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Transpetro 2026 · Advocacia

MERCOSUL: objetivos e estágio atual de integração, estrutura institucional e sistema decisório, Sistema de Pagamentos em Moeda Local, regimes e requisitos de origem.

Direito Internacional Privado

Arbitragem no MERCOSUL e solução de controvérsias

Comércio Internacional EmÁudio: MERCOSUL - Parte 1 Olá, vamos nos aprofundar mais um pouco sobre um acordo comercial do continente americano que nos diz respeito? O assunto agora é o famoso MERCOSUL. Vamos entender um pouco como esse sistema funciona, pra você ficar craque nesse tópico quando esse assunto surgir em alguma prova ou até em uma conversa com amigos. Vamos nessa?O MERCOSUL foi criado a partir da assinatura do Tratado de Assunção, em 26 de março de 1991, pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, para estabelecer um mercado comum regional, visando à integração dos quatro Estados Partes por meio da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, do estabelecimento de uma tarifa externa comum, da adoção de uma política comercial comum, da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais e da harmonização de legislações nas áreas pertinentes.Esse bloco comercial foi constituído sob a égide da Associação Latino-Americana de Integração, por meio do Acordo de Complementação Econômica número 18. Em dezembro de 1994 foi aprovado o Protocolo de Ouro Preto, que estabeleceu a estrutura institucional do Mercosul, dotando-o de personalidade jurídica internacional.Posteriormente, com base no artigo 20 do Tratado de Assunção, que habilitou a adesão ao MERCOSUL dos Estados Membros da Associação Latino-Americana de Integração, a ALADI, foram iniciados processos de admissão de novos membros, protocolo de adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, firmado em 4 de julho de 2006, e incorporado aos ordenamentos jurídicos internos dos Estados Partes. A República Bolivariana da Venezuela incorporou-se ao bloco como membro pleno, mas se encontra suspensa de todos os direitos e obrigações inerentes à sua condição de Estado Parte, em conformidade com o disposto no artigo 5º do Protocolo de Ushuaia.Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL, firmado em 17 de julho de 2015 e ainda não incorporado aos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes. O Estado Plurinacional da Bolívia está na qualidade de Estado em processo de adesão.Destaca-se que os Estados Partes do MERCOSUL firmaram um pacto pela democracia com a assinatura do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, assinado em 24 de julho de 1998, vigente desde o ano 2002.Temos aqui um trecho retirado do Acordo MERCOSUL em relação a isso, atenção:Artigo 1: A plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o desenvolvimento dos processos de integração entre os Estados Partes do presente Protocolo.Artigo 2: O presente protocolo se aplicará às relações que decorram dos respectivos acordos de integração vigentes entre os Estados Partes do presente protocolo, no caso de ruptura da ordem democrática em algum deles.Artigo 3: Toda a ruptura da ordem democrática em um dos Estados Partes do presente protocolo implicará a aplicação dos procedimentos previstos nos artigos seguintes.Artigo 4: No caso de ruptura da ordem democrática em um Estado Parte do presente protocolo, os demais Estados Partes promoverão as consultas pertinentes entre si e com o Estado afetado.Artigo 5: Quando as consultas mencionadas no artigo anterior resultarem infrutíferas, os demais Estados Partes do presente protocolo, no âmbito específico dos acordos de integração vigentes entre eles, considerarão a natureza e o alcance das medidas a serem aplicadas, levando em conta a gravidade da situação existente. Tais medidas compreenderão desde a suspensão do direito de participar nos diferentes órgãos, dos respectivos processos de integração, até a suspensão dos direitos e obrigações resultantes desses processos.Por enquanto esse áudio fica por aqui. Na próxima aula, voltamos com a parte 2 da nossa aula sobre MERCOSUL. Você não pode perder, até logo!

01 - MERCOSUL – Parte 1

Comércio Internacional EmÁudio: MERCOSUL - Parte 2 Oi querido aluno, é bom ter você de volta!Vamos continuar nossa aula sobre o MERCOSUL, então? Prosseguindo o nosso estudo sobre o nosso acordo comercial, o MERCOSUL conta com Estados associados, são aqueles países membros da ALADI que celebraram acordos de alcance parcial com o MERCOSUL e manifestaram sua intenção de obter tal status. Encontram-se nessa situação o Chile, Colômbia, Equador e Peru.Igualmente, desde o ano de 2004, prevê-se a possibilidade de serem Estados associados àqueles estados ou áreas econômicas da América Latina que venham a assinar tratados com o Mercosul, nos termos do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, É a atual situação da Guiana e do Suriname. Em resumo, fazem parte do MERCOSUL, como Estados Partes Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e até então Venezuela (suspensa, em conformidade com o disposto no artigo 5º do Protocolo de Ushuaia).Como estado parte em processo de adesão, temos a Bolívia, como estados associados temos Chile, Colômbia, Equador, Peru, Guiana e Suriname. E que tal analisarmos uma questão de uma prova passada sobre o MERCOSUL? Vamos lá? De acordo com o Protocolo de Ushuaia a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o processo de integração entre seus signatários, países do MERCOSUL, Bolívia e Chile. Prevê o protocolo que a ruptura da ordem democrática em um dos países pode levar à suspensão de seus direitos e obrigações nos processos de integração entre os membros desse protocolo. Certo ou errado? A informação está certa. Os estados partes do MERCOSUL firmaram um pacto pela democracia, com a assinatura do Protocolo de Ushuaia sobre o compromisso democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile. A ruptura da ordem democrática pode levar a medidas que vão desde a suspensão do direito de participar nos diferentes órgãos dos respectivos processos de integração até a suspensão dos direitos e obrigações resultantes desses processos.

02 - MERCOSUL – Parte 2

Comércio Internacional EmÁudio: Objetivos e estágio atual de integração. E aí, jovem, bem-vindo de volta a mais uma aula de integração comercial. Lembra que estávamos falando sobre o MERCOSUL? Então vamos continuar com esse tema? Vamos nessa! Você sabe quais são os objetivos do MERCOSUL? Conforme disposto no artigo 1 do Tratado de Assunção, os Estados Partes decidiram constituir um mercado comum, que deveria estar estabelecido até 31 de dezembro de 1994, com os seguintes objetivos: - A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários, restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente; - O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros estados ou agrupamentos de estados e a coordenação de posições em fóruns econômicos, comerciais regionais e internacionais. - A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os estados partes de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes e, por fim;- O compromisso dos Estados partes de harmonizar suas legislações nas áreas pertinentes para lograr o fortalecimento do processo de integração.Ocorre que nem todos os objetivos do MERCOSUL foram alcançados. Era o objetivo do Mercosul a formação de um mercado comum que pressupõe a livre circulação de fatores de produção, além dos requisitos para a etapa de união aduaneira, eliminação das tarifas aduaneiras intrabloco, criação de uma tarifa aduaneira comum e política comercial externa comum. Também constou como objetivo a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados partes e o compromisso de harmonização da legislação interna. Entretanto, apenas foi adotada a nomenclatura comum para o MERCOSUL, a NCM e a Tarifa Externa Comum a TEC. A livre circulação de fatores de produção, a coordenação de políticas macroeconômicas e a harmonização da legislação interna foram compromissos que não foram alcançados pelo bloco. Mesmo em relação à tarifa externa comum, foi acordado que os Estados Partes poderiam manter uma lista de exceções, a qual deveria conter uma determinada quantidade de itens da a NCM temporariamente executados do Regime Geral da TEC, como por exemplos os bens dos setores de bens de capital, bens de informática e telecomunicações, setor automotivo e açucareiro. Também ocorre a multiplicidade de cobrança da TEC quando um produto não originário do MERCOSUL entra em um dos países do bloco, incidindo a tarifa e, posteriormente, vai para outro país do bloco, como nova incidência tarifária. Ou seja, não há uma livre circulação de mercadorias dentro do bloco, sem incidência tarifária. Dessa forma, o MERCOSUL se encaixa no estágio de integração de União Aduaneira imperfeita pela existência de listas de exceções da TEC e pela multiplicidade de cobrança da TEC. O MERCOSUL também tratou do tema da concorrência com o Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em Foz do Iguaçu, em 2010, já aprovado pelo Congresso brasileiro, mas ainda não vigorando devido à falta de aprovação pelo Parlamento paraguaio. Vamos responder uma questão sobre essas informações que acabamos de aprender?Questão 1) O Tratado de Assunção, Acordo Constitutivo do MERCOSUL define, em seu artigo 1, os objetivos do bloco. Entre esses objetivos, não se inclui a definição de uma moeda comum, uma vez constituído um mercado comum e harmonizadas as políticas monetária, fiscal e cambial. Verdadeiro ou falso? Bom, a resposta é verdadeiro. Os objetivos do MERCOSUL são a livre circulação dos fatores de produção, a eliminação das tarifas aduaneiras intrabloco, criação de uma tarifa aduaneira comum e política comercial externa comum, a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados partes e o compromisso de harmonização da legislação interna. A definição de uma moeda comum não era e não é o objetivo do MERCOSUL. Ficamos por aqui com este áudio, mas daqui a pouco tem mais. Na próxima aula vamos falar um pouco sobre os aspectos institucionais do MERCOSUL e sua estrutura. Coisa boa, né? Te vejo em breve então, até já!

03 - Objetivos e estágio atual de integração

Comércio Internacional EmÁudio: Estrutura institucional e sistema decisório - Parte 1 Olá querido aluno, vamos falar de Mercosul?A aula de hoje vai esclarecer muitas coisas sobre como o MERCOSUL funciona de fato. Tenho certeza que esse vai ser um dos seus áudios preferidos sobre essa matéria. Então vamos lá? Play na aula então e bons estudos pra você.Como o MERCOSUL está estruturado, conforme estabelecido no artigo 1 do Protocolo de Ouro Preto, protocolo adicional ao Tratado de Assunção sobre a estrutura institucional do MERCOSUL, os órgãos com capacidade decisória de natureza intergovernamental do MERCOSUL são: O Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do Mercosul. O Protocolo de Ouro Preto dotou o MERCOSUL de personalidade Jurídica de Direito Internacional, além dos referidos órgãos, o Protocolo de Ouro Preto define outros órgãos que compõem a estrutura Institucional de natureza representativa e consultiva: Comissão Parlamentar Conjunta, substituída posteriormente pelo Parlamento do MERCOSUL, Fórum Consultivo Econômico Social, também foi prevista a criação da Secretaria do MERCOSUL para apoio técnico e logístico que está sediada em Montevidéu, no Uruguai. Também fazem parte da estrutura do MERCOSUL Tribunal Permanente de Revisão, Instituto Social do MERCOSUL, Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL, Auto Representante Geral do MERCOSUL, a Unidade de Apoio à Participação Social, Conselho do Mercado Comum (CMC).O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do MERCOSUL, ao qual incumbe a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção e para alcançar a Constituição final do Mercado Comum, é integrado pelos ministros das Relações Exteriores e pelos ministros da Economia ou seus equivalentes dos Estados Partes, poderá reunir-se toda vez que julgar oportuno, devendo fazê-lo pelo menos uma vez por semestre, com a participação dos presidentes dos Estados Partes. A Presidência do Conselho do Mercado Comum será exercida por rotação dos Estados Partes, em ordem alfabética, pelo período de 6 meses. São funções a atribuições do Conselho do Mercado Comum: - Velar pelo cumprimento do Tratado de Assunção de seus protocolos e dos acordos firmados em seu âmbito;- Formular políticas e promover as ações necessárias à conformação do mercado comum; - Exercer a titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL; - Negociar e firmar acordos em nome do MERCOSUL com terceiros países, grupos de países e organizações internacionais, podem ser delegadas ao grupo Mercado Comum, podem ser delegadas ao Grupo Mercado Comum por mandato expresso. - Manifestar-se sobre as propostas que lhe sejam elevadas pelo Grupo Mercado Comum; - Criar reuniões de ministros e pronunciar-se sobre os acordos que lhe sejam remetidos pelas mesmas;- Criar órgãos que estime pertinentes, assim como modificá-los ou extingui-los, esclarecer quando estime necessário o conteúdo e/ou alcance de suas decisões;- Designar o diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL;- Adotar decisões em matéria financeira e orçamentária;- Homologar o regimento interno do Grupo Mercado Comum.Para o cumprimento de suas funções, o CMC conta com órgãos ou fóruns dependentes, tais como: a comissão de representantes permanentes do MERCOSUL, reuniões de Ministros e grupo de alto nível, entre outros.O Conselho do Mercado Comum, manifesta-se mediante decisões, as quais, são obrigatórias para os Estados Partes.Grupo Mercado Comum (GMC)O Grupo Mercado Comum é o órgão executivo do MERCOSUL, integrado por 5 membros titulares e 5 membros alternos por país, designados pelos respectivos governos, dentre os quais devem constar necessariamente representantes por Ministérios das Relações Exteriores que coordenam o grupo, dos Ministérios da Economia ou equivalentes e dos Bancos Centrais. Reúne-se de forma ordinária ou extraordinária, as reuniões ordinárias se realizam de forma alternada nos Estados Partes, em datas a combinar pelo menos uma vez por trimestre. As reuniões extraordinárias se realizam a qualquer momento, por solicitação de qualquer Estado Parte em local a combinar. São funções e atribuições do Grupo Mercado Comum: - Velar nos limites de suas competências, pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de seus protocolos e dos acordos firmados em seu âmbito; - Propor projetos de decisão ao Conselho do Mercado Comum; - Tomar as medidas necessárias ao cumprimento das decisões adotadas pelo Conselho do Mercado Comum; - Fixar programas de trabalho que assegurem avanços para o estabelecimento do mercado comum; - Criar, modificar ou extinguir órgãos, tais como subgrupos de trabalho e reuniões especializadas para o cumprimento de seus objetivos; - Manifestar-se sobre as propostas ou recomendações que lhe forem submetidas pelos demais órgãos do MERCOSUL, no âmbito de suas competências; - Negociar com a participação de representantes de todos os Estados Partes por delegação expressa do Conselho do Mercado Comum e dentro dos limites estabelecidos em mandatos específicos concedidos para este fim;- Acordos em nome do Mercosul com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais;- O Grupo Mercado Comum, quando dispuser de mandato para tal fim, procederá a assinatura dos mencionados acordos;- O Grupo Mercado Comum, quando autorizado pelo conselho do Mercado Comum, poderá delegar os referidos poderes à Comissão de Comércio do MERCOSUL;- Aprovar o orçamento e a prestação de contas anual, representada pela Secretaria Administrativa do MERCOSUL;- Adotar resoluções em matéria financeira e orçamentária, com base nas orientações emanadas do Conselho do Mercado Comum;- Submeter ao Conselho do Mercado Comum, seu regime interno;- Organizar as reuniões do Conselho do Mercado Comum e preparar os relatórios e estudos que este lhe solicitar;- Eleger o Diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL;- Supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do MERCOSUL; e por fim,- Homologar os regimes internos da Comissão de Comércio e do Fórum Consultivo e Econômico Social.O Grupo Mercado Comum, manifesta-se mediante resoluções, as quais, serão obrigatórias para os Estados Partes.Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM)A Comissão de Comércio do MERCOSUL, órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum, compete velar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados Partes para o funcionamento da união aduaneira, bem como acompanhar e revisar os temas e matérias relacionados com as políticas comerciais comuns, com o comércio intra-Mercosul e com terceiros países. É integrada por 4 membros titulares e 4 membros alternos por estado parte e coordenada pelos Ministérios das Relações Exteriores. Reúne-se pelo menos 1 vez por mês ou sempre que solicitado pelo Grupo Mercado Comum ou qualquer dos Estados Partes. A Comissão de Comércio do MERCOSUL conta com a assistência de órgãos ou fóruns dependentes denominados Comitês técnicos para o cumprimento de seus encargos. São funções e atribuições da Comissão de Comércio do MERCOSUL: - Velar pela aplicação dos instrumentos comuns de política comercial intra-Mercosul e com terceiros países, organizações internacionais e acordos de comércio; - Considerar e pronunciar-se sobre as solicitações apresentadas pelos Estados Partes com respeito à aplicação e ao cumprimento da tarifa externa comum e dos demais instrumentos de política comercial comum; - Acompanhar a aplicação dos instrumentos de política comercial comum nos Estados Partes; - Analisar a evolução dos instrumentos de política comercial comum para o funcionamento da união aduaneira e formular propostas a respeito ao Grupo Mercado Comum; - Tomar as decisões vinculadas à administração e à aplicação da tarifa externa comum e dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados Partes; - Informar ao Grupo Mercado Comum sobre a evolução e a aplicação dos instrumentos de política comercial comum sobre o trâmite das solicitações recebidas e sobre as decisões adotadas a respeito delas; - Propor ao Grupo Mercado Comum novas normas ou modificações as normas existentes referentes à matéria comercial e aduaneira do MERCOSUL; - Propor a revisão das alíquotas tarifárias de itens específicos da tarifa comum, inclusive para contemplar casos referentes a novas atividades produtivas no âmbito do MERCOSUL;- Estabelecer os comitês técnicos necessários ao adequado cumprimento de suas funções, bem como dirigir e supervisionar as atividades dos mesmos;- Desempenhar as tarefas vinculadas a política comercial comum, que lhe solicite o Grupo Mercado Comum; e por fim,- Adotar o regime interno, que submeterá ao Grupo Mercado Comum para sua homologação.Manifesta-se mediante diretrizes ou propostas, as diretrizes são obrigatórias para os Estados Partes.Por enquanto, ficamos por aqui com esse áudio, mas na próxima aula continuamos com as etapas de estruturação do MERCOSUL. Já pode escutar o próximo pra não dar tempo de você esquecer o que falamos até aqui. Então, até daqui a pouco!

04 - Estrutura institucional e sistema decisório – Parte 1

Comércio Internacional EmÁudio: Estrutura institucional e sistema decisório - Parte 2 Olá, vamos continuar falando sobre a estrutura do MERCOSUL?Hoje falaremos sobre alguns assuntos legais, como parlamento e Secretaria do Acordo Comercial. Vamos nessa? Aumenta o som aí então e partiu!O Parlamento do MERCOSUL ou PARLASUL é originado do Protocolo de Constituição do Parlamento do MERCOSUL, assinado em 8 de dezembro de 2005, que entrou em vigor no início do ano 2007 como órgão de representação da cidadania regional. Substituiu a Comissão Parlamentar Conjunta, a partir do Acordo Político do ano 2009, ficou estabelecido o critério de proporcionalidade atenuada para sua composição, prevendo que para o ano 2020 todos os representantes do PARLASUL devem ser eleitos por sufrágio universal direto.Fórum Consultivo Econômico e SocialO Fórum Consultivo Econômico Social é o órgão de representação dos setores econômicos e sociais, integrado por igual número de representantes de cada Estado Parte, como função consultiva, que se manifesta mediante recomendações no Grupo Mercado Comum.Secretaria O Protocolo de Ouro Preto inclui a Secretaria Administrativa do MERCOSUL, na estrutura institucional do bloco, um órgão de apoio operativo responsável pela prestação de serviços aos demais órgãos do MERCOSUL, com sede permanente na cidade de Montevidéu. A Secretaria Administrativa do MERCOSUL desempenhará as seguintes atividades: - Servir como arquivo oficial da documentação do MERCOSUL;- Realizar a publicação e a difusão das decisões adotadas no âmbito do MERCOSUL;- Realizar, em coordenação com os Estados Partes, as traduções autênticas para os idiomas espanhol e português de todas as decisões adotadas pelos órgãos da Estrutura Institucional do MERCOSUL;- Editar o Boletim Oficial do MERCOSUL;- Organizar os aspectos logísticos das reuniões do Conselho do MERCOSUL Comum, do Grupo Mercado Comum e da Comissão do Comércio do MERCOSUL, e dentro de suas possibilidades dos demais órgãos do MERCOSUL, quando as mesmas forem realizadas em sua sede permanente;- No que se refere as reuniões realizadas fora de sua sede permanente, a Secretaria Administrativa do MERCOSUL fornecerá apoio ao Estado que sediar o evento e informar regularmente os Estados Partes sobre as medidas implementadas por cada país para incorporar em seu ordenamento jurídico as normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL previstos no artigo 2 deste protocolo;- Registrar as listas nacionais dos árbitros e especialistas, bem como desempenhar outras tarefas determinadas pelo Protocolo de Brasília, de 17 de dezembro de 1991;  - Desempenhar as tarefas que lhe sejam solicitadas pelo Conselho do Mercado Comum, pelo Grupo Mercado Comum e pela Comissão do Comércio do MERCOSUL; - Elaborar seu projeto de orçamento e, uma vez aprovado pelo Grupo Mercado Comum, praticar todos os atos necessários à sua correta execução; e, por fim, - Apresentar anualmente ao grupo Mercado Comum, a sua prestação de contas, bem como relatório sobre suas atividades. A Secretaria Administrativa do MERCOSUL estará a cargo de um diretor, o qual será nacional de um dos Estados Partes. Será eleito pelo Grupo Mercado Comum em bases rotativas, com prévia consulta aos Estados Partes, e designado pelo Conselho do Mercado Comum. Terá mandato de 2 anos, vedada a reeleição. Também foram criados outros órgãos que procuraram abranger outras áreas, transcendendo a perspectiva econômica e comercial da etapa inicial, como o Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL, o Instituto Social do MERCOSUL e o Tribunal Permanente de Revisão.Em resumo, temos a seguinte estrutura principal no MERCOSUL, órgãos decisórios são compostos por: Conselho Mercado Comum, Grupo Mercado Comum e Comissão de Comércio do MERCOSUL, à parte temos a atuação do órgão de apoio e da Secretaria. Vamos fazer uma questão sobre isso? Entre as etapas mais relevantes do processo de criação do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) está a assinatura do protocolo adicional ao Tratado de Assunção sobre a estrutura institucional do MERCOSUL, conhecida como Protocolo de Ouro Preto, firmado aos 17 de dezembro de 1994. A seu respeito é correto afirmar que: Instituiu a Comissão do Comércio do MERCOSUL e a Secretaria Administrativa do MERCOSUL, e conferiu ao Conselho do Mercado Comum a faculdade de criar órgãos auxiliares, nos termos do mesmo protocolo, considerados necessários à consecução dos objetivos do processo de integração.E então, o que acha, correto ou incorreto? Boa, a resposta está correta. Por enquanto ficamos por aqui com esse áudio, mas continuaremos falando desses tópicos no próximo áudio. Então te vejo em breve, até já!

05 - Estrutura institucional e sistema decisório – Parte 2

Comércio Internacional EmÁudio: Estrutura institucional e sistema decisório - Parte 3 E aí querido aluno, vamos continuar falando mais sobre as estruturas do MERCOSUL? Está começando a terceira parte deste tema extenso, mas superinteressante, vamos começar?Sistema decisório:O MERCOSUL é um processo de integração de caráter intergovernamental onde cada Estado Parte tem 1 voto e as decisões devem ser tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Parte.As decisões são tomadas pelos 3 órgãos decisórios: O Conselho do Mercado Comum, que conduz politicamente o processo de integração; O Grupo Mercado Comum, que vela pelo funcionamento cotidiano do bloco; e, A Comissão de Comércio, que é responsável pela administração dos instrumentos comuns de política comercial.Uma vez negociadas e aprovadas pelos órgãos decisórios do bloco, as normas são obrigatórias e quando for necessário, as mesmas deverão ser incorporadas nos ordenamentos jurídicos nacionais. A fim de garantir a vigência simultânea nos Estados Partes das normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL, deverá ser observado o seguinte procedimento: A norma é aprovada no órgão decisório, em seguida, cada Estado Parte o incorpora ao seu ordenamento jurídico nacional, após isso, estes Estados Parte notificam a Secretaria do MERCOSUL sobre a incorporação. Uma vez informada a incorporação por todos os Estados Parte, a Secretaria comunica esse fato, após isso, a norma entra em vigor simultaneamente 30 dias após a comunicação efetuada pela Secretaria.Algumas exceções a esse esquema são: normas que regulamentem aspectos internos do MERCOSUL e normas cujo conteúdo já se encontram regulamentado no ordenamento jurídico interno de algum Estado, situação esta que o Estado deverá informar à Secretaria.Solução de Controvérsias:O sistema de solução de controvérsias em vigor está regulamentado pelo Protocolo de Olivos, subscrito em 18 de fevereiro de 2002, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2004.O Protocolo de Olivos estabelece a criação do Tribunal Permanente de Revisão, com sede na cidade de Assunção. O TPR é composto por árbitros permanentes, cada um deles nacional de um dos Estados Partes, com seu respectivo árbitro suplente e um 5º árbitro nacional de um dos Estados Partes designado por unanimidade ou, inexistindo acordo unânime, por sorteio.Quando na controvérsia participam 2 Estados, o TPR é integrado por 3 membros: 1 nacional de cada parte na controvérsia e um 3º designado por sorteio. Quando na controvérsia participam mais de 2 Estados Partes, o TPR funciona com a totalidade de seus membros.O TPR pode agir como tribunal de alçada ante os laudos ditados por um tribunal arbitral Ad Hoc ou como primeira e única instância, em cujo caso seu laudo não é passível de recurso de revista.O sistema atual se aplica à: Controvérsias entre Estados Partes; Reclamações de particulares, que acessam indiretamente o sistema, apresentando suas reclamações perante o Estado de sua residência habitual ou sede de negócios; Opiniões consultivas, que são pronunciamentos jurídicos fundados com caráter não vinculante nem obrigatório, realizados pelo TPR a respeito da interpretação e aplicação das normas MERCOSUL em um caso concreto, podem ser solicitadas pelos órgãos decisórios do MERCOSUL, pelo PARLASUL e pelos Tribunais de Justiça dos Estados Partes.Uma das principais inovações do Protocolo de Olivos foi a criação do Tribunal Permanente de Revisão, órgão principal do sistema, em razão de sua competência para conhecer e resolver os recursos de revisão contra os laudos dos tribunais arbitrais Ad Hoc. O TPR foi colocado em funcionamento em 13 de agosto de 2004 e tem sua sede na cidade de Assunção, é formado por 5 árbitros que permanecem no cargo, conforme o caso, durante 2 ou 3 anos, tem ainda uma secretaria. O TAHM é formado a partir das listas de árbitros depositadas por cada Estado Parte na Secretaria do MERCOSUL.Funções dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc: - Conhecer e resolver em matéria de controvérsias que venham a surgir entre os Estados Partes, a pedido de um deles ou de particulares; - Emitir recursos de esclarecimento; - Proferir medidas provisórias; - Resolver divergências a respeito do cumprimento do laudo; - Pronunciar-se sobre as medidas compensatórias adotadas pelo Estado Parte beneficiado pelo laudo na controvérsia.Funções do Tribunal Permanente de Revisão: E o órgão constituído como instância jurisdicional para conhecer e resolver em matéria de Opiniões Consultivas que poderão ser solicitadas por todos os Estados Partes em conjunto, os órgãos com capacidade decisória do MERCOSUL, os Tribunais Superiores de Justiça dos Estados Partes e o Parlamento do MERCOSUL; Revisão contra o laudo do TAH apresentado por quaisquer das partes; Atuação em única instância, em caso de controvérsias e casos nos quais os Estados Partes ativem o procedimento estabelecido para as medidas excepcionais de urgência, os laudos que venham a proferir o TAHM e o TPR serão obrigatórios para os estados partes na controvérsia, assim que se tenham tornado firmes e tenham então adquirido força de caso julgado. As opiniões consultivas não serão obrigatórias nem vinculantes.Vamos responder uma questão sobre isso? Seguindo o modelo da União Europeia, o MERCOSUL também procurou criar uma série de mecanismos e instituições que compõem a sua estrutura institucional. Todos os citados a seguir descrevem a estrutura do MERCOSUL: Conselho do Mercado Comum, Comissão do Mercado Comum, Grupo do Mercado Comum, Comissão Parlamentar Conjunta e Fórum Consultivo Econômico e Social. Verdadeiro ou falso? Então, acha que todas as alternativas apresentadas são verdadeiras ou alguma delas não compõe a estrutura? Bem, a resposta é falso. A Comissão Parlamentar conjunta foi substituída pelo Parlamento do MERCOSUL.Bom pessoal e aqui finalizamos a questão da estrutura institucional do MERCOSUL. Pode visitar essas últimas aulas quantas vezes quiser, afinal de contas, eu sei que foi muita informação, voltamos na próxima aula. Até breve!

06 - Estrutura institucional e sistema decisório – Parte 3

Comércio Internacional EmÁudio: Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) Olá, como é bom te ver por aqui novamente. Vamos continuar com nossas aulas sobre integração comercial?Na aula de hoje, falaremos sobre o sistema de pagamentos em moeda local. Parece interessante, né?E é mesmo, então vamos lá!O SML é um sistema de pagamentos informatizado que permite a remetentes e destinatários nos países que integram o sistema, fazer e receber pagamentos referentes a transações comerciais e a outros benefícios ou simples remessas em suas respectivas moedas. Ou seja, não é necessário utilizar uma moeda intermediária, como o dólar para fechar a operação, e também não é necessário o contrato de câmbio.Por meio desse sistema, exportadores e importadores dos países conveniados realizam as operações de compra e venda usando suas moedas locais, sendo o próprio SML encarregado de efetivar a conversão utilizando a taxa SML, que tem como referência a cotação das moedas em relação ao dólar. As transações são realizadas por meio de acordos bilaterais entre os países participantes do sistema, através de compensações dos saldos entre os Bancos Centrais, é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil em parceria com os Bancos Centrais da Argentina, Uruguai e Paraguai.Outro importante elemento característico da mercadoria para fins de comércio internacional é sua origem. Trata-se de uma informação indispensável para a autoridade aduaneira corretamente aplicar a tarifa e/ou algum tratamento excepcional na importação da mercadoria. Identificando sua origem, a mercadoria poderá ser objeto de tratamento mais benéfico, decorrente de algum acordo internacional ou algum tratamento desfavorável decorrente de normas internas que combatem a prática abusiva de comércio internacional praticada por algum país.A origem de uma mercadoria refere-se ao local de produção, extração ou transformação de mercadoria, de acordo com os critérios de origem estabelecidos, diferenciando-se do local de sua procedência. É importante diferenciar país de origem (local de produção ou de fabricação da mercadoria de acordo com os critérios de origem estabelecidos) ou aquele onde houver recebido transformação substancial; país de aquisição (local onde foi efetuada a transação comercial), país de procedência (local onde foram desembaraçadas as mercadorias para o país de importação).A perfeita identificação da origem da mercadoria permite a correta execução de medidas de política comercial adotadas por cada país na execução das regras acordadas com outros países, de forma bilateral ou multilateral por acordos internacionais. Dessa forma, os benefícios trazidos por acordos internacionais são aplicados apenas para mercadorias originárias daquele país que faz parte do acordo, não sendo aplicáveis para mercadorias originárias de outros países, garantindo a eficácia dessa medida comercial, bilateral ou multilateral.Para a correta identificação da origem da mercadoria, é preciso seguir determinadas regras negociadas nos acordos internacionais ou importadas pela legislação nacional. As regras de origem podem ser classificadas como preferenciais ou não preferenciais. As regras de origem preferenciais são aquelas negociadas entre os países blocos signatários de acordos comerciais, as quais deverão ser cumpridas para fins de tratamento preferencial na importação das mercadorias. As regras de origem não preferenciais são aquelas impostas para a correta aplicação de medidas de defesa comercial nas importações originárias de países que foram identificadas práticas abusivas no comércio internacional ou contingentes tarifários, de acordo com a política comercial de cada país. Tem como marco regulatório o acordo sobre normas de origem da Organização Mundial de Comércio. A origem da mercadoria é determinada pelo regime de origem do acordo, para aquelas mercadorias que são inteiramente obtidas em determinado território aduaneiro, nenhuma dúvida existe em saber sua origem naquele território em que ela foi obtida. Entretanto, o comércio internacional movimenta mercadorias cujo processo produtivo é mais complexo, com insumos originários de determinado território, transformados em um segundo território em produtos semi-acabados e finalizados em um terceiro território.Nesse caso, qual seria a origem da mercadoria final? Quando sua produção foi realizada em dois ou mais territórios, em resposta, sua origem é determinada pelo país onde tenha sido efetuada a última transformação substancial na mercadoria. De forma sintética, os regimes de origem costumam adotar os seguintes critérios para fins de qualificação das mercadorias: Mercadorias totalmente obtidas, mercadorias integralmente produzidas e transformação substancial.Os critérios de origem aplicáveis em instrumentos não preferenciais de política comercial foram estabelecidos no artigo 31 da Lei número 12.546, de 14 de dezembro de 2011. O controle de verificação da Origem das Mercadorias vinculadas a algum tratamento tarifário preferencial terá como o documento base o certificado de Origem emitido por órgãos públicos oficiais ou outros organismos ou entidades por eles credenciadas, conforme determinado pelo acordo.No Brasil, o controle da origem da mercadoria é da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil no curso do despacho de importação ou em procedimento de revisão aduaneira. O regime de origem do MERCOSUL é um regime preferencial constituído pelo conjunto de requisitos e procedimentos acordados pelos Estados Partes que tendem a determinar se um produto está qualificado ou não para o consentimento do tratamento preferencial estabelecido pelos acordos do MERCOSUL, que inclui a eliminação das tarifas que gravam o comércio intra-regional.O regime de origem do MERCOSUL define as normas de origem do referido bloco, as disposições e as decisões administrativas a serem aplicadas pelos Estados Partes, de forma a classificar e determinar o produto originário e os controles e sanções cabíveis. Por enquanto paramos por aqui com a nossa aula de regime de origem do MERCOSUL, mas ela vai continuar na parte 2. Então é só passar para o próximo áudio e continuar aprendendo.Te vejo lá, até daqui a pouco!

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Comércio Internacional EmÁudio: Regimes e Requisitos de Origem do MERCOSUL E aí, vamos continuar falando sobre os regimes e requisitos de origem do MERCOSUL? Ainda temos alguns tópicos importantes para serem analisados, então vamos nessa! Sem tempo a perder, começamos por: Requisitos de Origem. O regime de origem do MERCOSUL determina que serão considerados originários produtos totalmente obtidos, mercadorias integralmente produzidas e critério da transformação substancial. Produtos totalmente obtidos, como o próprio termo indica, são aquelas obtidos em seu estado natural no Estado Parte, mesmo que tenham sofrido um processamento mínimo. Produtos do reino vegetal colhidos no território de uma ou mais partes, animais vivos, nascidos e criados no território de uma ou mais partes, produtos obtidos de animais vivos no território de uma ou mais partes, produtos obtidos da caça, captura com armadilhas, pesca realizada no território ou nas águas territoriais e zonas econômicas exclusivas de uma ou mais partes. Minerais e outros recursos naturais são incluídos nos itens 1 a 4, extraídos ou obtidos no território de uma ou mais partes, peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidas do mar fora de suas águas territoriais e das zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados em uma das partes e autorizados para arvorar a bandeira dessa parte, ou dos barcos arrendados ou fretados a empresas estabelecidas no território de uma parte. Produtos a bordo de barcos fábrica, a partir dos produtos identificados no item 4, serão considerados originários do país em cujo território ou águas territoriais e zonas econômicas exclusivas se efetuou a pesca ou a captura. Produtos elaborados a bordo de barcos fábrica, a partir dos produtos identificados no item 6, sempre que estes barcos fábrica estejam registrados, matriculados em uma das partes e estejam autorizados a arvorar a bandeira desta parte, ou por barcos fábrica arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no território de uma parte.Produtos obtidos por uma das partes do leito do mar ou do subsolo marinho, sempre que essa parte tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho. Produtos obtidos do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos por uma parte ou uma pessoa de uma parte. Resíduos e desperdícios resultantes da produção em uma ou mais partes, e matéria prima recuperada dos resíduos e desperdícios derivados do consumo, recolhidos em um Estado Parte, e que não possam cumprir com o propósito para o qual haviam sido produzidos. Mercadorias integralmente produzidas, são aqueles produtos elaborados integralmente no território de qualquer um dos Estados Partes, quando em sua elaboração forem utilizados, única e exclusivamente materiais originários dos Estados Partes. Exemplos: Creme de leite produzido a partir do leite totalmente obtido, farinha de trigo produzida a partir do trigo totalmente obtido. Critério de transformação substancial, são aquelas em cuja elaboração forem utilizados materiais não originários de qualquer um dos Estados Partes, quando resultantes de um processo de transformação que lhes confiam uma nova individualidade. O regime de origem do MERCOSUL utiliza os seguintes critérios de transformação substancial: mudança de classificação tarifária, mercadorias resultantes classificadas em sua posição tarifária (primeiros quatro dígitos da AMCM) diferente da posição de todos os materiais não originários utilizados em sua elaboração. Salto tarifário, regras de valor, conteúdo regional ou valor agregado é o percentual mínimo de valor agregado regional requerido no processo produtivo para outorgar a mercadoria o caráter originário, os bens de capital que cumprirem com o requisito de origem de 60% de valor agregado regional. Regras de valor, limite de valor, é o limite máximo de valor de insumos e matérias-primas não originárias admitido para que o produto final possa ser considerado como originário da região, será suficiente que o valor CIF Porto de Destino ou CIF Porto Marítimo dos insumos de terceiros países não exceda 40% do valor FOB dos produtos, será suficiente que o valor CIF Porto de Destino ou CIF Porto Marítimo dos insumos de terceiros países não exceda 40% do valor FOB dos produtos de que se trate.Os produtos resultantes de operações de ensamblaje ou montagem realizadas no território de um país do MERCOSUL, utilizando materiais originários de terceiros países, quando o valor CIF Porto de Destino ou CIF Porto Marítimo desses materiais não exceda 40% do valor FOB dos produtos em questão. Critérios específicos, para aqueles produtos sujeitos a requisitos específicos de origem relacionados ao apêndice 1 da decisão, estes prevalecerão sobre os critérios gerais. Entretanto, os requisitos específicos não serão exigíveis para os produtos totalmente obtidos nem para os produtos elaborados integralmente no território de qualquer um dos Estados Partes. E aí, tá curtindo aprender tudo isso? Eu também. Esse áudio para por aqui, mas daqui a pouco tem mais. Te vejo em breve, ok?Até.

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02 - MERCOSUL – Parte 2

03 - Objetivos e estágio atual de integração

04 - Estrutura institucional e sistema decisório – Parte 1

05 - Estrutura institucional e sistema decisório – Parte 2

06 - Estrutura institucional e sistema decisório – Parte 3

07 - Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)

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