embora ambos contem com participação do contribuinte, essa participação ocorre de formas completamente diferentes. No lançamento por declaração, o contribuinte apenas informa os fatos. Quem calcula o tributo e constitui o crédito é a autoridade administrativa. Já no lançamento por homologação, o contribuinte vai muito além. Ele apura o tributo, calcula o valor devido, normalmente realiza o pagamento antecipado e apenas posteriormente ocorre a análise da autoridade administrativa. Portanto, no lançamento por declaração existe colaboração. No lançamento por homologação existe verdadeira antecipação da atividade normalmente desempenhada pelo Fisco. Essa comparação costuma aparecer com frequência nas questões objetivas. Uma boa forma de memorizar é pensar que o lançamento por declaração funciona como um trabalho em equipe. O contribuinte fornece os dados. A Administração realiza o lançamento. Cada um desempenha uma parte da atividade. Para concluir este áudio, memorize quatro ideias fundamentais. Primeira: no lançamento por declaração, quem constitui o crédito tributário é a autoridade administrativa. Segunda: o contribuinte ou terceiro apenas presta informações sobre matéria de fato. Terceira: a retificação da declaração, por iniciativa do declarante, somente é admitida para corrigir erro de fato e antes da notificação do lançamento. E quarta: a Administração não fica vinculada às informações prestadas, podendo verificar sua veracidade e, se necessário, realizar lançamento de ofício. No próximo áudio, estudaremos a modalidade mais importante para concursos públicos: o lançamento por homologação. Veremos como funciona a antecipação do pagamento, a homologação expressa e tácita, além dos principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 436, tema recorrente nas provas das principais bancas.

06 - Lançamento por declaração

Direito Tributário EmÁudio - Lançamentos por HomologaçãoOlá! Chegamos à modalidade de lançamento mais importante para quem estuda Direito Tributário para concursos: o lançamento por homologação. Se você observar provas de Auditor Fiscal, Receita Federal, Procuradorias e Tribunais, perceberá que boa parte das questões sobre lançamento envolve exatamente essa modalidade. Isso acontece porque a maior parte dos tributos arrecadados no Brasil está sujeita ao lançamento por homologação. Entre eles estão o ICMS, o IPI, o Imposto de Renda, a COFINS, o PIS e, em regra, as contribuições previdenciárias. Mas afinal, o que significa lançamento por homologação? O artigo 150 do Código Tributário Nacional estabelece que essa modalidade ocorre quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa. Depois disso, cabe ao Fisco verificar se a atividade realizada pelo contribuinte foi correta. Se estiver tudo certo, ocorre a homologação. Perceba que existe uma inversão em relação ao lançamento de ofício. No lançamento de ofício, primeiro o Fisco calcula o tributo e depois o contribuinte paga. No lançamento por homologação acontece justamente o contrário. Primeiro o contribuinte calcula, declara e normalmente paga. Somente depois a autoridade administrativa verifica se aquele procedimento foi realizado corretamente. É justamente por isso que essa modalidade recebe o nome de lançamento por homologação. O ato final da Administração consiste em homologar a atividade anteriormente desenvolvida pelo contribuinte. Agora imagine uma empresa que apura mensalmente o ICMS. Ela calcula todas as operações realizadas durante o mês, identifica quanto deve pagar, entrega sua declaração e efetua o recolhimento. Nesse momento, a empresa ainda não recebeu qualquer manifestação da autoridade fiscal. Mesmo assim, a legislação permite que ela realize todo esse procedimento antecipadamente. Posteriormente, a fiscalização poderá conferir os cálculos realizados. Se estiverem corretos, ocorre a homologação. Essa homologação pode acontecer de duas maneiras. A primeira é a homologação expressa. Ela ocorre quando a autoridade administrativa analisa a apuração realizada pelo contribuinte e manifesta formalmente sua concordância. A segunda é a homologação tácita. Essa é a forma mais cobrada em concursos. O Código Tributário Nacional estabelece que, se a lei não fixar prazo diferente, a homologação ocorrerá tacitamente após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Isso significa que, se durante esse período a Fazenda Pública permanecer em silêncio, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Entretanto, existe uma exceção muito importante. Essa homologação tácita não ocorrerá se houver comprovação de dolo, fraude ou simulação. Nessas situações, o Fisco poderá revisar a situação do contribuinte utilizando regras próprias de decadência que estudaremos mais adiante. Guarde bem essa exceção, porque ela aparece constantemente nas provas. Agora vamos analisar uma situação que gera muitas dúvidas. O que acontece quando o contribuinte declara corretamente o tributo devido, mas não realiza o pagamento? Durante muitos anos, essa questão gerou intensa discussão nos tribunais. Hoje, entretanto, o entendimento está consolidado. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a declaração apresentada pelo próprio contribuinte constitui o crédito tributário. Em consequência, não é necessário que a autoridade administrativa realize um novo lançamento. O crédito já está constituído. Isso permite que o débito seja inscrito diretamente em dívida ativa, caso não ocorra o pagamento. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. A súmula afirma que a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Esse é um dos dispositivos jurisprudenciais mais cobrados em concursos públicos. Vale a pena memorizar. Mas atenção. Uma situação diferente ocorre quando o contribuinte declara o tributo e realiza o pagamento em atraso. Nesse caso, muitos candidatos acreditam que será possível utilizar a denúncia espontânea para afastar a multa de mora. Entretanto, esse entendimento está incorreto. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 360 justamente para esclarecer essa questão. Segundo essa súmula, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos fora do prazo. Em outras palavras, se o contribuinte já declarou corretamente o tributo, mas simplesmente atrasou o pagamento, não poderá invocar a denúncia espontânea para afastar a multa. Esse também é um tema muito explorado pelas bancas. Portanto, memorize as duas súmulas. A Súmula 436 trata da constituição do crédito tributário pela declaração do contribuinte. Já a Súmula 360 estabelece que não existe denúncia espontânea quando o tributo sujeito ao lançamento por homologação foi regularmente declarado e apenas pago em atraso. Outro aspecto importante previsto no artigo 150 do CTN diz respeito aos atos praticados pelo contribuinte antes da homologação. O parágrafo segundo do artigo 150 afirma que esses atos não influenciam a obrigação tributária. Na prática, isso significa que o contribuinte pode praticar diversos atos relacionados ao pagamento ou à apuração do tributo, mas a obrigação tributária continua existindo até que ocorra sua extinção pelas formas previstas em lei. Esse detalhe também costuma aparecer em questões objetivas. Para finalizar este áudio, vamos fazer um resumo. No lançamento por homologação, a legislação atribui ao contribuinte o dever de calcular o tributo, prestar as informações necessárias e antecipar o pagamento, tudo isso antes da atuação do Fisco. Posteriormente, a autoridade administrativa verifica se esses procedimentos foram realizados corretamente. A homologação pode ser expressa ou tácita. Como regra, a homologação tácita ocorre após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. Além disso, a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, conforme a Súmula 436 do STJ. E a denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados e pagos fora do prazo, conforme a Súmula 360 do STJ. No próximo áudio, estudaremos os efeitos da notificação do lançamento, as possibilidades de alteração do crédito tributário e as hipóteses em que o lançamento pode ser modificado, temas diretamente relacionados aos artigos 145 e 146 do Código Tributário Nacional.

07 - Lançamento por homologação

Direito Tributário EmÁudio - Alteração do Lançamento TributáriaOlá! Até aqui, nós já estudamos o conceito de lançamento, suas modalidades e o funcionamento do lançamento por homologação. Neste áudio, vamos tratar de um assunto que costuma gerar muitas dúvidas: afinal, depois que o lançamento é realizado e o contribuinte é notificado, ele pode ser alterado? A resposta é sim. Mas somente nas hipóteses previstas em lei. O Código Tributário Nacional procura conciliar dois valores muito importantes. De um lado, o interesse da Administração em corrigir eventuais erros. De outro, a segurança jurídica do contribuinte. Por isso, nem toda alteração é permitida. Tudo começa com o artigo 145 do CTN. Esse dispositivo estabelece que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em três situações. A primeira hipótese ocorre quando o próprio contribuinte apresenta uma impugnação administrativa. Imagine que o contribuinte receba uma notificação de lançamento e discorde do valor cobrado. Nesse caso, ele poderá apresentar sua defesa dentro do prazo previsto na legislação. Ao analisar essa impugnação, a Administração poderá manter o lançamento, cancelá-lo ou modificá-lo. Portanto, a primeira possibilidade de alteração decorre da iniciativa do próprio contribuinte. A segunda hipótese é o chamado recurso de ofício. Esse nome costuma causar certa confusão. Na realidade, trata-se do recurso obrigatório que a própria autoridade administrativa deve encaminhar em determinadas situações previstas na legislação. Em alguns casos, por exemplo, quando uma decisão administrativa favorece integralmente o contribuinte e envolve valores relevantes, a própria Administração é obrigada a submeter essa decisão à instância superior. Enquanto esse recurso é apreciado, o lançamento ainda poderá ser modificado. Essa possibilidade também está expressamente prevista no artigo 145. A terceira hipótese corresponde à iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nas situações previstas no artigo 149 do CTN. Nós estudamos essas hipóteses no áudio anterior. Elas envolvem, por exemplo, fraude, dolo, simulação, erro de fato, omissão de declaração ou descoberta de elementos desconhecidos no momento do lançamento. Perceba, então, que o artigo 145 funciona como uma regra geral. Depois da notificação do lançamento, somente essas três situações autorizam sua modificação. Fora delas, prevalece a estabilidade do lançamento. Esse é um ponto muito importante para as provas. As bancas costumam perguntar se a Administração pode alterar livremente um lançamento regularmente notificado. A resposta é não. A alteração depende das hipóteses expressamente previstas no Código Tributário Nacional. Agora vamos estudar outro artigo muito importante. Trata-se do artigo 146 do CTN. Ele trata da mudança dos critérios jurídicos adotados pela Administração. Vamos imaginar a seguinte situação. Durante vários anos, a Receita Federal interpretou determinado dispositivo legal de uma forma específica. Depois de algum tempo, muda seu entendimento e passa a interpretar a mesma norma de maneira diferente. Essa nova interpretação pode atingir fatos geradores ocorridos no passado? A resposta é não. O artigo 146 estabelece que a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa somente pode produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos após a introdução desse novo entendimento. Em outras palavras, a Administração não pode simplesmente mudar sua interpretação e utilizar essa nova compreensão para revisar lançamentos antigos. Isso violaria o princípio da segurança jurídica. É justamente por esse motivo que a mudança de critério jurídico não autoriza revisão de lançamentos referentes a fatos geradores pretéritos. Essa é uma das pegadinhas preferidas das bancas examinadoras. Agora cuidado para não confundir mudança de critério jurídico com erro de fato. Essa distinção é essencial. Erro de fato ocorre quando a Administração desconhecia determinado elemento da realidade. Por exemplo, acreditava que um imóvel possuía determinada metragem, quando, na verdade, era muito maior. Ou desconhecia a existência de determinada operação tributável. Nesses casos, a revisão é perfeitamente possível. Já a mudança de critério jurídico ocorre quando os fatos continuam exatamente os mesmos. O que muda é apenas a interpretação da legislação feita pelo Fisco. Nesse caso, como vimos, a nova interpretação somente poderá ser aplicada para o futuro. Uma dica que costuma ajudar bastante é fazer a seguinte pergunta. Mudou a realidade dos fatos ou mudou apenas a interpretação da lei? Se mudou a realidade dos fatos, normalmente estamos diante de erro de fato e a revisão pode ocorrer. Se apenas mudou a interpretação jurídica, aplica-se o artigo 146 e a revisão não alcança fatos geradores anteriores. Outro aspecto importante diz respeito à proteção da confiança do contribuinte. Imagine que uma empresa organize toda sua atividade econômica seguindo determinada orientação oficial da Administração. Seria extremamente injusto que, anos depois, o Fisco simplesmente mudasse seu entendimento e cobrasse tributos retroativamente. É exatamente para evitar esse tipo de situação que o artigo 146 foi criado. Ele fortalece a previsibilidade das relações entre o contribuinte e o Estado. Esse fundamento aparece com frequência nas decisões dos tribunais e também inspira diversas questões de concursos. Além disso, lembre-se de que a mudança de entendimento jurídico não impede que a Administração fiscalize normalmente os fatos futuros. Ela apenas limita os efeitos retroativos dessa nova interpretação. Portanto, a partir da adoção do novo critério jurídico, todos os fatos geradores futuros deverão observar esse novo entendimento. Para finalizar este áudio, vamos organizar as principais ideias. Primeiro, o lançamento regularmente notificado somente pode ser alterado nas hipóteses previstas no artigo 145 do CTN: impugnação do contribuinte, recurso de ofício ou iniciativa da própria Administração nos casos autorizados pelo artigo 149. Segundo, a Administração pode corrigir erros de fato, desde que respeitados os prazos legais. Terceiro, a simples mudança de interpretação jurídica não autoriza a revisão de lançamentos referentes a fatos geradores anteriores. E, por fim, memorize esta frase, que resume muito bem o tema: erro de fato admite revisão; mudança de critério jurídico produz efeitos apenas para o futuro. No próximo áudio, estudaremos a legislação aplicável ao lançamento tributário. Veremos por que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador, como funciona a aplicação do artigo 144 do CTN e quais são as exceções mais cobradas pelas bancas examinadoras.

08 - Alteração do lançamento tributário

Direito Tributário EmÁudio - A legislação aplicável ao lançamento tributárioOlá! Nos áudios anteriores, estudamos o conceito de lançamento, suas modalidades e as hipóteses em que ele pode ser alterado. Agora vamos analisar um tema que costuma aparecer em praticamente todas as provas de Direito Tributário: a legislação aplicável ao lançamento. Esse assunto está disciplinado principalmente no artigo 144 do Código Tributário Nacional e costuma ser explorado pelas bancas porque envolve uma regra geral e algumas exceções importantes. A primeira informação que você precisa memorizar é bastante simples. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Mas o que isso significa na prática? Significa que, para saber qual legislação será aplicada ao lançamento, devemos olhar para o momento em que ocorreu o fato gerador, e não para a data em que o lançamento foi realizado. Imagine, por exemplo, que um fato gerador tenha ocorrido em março de 2025. Por alguma razão, o Fisco somente realizou o lançamento em outubro de 2027. Qual legislação será utilizada? A resposta é a legislação vigente em março de 2025, ou seja, aquela que estava em vigor quando ocorreu o fato gerador. Pouco importa que, até 2027, a lei tenha sido alterada diversas vezes. Esse é exatamente o comando do artigo 144. E aqui aparece uma das pegadinhas mais frequentes das bancas. Muitas questões afirmam que o lançamento será regido pela lei vigente na data em que ele foi efetuado. Essa afirmação está errada. O que importa é sempre a data da ocorrência do fato gerador. Existe outra parte do artigo 144 que merece ainda mais atenção. O dispositivo afirma que o lançamento será regido pela lei então vigente, ainda que essa lei tenha sido posteriormente modificada ou revogada. Essa expressão costuma ser cobrada literalmente. Imagine que determinada lei estivesse em vigor quando ocorreu o fato gerador. Alguns meses depois, essa lei foi revogada. Mesmo assim, o lançamento continuará sendo disciplinado pela legislação antiga. Isso acontece porque o fato gerador ocorreu durante sua vigência. Portanto, a revogação posterior não altera a disciplina daquele lançamento. Essa regra garante segurança jurídica tanto para o contribuinte quanto para a Administração. Caso contrário, seria impossível saber qual legislação deveria ser aplicada sempre que ocorresse uma mudança legislativa. Agora vamos analisar uma situação interessante. Imagine que, após a ocorrência do fato gerador, seja publicada uma nova lei aumentando a alíquota do tributo. Essa nova alíquota poderá ser utilizada no lançamento referente ao fato gerador ocorrido anteriormente? A resposta é não. Como vimos, o lançamento deve observar a legislação vigente na data do fato gerador. Portanto, a nova alíquota somente poderá alcançar fatos geradores futuros, respeitados, naturalmente, os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, quando aplicáveis. Entretanto, o próprio artigo 144 apresenta uma exceção muito importante. Seu parágrafo primeiro estabelece que se aplica ao lançamento a legislação posterior que tenha instituído novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou concedido maiores garantias e privilégios ao crédito tributário. Vamos entender essa regra com calma. Imagine que, depois da ocorrência do fato gerador, seja criada uma nova tecnologia que permita ao Fisco fiscalizar eletronicamente determinadas operações. Essa nova forma de fiscalização poderá ser utilizada mesmo em relação a fatos geradores ocorridos antes da edição da lei. Por quê? Porque não estamos alterando o tributo devido. Estamos apenas modificando os instrumentos utilizados pela Administração para apurar corretamente aquele crédito. Da mesma forma, se uma lei ampliar os poderes de investigação da autoridade fiscal, essa nova disciplina poderá ser aplicada aos lançamentos realizados posteriormente, ainda que o fato gerador seja anterior. Mas atenção. Essa exceção possui um limite importante. Quando a legislação amplia garantias ou privilégios do crédito tributário, ela não pode ser utilizada para atribuir responsabilidade tributária a terceiros de forma retroativa. Esse detalhe também aparece expressamente no artigo 144. Outro tema frequentemente cobrado diz respeito à conversão de valores expressos em moeda estrangeira. O artigo 143 do Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição legal em contrário, quando o valor tributável estiver expresso em moeda estrangeira, sua conversão para moeda nacional será realizada utilizando a cotação do dia da ocorrência do fato gerador. Mais uma vez, observe como o Código retorna ao mesmo marco temporal. Não importa a cotação existente na data do lançamento. O que vale é a cotação do dia em que ocorreu o fato gerador. Essa regra aparece com frequência em questões envolvendo operações de importação. Outro cuidado importante é não confundir legislação aplicável ao lançamento com mudança de critério jurídico. Nós estudamos esse tema no áudio anterior. Quando a Administração altera apenas sua interpretação da lei, essa mudança somente produz efeitos para fatos geradores futuros. Agora estamos tratando de outra situação. Aqui estamos analisando qual legislação deve ser aplicada ao lançamento, considerando a data em que ocorreu o fato gerador. São assuntos relacionados, mas juridicamente distintos. Para fixar definitivamente esse conteúdo, vale memorizar quatro regras fundamentais. Primeira: o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador. Segunda: ele é regido pela lei vigente naquela data, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Terceira: excepcionalmente, aplicam-se imediatamente as normas posteriores que tratem apenas de critérios de apuração, processos de fiscalização, poderes de investigação ou garantias do crédito tributário, respeitados os limites previstos no próprio CTN. E quarta: quando houver valores expressos em moeda estrangeira, a conversão será feita, como regra, pela cotação existente na data da ocorrência do fato gerador. Esses quatro pontos concentram praticamente todas as questões envolvendo os artigos 143 e 144 do Código Tributário Nacional. No próximo áudio, estudaremos outro dispositivo muito importante: a revisão do lançamento prevista no artigo 149 do CTN, fazendo uma revisão sistematizada de todas as hipóteses de revisão de ofício e destacando as pegadinhas mais frequentes cobradas pelas principais bancas examinadoras.

09 - A legislação aplicável ao lançamento tributário

Direito Tributário EmÁudio - Revisão do Lançamento de Ofício Olá! Neste áudio, vamos fazer uma revisão organizada do artigo 149 do Código Tributário Nacional, um dos dispositivos mais cobrados quando o assunto é lançamento tributário. Embora já tenhamos estudado esse artigo anteriormente, agora o objetivo é reunir todas as hipóteses em um único raciocínio, facilitando a memorização e destacando as pegadinhas mais comuns das bancas examinadoras. Antes de tudo, lembre-se de uma ideia fundamental. O lançamento tributário deve proporcionar segurança jurídica tanto para o contribuinte quanto para a Administração. Por isso, a regra é que, uma vez realizado e regularmente notificado, o lançamento seja estável. No entanto, essa estabilidade não é absoluta. Se a lei identifica alguma situação que compromete a correção do lançamento, ela permite que a autoridade administrativa realize sua revisão de ofício. É exatamente isso que disciplina o artigo 149 do CTN. A primeira hipótese ocorre quando a própria legislação determina que o lançamento seja efetuado de ofício. É o caso dos tributos cuja apuração é inteiramente realizada pela Administração, como normalmente acontece com o IPTU e o IPVA. Outra hipótese muito importante aparece quando o contribuinte deixa de cumprir um dever que lhe cabia. Imagine que a legislação exija determinada declaração indispensável ao lançamento. Se essa declaração não for apresentada, ou for apresentada fora do prazo, a autoridade administrativa poderá efetuar o lançamento diretamente. Essa é uma situação bastante lógica. Como o contribuinte deixou de colaborar, cabe ao próprio Fisco constituir o crédito tributário. Outra hipótese frequente envolve declarações falsas, inexatas ou incompletas. O Código Tributário Nacional não obriga a Administração a aceitar automaticamente todas as informações prestadas pelo contribuinte. Ao contrário. Se durante uma fiscalização forem encontrados documentos que demonstrem que a declaração não corresponde à realidade, a autoridade poderá revisar o lançamento e constituir corretamente o crédito tributário. Esse é um ponto importante para concursos. A declaração do contribuinte possui presunção relativa de veracidade. Ela pode ser afastada sempre que surgirem provas em sentido contrário. Também merece destaque a hipótese envolvendo dolo, fraude e simulação. Esses três conceitos aparecem repetidamente em Direito Tributário. O dolo representa a intenção consciente de praticar uma infração. A fraude consiste na utilização de meios ilícitos para reduzir ou impedir a incidência do tributo. Já a simulação ocorre quando as partes criam uma aparência jurídica diferente da realidade para ocultar o verdadeiro fato gerador. Sempre que qualquer uma dessas situações for comprovada, a Administração poderá revisar o lançamento. Além disso, esses institutos possuem outra consequência importante. Eles afastam a homologação tácita prevista no artigo 150 do CTN e influenciam diretamente a contagem do prazo decadencial, assunto que estudaremos nos próximos áudios. Outra hipótese muito cobrada envolve o chamado erro de fato. Mas aqui é preciso muito cuidado. Erro de fato não é erro de interpretação da lei. Erro de fato significa que a Administração desconhecia determinado acontecimento ou determinada característica da realidade quando realizou o lançamento. Imagine que um imóvel tenha sido lançado considerando apenas duzentos metros quadrados. Posteriormente, durante uma nova vistoria, verifica-se que o imóvel possui trezentos metros. Nesse caso, o lançamento poderá ser revisto porque a autoridade trabalhava com uma informação objetiva incorreta. Também é possível a revisão quando são descobertos fatos que simplesmente não eram conhecidos no momento do lançamento anterior. Essa hipótese costuma aparecer bastante em provas. A banca normalmente pergunta se a descoberta posterior de novos elementos autoriza a revisão do lançamento. A resposta é sim, desde que esses elementos realmente fossem desconhecidos quando o lançamento original foi realizado. Agora chegamos à principal pegadinha desse tema. Pode o Fisco revisar um lançamento apenas porque mudou sua interpretação da legislação? A resposta é não. Esse é justamente o conteúdo do artigo 146 do Código Tributário Nacional. A mudança de critério jurídico não autoriza a revisão de lançamentos referentes a fatos geradores anteriores. Imagine que durante vários anos a Administração interpretasse determinada norma de uma maneira. Posteriormente, adota um entendimento diferente. Essa nova interpretação somente poderá ser aplicada aos fatos geradores futuros. Ela não permite revisar lançamentos antigos. Por isso, memorize esta regra: Erro de fato admite revisão. Mudança de critério jurídico não admite revisão retroativa. Essa frase resolve inúmeras questões de concurso. Outro detalhe importante diz respeito ao prazo para revisão. O parágrafo único do artigo 149 estabelece que a revisão do lançamento somente pode ser iniciada enquanto não estiver extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Em outras palavras, a revisão depende da observância do prazo decadencial. Depois que ocorre a decadência, desaparece o próprio direito de constituir ou revisar o crédito tributário. Esse detalhe costuma aparecer em questões de verdadeiro ou falso. A banca afirma que a Administração pode revisar o lançamento a qualquer tempo. Essa afirmação está errada. A revisão encontra limite no prazo decadencial previsto pelo próprio Código Tributário Nacional. Para facilitar sua revisão, vale resumir o artigo 149 em três grandes grupos de hipóteses. O primeiro grupo envolve falhas do contribuinte, como ausência de declaração, declarações falsas, inexatas ou omissas. O segundo grupo reúne irregularidades mais graves, como dolo, fraude e simulação. E o terceiro grupo envolve problemas relacionados aos fatos considerados no lançamento, como erro de fato ou descoberta de informações desconhecidas. Sempre que identificar uma dessas situações, pense imediatamente na possibilidade de revisão de ofício. Para encerrarmos este áudio, faça uma revisão mental dos principais pontos. A revisão do lançamento é uma exceção à estabilidade do crédito tributário. Ela somente pode ocorrer nas hipóteses previstas no artigo 149 do CTN. Entre essas hipóteses estão omissão de declaração, informações falsas, erro de fato, dolo, fraude, simulação e descoberta de elementos anteriormente desconhecidos. Entretanto, a simples mudança de interpretação da legislação não autoriza revisão retroativa, produzindo efeitos apenas para fatos geradores futuros. E lembre-se sempre de que a revisão deve respeitar o prazo decadencial. No próximo áudio, iniciaremos um dos temas mais importantes de todo o Direito Tributário: a decadência. Vamos compreender quando nasce o direito de lançar o tributo, quais são as diferenças entre os artigos 150 e 173 do CTN e como resolver as principais questões cobradas pelas bancas sobre contagem dos prazos decadenciais.

10 - Revisão do lançamento de ofício

Direito Tributário EmÁudio - Revisão Integrada do Arts. 139 a 150 do CTNOlá! Chegamos ao penúltimo áudio deste módulo. Depois de estudarmos detalhadamente todos os dispositivos relativos ao crédito tributário e ao lançamento, é hora de fazer uma revisão integrada dos artigos 139 a 150 do Código Tributário Nacional. O objetivo deste áudio não é apresentar novos conteúdos, mas organizar tudo o que vimos até aqui de maneira lógica, exatamente como os temas costumam aparecer nas provas. Vamos começar pelo artigo 139. Ele afirma que o crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza jurídica dela. Essa frase merece ser decorada. O crédito tributário não cria uma obrigação nova. A obrigação nasce primeiro, com a ocorrência do fato gerador. O crédito surge depois, por meio do lançamento. Sempre que uma questão afirmar que o lançamento cria a obrigação tributária, saiba que ela está errada. O lançamento apenas constitui o crédito tributário. A obrigação já existia desde a ocorrência do fato gerador. Logo em seguida, o artigo 140 estabelece outro ponto importante. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos ou suas garantias não modificam a obrigação tributária que lhe deu origem. Essa regra protege a autonomia entre obrigação e crédito. Uma alteração no crédito não significa, automaticamente, alteração da obrigação. Na sequência, chegamos ao artigo 142, que talvez seja o dispositivo mais importante de todo este módulo. Ele apresenta o conceito legal de lançamento. Segundo o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esse procedimento possui cinco funções principais. Primeiro, verificar a ocorrência do fato gerador. Segundo, determinar a matéria tributável. Terceiro, calcular o montante do tributo devido. Quarto, identificar o sujeito passivo. E quinto, quando houver infração, propor a aplicação da penalidade cabível. Uma dica para memorizar essas etapas é pensar na sequência: Verificar. Determinar. Calcular. Identificar. Penalizar. Essa ordem aparece constantemente nas provas. Ainda no artigo 142 encontramos outra regra muito importante. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Isso significa que a autoridade fiscal não possui liberdade para escolher se fará ou não o lançamento. Se estiverem presentes os requisitos legais, ela deve constituir o crédito tributário. A omissão pode gerar responsabilidade funcional. Em seguida estudamos o artigo 143. Ele trata da conversão de valores expressos em moeda estrangeira. Como regra, utiliza-se a cotação da data da ocorrência do fato gerador. Mais uma vez, observe como o CTN utiliza o fato gerador como referência temporal. Depois chegamos ao artigo 144. Esse dispositivo estabelece que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e é regido pela legislação vigente naquele momento, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Essa é uma das regras mais cobradas pelas bancas. Sempre que houver dúvida sobre qual lei aplicar ao lançamento, pense na data do fato gerador. O artigo 144 também traz uma exceção importante. Normas posteriores que tratem apenas de procedimentos de fiscalização, critérios de apuração ou poderes de investigação podem ser aplicadas imediatamente, desde que não alterem a própria obrigação tributária nem criem responsabilidade retroativa. Logo depois estudamos o artigo 145. Ele disciplina as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado pode ser alterado. São apenas três. Primeiro, por impugnação do sujeito passivo. Segundo, por recurso de ofício. E terceiro, por iniciativa da autoridade administrativa nas hipóteses previstas no artigo 149. Perceba que o CTN prestigia a estabilidade do lançamento. A Administração não pode modificá-lo livremente. No artigo 146 encontramos outro tema muito importante. A modificação dos critérios jurídicos adotados pela Administração somente produz efeitos para fatos geradores futuros. Essa regra protege a segurança jurídica. Sempre que houver apenas mudança de interpretação da legislação, não será possível revisar lançamentos referentes ao passado. Em seguida estudamos o artigo 147, que trata do lançamento por declaração. Nessa modalidade, o contribuinte ou terceiro presta informações sobre matéria de fato. Mas quem realiza o lançamento continua sendo a autoridade administrativa. Outra informação importante é que a retificação da declaração somente é admitida para corrigir erro de fato e antes da notificação do lançamento. Depois analisamos o artigo 149. Esse artigo reúne as hipóteses de lançamento e revisão de ofício. Entre elas estão ausência de declaração, informações falsas, erro de fato, fraude, dolo, simulação e descoberta de elementos anteriormente desconhecidos. Uma frase resume muito bem esse dispositivo: Erro de fato permite revisão. Mudança de critério jurídico não permite revisão retroativa. Por fim, chegamos ao artigo 150. Ele disciplina o lançamento por homologação. Nessa modalidade, o contribuinte calcula o tributo, presta as informações exigidas e realiza o pagamento antecipadamente. Posteriormente, a autoridade administrativa verifica se tudo foi feito corretamente. Se permanecer em silêncio durante cinco anos, ocorre a homologação tácita, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. Também estudamos dois entendimentos fundamentais do Superior Tribunal de Justiça. O primeiro está na Súmula 436. Ela estabelece que a declaração realizada pelo contribuinte constitui o crédito tributário, dispensando novo lançamento. O segundo está na Súmula 360. Ela afirma que a denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados e pagos em atraso. Essas duas súmulas aparecem frequentemente em provas e merecem atenção especial. Agora vamos fazer uma revisão final em forma de sequência lógica. Primeiro existe a hipótese de incidência prevista na lei. Quando essa situação ocorre na prática, nasce o fato gerador. Com o fato gerador surge automaticamente a obrigação tributária. Depois ocorre o lançamento, que constitui o crédito tributário. Uma vez constituído o crédito, ele poderá ser exigido pelo Fisco. Se a Administração perder o prazo para constituí-lo, ocorre a decadência. Se perder o prazo para cobrá-lo judicialmente, ocorre a prescrição. Perceba como todos os temas estudados neste módulo estão interligados. Na verdade, o lançamento funciona como uma ponte entre a obrigação tributária e o crédito tributário. Sem compreender essa sequência, torna-se muito mais difícil resolver as questões cobradas pelas bancas. Para encerrar este áudio, memorize seis palavras que resumem praticamente todo o conteúdo estudado: Fato gerador. Obrigação. Lançamento. Crédito. Decadência. Prescrição. Se você conseguir visualizar essa sequência e compreender a função de cada instituto, terá uma base extremamente sólida para resolver as questões de Direito Tributário relacionadas ao crédito tributário e ao lançamento. No próximo e último áudio, faremos uma revisão final com foco exclusivamente em concursos, reunindo os macetes, pegadinhas e os pontos que mais aparecem nas provas das principais bancas examinadoras.

11 - Revisão Integrada dos artigos 139 a 150 do CTN

Direito Tributário EmÁudio - Resumão EmÁudio sobre Créditos Tributário e LançamentosOlá! Chegamos ao último áudio deste módulo. Ao longo dos treze áudios anteriores, estudamos todos os aspectos relacionados ao crédito tributário e ao lançamento previstos no Código Tributário Nacional. Agora, nosso objetivo é fazer uma revisão final voltada exclusivamente para concursos públicos. Vamos reunir os conceitos mais importantes, revisar as principais pegadinhas das bancas e construir um roteiro mental que facilitará muito sua resolução de questões. A primeira dica é nunca estudar esse assunto como um conjunto de artigos isolados. O Código Tributário apresenta uma sequência lógica. Sempre que uma questão abordar crédito tributário, pense na seguinte ordem: Primeiro existe a hipótese de incidência prevista na lei. Depois ocorre o fato gerador. Com o fato gerador nasce automaticamente a obrigação tributária. Em seguida acontece o lançamento. E somente depois do lançamento surge o crédito tributário formalmente constituído. Essa sequência resolve boa parte das questões objetivas. Outra informação indispensável é distinguir obrigação tributária e crédito tributário. A obrigação nasce com o fato gerador. O crédito decorre da obrigação e é constituído pelo lançamento. Essa diferença parece simples, mas é uma das maiores fontes de erro nas provas. Sempre que uma alternativa afirmar que o lançamento cria a obrigação tributária, marque como incorreta. O lançamento apenas constitui o crédito tributário. A obrigação já existia desde a ocorrência do fato gerador. Em seguida, lembre-se do conceito de lançamento previsto no artigo 142 do CTN. A autoridade administrativa realiza cinco atividades fundamentais. Ela verifica a ocorrência do fato gerador. Determina a matéria tributável. Calcula o montante devido. Identifica o sujeito passivo. E, quando houver infração, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma boa forma de memorizar essa sequência é utilizar cinco verbos: Verificar. Determinar. Calcular. Identificar. Penalizar. Outro ponto muito importante diz respeito à natureza jurídica do lançamento. Em relação ao crédito tributário, ele possui natureza constitutiva. Em relação à obrigação tributária, possui natureza declaratória. Essa é uma das perguntas clássicas das provas de Direito Tributário. Também vale lembrar que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Isso significa que a autoridade administrativa não possui liberdade para decidir se deseja ou não constituir determinado crédito tributário. Se estiverem presentes os requisitos legais, ela deverá realizar o lançamento. Outra revisão importante envolve as modalidades de lançamento. No lançamento de ofício, praticamente toda a atividade é realizada pelo Fisco. No lançamento por declaração, o contribuinte apenas fornece informações sobre matéria de fato. Quem realiza o lançamento continua sendo a autoridade administrativa. Já no lançamento por homologação, o contribuinte calcula o tributo, apresenta a declaração e normalmente realiza o pagamento antes da atuação do Fisco. Depois a Administração apenas verifica se tudo foi realizado corretamente. Sempre que surgir uma questão comparando essas modalidades, pergunte a si mesmo: Qual é o grau de participação do contribuinte? Quanto maior a participação do contribuinte, maior a chance de estarmos diante do lançamento por homologação. Agora vamos revisar uma das maiores pegadinhas das bancas. Mudança de critério jurídico e erro de fato não são a mesma coisa. Erro de fato permite revisão do lançamento. Mudança de interpretação da lei não permite revisão retroativa. Essa distinção aparece constantemente nas provas. Se mudou a realidade dos fatos, normalmente a revisão será possível. Se mudou apenas a interpretação jurídica adotada pela Administração, aplica-se o artigo 146, produzindo efeitos apenas para fatos geradores futuros. Outro ponto muito importante envolve a legislação aplicável ao lançamento. O lançamento sempre se reporta à data da ocorrência do fato gerador. Pouco importa quando ele foi realizado. Pouco importa se a lei foi modificada posteriormente. Como regra, utiliza-se sempre a legislação vigente na data em que ocorreu o fato gerador. Essa é uma das regras mais cobradas pelas bancas examinadoras. Agora vamos revisar duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça que você deve levar para a prova. A primeira é a Súmula 436. Ela estabelece que a declaração apresentada pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário. Isso significa que o Fisco não precisa realizar um novo lançamento para promover a cobrança. A segunda é a Súmula 360. Ela afirma que não se aplica a denúncia espontânea aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados e pagos em atraso. Essas duas súmulas aparecem com enorme frequência em concursos fiscais. Em seguida, vamos revisar decadência e prescrição. Uma dica simples costuma resolver praticamente todas as questões. Pergunte primeiro: O crédito tributário já foi constituído? Se a resposta for não, provavelmente a discussão envolve decadência. Se a resposta for sim, provavelmente a discussão envolve prescrição. Lembre-se: A decadência faz desaparecer o direito de constituir o crédito tributário. A prescrição faz desaparecer o direito de cobrar judicialmente um crédito que já existe. Outra diferença importante está nos prazos. Na decadência, normalmente discutimos os artigos 150 e 173 do CTN. Na prescrição, aplicamos o artigo 174. E enquanto a prescrição admite hipóteses de interrupção previstas em lei, a decadência possui disciplina completamente diferente. Por fim, quero deixar um último macete que ajuda muito na resolução de questões. Sempre que estiver diante de uma pergunta sobre lançamento tributário, tente responder mentalmente quatro perguntas. Primeira: Quem pratica o lançamento? Segunda: Em que momento nasceu a obrigação tributária? Terceira: Qual legislação deve ser aplicada? Quarta: O crédito ainda está sendo constituído ou já está sendo cobrado? Essas quatro perguntas conduzem praticamente todo o raciocínio exigido pelas bancas. Chegamos, assim, ao final deste módulo. Durante nossos estudos, vimos como nasce a obrigação tributária, como se constitui o crédito tributário, quais são as modalidades de lançamento, quando o lançamento pode ser revisto, qual legislação é aplicada, como funcionam a decadência e a prescrição e quais entendimentos jurisprudenciais mais importantes devem ser conhecidos para as provas. Esse conjunto de conhecimentos forma uma das bases mais importantes do Direito Tributário. Ao dominar essa matéria, você terá muito mais facilidade para compreender os próximos temas do CTN, como suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, além de garantias, privilégios e responsabilidade tributária. Parabéns por concluir mais este módulo. Faça uma revisão periódica dos principais conceitos, resolva muitas questões e, sempre que encontrar uma dúvida, volte aos pontos fundamentais que estudamos ao longo destes quatorze áudios. Nos encontramos no próximo módulo. Bons estudos e até a próxima!

12 - Resumão EmÁudio sobre Créditos Tributários e Lançamentos

CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário Seção I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Seção II Moratória Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultâneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior. Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. Art. 154. Salvo disposição de lei em contrária, a moratória sòmente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I dêste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II dêste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1° Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. § 2° Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. § 3° Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. § 4° A inexistência da lei específica a que se refere o § 3° deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

13 - Arts. 151 a 155 - Suspensão do Crédito Tributário - Moratória

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