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Transpetro 2026 · Advocacia

Petição inicial: requisitos, pedido e suas espécies, cumulação de ações, valor da causa e indeferimento da petição inicial.

Direito Processual Civil

Petição inicial

Direito Processual Civil EmÁudio: Petição Inicial - Parte Um E aí, meu jovem, tudo certo? Bom, chegou a hora de falarmos da famosa petição inicial. Tá preparado, respira foco, força e vem comigo! A petição inicial é o documento escrito por meio do qual o autor provoca a atuação do Poder Judiciário e tem a finalidade de solucionar determinado conflito. Petição significa ato de pedir. Lembra-se de quando falamos que, regra geral, o Poder Judiciário só deve agir quando provocado pelo autor? Pois então, é a petição inicial que dá início ao processo. Portanto, podemos dizer que a petição inicial é o primeiro ato do processo em que alguém apresenta sua causa perante a Justiça e leva ao juiz os fatos necessários para a análise do Direito. O autor pede que o Judiciário se pronuncie sobre o conflito que está sendo levado a ele. Vem cá, vamos para a história através de uma petição inicial. Maria Antonieta levou os fatos ao juiz para que ele conheça os fatos e diga se ela está com razão ou não. Mas então, é simples assim, professor? Basta ela levar um papel escrito com todos os fatos e pedir que o juiz analise a causa. É isso? Não, jovem. A petição inicial deve observar uma série de requisitos. Bora falar sobre eles agora? Ouça bem os requisitos elencados pelo nosso CPC (Código de Processo Civil): - Artigo Trezentos e dezenove: - Inciso I: o juízo a que é dirigida; - Inciso II: os nomes, os pré-nomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; - Inciso III: o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; - Inciso IV: o pedido com as suas especificações; - Inciso V: o valor da causa; - Inciso VI: as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; - Inciso VII: a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. - Parágrafo 1: Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção. - Parágrafo 2: A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. - Parágrafo 3: A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo, se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça. Artigo trezentos e vinte: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nossa, são muitos, não é mesmo? Mas fique tranquilo, tá? Conversaremos sobre cada um deles, mas vou deixar para o próximo em áudio combinado. Então, até lá! Tchau, tchau.

01 - Petição Inicial – Parte 1

Direito Processual Civil: Petição Inicial - Parte Dois E aí, meu querido e minha querida, beleza? Bora falar sobre os requisitos da petição inicial, né? Aumenta o som! Aí vamos começar pelo endereçamento, turma jovem. A qual órgão do Poder Judiciário o autor está se dirigindo, me diz aí? Bom, vamos lá. Como o Poder Judiciário é composto por inúmeros órgãos, deve haver o endereçamento ao órgão competente para julgar a demanda. Não é isso? Por isso, é importante o estudo das regrinhas de competência. Outro requisito da petição inicial é a identificação e qualificação das partes, na petição inicial, turma. Deve haver a indicação de quem é o autor e contra quem ele está litigando. Entendeu? Portanto, deve o autor fornecer - anota aí - os nomes, os pré-nomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, o endereço eletrônico e, por fim, o domicílio e a residência do autor e do réu. Aí vem a pergunta: professor, são muitos elementos identificadores, né? Sim, eu sei, jovem, são mesmo. São exigidos esses elementos para permitir a citação do réu e para individualizar as partes, justamente para distingui-los de outros sujeitos. Tudo bem que não existem muitos Napoleão Bonaparte por aí, mas a autora tem que especificar de forma bem detalhada os seus dados. Vai que, né? E se o autor não tiver todas essas informações, outra dúvida, né? Nem sempre ele saberá todos os dados exigidos pela lei. Aí, turma, nesse caso, o CPC nos trouxe a seguinte solução. Ouça bem, artigo 319, parágrafo primeiro: "Caso não disponha das informações previstas no inciso segundo, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção." Parágrafo segundo: "A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso segundo, for possível a citação do réu." Parágrafo terceiro: "A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso segundo deste artigo, se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça." Muito bem, gente. Então, podemos organizar essa ideia da seguinte forma: caso não conheça os dados de qualificação do réu, o autor deverá pedir ajuda ao Poder Judiciário para obter as informações que faltam, requerendo diligências necessárias. O juiz vai buscar acessar os dados do Banco Central, da Receita Federal e de outros órgãos de cadastro para buscar informações sobre o Napoleão Bonaparte, por exemplo. Caso não seja possível obter todos os dados, o juiz poderá dispensá-los, se for excessivamente difícil de se obtê-los dessa forma. Gente, a petição inicial não será indeferida, e o processo prosseguirá normalmente, permanecendo a busca pelos dados do réu. Tranquilo, né? Vamos em frente. Então, também é um requisito da petição inicial a causa de pedir. Pelo nome, você já consegue ter uma noção do que isso significa. É justamente a exposição das razões que levaram o autor a procurar a tutela jurisdicional, ou seja, o que causou o pedido do autor. Veja bem, o autor deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Assim, ele deve contar a sua versão da história, apresentando os fatos que o fizeram procurar o Poder Judiciário, tentando convencer o juiz de que o seu pedido merece ser atendido. Maria Antonieta vai contar sua história ao juiz na petição inicial, dizendo que Napoleão não restituiu a quantia emprestada, etc. Além disso, deve indicar os fundamentos jurídicos. Qual o direito aplicável ao caso concreto? Deu para entender, beleza? Além desses requisitos, gente, que nós conversamos, né? Temos o pedido. O pedido é o próprio objeto da ação. Podemos resumi-lo com a seguinte pergunta: o que a parte autora pretende conseguir com o ajuizamento da ação? Mas atenção, tá? O assunto "Pedidos" possui muitas particularidades. Por isso, separei um tópico especialmente para falarmos sobre o pedido. Gostou? Eu também. Mas vamos falar dele só no próximo áudio, beleza? Então, até daqui a pouco. Valeu.

02 - Petição Inicial – Parte 2

Direito Processual Civil EmÁudio: Petição Inicial, Parte Três Aí, bem-vindo de volta, jovem. Vamos continuar nossos estudos sem enrolação, hein? Lembra que eu te falei que o assunto "Pedidos" tinha muitas particularidades? Lembra disso? Vamos então falar sobre elas neste áudio, beleza? Então, vem comigo. Bom, gente, a primeira peculiaridade que vamos conversar é o valor da causa. A indicação do valor da causa precisa corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o ajuizamento da ação. Tá bom? Aí vem a pergunta: "Professor, por que é necessário indicar o valor da causa?" Bom, a indicação do valor da causa é necessária não só para uma, mas para várias finalidades, já que ela influenciará, dentre outras, a competência que poderá ser dos juizados especiais cíveis se o valor da causa não ultrapassar catorze salários mínimos, no cálculo de algumas despesas processuais, as quais podem ter por base o valor da causa, nos recursos previstos na Lei de Execução Fiscal e na substituição do inventário pelo arrolamento sumário. Muito bem. Sendo assim, toda causa terá um valor certo, mesmo que o bem da vida pretendido pelo autor não tenha valor econômico que possa ser aferido de imediato. Ouça bem: "Artigo 219. A toda causa será atribuído o valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato." (Artigo 219.2) Gente, fala de alguns critérios para fixação do valor da causa. Vou ler para você o artigo 292: O valor da causa constará da petição inicial ou da Recon e será: - Inciso I: Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; - Inciso II: Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resiliência ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; - Inciso III: Na ação de alimentos, a soma de doze prestações mensais pedidas pelo autor; - Inciso IV: Na ação de divisão de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou de bem objeto do pedido; - Inciso V: Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; - Inciso VI: Na ação em que há acumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; - Inciso VII: Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; - Inciso VIII: Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Parágrafo primeiro: Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se o valor de umas e outras. Parágrafo segundo: O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Oh, gente, mas atenção, hein? O juiz poderá, de ofício, corrigir o valor da causa. Ouça bem o artigo 219.2: Parágrafo Terceiro: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. É o seguinte, gente, se o juiz deixar passar batido a correção ao receber a inicial, o réu poderá fazer a sua impugnação em preliminar de contestação, sob pena de não mais poder alegá-la. Ouça só o artigo 219.3: Réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Assunto entendido, turma? Até aqui, vamos em frente, então. Outra peculiaridade do pedido, na petição inicial, é a opção pela realização da audiência de conciliação/mediação no CPC. Foi estabelecida a realização de uma audiência de conciliação/mediação logo após o juiz deferir/aceitar a petição inicial e determinar a citação do demandado. Essa audiência deve ser obrigatoriamente marcada, a não ser que o processo não admita autocomposição, ou se ambas as partes manifestarem desinteresse na sua realização. Agora, qual o momento para o autor manifestar seu desinteresse na audiência? Na petição inicial? Vamos estudá-la mais adiante? Tá bom, fique tranquilo. Além dessas peculiaridades, pessoal, temos os documentos indispensáveis e o requerimento de provas. Em regra, o momento para o autor juntar os documentos é no momento da propositura da petição inicial. E quanto ao requerimento de provas, o autor deve indicar quais os meios de prova que ele pretende utilizar para demonstrar a verdade dos fatos que ele narrou na causa de pedir. Para lembrar daquela historinha, assim como Maria Antonieta indicar que deseja produzir alguma prova testemunhal no decorrer do processo. Assunto entendido, beleza? Te espero no próximo áudio. Até lá.

03 - Petição Inicial – Parte 3

Direito Processual Civil EmÁudio: Petição Inicial - Parte Quatro Bom dia, boa tarde, boa noite, independentemente do horário, é sempre um prazer ter a sua presença, não é mesmo? Isso aí, bora aprender mais um pouquinho, né? Então, aumenta esse som e vem comigo, galera! Vamos continuar falando sobre o pedido. Ok, presta atenção! O pedido é a pretensão que o autor leva à apreciação do juiz. É o que ele pede, é a providência que ele quer ver atendida pelo Poder Judiciário. Além disso, o pedido limita a atuação do juiz. Ele não poderá decidir nem aquém e nem além do pedido, o princípio da adstrição do juiz ao pedido. Vamos ouvir o artigo 419, parágrafo 2. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Agora vamos lá, imagine comigo. Maria Antonieta pede ao juiz que condene o réu a lhe pagar a quantia que considera devida. O juiz, então, não poderá condenar o réu a indenizar a autora por danos morais, já que esse pedido não lhe foi dirigido. Daí pessoal costuma dividir o pedido em pedido imediato e pedido mediato. Pedido imediato é o tipo de tutela que o autor deseja: condenação, constituição, declaração, etc. E o pedido mediato é o bem da vida que o autor deseja obter: um carro, uma quantia em dinheiro, etc., bem que se encontra em poder do réu, dentre outros. Quer uma dica? Aí eu vou dar algo. É imediato quando condicionado, dependente de um terceiro. Assim sendo, e de acordo com o nosso caso concreto, o pedido de pagamento de quantia certa é imediato, porque depende do primeiro resultado, entendeu? A condenação do réu. Por isso, o pedido de condenação é imediato. Não existe elemento que o ligue ao resultado do pagamento de quantia certa, deu para pegar? Além disso, o pedido deverá ser certo e determinado. Tá bom? O autor deve individualizar o que ele quer. Por exemplo, pessoal. Quero que o réu seja condenado a me pagar uma quantia. E o autor deve individualizar quanto ele quer, por exemplo, uma quantia de cem mil reais, entendeu jovem? Isso quer dizer que a parte deve sempre quantificar o que ela pede. E aí não existem exceções à regra de determinação do pedido. É possível que o autor formule pedidos genéricos. Pedido genérico é o pedido não quantificado, ou seja, não determinado. Em outros termos, o autor indica o bem da vida pretendido, mas não a quantidade. Se liga só, quando isso será possível? Artigo 324, parágrafo 1. É lícito, porém, formular pedido genérico: inciso I, nas ações universais, se o autor não puder individualizar os bens demandados; inciso II, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; inciso III, quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Portanto, gente, o autor poderá formular pedidos genéricos, ou seja, não quantificados, nas ações universais, quando não for possível de imediato imaginar as consequências do ilícito, e quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Ações universais são ações que têm por objetivo a obtenção de um patrimônio. Caso o autor não possa identificar os bens demandados, autor tem direito a receber determinados bens, mas não há como saber a universalidade, quer dizer, a totalidade de bens que compõem tal direito. Vamos a um exemplo: a petição de herança, quando não for possível saber quantificar os bens a serem herdados nem as dívidas que porventura tenham sido deixadas pelo falecido. Um exemplo da segunda hipótese, quando não for possível de imediato imaginar as consequências do ilícito, é uma ação de indenização por atropelamento. Primeiro se verifica os gastos com hospital, veículo, o procedimento cirúrgico, dentre outros. Depois se verifica se é necessária uma pensão vitalícia, com base na extensão da sequela pessoal. E, na última hipótese, o que ocorre nas ações de exigir contas, só depois que o réu prestar as contas é que o autor poderá verificar se há algum saldo em seu favor. Aí é aquela história: como o sujeito não prestou as contas adequadamente, não será possível saber de início o tamanho do rombo. Deu pra pegar isso aí tranquilo né? Beleza! Fico por aqui, até daqui a pouco, no próximo áudio. Bons estudos.

04 - Petição Inicial – Parte 4

Direito Processual Civil EmÁudio: Petição Inicial - Parte Cinco Fala pessoal! Bem-vindo de volta, né? Agora vamos falar dos pedidos implícitos, aumenta o som aí cola em mim, muito bem jovem. Você saberia me dizer por que são chamados de implícitos? Eu respondo essa: bom, são pedidos em que, mesmo não colocados de forma expressa na petição inicial, haverá manifestação do juiz a respeito deles. Vamos ouvir o Artigo 322: O pedido deve ser certo. Parágrafo um. Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Então turma, mesmo que o autor não peça a condenação do réu a arcar com juros legais, correção monetária, verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, o juiz pode e deve condenar o vencido a pagar tais verbas, independentemente da formulação de pedido. Temos outra hipótese de pedido implícito. Vou ler para você o Artigo Trezentos e Vinte e Três: na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação enquanto durar a obrigação. Se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consegui-las Obrigações em prestações sucessivas são aquelas obrigações periódicas que se renovam em novas prestações sucessivas, de tempos em tempos, como a obrigação de pagar aluguéis. Sabe, portanto, imagine que o autor vá a juízo cobrar os aluguéis vencidos atrasados do réu. Contudo, mesmo com o ajuizamento da demanda, o réu continua não pagando os aluguéis, isto é, ele continua inadimplente. Se o juiz julgar procedente o pedido do autor de pagar os aluguéis vencidos, ele poderá condenar o réu a pagar as prestações que antes estavam vincendas e que posteriormente se venceram no curso do processo. Além disso, os pedidos deverão ser interpretados levando em conta o conjunto da postulação e observando o princípio da boa fé. Beleza? Assim, ainda que o autor se esqueça de colocar algum pedido, mas pela narração dos fatos, o juiz faça presumir que ele os teria formulado, o juiz poderá se manifestar sobre eles quando for dar a sua sentença. Vamos ouvir o Artigo 322, parágrafo segundo: a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa fé. E aí meus amigos, conseguiram me acompanhar? Beleza! Te espero no próximo EmÁudio para darmos continuidade aos nossos estudos. Então, até daqui a pouquinho. Valeu!

05 - Petição Inicial – Parte 5

Direito Processual Civil EmÁudio: Petição Inicial - Parte Seis Olá! Voltei, e aí? Como é que você está? Muito bem, né? Que bom! Preparado para aprender mais um pouquinho? Aumenta o som e coloca aquele sorriso no rosto. Vem! Gente, quero começar esse em áudio falando da acumulação de pedidos, já ouviu falar? Bom, se o autor quiser formular mais de um pedido na petição inicial. E aí, como ele deve proceder? Uma petição inicial para cada pedido? Não, né? Jovem? De jeito nenhum. É perfeitamente possível a acumulação de pedidos, ou seja, a formulação de mais de um pedido dentro do mesmo processo, contra o mesmo réu. Se liga aí no que diz o artigo 327: é lícita a acumulação em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.Quem nunca ouviu falar das ações que pedem indenização por danos materiais e morais? Trata-se de dois pedidos dentro de um mesmo processo. Mas é o seguinte: devemos observar alguns requisitos para acumulação de pedidos. Os pedidos devem ser compatíveis entre si, gente. O juiz deve ser competente para julgar ambos os pedidos. Os pedidos devem ser formulados em face do mesmo réu. O procedimento deve ser adequado para ambos os pedidos. Atenção: não é necessário que os pedidos sejam conexos. Pedidos conexos são aqueles que derivam de uma mesma causa de pedir, ou seja, derivam de um mesmo fato que originou a ação, beleza? Muito bem, voltando à nossa historinha, lá é possível que a autora Maria Antonieta cumule dois ou mais pedidos de cobrança contra o mesmo réu no mesmo processo. Ainda que as dívidas sejam independentes entre elas e não guardem nenhuma relação umas com as outras, mesmo não sendo conexos, os pedidos são compatíveis. Deu pra entender? Vamos em frente.Vamos tratar agora das modalidades de cumulação de pedidos. Vem comigo. A primeira modalidade é a acumulação própria. É a verdadeira acumulação, pois é fundada na conjunção aditiva. O autor faz vários pedidos e quer que todos os pedidos sejam acolhidos pelo juiz. Acumulação própria pode ser de duas espécies, turma: cumulação comum ou simples e cumulação sucessiva. Acumulação comum ou simples ocorre quando o autor formula mais de um pedido no mesmo processo, e entre esses pedidos são independentes um do outro. Pedidos independentes são aqueles em que um pode ser acolhido e o outro não. Por exemplo, Frederico ajuíza uma indenização por danos morais e materiais. Pode haver os seguintes resultados: réu condenado a indenizar por danos morais e por danos materiais, condenação a indenizar somente por danos materiais, réu condenado a indenizar somente por danos morais, réu não condenado. Já na acumulação sucessiva, o autor faz mais de um pedido, mas prestem atenção, hein? Há um pedido principal e um outro sucessivo. Peraí, como assim, professor? Vou explicar. O acolhimento de um dos pedidos depende do acolhimento do outro, já que guardam entre si relação de interdependência. Se liga, Marieta ajuíza a investigação de paternidade, cumulada com alimentos, em que a segunda depende da primeira. Marieta pede para que seja reconhecido o vínculo de paternidade para depois haver a condenação à prestação alimentar. Caso o primeiro pedido seja negado, não há como analisar o segundo ou sucessivo. Entendida?Acumulação própria. Bora, para acumulação imprópria, pessoal. Na acumulação imprópria, a parte também faz vários pedidos, mas quer que apenas um deles seja acolhido. Podemos dizer que o autor faz os pedidos por meio da conjunção alternativa, ou seja, não quer mais de uma coisa. Ela quer uma ou outra coisa. Atenção aqui, hein? Na acumulação imprópria, como o juiz não vai atender os dois pedidos, não se exige compatibilidade entre eles. Ouça direitinho isso aqui:"Parágrafo terceiro: o inciso I do parágrafo primeiro, compatibilidade, não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o artigo 326. Casos de cumulação imprópria."Agora a gente se liga. Quais são os casos de cumulação imprópria de pedidos? Cumulação subsidiária ou eventual. O CPC diz o seguinte no artigo 326: é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior quando não acolher o anterior. Ouça bem, a parte elabora os pedidos em ordem de preferência subsidiária, "juiz, prefiro que o Senhor acolha este pedido, mas, se não puder o acolher, apresento este segundo subsidiário." O segundo pedido funciona como uma espécie de reserva, caso o primeiro dê errado. Entendeu? É a hipótese de o autor querer a rescisão do contrato, mas se esta não for possível, que seja pelo menos revista a cláusula contratual que prevê uma taxa abusiva de juros, a qual gerou o pedido de rescisão. Deu pra entender? Bom. Outro caso de cumulação imprópria é acumulação alternativa. Vamos conferir aqui, turma. O autor vai apresentar dois pedidos ao juiz, para que apenas um deles seja acolhido. "Parágrafo único do artigo 326" diz que é lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Então, turminha, na acumulação alternativa, o pedido um ou o pedido dois deixará o autor satisfeito. Belezinha, jovem? Por favor, não confunda cumulação alternativa de pedidos com pedido alternativo. Tá bom? Pedido alternativo é um pedido único, mas que pode ser prestado de diversas formas pelo réu.Imagine a seguinte situação: Pintor Mário combinou com Patrícia, por meio de um contrato escrito, a pintura da sua casa. No contrato, havia uma cláusula que estabelecia que, em caso de inadimplência, não cumprimento do que foi contratado, número um, devolveria o dinheiro adiantado por Patrícia, ou número dois, Mário contrataria um novo pintor para pintar a casa de Patrícia no prazo de treze dias.Turma, percebam que o autor pedirá apenas uma coisa: que o réu cumpra com a sua obrigação, que poderá ser prestada de duas maneiras. Tranquilo? Ouça a previsão legal:"Artigo 325: Pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único: quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo."Tranquilinho? Conseguiu me acompanhar? Maravilha! Bom, eu volto para aprendermos mais um pouquinho no próximo em áudio. Até lá! Abraço!

06 - Petição Inicial – Parte 6

Direito Processual Civil EmÁudio: Petição Inicial - Parte Sete E aí, meu querido e minha querida, tudo certo? Vamos lá, turma! Bora! Ser aprovado, né? Aumenta o som, então e vem comigo aprender mais um pouquinho.Bom jovem, quero começar esse em áudio te fazendo uma pergunta: ajuizada a ação, a autora Maria Antonieta pode fazer alterações no seu pedido? E aí, qual é a resposta? Sim, mas com algumas condições. Ouça bem, artigo 329:Autor poderá, inciso I, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Inciso 2: até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir com o consentimento do réu, assegurado o contraditório, mediante a possibilidade de manifestação deste. No prazo mínimo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Parágrafo único: Aplica-se o disposto neste artigo à reconvensão e à respectiva causa de pedir. Calma, calma. Vamos lá, vamos por partes, gente.Até o réu ser citado, o autor pode alterar ou aditar, quer dizer, acrescentar os pedidos e a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu. Isso é óbvio, já que o réu ainda não está no processo e não teve a oportunidade de se defender, né, gente?Agora, após a citação do réu e até o saneamento do processo, o autor pode aditar e alterar o pedido e a causa de pedir somente com o consentimento do réu. Porém, após o saneamento, não é mais possível modificar o pedido, mesmo com a concordância do réu.Beleza, jovem? Esse áudio foi curtinho, mas não menos importante. Ok, eu? Daqui a pouco estou de volta para continuarmos nossos estudos. Tchau, tchau até lá!

07 - Petição Inicial – Parte 7

Direito Processual Civil EmÁudio: Petição Inicial, Parte Oito E aí, gente, amiga? Tudo certo! Bem-vindo de volta? Bora aprender sobre o juízo de admissibilidade da petição inicial. Cola em mim aqui, vamos lá!Bom, turma! Tendo a petição inicial de Maria Antonieta chegado na mesa do juiz, qual a providência que ele deve tomar? Deixa que eu respondo: oh, há algumas possibilidades, vamos a elas.Então, escuta só: a primeira é a emenda da petição inicial. Caso o juiz verifique algum erro na petição inicial, ele determinará que ela seja emendada pela autora. Emendar a petição inicial significa corrigir os seus defeitos e irregularidades. Ouça bem isso. Artigo 320!O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 ou 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.Bom pessoal. Assim, o juiz determinará a emenda da petição inicial nos seguintes casos: quando constatar que a petição inicial não observa os requisitos essenciais; quando a petição estiver desacompanhada dos documentos indispensáveis; e quando a petição contiver defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento do mérito. Então, observadas alguma ou algumas dessas irregularidades, o juiz deve indicar com clareza o ponto que deve ser emendado e dar quinze dias para o autor corrigir os defeitos. Grave isso, hein jovem. Quinze dias é o prazo para a emenda da petição inicial. Mas e se o autor não emendar a inicial nesse prazo, hum? Aí o processo será extinto. Sem a resolução do mérito, o pedido sequer será analisado pelo juiz, fato que não impede que o autor ajuíze novamente a ação com o mesmo pedido, ok?Então, escuta essa história aí: se a autora Maria Antonieta se esquecer de juntar algum documento indispensável e o juiz determinar que ela emende a petição inicial, o processo será extinto, sem que o juiz analise o pedido de condenação. Contudo, é possível que Maria Antonieta ajuíze novamente a mesma ação contra Napoleão Bonaparte com o mesmo pedido.Assunto entendido, turma? Daqui a pouquinho eu tô de volta. Te espero no próximo áudio. Valeu!

08 - Petição Inicial – Parte 8

Direito Processual Civil EmÁudio: Petição Inicial Parte Nove Aí galera, bora aprender mais um pouco! Hora de falar do indeferimento da petição inicial, pessoal. Indeferir significa rejeitar, não aceitar. Logo, já podemos antever que existem alguns casos em que o juiz não vai admitir a petição inicial e o processo não terá continuidade, por consequências óbvias, o pedido sequer será analisado. Dizemos, então, que haverá a extinção do processo sem a análise do mérito.Agora, quais são as hipóteses que autorizam o indeferimento da petição inicial pelo juiz? Calma, vou ler para você prestar atenção, artigo 330: A petição inicial será indeferida quando, inciso I, for inepta; inciso II, a parte for manifestamente ilegítima; inciso III, o autor carecer de interesse processual; inciso IV, não atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321.Parágrafo primeiro: Considera-se inepta a petição inicial quando, inciso I, lhe faltar pedido ou causa de pedir; inciso II, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; inciso III, da narração dos fatos não decorrer logicamente; inciso IV, contiver pedidos incompatíveis entre si. Parágrafo dois: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende converter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Parágrafo terceiro: Na hipótese do parágrafo dois, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Muito bem. Bora falar sobre cada uma dessas situações, então vem comigo, turma.A petição inicial será indeferida quando houver inépcia na petição inicial, certo? Dizemos que uma petição inicial é inepta quando, oh, faltar o pedido ou eles forem incompatíveis entre si. Outra, faltar a causa de pedir. Mais um, o pedido for indeterminado, exceto quando for possível formular pedido genérico, tá bom? Ou os fatos narrados não chegam a uma conclusão lógica, entende? Essa última hipótese seria o caso de Maria Antonieta narrar tudo o que aconteceu entre ela e Napoleão e, no fim das contas, ela pedir que ele seja condenado a pagar pensão alimentícia. Outra hipótese de indeferimento da petição inicial é a ilegitimidade das partes, pessoal. A legitimidade de parte é uma das condições da ação e possibilita que o sujeito ingresse em juízo para postular ou defender algum direito. Quer um exemplo? Vou te dar. Fabrício estava conduzindo o carro de seu vizinho Márcio. Um terceiro atravessa o sinal vermelho e bate no carro conduzido por Fabrício. Quem sofreu dano material foi Márcio. O direito violado não é de Fabrício. Quem tem legitimidade para ajuizar uma ação, então, é o proprietário do carro, Márcio. Também é uma hipótese de indeferimento da petição inicial: a ausência de interesse processual. Essa hipótese se refere à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao autor, bem como a sua necessidade. Imagine aí que Maria Antonieta tenha ajuizado a ação antes da data que ela tinha combinado com Napoleão, para que este restituísse a quantia que fora emprestada. A tutela judicial não seria necessária, já que a obrigação não estava vencida.Por fim, a petição inicial será indeferida quando houver a não observância das prescrições dos artigos. 106 e 321. Claro, vou ler esses dispositivos para você agora. Artigo 106 prescreve alguns deveres ao advogado que postula em causa própria, defendendo seus próprios interesses. Ouça aí: artigo 106 Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado, inciso I, declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, e o nome da Sociedade de Advogados, da qual participa, para o recebimento de intimações. Inciso II: Comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço. Já o artigo 321 trata do caso em que o autor não obedece ao juiz que determina que a petição inicial seja emendada, o que acarreta o seu indeferimento. Petição inicial será indeferida se o autor não a emendar em quinze dias. Guarde isso muito bem.Então, vamos lá. Se o juiz indeferir a petição inicial da autora Maria Antonieta, o que ela poderá fazer, gente? O pronunciamento do juiz que indefere a petição inicial é a sentença. Logo, resta ao autor apresentar uma apelação, entendeu? Tudo bem, até aqui, né? Então, vamos em frente.Bom, turma, agora imagine que, ao se deparar com a apelação e com a brilhante argumentação do advogado contratado por Maria Antonieta, o juiz se convença e mude de ideia, não mais vendo razões para indeferir a petição inicial. É possível que o juiz reconsidere sua decisão, volte atrás e determine o prosseguimento normal do processo. Ele poderá fazer isso no prazo de cinco dias, contado da data em que o autor apresenta a apelação. Preste atenção, artigo 331 Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz no prazo de cinco dias retratar-se, parágrafo um. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. Parágrafo segundo: sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no artigo 334, parágrafo três. Não interposta a apelação, o réu será intimado no trânsito em julgado da sentença.Bom, jovem, apresentada a apelação pelo autor, se liga no que acontece? O réu será citado, não para responder à ação, mas para responder ao recurso de apelação, mas, jovem, e se o juiz não se retratar e o autor não interpor recurso de apelação? E aí, como é que fica, bom aí? A decisão que indeferiu a petição inicial transita em julgado. O réu não será citado, mas sim intimado do trânsito em julgado. Deu pra pegar isso aí? Beleza, gente! Este é um tópico muito importante para a sua prova, tá legal? Te aconselho, caso tenha ficado alguma dúvida, né? A voltar o áudio e escutar novamente. Então, beleza, vou fazer uma pausa e daqui a pouco eu tô de volta. Até o próximo áudio.

09 - Petição Inicial – Parte 9

Direito Processual Civil EmÁudio: Petição Inicial - Parte Dez E aí, tudo certo? Espero que sim. Preparado para aprender mais um pouquinho? Ah, eu sei que você quer! Aperta o play aí então, bom turma querida! Chegou a hora de falarmos da improcedência liminar do pedido. Presta atenção antes de analisarmos o que é a decisão que julga liminarmente improcedente o pedido. Quero que você saiba de algo, nos dias de hoje, gente, a lei deixou de ser a única fonte que vincula as decisões do juiz. Isso mesmo! Aí vem a pergunta: opa! Mas como assim, professor? Eu explico! Isso ocorre porque, no nosso sistema atual, os precedentes judiciais também vinculam as decisões tomadas pelos juízes, que são precedentes judiciais. Escuta só. São decisões anteriores que servem como ponto de partida, como verdadeiros modelos para outras decisões judiciais subsequentes. Então quer dizer que o juiz perdeu a liberdade de decidir, já que está vinculado às decisões anteriores? Isso não, jovem! Não será toda e qualquer decisão que possui força vinculante obrigando o juiz a seguir suas determinações. O CPC de 2015 elencou alguns casos em que o entendimento dos tribunais a respeito de determinada matéria autoriza o juiz a julgar improcedente o pedido do autor, antes mesmo de citar o réu, além de mencionar também a prescrição e a decadência como hipóteses à parte. Calma, eu vou ler para você. Escuta só o artigo 313, parágrafo 2º: "Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar, inciso I, enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, inciso 2º: acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, inciso 3º: entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, inciso 4º: enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre Direito Local, Parágrafo 10º: o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou prescrição." Então, se a causa dispensa a fase instrutória, ou seja, não precisa produzir provas, e o pedido do autor contrariar enunciado de súmula do STF ou do STJ, acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, enunciado de súmula do TJ sobre direito local, ou se o juiz verificar que houve prescrição ou decadência, o juiz analisará o mérito da ação e julgará de plano o pedido improcedente, antes mesmo da citação do réu, ou seja, liminarmente. Vamos lá, e como fica a situação do réu, jovem? Ele não vai participar de maneira alguma do processo? Não. Assim como nos casos de indeferimento e na improcedência liminar, o autor poderá interpor um recurso de apelação contra a decisão que julgou improcedente o seu pedido. Quando o autor interpõe a apelação, pode o juiz também voltar atrás, se retratar da sentença, e o processo segue o seu curso normal, com a citação do réu. Juiz não se retrata a apelação, sobe para o tribunal, e o réu é citado para apresentar contrarrazões ao recurso do autor. Beleza, então faz o seguinte. Ouça bem. Parágrafo 3º: interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em cinco dias. Parágrafo 4º: se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo com a citação do réu e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias. Se o autor não apresentar a apelação, o réu será apenas intimado do trânsito em julgado da sentença, ou seja, réu, você ganhou a ação sem ter participado do processo. Se liga no que diz o parágrafo 2º: não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. Nos termos do artigo 214.1, muito interessante, não é mesmo? Para não ficar muito cansativo, vou finalizar esse áudio por aqui. Mas é rápido, porque daqui a pouco eu tô de volta. Até o próximo áudio. Aperta o play.

10 - Petição Inicial – Parte 10

Direito Processual Civil EmÁudio: Petição Inicial - Parte 11 Aí, sem enrolação, aperta o play, vamos juntos, tudo bem, né, Jovem. Então! Suponha que não há motivos para indeferir a petição da autora e que também não é o caso de improcedência liminar do pedido. O próximo passo será a citação do réu Napoleão para que ele apresente a contestação. Não é mesmo, absolutamente, não jovem como regra geral, não tendo sido extinto o processo com fundamento. Nos casos que vimos, o juiz marcará uma audiência de conciliação e mediação. Portanto, o réu será citado para integrar a relação processual e, ao mesmo tempo, intimado a participar da audiência de conciliação e imediação e não para contestar como era no CPC antigo. Escuta só. Artigo três, Cem, treze e quatro. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de treze dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência. Gente é uma audiência designada bem no comecinho do processo, sabe com o objetivo de estimular que as próprias partes entrem em acordo a respeito da solução do problema que surgiu entre elas. Ideia central é deixar de lado toda a burocracia do processo judicial e criar condições para que as partes dialoguem entre si através de um terceiro imparcial, que deve ser um conciliador ou um mediador. Ouça bem parágrafo primeiro ou conciliador ou mediador onde houver atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste código, bem como as disposições da Lei de organização judiciária então pessoal. Atenção a conciliação e a mediação serão conduzidas pelo conciliador ou pelo mediador. Agora, é necessária a presença física da Maria Antonieta e do Napoleão na audiência preliminar de Conciliação e mediação. Gente, o comparecimento do autor e do réu é essencial. Galera Se comparecerem pessoalmente na audiência, eles precisarão estar acompanhados dos seus respectivos advogados. O que diz o parágrafo nono? Ouça bem, As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, mas caso queiram, podem constituir um representante, não necessariamente um advogado, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, e que também esteja acompanhado de advogado, escuta só artigo três, cem, treze e quatro, parágrafo dez. Parte poderá constituir representante por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Bom Maria Antonieta ocupada. Como ela é, não comparece à audiência de conciliação e se esquece de enviar alguém para representá-la e aí, jovem fica por isso mesmo, nada disso. A ausência de qualquer das partes, seja o autor, seja o réu. A audiência de conciliação e mediação constitui um ato atentatório à dignidade da justiça. Consegue perceber a gravidade da ausência de alguma das partes. Ela poderia muito bem ter justificado a sua ausência, levando documentos que comprovem a sua falta, consequência disso que a parte que faltou sentirá no bolso uma multa de dois sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a qual será destinada à União ao Estado. Vou ler o dispositivo para você. Parágrafo oito. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado o ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa revertida em favor da União ou do Estado Bom Turma, tamanha a necessidade de sua realização caso a parte não resida na mesma comarca. Sessão Subseção judiciária em que tramita a ação. É possível que se faça a audiência por videoconferência, sabia? É isso mesmo é o Poder Judiciário. Cada vez mais moderno, escuta só parágrafo sétimo. A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. Aí vem um aluno e pergunta a audiência de conciliação e mediação sempre ocorrerá. Professor não jovem, como eu já te falei. A realização da audiência de conciliação e mediação é a regra geral no procedimento comum. Mas foi bom você perguntar porque existem duas hipóteses em que a audiência de conciliação e mediação não ocorrerá. Vou ler para você, escuta aí, parágrafo quatro Audiência não será realizada, Inciso I, se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, inciso dois. Quando não se admitir a autocomposição, isto é, não será marcada a audiência de conciliação e mediação. Quando a causa não admitir autocomposição. E quando ambas as partes não quiserem entrar em acordo e demonstrarem isso de forma expressa turma como já vimos, uma causa que não admite autocomposição, é aquela que trata de direitos que não podem ser negociados, nem transacionados no curso do processo, escuta aí, bom. É o caso de uma ação de reconhecimento de paternidade. Não é possível que as partes transacionem que seja reconhecido apenas vinte por cento da paternidade e que os outros dezoito não serão discutidos, consegue perceber o absurdo. Então, quando ambas as partes não quiserem entrar em acordo e demonstrarem isso de forma expressa, o autor deverá se manifestar na petição inicial de que não quer que seja realizada a audiência. Quanto ao réu professor, aí o réu deverá manifestar o seu desinteresse na audiência, por simples petição até dez dias antes da data fixada para a audiência. Ok, tudo certo. Agora, se houver mais de um autor e mais de um réu, consórcio ativo e passivo, respectivamente, como fica a situação neste caso? Quando houver litisconsórcio, formando uma verdadeira pluralidade de autores e/ou réus, todos devem manifestar expressamente seu desinteresse. Caso contrário, a audiência será realizada. Se liga no que diz o dispositivo, Parágrafo quinto o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição. O réu deverá fazê-lo por petição apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência. Parágrafo seis havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Então, gente! A audiência só não será realizada se o réu e o autor manifestarem desinteresse. Assunto entendido, beleza. Bom, fico por aqui, mas daqui a pouco eu volto no próximo áudio, te espero lá. Valeu.

11 - Petição Inicial – Parte 11

Direito Processual Civil: EmÁudio, Petição Inicial, Parte Doze Olá, Voltei galera, bora continuar nossos estudos? Então coloca aquele sorrisão no rosto que eu gosto e cola em mim muito bem, jovem. Supondo que houve a realização da audiência, temos dois cenários diferentes. Turma, primeiro cenário: A audiência de conciliação e mediação foi realizada e as partes entraram em acordo. Neste caso, o processo será encaminhado ao juiz para que ele profira uma sentença definitiva que homologue o acordo entre as partes. Em seguida, há a extinção do processo com resolução do mérito. Agora, o segundo cenário, turma: a audiência de conciliação e mediação foi realizada e não houve acordo entre as partes. Aí, neste caso, começará a correr o prazo para o réu se defender. Através de uma contestação, entendeu, o processo seguirá normalmente. Se a audiência não tiver ocorrido por desinteresse das partes, o prazo para o réu contestar se inicia a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado por ele. Se a audiência não tiver ocorrido pelo fato de a causa versar sobre direitos que não admitem autocomposição, o réu será citado logo após o recebimento da petição inicial e o prazo para contestar se inicia de acordo com a forma pela qual ele foi citado. Deu pra pegar isso aí facinho, jovem, assim é que nós finalizamos todo o conteúdo deste módulo. Ufa! Muita coisa, eu sei, mas caso fique com alguma dúvida, escuta novamente. Fica essa dica? Ah, no próximo em áudio, vai rolar aquele nosso famoso resumão em áudio, o super resumão da aprovação. Te espero lá, hein? Até o próximo áudio.

12 - Petição Inicial – Parte 12

Direito Processual Civil EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Processo e Petição Inicial Parte um: Fala, galera! Oh, chegou a hora do nosso queridinho, o resumão em áudio, o resumão da aprovação. Aqui nós vamos revisar os principais pontos deste módulo. Tá legal, tá preparado? Então aperta o play aí e se surpreenda, galera. Bora começar! Pela diferença entre processo e procedimento, beleza? Processo e procedimento são termos muito comuns a diversas pessoas. Primeiramente, quero te relembrar o que significa processo, bom. Já aprendemos que processo é o instrumento por meio do qual o Estado exerce a sua atividade jurisdicional, ou seja, sem processo, turma, não é possível o juiz atuar em determinado caso. Por isso, dizemos que ele é o instrumento do exercício da atividade jurisdicional. Jovem, processo, instrumento para a prestação da tutela jurisdicional. Não comporta divisões, mas costumamos dividi-lo de acordo com a atividade desenvolvida pelo juiz e a providência jurisdicional almejada pelo autor. Por questões didáticas, portanto, o processo costuma ter a mesma natureza da ação que o instaurou, de conhecimento ou de execução. Tudo bem até aqui, né? Então, vamos em frente. Estudamos que uma das características da jurisdição é a inércia, não é mesmo? Portanto, o processo civil só terá início por meio da iniciativa da parte interessada. Ouça bem isso. Artigo segundo: o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as execuções previstas em lei. Assim, por minha querida, é necessário que a parte busque a tutela jurisdicional. Sei que você já ficou careca de saber que a parte provoca a jurisdição por meio da ação. Não é isso? O artigo cem treze e dois diz que considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada. Todavia, a propositura da ação só produz quando ao réu os efeitos mencionados no artigo duzentos e quarenta, depois que for validamente citado. Então, assim, gente, para o autor, o processo se forma com o protocolo da petição inicial, mas a relação processual não está completa. E o réu, como é que fica, o réu? Me diz, quando ele começa a fazer parte do processo? Quando, gente, ele sentirá os efeitos de carregar um processo nas costas, gente. Para o réu, os efeitos do processo quer dizer interrupção da prescrição, litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituição, embora dependam de sua citação válida. Fácil, né? Bora para a suspensão do processo. Então, pessoal, o ideal é que o processo tenha um desfecho breve, que não fique anos e anos emperrado no Poder Judiciário, como frequentemente ocorre. Mas em alguns casos é até desejável que o processo se suspenda. E qual a consequência da suspensão do processo, pessoal? Você lembra? Isso mesmo. Em regra, não serão praticados atos processuais quando o processo estiver suspenso. Isso mesmo? Excepcionalmente, é permitida a prática de atos considerados urgentes, necessários para a preservação do direito das partes, caso haja risco de efeitos irreversíveis. Há ainda uma exceção da exceção: juiz que for acusado de impedimento ou suspeição não poderá praticar tais atos considerados urgentes no processo. Vamos revisar quais são as causas de suspensão do processo. Vem comigo aqui. Esse assunto despenca nas provas, pessoal. Vamos lá? Então, assim, suspende-se o processo por morte ou perda da capacidade das partes ou dos advogados, acordo entre as partes por, no máximo, seis meses, arguição de impedimento e suspeição, mais uma: quando o juiz admitir incidente de resolução de demandas repetitivas, quando existir uma questão prejudicial em outro processo. Aqui, o prazo máximo de suspensão é de um ano. Aí tá conseguindo me acompanhar? Estamos falando, então, das causas de suspensão do processo. Tá bom, me segue porque tem mais. Quando for preciso verificar determinado fato ou a produção de certa prova requisitada para outro juízo, também por prazo máximo de um ano, um ano, mais uma causa por força maior, parto ou concessão de adoção. Neste caso aqui, jovem, haverá suspensão do processo por treze dias quando a mulher, desde que seja a única advogada de alguma das partes, der à luz ou adotar. Mais uma causa de suspensão, quando o advogado responsável pelo processo constituir a única patrona da causa, pelo prazo de oito dias, mais uma: advogado responsável pelo processo tornar-se pai quando constituir o único patrono da causa. E, por fim, nos demais casos que o CPC determinar, tranquilidade total. Até aqui, belezinha, belezinha. Ainda temos muito assunto para revisar. Tá bom? Então te espero no próximo em áudio, hein? Para darmos continuidade ao nosso super resumão da aprovação, nosso resumão em áudio. Até lá.

13 - Resumão Em Áudio sobre Processo e Petição Inicial – Parte 1

Direito Processual Civil em Áudio: Resumão EmÁudio sobre Processo e Petição Inicial - Parte dois E aí, opa! E aí, jovem, voltei. Já revisamos o processo, bora revisar o procedimento? Tá bom? Então, vem comigo, gente! Procedimento é o caminho que os sujeitos precisam trilhar para se chegar ao fim do processo. Assim, podemos dizer que o procedimento é a forma como os atos processuais se encadeiam no decorrer do processo. Embora os procedimentos especiais tenham seus atos organizados de maneiras diferentes, o procedimento comum poderá ser perfeitamente aplicável aos procedimentos especiais. As regras do procedimento comum serão aplicáveis quando o procedimento especial não as estabelecer de maneira diversa, de forma simplificada e geral. Anota aí: os atos processuais se desenvolvem no procedimento comum da seguinte forma - o autor apresenta petição inicial, o juiz defere a petição inicial e determina a citação do demandado. Haverá a audiência de conciliação e mediação. O réu apresentará a sua defesa, contestação e/ou Recon. Providências preliminares serão tomadas. Consequentemente, haverá a possibilidade de julgamento antecipado do mérito parcial ou total. Aí vem o saneamento do processo. Em seguida, haverá a audiência de instrução e julgamento. Se for necessária, por fim, turma, haverá uma sentença, relembrou? Aí, tudo belezinha, ok? Vamos em frente! Hora de revisarmos a parte da petição inicial! Atenção agora, turma! A petição inicial é o documento escrito por meio do qual o autor provoca a atuação do Poder Judiciário. Ouça bem os requisitos elencados pelo nosso CPC. Ouve aí: Artigo 319 - Petição inicial. Indicará, inciso I, o juízo a que é dirigida, inciso I, os nomes, os pré-nomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. Inciso III: o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Inciso IV: o pedido com as suas especificações. Inciso V: o valor da causa. Inciso VI: as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Inciso VII: a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Bom, gente, eu sei! São muitos requisitos, né? Mas vamos relembrar alguns, beleza. Vamos começar pelo pedido, que é o requisito mais importante. Pedido é a pretensão que o autor leva à apreciação do juiz, o que ele pede? A providência que ele quer ver atendida pelo Poder Judiciário, entendeu? O pedido, gente, limita a atuação do juiz. Ele não poderá decidir nem a quem e nem além do pedido. O princípio da adstrito do juiz ao pedido, percebeu? Costumamos dividir o pedido em pedido imediato e pedido mediato. Pedido imediato é o tipo de tutela que o autor deseja - condenação, constituição, declaração, e por aí vai. O pedido mediato é o bem da vida que o autor deseja obter - um carro, quantia em dinheiro, bem que se encontra em poder do réu, dentre outros. Além disso, turma, o pedido deverá ser certo e determinado. O autor deve individualizar o que ele quer. Por exemplo, quero que o réu seja condenado a me pagar uma quantia. E o autor deve individualizar quanto ele quer, por exemplo, uma quantia de cem mil reais. Agora, jovem, isso quer dizer que a parte deve sempre quantificar o que ela pede. Não existem exceções à regra de determinação do pedido. É possível que o autor formule pedidos genéricos. Pedido genérico, galera, é o pedido não quantificado, não determinado. Em outros termos, o autor indica o bem da vida pretendido, mas não a quantidade. O autor poderá formular pedidos genéricos, ou seja, não quantificados, nas ações universais, quando não for possível de imediato imaginar as consequências do ilícito e quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Tudo bem aqui, beleza? Bom, antes de finalizar esse áudio, preciso falar ainda dos pedidos implícitos. Lembra deles? Isso mesmo, sabia que você ia acertar! São pedidos em que, mesmo não colocados de forma expressa na petição inicial, haverá manifestação do juiz a respeito deles. Esses são os pedidos implícitos. Agora, ouça bem: artigo 322 - O pedido deve ser certo. Parágrafo primeiro: compreende-se como principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Assunto revisado até aqui, pessoal. Maravilha! Daqui a pouco eu tô de volta, ainda temos alguns pontos para revisar. Tá legal? Até daqui a pouco, então. Até o próximo play.

14 - Resumão Em Áudio sobre Processo e Petição Inicial – Parte 2

Direito Processual Civil EmÁudio: Resumo em áudio sobre processo e petição inicial - Parte Três Fala aí, pessoal! Bem-vindo de volta ao nosso super resumão da aprovação. Bora continuar revisando os pedidos da petição inicial. Vem comigo, bom. Quero relembrar agora da acumulação de pedidos. Aumenta o som. Vamos lá, são requisitos para que haja a acumulação dos pedidos. Vamos lá, confere comigo, todo mundo junto. Os pedidos devem ser compatíveis entre si, mas olha só, o juiz deve ser competente para julgar ambos os pedidos. Os pedidos devem ser formulados em face do mesmo réu. O procedimento deve ser adequado para ambos os pedidos. Agora, atenção aqui, jovem. Não é necessário que os pedidos sejam conexos. Pedidos conexos são aqueles que derivam de uma mesma causa de pedir, isto é, derivam de um mesmo fato que originou a ação. Tranquilidade, né? Vamos em frente, então, turma. Vamos revisar agora as modalidades de cumulação de pedidos. Primeira modalidade é a acumulação própria. A verdadeira acumulação, pois é fundada na conjunção aditiva. O autor faz vários pedidos e quer que todos os pedidos sejam acolhidos pelo juiz. Acumulação própria pode ser de duas espécies: cumulação comum ou simples e cumulação sucessiva. Acumulação comum ou simples ocorre quando o autor formula mais de um pedido no mesmo processo. Entre esses pedidos, são independentes um do outro. Pedidos independentes são aqueles em que um pode ser acolhido e o outro não. Vamos dar um exemplo. Frederico ajuíza uma indenização por danos morais e materiais. Quer dizer, pode haver os seguintes resultados: réu condenado a indenizar por danos morais e por danos materiais; mais uma condenação a indenizar somente por danos materiais; outra réu condenado a indenizar somente por danos morais e réu não condenado. Agora, turma, já na acumulação sucessiva, o autor faz mais de um pedido, mas preste atenção, tá? A um pedido principal e um outro sucessivo. O acolhimento de um dos pedidos depende do acolhimento do outro, já que guardam entre si relação de interdependência. Entendeu? Bom, revisada a acumulação própria. Bora para acumulação imprópria. Vamos lá, na acumulação imprópria, a parte também faz vários pedidos, mas quer que apenas um deles seja acolhido. Podemos dizer que o autor faz os pedidos por meio da conjunção alternativa, ou seja, ela não quer mais, de uma coisa ela quer uma ou outra coisa. Aqui na cumulação imprópria, como o juiz não vai atender os dois pedidos, não se exige compatibilidade entre eles. Se liga, quais são os casos de cumulação imprópria de pedidos? Vamos lá, cumulação subsidiária ou eventual? O CPC (Código de Processo Civil) diz no artigo 326: "É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior quando não acolher o anterior." Ouça bem, turma, a parte elabora os pedidos em ordem de preferência subsidiária. "Prefiro que o Senhor acolha este pedido, mas se não puder o acolher, apresento este segundo subsidiário." Aí, turma, o segundo pedido funciona como uma espécie de reserva, caso o primeiro dê errado. Outro caso de cumulação imprópria é a acumulação alternativa. Já aqui, o autor vai apresentar dois pedidos ao juiz, para que apenas um deles seja acolhido. O parágrafo único do artigo 326 diz assim: "É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles." Então, turminha, na acumulação alternativa, o pedido um ou o pedido dois deixará o autor satisfeito. Beleza, jovem? Não esqueça, tá? Não confunda cumulação alternativa de pedidos com um pedido alternativo. Tá okay! Pedido alternativo, gente, é um pedido único, mas que pode ser prestado de diversas formas pelo réu. Conseguiu relembrar? Coisa boa! Ainda não acabou, tá? Te espero no próximo em áudio para darmos continuidade ao nosso super resumão. Até lá! Então, valeu.

15 - Resumão Em Áudio sobre Processo e Petição Inicial – Parte 3

Direito Processual Civil EmÁudio: Resumão em Áudio sobre Processo e Petição Inicial - Parte quatro Aí, jovem, estou de volta com o nosso super resumão e bem-vindo de volta, né? Bora! Dar uma relembrada agora no aditamento do pedido e depois partiremos para o juízo de admissibilidade da petição inicial, combinado. Vamos juntos. Então, faz o seguinte: senta aí e ouça bem o artigo 329. O autor poderá, inciso I, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Inciso dois, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir com o consentimento do réu, assegurado o contraditório, mediante a possibilidade de manifestação deste, no prazo mínimo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único: Aplica-se o disposto neste artigo à reconversão e à respectiva causa de pedir. Calma. Tá, vamos por partes. Você vai entender tudinho até o réu ser citado. Gente, o autor pode alterar ou aditar, quer dizer, acrescentar os pedidos e a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu? Isso é óbvio, já que o réu ainda não está no processo e não teve a oportunidade de se defender. Entendeu aí? Após a citação do réu e até o saneamento do processo, o autor pode aditar, quer dizer, acrescentar, alterar o pedido e a causa de pedir somente com o consentimento do réu. Porém, após o saneamento, não é mais possível modificar o pedido, mesmo com a concordância do réu. Tá legal! Facinho, né? Bora lá para o juízo de admissibilidade da petição inicial! Agora, gente, vocês se lembram da nossa querida Maria Antonieta. Então, tendo a petição inicial de Maria Antonieta chegado à mesa do juiz, qual providência que ele deve tomar? Isso mesmo, gostei. Há algumas possibilidades, né? Vamos a elas. A primeira é a emenda da petição inicial. Caso o juiz verifique algum erro na petição inicial, ele determinará que ela seja emendada pela autora. Emendar a petição, gente, significa corrigir os seus defeitos e irregularidades. Assim, o juiz determinará a emenda da petição inicial nos seguintes casos: Presta atenção quando constatar que a petição inicial não observa os requisitos essenciais, quando a petição estiver desacompanhada dos documentos indispensáveis. E, finalmente, quando a petição contiver defeitos e irregularidades que dificultem o julgamento do mérito. Assim, pessoal, observadas alguma ou algumas dessas irregularidades, o juiz deve indicar com clareza o ponto em que deve ser emendado e dar quinze dias para o autor corrigir os defeitos, grave. Isso tá, jovem. Quinze dias é o prazo para a emenda da petição inicial. Mas, se o autor não emendar a inicial nesse prazo, o processo será extinto sem a resolução do mérito. Isto é, o pedido sequer será analisado pelo juiz, galera, fato que não impede que o autor ajuíze novamente a ação com o mesmo pedido. Tá bom aí, tá conseguindo me acompanhar. Posso seguir lá? Vou eu então, hein? Legal, próximo ponto a ser revisado. Indeferimento da petição inicial. Vamos nessa, quais são as hipóteses, pessoal, que autorizam o indeferimento da petição inicial pelo juiz? Tá, vou ler para você, artigo 330. A petição inicial será indeferida quando, inciso I, for inepta; inciso dois, a parte for manifestamente ilegítima; inciso três, o autor carecer de interesse processual; inciso quatro, não forem atendidas as prescrições dos artigos 319 e 321. Parágrafo um: Considera-se inepta a petição inicial quando, inciso I, lhe falta pedido ou causa de pedir; inciso dois, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; inciso três, da narração dos fatos, não decorrer logicamente a conclusão; inciso quatro, contiver pedidos incompatíveis entre si. Parágrafo segundo: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende converter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Parágrafo três: Na hipótese do parágrafo dois, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Relembrou? Tudinho. Aí, maravilha, próximo tópico, então. Improcedência liminar do pedido. Vem comigo, gente. Se a causa dispensar a fase instrutória, quer dizer, não precisar produzir provas, e o pedido do autor contrariar enunciado de súmula do STF ou do STJ, acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência, enunciado de súmula do TJ sobre direito local, ou o juiz verificar que houve prescrição, decadência, o juiz analisará o mérito da ação e julgará de plano o pedido improcedente, antes mesmo da citação do réu, isto é, liminarmente. Bom, assim como nos casos de indeferimento, na improcedência liminar, o autor poderá interpor um recurso de apelação contra decisão que julgou improcedente o seu pedido. Se o juiz não se retratar, a apelação sobe para o tribunal e o réu é citado para apresentar contrarrazões ao recurso do autor, jovem. Se o autor não apresentar a apelação, o réu será apenas intimado do trânsito em julgado da sentença, ou seja, réu, você ganhou a ação sem nem ter participado do processo legal. Memória refrescada até aqui, beleza? Ainda é preciso revisar alguns assuntos contigo. Tá legal? Então te espero no próximo em áudio. Okay! Valeu. Estamos juntos!

16 - Resumão Em Áudio sobre Processo e Petição Inicial – Parte 4

Direito Processual Civil EmÁudio: Resumo em Áudio sobre Processo e Petição Inicial - Parte cinco Olá, voltei sem enrolação. Bora continuar com o nosso resumão em áudio. Som na caixa! Vem, vem comigo, jovem. Não posso deixar de revisar a audiência de conciliação ou de mediação. Então vamos juntos. Você saberia me dizer em quais casos não será marcada a audiência de conciliação e mediação? Hum, isso mesmo. Ouvir sua resposta daqui tá legal. Quando a causa não admitir a autocomposição. Quando ambas as partes não quiserem entrar em acordo e demonstrarem isso de forma expressa aqui, o autor deverá se manifestar na petição inicial de que não quer que seja realizada a audiência. E o réu deverá manifestar o seu desinteresse na audiência por simples petição até dez dias antes da data fixada para a audiência. Quando houver um consórcio formado por uma verdadeira pluralidade de autores e/ou réus, todos devem manifestar expressamente seu desinteresse. Caso contrário, a audiência será realizada. Jovem, supondo que houve a realização da audiência, temos dois cenários diferentes, não é mesmo? Vamos lá pra eles? Primeiro cenário, a audiência de conciliação e mediação foi realizada. E as partes entraram em acordo. Aí, gente. Neste caso, o processo será encaminhado ao juiz para que ele profira uma sentença definitiva que homologue o acordo entre as partes. Em seguida, há a extinção do processo com resolução do mérito. Vamos lá para o segundo cenário. Audiência de conciliação e mediação foi realizada e não houve acordo entre as partes. Aí, pessoal. Neste caso, começará a correr o prazo para o réu se defender. Através de uma contestação, o processo seguirá normalmente. Se a audiência não tiver ocorrido por desinteresse das partes, o prazo para o réu contestar se inicia a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado por ele. Agora, se a audiência não tiver ocorrido pelo fato de a causa versar sobre direitos que não admitem autocomposição, o réu será citado logo após o recebimento da petição inicial e o prazo para contestar se inicia de acordo com a forma pela qual ele foi citado. Muito bem. Memória refrescada e assunto entendido, né? Espero que sim, gente. Obrigado demais pela sua companhia, bons estudos e até o próximo módulo! Tchau, tchau, valeu!

17 - Resumão Em Áudio sobre Processo e Petição Inicial – Parte 5

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01 - Petição Inicial – Parte 1

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03 - Petição Inicial – Parte 3

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