Legislação TJ SP - Escrevente Técnico Judiciário
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 9.099/95 (Arts. 60 a 83; 88 e 89)
TJ SP
01 - Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/95

19 – Arts. 60 a 62 - Dos Juizados Especiais Criminais: Disposições Gerais

20 – Arts. 63 a 68 - Da Competência e dos Atos Processuais

21 – Arts. 69 a 76 - Da Fase Preliminar

22 – Arts. 77 a 83 - Do Procedimento Sumariíssimo

Arts. 88 e 89 - Disposições Finais
