Green - Módulo

Transpetro 2026 · Advocacia

Aplicação da lei no espaço na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: elementos de conexão e conflito de leis no espaço.

Direito Internacional Privado

Conflito de leis no espaço e elementos de conexão

Direito Civil EmÁudio: Aplicação da lei no espaço   **Parte um**   Olá pessoal! Será que no Brasil só se aplica a lei brasileira? É o que veremos neste áudio. 
Em regra, as leis de um país devem ser aplicadas no limite de seu território. Essa é a expressão do princípio da territorialidade. Entretanto, este princípio não é absoluto, havendo diversas situações em que a lei estrangeira pode ser aplicada normalmente em relações entre nacionais e estrangeiros. Esse fenômeno denomina-se extraterritorialidade. O direito brasileiro adotou o sistema da territorialidade temperada, no qual se aplica como regra a lei brasileira em nosso território, permitindo-se, em certas situações, a aplicação da lei estrangeira quanto a físicas ou naturais.   A Lei de Introdução estabeleceu como regra a aplicação da lei do domicílio que deve reger as relações jurídicas atinentes ao começo e ao fim da personalidade, ao nome, à capacidade e aos direitos de família, independente da nacionalidade. Assim, são aplicadas as leis brasileiras a um estrangeiro domiciliado no Brasil, quanto ao direito de família, por exemplo. A lei estabelece que o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados. Igualmente, o domicílio do tutor ou curador estende-se aos incapazes sob sua guarda. 
A redação deste dispositivo não está totalmente conforme a atual redação da Constituição Federal e do Código Civil de 2002, que estabelecem a igualdade entre cônjuges. O art. 1.567 do Código Civil define que a direção da sociedade conjugal será exercida em colaboração pelo marido e pela mulher. Ou seja, não há mais em nosso ordenamento a figura do chefe de família. Isso não significa que esta disposição esteja revogada, e sim que deve ser interpretada à luz dessa nova realidade.    Quando a pessoa não eleger domicílio, será considerada domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre. Quanto ao casamento, a Lei de Introdução dispõe que, se o casamento for realizado no Brasil, será aplicada a lei brasileira. Quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração, independente da nacionalidade dos cônjuges, o casamento de estrangeiros poderá ser celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. 
Do mesmo modo, autoridades consulares brasileiras são competentes para celebrar o casamento de brasileiros no exterior, assim como atos de registro civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país da sede do consulado. As autoridades consulares brasileiras também podem celebrar a separação e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, por meio de escritura pública. Se os noivos tiverem domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
O regime de bens legal ou convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio. E, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz que se apostila ao decreto de sua naturalização a adoção do regime de comunhão parcial de bens, desde que respeitados os direitos de terceiros e registrada a adoção desse regime.   A Lei de Introdução estipula que o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas às condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.
No entanto, para muitos autores, esse dispositivo foi revogado pela EC 66/2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição, deixando de exigir o cumprimento de um tempo de separação antes do divórcio. Ainda sobre esse assunto, cumpre anotar que o parágrafo 5º do art. 961 do novo Código de Processo Civil prevê que a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. 
Assim, pode-se dizer que não existe mais a necessidade de observar o interstício de um ano para o reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro e que apenas os divórcios que não tenham sido consensuais precisam de homologação do STJ.   Pessoal, o assunto é grande. Vamos dar um respiro e continuamos no próximo áudio. Até lá!

01 - Aplicação da Lei no Espaço - Parte 1

Direito Civil EmÁudio: Aplicação da lei no espaço 
**Parte dois**
Olá pessoal! Vamos concluir o estudo sobre a aplicação da lei no espaço?
Quanto aos bens, a regra geral é que deve ser aplicada a lei do país em que estiverem situados. Entretanto, quanto aos bens móveis que a pessoa trouxer consigo, ou que se destinarem a transporte para outros lugares, aplica se a lei do país em que for domiciliado o proprietário. Além disso, o penhor regula se pela lei do domicílio da pessoa que detiver a posse da coisa apenhada. 
Quanto às obrigações, deve se aplicar a lei do país em que forem constituídas. Se a obrigação deve ser executada no Brasil e depender de forma essencial prevista na lei brasileira, essa forma deve ser observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrinsícos do ato. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente, aquele que formula inicialmente a proposta de negócio.  É importante ressaltar que o Código Civil estabelece em seu art. 435 que o contrato se reputa celebrado no lugar em que foi proposto, e não onde residir o proponente.
Pelo princípio da especialidade, a regra da lei de introdução do local de residência do proponente prevalece apenas nos contratos internacionais e a regra do Código Civil do local que foi proposto, aplica se aos contratos nacionais. Quanto à sucessão, a Lei de Introdução estipula, como regra geral que prevalece a lei do país de domicílio do falecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Contudo, quanto aos bens de estrangeiros situados no País, há uma exceção.
Nesse caso, se houver cônjuge ou filhos brasileiros ou quem os represente deverá ser aplicada a lei brasileira, a não ser que lhe seja mais favorável à lei pessoal do falecido. Além disso, o STJ decidiu que a partilha de bens imóveis situados no exterior submete se à lei do país que estiverem localizados, mesmo que o falecido tivesse domicílio no Brasil. A decisão foi adotada considerando-se que o solo em que se fixam os bens imóveis é a expressão da própria soberania de um Estado e, como tal, não pode ser, sem o seu consentimento ou em contrariedade ao seu ordenamento jurídico objeto de ingerência de outro Estado.
Quanto à capacidade para suceder, vale a lei do domicílio do herdeiro ou legatário. CDapacidade para suceder é a aptidão para o recebimento de bens deixados pelo falecido. Ter ou não capacidade para suceder indica se a pessoa pode ou não ser herdeira do falecido. Quanto às organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, a Lei de Introdução estabelece que obedecem à Lei do Estado em que se constituirem, mas que não poderão ter filiais, agências ou estabelecimentos no Brasil, antes de os seus atos constitutivos serem aprovados pelo governo brasileiro, o que lhe sujeita a lei brasileira. 
A Lei de Introdução veta que governos estrangeiros e organizações de qualquer natureza, por eles constituídas, dirigidas ou que tenham sido por eles investidas de funções públicas, adquiram bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação no Brasil, permitindo, porém, que adquiram a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. A lei autoriza o juiz a exigir de quem invoca a lei estrangeira, a prova do seu texto e de sua vigência. 
Essa disposição é necessária porque, no Brasil, prevalece a presunção de que o juiz conhece a lei brasileira, sendo que a parte que a alega não precisa fazer prova de sua existência ou vigência, como não seria razoável presumir o mesmo a respeito da lei estrangeira, cabe àquele que a invoca fazer essa prova. Nos casos em que a aplicação da lei estrangeira for necessária, o juiz deve aplicá-la diretamente, sem considerar qualquer remissão por ela feita a outra lei. Um exemplo imagine que, em determinado caso, seja necessário aplicar no Brasil a lei portuguesa. Todavia, a lei portuguesa estipula que, nesse mesmo caso, deve se aplicar a lei espanhola. 
Na hipótese, o juiz será obrigado a utilizar a lei portuguesa, desconsiderando a remissão à lei espanhola. A Lei de Introdução também permite a execução, no Brasil, de sentença proferida no estrangeiro, estabelecendo, para tanto, os seguintes requisitos: haver sido proferida por juiz competente, terem sido as partes citadas ou haver se legalmente verificado à revelia, ter passado em julgado e está revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida, estar traduzida por intérprete autorizado e ter sido homologada. 
A homologação é o procedimento judicial que verifica os aspectos formais da sentença para que possa ser aplicada no Brasil O que a doutrina denomina Juízo de Delibação. É preciso ressaltar que esse juízo não inclui o mérito da sentença, ou seja, não são valoradas as provas ou o direito aplicável ao caso. A análise se atenha apenas aos aspectos formais. Segundo a redação original da lei, a homologação deveria ser realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porém, atualmente essa incumbência é do Superior Tribunal de Justiça, em razão da alteração introduzida pela EC 45/2004. 
A Lei de Introdução nega eficácia a leis, atos, sentenças e até declarações de vontade que ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Quanto à competência judiciária, a Lei de Introdução estabeleceu que a competência é da Justiça brasileira quando o réu for domiciliado no Brasil ou a que tiver de ser cumprida a obrigação. Além disso, definiu que somente a autoridade judiciária brasileira é competente para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. 
Observe que o fato de a competência judiciária ser das autoridades brasileiras não é o mesmo que dizer que a lei brasileira será aplicada. Como vimos, há casos em que a competência é da Justiça brasileira, mas a lei a ser aplicada é a estrangeira. A Lei de Introdução autorizou o cumprimento de diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando, nesse caso, a lei estrangeira, quanto ao objeto das diligências.
Essa disposição refere se à realização, pela Justiça brasileira, de procedimentos judiciais solicitados por autoridades judiciárias estrangeiras, como por exemplo, o depoimento de testemunhas que aqui se encontram a respeito de fatos relacionados à questão em discussão, em processos no exterior. A solicitação de realização de diligência a juízo de outro país é denominada carta rogatória. 
Segundo a Lei de Introdução, a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo aos tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça pessoal.
 Finalmente concluímos o nosso estudo sobre a aplicação da lei no espaço, mas ainda temos mais coisa para ver. Até o próximo áudio.

Transpetro 2026 · Advocacia

Direito Internacional Privado
Conflito de leis no espaço e elementos de conexão

Transpetro

Transpetro

01 - Aplicação da Lei no Espaço - Parte 1

02 - Aplicação da Lei no Espaço - Parte 2

Transpetro 2026 · AdvocaciaDireito Internacional PrivadoConflito de leis no espaço e elementos de conexãoTranspetro

Transpetro

01 - Aplicação da Lei no Espaço - Parte 1

02 - Aplicação da Lei no Espaço - Parte 2

Transpetro 2026 · Advocacia

Direito Internacional Privado
Conflito de leis no espaço e elementos de conexão

Transpetro