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Comunicação de Acidente do Trabalho: obrigação de emitir, prazos, sonegação e multa, e disposições da Lei nº 8.213/1991.

Meio Ambiente do Trabalho

Emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho

Direito Previdenciário EmÁudio: Obrigações Fiscais - Parte 2E aí, meu amigo, beleza? Bora aprender mais um pouquinho sobre as obrigações fiscais? Aumenta esse som aí e vem comigo. Sem enrolação.No emáudio anterior, te falei algumas obrigações acessórias, né? Vou continuar falando delas. Beleza? Bora lá!Outra obrigação fiscal acessória é emitir comunicação de acidente de trabalho. Conhecida também pela sigla CAT, a Previdência Social relacionando os acidentes de trabalho com seus empregados e avulsos até o primeiro dia útil posterior à ocorrência. E, em caso de morte, de imediato. A sonegação de comunicação de acidente de trabalho, sujeita o responsável à multa variável entre os limites mínimos: R$ 954,00, e máximo de R$ 5.645,80 do salário de contribuição por cada acidente que tenha deixado de comunicar no prazo.Os empregadores domésticos passaram a ter a obrigação de emissão de comunicação de acidente de trabalho, referente aos acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, a partir da publicação da Lei Complementar 150 de 2015 que estendeu os direitos acidentários aos empregados domésticos. A multa parte do valor mínimo, e a cada reincidência é elevada em duas vezes. Podendo atingir o limite do maior salário de contribuição.Também é obrigação fiscal acessória descontar da remuneração paga aos segurados a seu serviço a importância devida à Seguridade Social. Amigo, as pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito não garantido para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição no prazo legal, não poderão: distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas, dar ou atribuir participação nos lucros a seus sócios ou cotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. Se a empresa estiver devendo ao fisco previdenciário, não pode distribuir os resultados para os acionistas, sócios e diretores. Esta é uma obrigação acessória negativa, obrigação de deixar de fazer que objetiva garantir a liquidez dos créditos previdenciários. Consideram-se débitos, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa: os autos de infração, os parcelamentos em atraso inscritos em dívida ativa, os autos de infrações transitados em julgado na fase administrativa, os valores declarados em GFIP e a provisão contábil de contribuições sociais não recolhidas. A inobservância à vedação da distribuição de lucros ou bonificação a sócios ou acionistas importa em multa que será imposta: às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações em montante igual a 50% das quantias distribuídas ou pagas indevidamente e aos diretores e demais membros da administração superior, que receberem as importâncias indevidas em montante igual a 50% dessas importâncias.Além das obrigações acessórias anteriormente mencionadas, existem diversas outras que acarretam penalidades quando descumpridas. Deu para entender até aqui? Beleza! Vamos em frente. Meu amigo, serão penalizados com auto de infração os responsáveis que descumprirem as seguintes obrigações acessórias:- Deixar a empresa de se matricular na Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentro de 30, contados da data de início de sua atividade, quando não sujeita a inscrição no CNPJ. Caso efetue a inscrição no CNPJ, a matrícula no INSS ou na Secretaria da Receita Federal do Brasil é efetuada automaticamente;- Deixar de descontar a remuneração paga aos segurados a seu serviço, importância devida à Seguridade Social. A partir de abril de 2003 esta obrigação foi estendida aos contribuintes individuais;- Deixar o titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de comunicar ao INSS, até o dia dez de cada mês, a ocorrência dos óbitos no mês anterior ou prestar informações inexatas. Esta obrigação é fundamental para que o INSS interrompa o pagamento dos benefícios de pessoas já falecidas;- E deixar a empresa de elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este documento quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.Serão penalizados ainda, com auto de infração, os responsáveis que descumprirem as seguintes obrigações acessórias:- Deixar de apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse, na forma estabelecida ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;- Deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir certidão negativa de débitos quando da contratação com o poder público ou no recebimento do benefício fiscal ou creditício, ou ainda, na alienação de um bem imóvel ou móvel, incorporado ao ativo permanente da empresa de valor superior ao previsto em lei;- Deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir certidão negativa de débito no registro no órgão público de ato de baixa, redução de capital, cisão, transformação ou extinção e transferência do controle de cotas de sociedade limitada;- Deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir certidão negativa de débitos de proprietário ou incorporador de obra de construção civil no ato da averbação da obra;- Deixar a empresa, o servidor, o segurado, o serventuário da Justiça, o síndico, o comissário ou liquidante de exibir documentos e livros relacionados às contribuições sociais ou apresentá-los sem atender às formalidades exigidas;- Deixar a entidade promotora de espetáculo desportivo de efetuar o desconto dos 5% relativos aos espetáculos promovidos; e- Deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho ou emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o laudo.Ufa! É isso aí, amigo. Finalizo aqui nossa segunda parte sobre as obrigações fiscais.Mas ainda tem mais. Então, não me abandona, não. No próximo emáudio, vou continuar falando sobre elas. Até lá!

01 - Obrigações Fiscais – Parte 2

TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 125 Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total. Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. § 1° A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. § 2° Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei. § 3° O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento: I - recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários, exceto os recursos a que se refere o art. 126-A; II - contestações e recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas; III - recursos das decisões do INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que tratam os arts. 38-A e 38-B, ou demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A desta Lei. IV - recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social de que trata a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. § 3° A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. § 4° Os recursos de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo poderão ser interpostos diretamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que emitirá notificação eletrônica automática para o INSS reanalisar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a decisão administrativa, na forma disciplinada por ato conjunto do Ministério do Trabalho e Previdência, do Conselho de Recursos da Previdência Social e do INSS. Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. § 1° É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório. § 2° É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. § 3° Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. § 4° É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista. § 5° A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. § 6° O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. § 7° O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.

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01 - Obrigações Fiscais – Parte 2

02 - Arts. 125 a 130 - Das Disposições Finais e Transitórias – Parte 1

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