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Transpetro 2026 · Advocacia

Concurso de pessoas, circunstâncias incomunicáveis e casos de impunibilidade.

Noções de Direito Penal

Concurso de pessoas

Direito Penal EmÁudio: Concurso de Pessoas Bom dia, boa tarde, boa noite. Não importa o horário, né?
É sempre um prazer ter você aqui naquele esquema. Antes de iniciarmos quaisquer considerações acerca do tema, trago o texto legal para inaugurar nosso estudo. Vamos lá, escuta só! 
Artigo 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Parágrafo 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. Parágrafo 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Circunstâncias incomunicáveis Artigo 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Caso de impunibilidade. Artigo 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. É inicialmente meu amigo, uma infração penal na esmagadora maioria das vezes tá, é praticada apenas por uma pessoa, mas há casos em que várias pessoas, em comunhão de esforços e acordo de vontades, seja material ou intelectualmente, cooperam para o mesmo delito. Desse jeito, a reforma ocorrida no Código Penal em 84 modificou a disciplina do tema. Deixou-se para trás a expressão "coautoria" e, no seu lugar, substituiu-se por "concurso de pessoas". Porém, o atual artigo 29 do Código Penal estabelece que todo aquele que concorre para o crime incide nas penas a este combinadas, mas faz algumas ressalvas em seus parágrafos 1º e 2º. No parágrafo 1º, estamos diante da figura da participação de menor importância né. 
No parágrafo 2º, a concorrência é dolosa distinta que, logo em seguida, serão expostas.
Para explicarmos cada uma dessas figuras inerentes ao concurso de pessoas, existem três teorias acerca do tema que nos propõe uma solução: teoria monista, teoria dualista e teoria pluralista. Vamos por partes, vamos lá. A teoria monista é a adotada como regra pelo artigo 29 caput do Código Penal. Assim, todo aquele que concorre para o crime responde pelas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Então, dessa forma, atribui um só crime a todos os concorrentes.
Imagine a seguinte situação: Austin e Caracas, a dupla dinâmica, né? Cometeram um crime de latrocínio, para tanto, Austin empunhou a arma de fogo e disparou em direção à vítima e Caracas limitou-se a dar cobertura para a empreitada criminosa. Desse modo gente, ambos respondem pelo artigo 157, parágrafo 3º do Código Penal. Agora, na teoria dualista, deve haver dois crimes diferentes a serem imputados. Um deles será imputado aos autores e o outro aos partícipes. Essa teoria não foi adotada pelo Código Penal, ok. Agora, já na teoria pluralista, deve-se atribuir para cada agente um delito diferente. Há exemplos excepcionais dessa teoria em nosso Código Penal, que são as exceções pluralistas a teoria humanista.
Como exemplo gente, podemos citar o crime de corrupção, no caso da corrupção, o corruptor comete corrupção ativa e o funcionário público corrompido, corrupção passiva. Outro exemplo é o aborto, a gestante incorre no crime de autoaborto e o terceiro que realiza a manobra abortiva por autorização da gestante, responderá pelo crime do artigo 125 ou 126. Certo professor, mas e agora, como eu defino quem é autor, coautor ou partícipe?
Ótima pergunta, meu amigo. Vamos à solução entã  disso aí.
Gente, autor é o sujeito que realiza o verbo nuclear, por exemplo, subtração.
Coautor é o sujeito que realiza atos de execução, um exemplo, empunhar a arma de fogo e apontá-la para a vítima.
E o partícipe é o sujeito que presta auxílio moral, que decorre de um induzimento ou instigação, ou material, forneceu a arma de fogo, sem praticar atos de execução ou verbo nuclear. Deu para entender? Bom. Outra informação que é importante que saibamos é a classificação de crimes conforme a quantidade de sujeitos ativos. Preste atenção: crimes monossubjetivos, unissubjetivos ou de concurso eventual. É um crime que pode ser praticado por uma ou mais pessoas em concurso.Ok? Crimes plurissubjetivo ou de concurso necessário.
O tipo penal exige a pluralidade de sujeitos ativos como elementar do crime.
Temos então: de condutas paralelas (aquele crime plurissubjetivo em que os concorrentes possuem divisão de tarefas em busca de um objetivo comum); por exemplo, o crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei 11.343 de 2006 (mínimo 2 pessoas); associação criminosa, conforme o artigo 288 do Código Penal (mínimo 3 pessoas); organização criminosa (mínimo de 4 pessoas) de condutas convergentes (as condutas convergem ao encontro uma da outra; por exemplo, crime de bigamia); e, finalmente, de condutas contrapostas (aquele em que os sujeitos praticam suas condutas uns contra os outros; por exemplo, crime de rixa). Certo jovem, agora que já estudamos a classificação dos crimes e também as teorias acerca do concurso de pessoas, para que reste configurado o referido concurso, alguns requisitos são necessários. Vem comigo! Pluralidade de pessoas e de condutas: Cada uma das pessoas deve praticar, obrigatoriamente, condutas penalmente relevantes, sejam ações ou omissões. Relevância causal das condutas: Deverá haver nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. E também a presença do verbo "concorrer" do artigo 29 do Código Penal. Feito isso turma, deverá ser verificado se o concorrente da infração é coautor ou partícipe.
Unidade de desígnio, vínculo subjetivo identidade de propósitos, corresponde a adesão voluntária a conduta criminosa, não se exige acordo prévio.
Pacta celeris, se não houver unidade de desígnio, ocorrerá autoria colateral e unidade de infração, todos respondem pelo mesmo crime.
Certo professor, mas como ficam as questões dos parágrafos 1º e 2º do Código Penal?
Bom, o parágrafo 1º trata da participação de menor importância né, sendo uma causa de diminuição de pena de 1 sexto a 2 terços. É aquela conduta dotada de reduzida influência causa, tá gente. É por exemplo o auxílio, seja moral ou material, dotada de reduzida influência, um exemplo para ilustrar, é o indivíduo que sabendo da intenção homicida de um terceiro, apenas indica o local para o terceiro adquirir uma arma, assim pratica uma conduta que embora tenha relevância causal, pode ser considerada como participação de menor importância.
Agora, já o parágrafo 2º, trata da concorrência dolosa distinta, e nesse caso se algum dos concorrentes quis participar do crime menos grave, ser-lhe-á aplicada pena deste, porém se o resultado era previsível, a pena do crime menos grave será aumentada de metade. 
Bom, trago o exemplo do colega André Stefam, vamos conferir:
Duas pessoas combinam praticar um furto, uma delas sem o conhecimento da outra, leva consigo uma arma de fogo que vem a ser utilizada matando o ofendido, o atirador comete latrocínio e o comparsa furto qualificado pelo concurso de duas pessoas. 
Bom, agora que encerramos por completo o estudo do artigo 29 e seus parágrafos, vejamos o que diz o artigo 30 do Código Penal.
Os dados da figura típica, assim são compostos: Elementares e circunstânciais.
Os elementares, são comunicáveis.
Os circunstânciais, são os dados acessórios da figura típica que influenciam na pena, por exemplo; agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição.
Ah, são imcomunicáveis de caráter pessoal, ou seja, subjetivas, por exemplo; a reincidência, os antecedentes, a personalidade, a conduta social, os motivos do crime, a menoridade relativa, a maioridade senil e etc.  
Ao contrário meu jovem, todas aquelas que não dizem respeito ao caráter pessoal, são comunicáveis. 
Bom, essa comunicabilidade pressupõe ao menos que o comparsa tenha ciência ou seja previsível, tá legal?
Assim, as circunstâcias objetivas são comunicáveis. Quer um exemplo?
Oh, dois sujeitos concorrem para um crime de peculato tá, um dos sujeitos é funcionário público e o outro é um particular.
Nesse caso turma, a elementar, funcionário público é comunicável ao particular, se ele tiver conhecimento que seu comparsa é funcionário público. E dessa forma, ambos os agentes serão acusados pelo crime de peculato. 
E aí, conseguiu me acompanhar? Beleza.
Pessoal, então encerramos mais um capítulo da nossa aula sobre teoria geral do delito.
A partir do próximo EmÁudio, adentraremos no último capítulo da nossa aula, em que estudaremos concursos de crimes.
Aguardo você lá!
Abraço, até o próximo EmÁudio.

01 - Concurso de Pessoas

TÍTULO IV DO CONCURSO DE PESSOAS
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 
Circunstâncias incomunicáveis
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 
Casos de impunibilidade
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

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01 - Concurso de Pessoas

02 - Art. 29 a 31 - Concurso de Pessoas: circunstâncias incomunicáveis e casos de impunibilidade

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01 - Concurso de Pessoas

02 - Art. 29 a 31 - Concurso de Pessoas: circunstâncias incomunicáveis e casos de impunibilidade

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