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Transpetro 2026 · Advocacia

Tipicidade, tipo legal do crime, erro de tipo e erro de proibição.

Noções de Direito Penal

Tipicidade, erro de tipo e erro de proibição

Direito Penal EmÁudio: Tipicidade Fala meu querido, minha querida! Tudo certinho, né. Tudo bem?
Bom, vamos para mais um elemento do fato típico, gente.
A tipicidade, é o último elemento que compõe o fato típico, hein. Atenção aqui!
Bom, dessa forma a tipicidade é conceituada como a relação de encaixe/enquadramento entre um fato concreto ocorrido no mundo fenomênico e um tipo penal previsto de forma abstrata (aspecto formal) em conjunto com a lesão ou perigo de lesão ao bem penalmente tutelado (aspecto material). Pera aí, pera aí, professor, um exemplo aí, por favor. Mas é claro, meu jovem, lá vai.
Suponha que Austin dirija-se até o estacionamento de um supermercado e lá subtraia para si uma Ferrari que se encontra no pátio do estacionamento. Perceba que, desse modo, a conduta perpetrada por Austin no mundo exterior se encaixa formalmente ao tipo penal do artigo 155 do Código Penal, que trata do crime de furto. Perceba também que, materialmente, há o encaixe da conduta ao tipo penal do furto, tendo em vista que, para a configuração do crime de furto, somente poderá ocorrer de forma dolosa, pois não existe furto culposo.Tá pessoal, fácil, né? Tranquilo. 
Essa é a definição de tipicidade.
Um sinônimo que você poderá encontrar durante sua caminhada de estudos é a expressão "adequação típica". Para tanto, a adequação típica se divide em direta e indireta. Vamos lá então, na adequação típica direta a conduta praticada pelo agente criminoso se amolda perfeitamente ao tipo penal, descrito abstratamente pela lei, sem depender de uma norma de extensão. Lembre-se do furto de Austin, pois se trata de uma adequação típica direta. Já na adequação típica indireta, a conduta do agente criminoso pessoal, precisa de uma norma de extensão para se amoldar à lei penal.
Retornemos ao exemplo do furto, tá legal?
Suponha que Austin, ao tentar arrombar a porta da Ferrari, é surpreendido pelo segurança do supermercado e empreende fuga do local, sem conseguir subtrair o automóvel.
Perceba jovem, que nesse caso estamos diante de um furto tentado, pois não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de Austin. Assim, para que possamos amoldar a conduta de Austin a norma penal incriminadora. É necessário conjugarmos o artigo 155 do Código Penal com o artigo 14, inciso 2, que trata da figura da tentativa. Assunto entendido, né?
Bom, dessa forma fechamos mais um tópico do nosso estudo.
No próximo EmÁudio, começaremos a falar do crime doloso e do crime culposo.
Te espero então, valeu!

01 - Tipicidade

Direito Penal EmÁudio: Erro de tipo e erro de proibição - Parte 1 
Fala galera, beleza?
Então, neste EmÁudio, começaremos a falar do erro de tipo e do erro de proibição, tá legal?
Para tanto, façamos juntos a leitura do artigo 20 e 21 do Código Penal. Vem comigo! Erro sobre elementos do tipo. Artigo 20: O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes Putativas. Parágrafo 1º: É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.  Erro determinado por terceiro. Parágrafo 2º: Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. Erro sobre a pessoa. Parágrafo 3º: O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. Erro sobre a ilicitude do fato. Artigo 21: O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1 sexto a 1 terço. Parágrafo único: Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. Muito bem, turma! Superada a nossa leitura através do texto da lei, é necessário verificarmos o conceito de erro para o direito penal, né?
O erro de tipo para o direito penal é uma falsa percepção da realidade. Inicialmente, o erro é jurídico e se divide em duas modalidades: erro de tipo e erro de proibição.
O erro de tipo é a falsa percepção da realidade e interfere no elemento subjetivo do tipo penal, no dolo e na culpa.
Já o erro de proibição é a interferência que se dá no campo da culpabilidade, mais precisamente no elemento da potencial consciência da ilicitude. Desse modo meu amigo, minha amiga, no erro de tipo, o agente criminoso vê uma coisa e pensa que é outra, falsa a representação da realidade. Entendeu? Vamos lá.
Imagine que Austin deixa seu automóvel estacionado no supermercado e, depois de fazer suas compras, dirige-se até o automóvel para retornar à sua residência. No instante em que Austin vai até o automóvel, ele acaba adentrando em um carro que é idêntico ao seu, mas pertence a outra pessoa. Imediatamente, Austin dá a partida no automóvel e, ao chegar em casa, percebe que o automóvel não é o seu, mas um modelo idêntico que pertence a outra pessoa.
Dessa forma pessoal, perceba que a falsa percepção da realidade que recaiu sobre Austin interferiu no seu elemento subjetivo, pois é nítido que Austin não teve intenção de furtar aquele automóvel, mas por engano, acabou entrando em um veículo igual ao seu. Dessa forma, excluído o dolo, por conta da falsa percepção que Austin teve da realidade que se apresentava.
Gente, o fato não será considerado criminoso, tendo em vista que, se cogitarmos a prática de furto para esse crime, não existe previsão culposa, razão pela qual o fato será atípico. Já no erro de proibição, o indivíduo sabe exatamente o que está acontecendo, mas supõe lícita uma conduta proibida. Vamos imaginar aí.
Imagine a seguinte situação: Austin está caminhando pela via pública quando encontra um relógio valioso na rua. Imediatamente, pega-o e sai à procura do dono. Apesar de tentar restituir o relógio ao legítimo proprietário, não o encontra e então decide ficar com o objeto, acreditando no ditado popular: "achado não é roubado", né?
Nesse caso, Austin tem plena noção de que está se apoderando de um objeto pertencente a um terceiro, mas acredita de boa fé que não está fazendo nada de errado, pois tentou incessantemente encontrar o dono, sem, contudo, lograr êxito. Muito embora Austin tenha a absoluta compreensão da realidade, desconhece a existência de uma proibição condita no artigo 169, parágrafo único, inciso II do Código Penal, que define como crime o ato de se apropriar de coisa achada.
Assim, no erro de proibição gente, a ignorância atinge a noção acerca do caráter ilícito do ato praticado. Tudo bem, até aqui, né?
Agora vamos falar do erro essencial, é o que impede o agente de perceber que pratica determinado crime, por isso sempre exclui o dolo. Show!
Bora falar então, agora, da classificação do erro essencial quanto à sua intensidade.
Bom, vou começar pelo erro de tipo inevitável, também conhecido como invencível ou escusável.
Jovem, o erro de tipo inevitável é aquele que uma pessoa de mediana prudência e discernimento, homem médio, também teria cometido. Exclui o dolo e culpa tá. Já o erro de tipo evitável, que também pode ser chamado de vencível ou inescusável, é aquele que uma pessoa, na situação concreta, não teria cometido. Exclui o dolo, mas mantém a punição por culpa, se prevista em lei.
Há também a previsão do erro acidental. O que que é isso aí?
É aquele em que não há impedimento do agente de perceber que pratica determinado crime e, por isso, não exclui o dolo. Legal, mas falaremos dele no próximo EmÁudio, beleza?
Então, até lá!

02 - Erro de tipo e erro de proibição – Parte 1

Direito Penal EmÁudio: Erro de tipo e erro de proibição - Parte 2 E aí meu querido, e aí minha querida! 
Tudo certinho, né turma.
Vamos lá concurseiros, bora falar um pouco sobre o erro acidental, galera.
Então, aumenta o som aí e cola em mim. O erro acidental pode se dar das seguintes formas. Presta atenção!
Erro sobre o objeto material, aqui jovem você deve sempre lembrar que o objeto material é toda coisa ou pessoa sobre a qual recai a conduta do agente. Dessa forma, o erro sobre o objeto material se subdivide em duas espécies: erro sobre a pessoa e erro sobre a coisa. O erro sobre a pessoa ocorre quando o agente atinge pessoa diversa da pretendida, por confundí-la com a vítima visada, sósia entendeu?
Nesse caso, aplicam-se as qualidades e condições da vítima pretendida avisada e não da vítima real. Imagine a situação em que Austin, querendo matar o estuprador de sua filha, sai à caça do desafeto e, em via pública, encontra o que? O sósia do criminoso, iniciando assim diversos disparos de arma de fogo e levando a vítima a óbito. Ao chegar perto do ofendido, Austin percebe que não era o estuprador de sua filha, mas sim o seu sósia.
Gente, nesse caso, Austin responderá por homicídio, levando em conta as qualidades da vítima virtual, o estuprador da filha, e não as qualidades da vítima real, o sósia morto. Agora a turma. Já o erro sobre a coisa não exclui o dolo, não afasta o caráter criminoso do ato, o agente erra sobre situação fática juridicamente irrelevante. Imagine que Austin subtraia um relógio dourado, supondo que se tratava de um relógio valiosíssimo de ouro. Nesse caso, o erro se deu sobre uma situação irrelevante, a condição do relógio entende? Aí por isso, Austin responderá pela prática do furto. Galera, outra forma do erro acidental é o erro na execução.
Como é que é isso aí?
Bom, aqui também há uma divisão em duas etapas. Tá legal.
Ocorre "aberratio criminis ou delicti", quando o agente criminoso atinge bem jurídico diverso do pretendido. 
Primeira parte, com um resultado único ou unidade simples, quando o agente só atinge o bem jurídico diverso do pretendido, ou seja, o sujeito arremessa uma pedra contra uma vidraça (crime de dano), mas, por erro na execução, atinge a cabeça de uma pessoa, provocando-lhe lesão corporal. Aí, nesse caso, turma, o agente criminoso só responde pelo resultado desde que prevista a figura culposa, por exemplo, lesão corporal culposa. Tá?
E segunda parte, com resultado duplo ou unidade complexa.
Como é que é isso aí?
O sujeito criminoso atinge o bem jurídico visado, por exemplo, crime de dano, e também outro bem jurídico diverso do pretendido por erro na execução. Um exemplo, ao arremessar a pedra, além de atingir a vidraça, como almejava o sujeito, feriu uma pessoa na cabeça por erro na execução.
Então gente, a solução para esse caso é o agente responder pelos dois resultados em concurso formal.
Também é uma forma de erro acidental a "aberratio causae", é o erro sobre o nexo causal, jovem. Tá?
Nesse caso, o agente atinge o resultado pretendido, mas por meio de uma relação de causalidade diferente da imaginada.
Suponha que Austin queira matar seu desafeto, o Caracas, para tanto leva-o até uma montanha para empurrá-lo de lá, fazendo com que caia em um rio e morra afogado. Mas no momento em que Austin empurra Caracas, a vítima cai da montanha e, durante a queda, bate a cabeça em uma pedra e morre de traumatismo craniano. 
Nesse caso turma, Austin responderá pelo homicídio normalmente, entretanto, com um erro sobre o nexo causal, pois causou a morte de Caracas por traumatismo craniano e não por afogamento. Deu pra pegar tudo isso, coisa boa?
Então meu amigo, encerramos assim o estudo do nosso primeiro capítulo, que trata sobre o fato típico.
A partir do próximo EmÁudio, falaremos da ilicitude, antijuridicidade.
Até lá, te espero então no próximo play.

03 - Erro de tipo e erro de proibição – Parte 2

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01 - Tipicidade

02 - Erro de tipo e erro de proibição – Parte 1

03 - Erro de tipo e erro de proibição – Parte 2

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Noções de Direito Penal
Tipicidade, erro de tipo e erro de proibição

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