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Transpetro 2026 · Advocacia

Prescrição bienal e quinquenal, prescrição total e parcial, e decadência no Direito do Trabalho.

Direito do Trabalho

Prescrição e decadência trabalhistas

Direito do Trabalho EmÁudio: Prescrição - Parte 1Olá. Neste áudio, vamos iniciar os estudos sobre prescrição. Aumente o som aí e vamos lá! Quando um direito do trabalhador é violado, nasce a chamada pretensão, isto é, a possibilidade de exigir esse direito judicialmente. Porém, há um prazo para que o trabalhador possa exigir esse direito. Porque existe um prazo? O fundamento é a paz social e a segurança jurídica. Se não existe um prazo, o empregador teria que guardar documentos indefinidamente, pois sempre haveria o risco de o trabalhador, em algum momento ajuizar uma reclamação trabalhista. Então, se esse prazo acabar, temos a chamada prescrição, isto é, a prescrição retira a possibilidade de o trabalhador exigir judicialmente determinado direito, em razão do decurso do tempo. O detalhe é que após passar esse prazo prescricional, o direito ainda existe, mas a exigibilidade, ou seja, a possibilidade de exigir esse direito, não existe mais. Com isso temos a seguinte conclusão. Grave o seguinte: a prescrição recai sobre a pretensão. Fique atento! Vou repetir, a prescrição recai sobre a pretensão. Para você entender, vamos usar um exemplo. Imagine que o empregado não recebeu seu 13º salário que tinha direito quando foi dispensado sem justa causa, o prazo para cobrar esse direito em via judicial é de 2 anos, mas o empregado se esqueceu de exigir esse pagamento e somente após 3 anos, se lembrou. Repare que, nesse caso, pelo fato do chamado prazo prescricional ser de 2 anos, o empregado não poderá mais exigir esse pagamento, acionando a Justiça para efetuar essa exigência. Em outras palavras, o empregador não poderá mais ser obrigado pela Justiça a pagar, isso representa a prescrição. Agora, suponha que o empregado, sabendo que sua pretensão de exigir o pagamento estava prescrita, resolve ir lá no empregador e conversar com ele, pedindo para efetuar o pagamento do 13º, o empregador por sua vez, conferiu e verificou que realmente o 13º estava pendente e resolveu de forma espontânea, isto é, sem nenhuma obrigação imposta pela justiça pagar. Em seguida, o empregador se lembrou que o pagamento já estava prescrito e então decidiu voltar atrás, solicitando a restituição desse valor ao empregado. Aí nesse caso, o que ocorre? Nesse caso, o empregador também não terá o direito de exigir a devolução, pois, embora a possibilidade de o empregado exigir o pagamento por via judicial, estar prescrita o direito em si ainda era válido, então o pagamento foi válido. Entendeu agora o que quer dizer a prescrição recai sobre a pretensão e não sobre o direito em si? Repare que o que prescreveu foi a possibilidade de exigir um direito, mas não o direito em si. A doutrinadora Vólia Cassar explica da seguinte forma: "A prescrição retira a exigibilidade de um direito, o direito em si, sobrevive e pode ser exercido extrajudicialmente, mas não mais cobrado, exigido. A obrigação passa a ser natural e seu cumprimento espontâneo não autoriza a repetição de indébito, isto é, a devolução." O prazo para ajuizar a reclamação trabalhista está previsto no artigo 7º no inciso 29 da Constituição Federal, nos seguintes termos: "Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho." O artigo 11 da CLT reproduziu esse dispositivo constitucional. Note que esse inciso apresenta 2 prazos, 5 anos e 2 anos. Então preste atenção! O prazo de 5 anos, chamado de prescrição quinquenal é contado a partir da data do ajuizamento da ação. Então, o trabalhador poderá exigir os direitos dos últimos 5 anos. Exemplo: O empregado ajuizou uma reclamação trabalhista, nessa reclamação, ele poderá exigir os direitos relativos aos últimos 5 anos. Por outro lado, o prazo de 2 anos, chamado de prescrição bienal, é contado a partir da extinção do contrato de trabalho de prazo, decorrido esse prazo, prescreve o direito de o trabalhador exigir verbas e direitos trabalhistas. Exemplo: O empregado foi dispensado sem justa causa, nos próximos 2 anos ele pode ajuizar uma reclamação trabalhista cobrando algum direito dos últimos 5 anos. Passado esse prazo, de 2 anos, ele não poderá mais exigir seus direitos. Didaticamente falando, funciona assim: Se você ainda estiver trabalhando em uma determinada empresa, em tese, você pode ajuizar ações trabalhistas contra essa empresa a qualquer hora. Porém, os direitos que você for solicitar na ação devem ser direitos relativos aos últimos 5 anos. A partir do momento que você deixar de trabalhar na empresa, você ainda terá direito de ajuizar ações contra essa empresa. Mas agora, como o contrato de trabalho encerrou, para entrar com ações trabalhistas, você terá o prazo de 2 anos. Para entender, basta você imaginar como seria complexo a nossa justiça permitir que uma pessoa que já saiu de uma empresa pudesse entrar a qualquer tempo com ações trabalhistas contra essa empresa e ainda cobrando direitos referentes a qualquer época. Iriam surgir situações em que as pessoas iriam cobrar direitos que supostamente teriam de 30 a 40 ou mesmo 50 anos atrás. Esses casos não seriam razoáveis nem mesmo para conseguir provar os direitos e nem mesmo para a defesa das empresas. Por isso, existe a prescrição quinquenal e a prescrição bienal. Ah! É importante ressaltar que a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, Ok? Segundo a tese firmada no tema nº 169 pelo TST: “A prescrição bienal começa a fluir do término do aviso-prévio, ainda que indenizado.” Grave isso! Bom, estas foram as prescrições bienal e quinquenal. Mas antes de finalizar o áudio, é interessante você conhecer ainda sobre a chamada prescrição trintenária, que se refere ao FGTS, essa prescrição foi declarada inconstitucional. Vou contar a historinha: Originalmente, a prescrição do FGTS é trintenária (30 anos), conforme previsto na Lei 8.036. Porém, esse prazo contraria o artigo 7º, inciso 29 da Constituição Federal que acabamos de estudar, que afirma que a prescrição quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é quinquenal (5 anos). O detalhe é que o STF declarou a inconstitucionalidade da prescrição trintenária do FGTS, justamente por contrariar o disposto no artigo 7º, inciso 29 da Constituição Federal. Posteriormente, o TST editou a Súmula 362, esclarecendo que a partir da data da decisão do STF, a prescrição seria sempre quinquenal e explicando o que aconteceria com os prazos prescricionais que já estavam correndo nos seguintes termos, vou citar: Inciso I: Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13 de novembro de 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 anos após o término do contrato; Inciso II: Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso, em 13 de novembro de 2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro, 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir de 13 de novembro de 2014. Bom, é isso aí! Então este foi o áudio sobre o conceito e os principais prazos de prescrição trabalhista. No próximo áudio, conheceremos mais aspectos sobre a prescrição falando da prescrição total e da parcial. Não perca!

01 - Prescrição: Prescrição Bienal e Prescrição Quinquenal

Direito do Trabalho EmÁudio: Prescrição - Parte 2Olá, Preparados para dar continuidade ao estudo sobre prescrição? Então, vamos lá! Agora vamos diferenciar prescrição total de prescrição parcial. Vimos que o trabalhador tem prazo de 2 anos para ajuizar reclamação trabalhista após a extinção do contrato de trabalho. Até aqui, tudo bem. Mas e se o contrato de trabalho não foi extinto? Nesse caso, o trabalhador terá o prazo de 5 anos para reclamar a violação de um direito decorrente de um ato único do empregador. Se o contrato ainda está em curso, o empregado tem o prazo de 5 anos, a partir do ato ilícito do empregador. Trata-se da prescrição total e se aplica quando o empregador suprimir um direito não previsto em lei. Exemplo: O empregador ofendeu o empregado, o empregado terá o prazo de 5 anos, contados a partir desse ato, para reclamar uma indenização por danos morais perante o Poder Judiciário. Se o empregador não fizer esse ajuizamento em 5 anos, então, digamos assim, já era, ocorre a prescrição total. Por outro lado, a prescrição parcial possibilita a cobrança de direitos violados há mais de 5 anos, quando se tratar de direito previsto em lei e que tenha prestações sucessivas. Nesse caso, o prazo para ingressar com reclamação trabalhista se renova mês a mês. Fique atento! O parágrafo 2º do artigo 11 da CLT, incluído pela Reforma trabalhista, dispõe o seguinte: Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. A Súmula 294 do TST já previa que: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Como você percebeu, o legislador da Reforma Trabalhista positivou a tese jurídica veiculada pela súmula 294 do TST no texto da CLT, diante disso o TST cancelou em junho de 2025 a súmula 294. O artigo 11, parágrafo 2º da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, reproduziu o teor da Súmula 294 do TST, nos seguintes termos, vou citar: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Continuando nosso estudo sobre a prescrição... A súmula 452 do TST prevê que “Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.” A referida súmula dispõe que a prescrição é parcial nos casos de diferenças salariais decorrentes de promoção. No entanto, como acabamos de escutar, o parágrafo 2º do artigo 11 da CLT, incluído pela Reforma trabalhista, determina que: Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Como a súmula 452 estava em conflito com a regra prevista na CLT, o TST cancelou a referida súmula. Bom, prosseguindo. Vamos falar um pouco sobre como o decurso do prazo prescricional pode ser afetado, que são as chamadas causas impeditivas, causas suspensivas e causas interruptivas. As causas impeditivas, como o próprio nome diz, impedem o início da contagem do prazo prescricional. O artigo 440 da CLT, por exemplo, informa que: "Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição." As causas suspensivas, como o próprio nome diz, suspendem o prazo prescricional, isto é, o prazo para de ser contado enquanto não existir mais o obstáculo, então o prazo volta a correr do ponto em que a contagem do prazo foi suspensa, sem zerar a contagem. Exemplo: O artigo 625-G da CLT informa que o prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no artigo 625-F. Já as causas interruptivas são parecidas com as causas suspensivas, fazem com que o prazo deixe de ser contado enquanto houver essa causa. A diferença é que quando a causa deixa de existir, o prazo começa a contar do zero, ao invés de ser retomada a contagem. A súmula 268 do TST, por exemplo, informa que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Entendeu? Então vamos prosseguir. A Súmula está em consonância com o artigo 11, parágrafo 3º da CLT que dispõe, vou citar: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos." Como a tese veiculada na súmula 268 foi incluída na CLT pelo legislador da Reforma Trabalhista, o TST achou por bem cancelar a súmula 268. Como o parágrafo 3º do artigo 11 diz que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, ficou o questionamento se o protesto judicial continuaria a ser causa para a interrupção da prescrição após a Reforma Trabalhista. O TST entendeu que sim, e fixou a seguinte tese no tema 170: “O protesto judicial previsto no artigo 202, inciso II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o parágrafo 3º no artigo 11 da CLT).” Agora, atenção a um detalhe! A Reforma Trabalhista inseriu na CLT o artigo 11-A, acerca da prescrição intercorrente, que é a prescrição que ocorre quando o processo fica parado por muito tempo, já na fase de execução. Segundo esse artigo, ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de 2 anos. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, ou seja, quando o credor, que normalmente é o empregado, é intimado para realizar algum ato e não o faz, deixando o processo parado. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Lembrando que o TST tinha entendimento consolidado na súmula 114 de que era inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Como o entendimento jurídico apresentado nesta súmula colide frontalmente com o artigo 11-A da CLT, o TST cancelou a súmula 114. Por fim, cabe destacar que alguns direitos são imprescritíveis. O artigo 11, parágrafo 1º da CLT informa que a prescrição não se aplica às ações que tenham por objetivo anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Assim, se passar o prazo prescricional, o empregado consegue comprovar um vínculo de emprego, ele não fará mais jus aos pagamentos decorrentes do vínculo, mas terá direito à anotação do registro na carteira de trabalho, pois este é um direito imprescritível, ou seja, não está sujeito à prescrição. No tema nº 132 o TST firmou a seguinte tese, trazendo mais um exemplo de pretensão que é imprescritível: “A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível.” Ufa! Com este áudio, encerramos o assunto prescrição trabalhista. No próximo áudio, vamos estudar sobre a decadência e encerraremos esse módulo. Até lá!

02 - Prescrição Total e Prescrição Parcial

Direito do Trabalho EmÁudio: DecadênciaOlá. Chegamos ao último áudio do módulo. Vamos então, dar aquele gás final e aprender sobre a decadência. Aumente o som aí! Vimos que a prescrição atinge a pretensão do trabalhador, ou seja, o direito ainda existe, mas não pode ser exigido. Lembrou? A decadência, por sua vez, extingue o próprio direito em razão do decurso do prazo, atua sobre direitos potestativos. Direitos potestativos são aqueles que envolvem uma faculdade, isto é, uma liberdade individual de exercer ou não aquele direito. Por exemplo: O empregador pode ou não ajuizar um inquérito para apurar abandono de emprego de um empregado, ele tem o prazo de 30 dias contados a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço, para exercer esse direito. Se não o fizer, não será possível fazer posteriormente, pois terá ocorrido a decadência de seu direito. Nas palavras de Vólia Cassar, enquanto a prescrição torna inexigível uma pretensão, a decadência extingue o próprio direito. Na prescrição, o direito persiste, mas a pretensão é liquidada. Na prescrição, conta-se o prazo a partir da violação do direito, ao passo que na decadência conta-se o prazo a partir do nascimento do direito. Na decadência não há causas suspensivas e interruptivas, pois os prazos decadenciais são fatais. Preste atenção! São alguns exemplos de prazos decadenciais no direito do trabalho, vou citar: 1. 30 dias para ajuizamento do inquérito judicial para apuração de falta grave do empregado com estabilidade, contados a partir da suspensão do empregado, conforme artigo 853 da CLT; 2. 30 dias para o empregador ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço, nos termos da Súmula 62 do TST; 3. 120 dias para ajuizar mandado de segurança; 4. 2 anos para ajuizar ação rescisória; e por fim, 5. 5 dias para opor embargos à execução. Bom, é isso aí. Querido aluno e aluna, parabéns! Você encerrou mais um módulo de direito do trabalho EmÁudio com assuntos muito importantes para a sua prova. Tenho certeza que após ter escutado esse módulo, com certeza você irá acertar muitas questões na sua prova e claro, estou te esperando nos próximos módulos, ok? Até lá, um forte abraço!

03 - Decadência

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01 - Prescrição: Prescrição Bienal e Prescrição Quinquenal

02 - Prescrição Total e Prescrição Parcial

03 - Decadência

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