Transpetro 2026 · Advocacia
Direito Processual Civil
Normas fundamentais e aplicação da lei processual
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Normas fundamentais do processo civil: devido processo legal, juízo natural, contraditório e ampla defesa, inércia e impulso oficial, inafastabilidade da jurisdição, isonomia processual, razoável duração do processo, boa-fé, cooperação e publicidade; aplicação da lei processual e fontes.... Ler mais