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Das penas, concurso de crimes, suspensão condicional da pena, livramento condicional, efeitos da condenação e reabilitação.

Noções de Direito Penal

Das penas, efeitos da condenação e reabilitação

Direito Penal EmÁudio: Das Penas - Parte 1 E aí, beleza?
Salve, salve galera! A partir desse momento, vamos inaugurar um novo capítulo, tá legal?
Pois então, agora quero tratar com você sobre o tema das penas inserido no nosso Código Penal. Inicialmente, você precisa ter conhecimento acerca das penas permitidas e das penas proibidas em nosso ordenamento jurídico.
Essas informações, galera, nós encontraremos em nossa Constituição Federal, mais precisamente no artigo 5º, incisos 46 e 47.
Para ficar melhor sua memorização, vou falar rapidinho sobre as penas permitidas e proibidas. Tá bom? Vamos começar pelas permitidas, gente, oh, privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos. Essas são as permitidas, ok! Agora, as penas proibidas são, anota aí: de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e as penas cruéis.
Sobre as penas proibidas jovem, o Brasil aboliu a pena de morte em tempo de paz, no Código Penal Republicano, conforme o Código Penal Militar, a pena de morte é cumprida por fuzilamento. Bom, a nossa Constituição Federal proíbe qualquer pena de caráter perpétuo, não só a prisão. Outra informação que você precisa ter em mente dentro do tema da pena é que ela se divide em pena privativa de liberdade, que vamos chamar de PPL; as penas restritivas de direito, que chamaremos de PDR; e, por fim, a pena de multa. Oh, dentro do gênero pena, encontramos as espécies de reclusão, detenção e prisão simples, esta cumprida em regime aberto ou semiaberto. Agora, o que você precisa saber também meu amigo, minha amiga, diz respeito ao regime inicial de cumprimento da reprimenda criminal.
Essas informações estão previstas no artigo 33 do Código Penal. Ouça aí!
Artigo 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
Parágrafo 1º - Considera-se:
Alínea a) Regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; 
Alínea b) Regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; 
Alínea c) Regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. 
Parágrafo 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
Alínea a) O condenado a pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
Alínea b) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
Alínea c) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
Parágrafo 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no artigo 59 deste código.
Parágrafo 4º - O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais. Bom, agora que você já curtiu aí o artigo 33 do Código Penal comigo, é muito importante que você saiba que a pena de reclusão, por ser mais grave né pessoal, terá execução prioritária, conforme o artigo 76 do Código Penal. Ouça só.
Artigo 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Beleza até aqui né jovem?
Vamos em frente então.
Quero falar contigo agora sobre as regras de fixação do regime inicial, os critérios se encontram nos artigos 33 a 59 do Código Penal, tá bom? Porém meu amigo, há algumas leis especiais com regras específicas, né?
Como por exemplo, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Tortura. Ambas estipulam que a pena será cumprida, obrigatoriamente, em regime inicial fechado, porém, no que tange à Lei dos Hediondos, o STF, no julgamento do agravo em recurso extraordinário 1.052. 700, já reconheceu a inconstitucionalidade desta regra. Beleza? Além disso, você precisa conhecer os vetores que influenciam na determinação do regime inicial, que são, ouça bem: reclusão ou detenção, reincidência, quantidade de pena e circunstâncias judiciais.
Galera, o artigo 387 do Código de Processo Penal determina que eventual tempo de prisão provisória deverá ser levado em consideração no cálculo do regime inicial.
Então, imagine a seguinte situação aí concurseiro: Réu primário condenado a 8 anos e 3 meses de reclusão tá, mas durante a tramitação do processo, o acusado permaneceu preso preventivamente por 6 meses. Desse modo, conforme o artigo 387 do Código Processual Penal, o juiz deverá realizar uma subtração com o valor da pena total e esses 6 meses, essa deverá ser a pena aplicada para o agente na sentença condenatória.
Não se trata de uma detração, pois esta é matéria de competência privativa do Juízo da execução Penal. Tá bom?
A detração encontra-se prevista no artigo 42 do Código Penal. Vamos ouvir: Artigo 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. Em resumo pessoal, a detração consiste no cômputo, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de prisão ou internação provisória. Compreendido?  Vamos adiante, gente, para fecharmos nosso tópico sobre o estudo das penas, quero que você dê uma atenção especial né para o limite de cumprimento de pena privativa de liberdade.

Digo isso, pois houve alteração dos limites de cumprimento de pena por conta da lei anticrime. Você já sabe, né?
Então, inovação legislativa é a cara de qualquer banca examinadora né, eles querem te testar.
Depois dá uma lidinha no artigo 75 do Código Penal e vê como ele ficou depois da redação da lei anticrime. Combinado? Então tá, legal. 
Desse modo, a limitação de cumprimento da pena privativa de liberdade se funda na proibição constitucional das penas de caráter perpétuo, porém, quero que você fique atento ao fato de que o novo limite só se aplica para os atos ocorridos a partir de 23 de janeiro de 2020 - novatio legis in pejus - data de entrada em vigor da lei anticrime. Grave isso, ok?
Fico por aqui, mas daqui a pouco eu tô de volta, é rapidinho. Até o próximo EmÁudio.

01 - Das Penas – Parte 1

Direito Penal EmÁudio: Das Penas - Parte 2. Fala pessoal, voltei, hein?
E agora, bora falar das penas alternativas. Tá legal? Então, as penas alternativas meu amigo, minha amiga, é também um gênero né que se divide em penas restritivas de direito e multa.
A principal diferença entre ambas as penas alternativas se dá pelo fato de que, em caso de descumprimento, a pena restritiva de direito pode ser convertida em pena privativa de liberdade, já a pena de multa não. Elas foram inseridas no Código Penal com a reforma de 1984 e em 1998 foram ampliadas.
As penas alternativas possuem como características, ouça bem aí!
Autonomia, quer dizer, indica que as penas restritivas de direitos não são penas acessórias.
Substitutividade, na sentença condenatória, o juiz poderá, preenchidos os requisitos, substituir as penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito.
Conversibilidade em prisão, oh em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos impostas, esta poderá ser convertida em penas privativas de liberdade. Nos casos em que houver descumprimento injustificado da pena restritiva de direito imposta, a conversão em pena privativa de liberdade será obrigatória, havendo detração com saldo mínimo de 30 dias. Bom, os requisitos para a substituição nós vamos encontrar no artigo 44 do Código Penal, vou ler para você.
Artigo 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando;
Inciso I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
Inciso II - o réu não for reincidente em crime doloso;
Inciso III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Parágrafo 1º - Vetado. Parágrafo 2º: Na condenação igual ou inferior a 1 ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas restritivas de direitos. Parágrafo 3º: Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. Parágrafo 4º: A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar, será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão. Parágrafo 5º: Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Gente, a substituição nos crimes culposos ocorrerá desde que o réu apresente circunstâncias judiciais favoráveis: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivo e circunstâncias do crime, independentemente de qual tenha sido a quantidade de pena aplicada. OK. Já nos crimes dolosos, o crime não poderá envolver violência ou grave ameaça contra a pessoa, e o réu deverá ter suas circunstâncias judiciais favoráveis e a pena aplicada não poderá ser superior a 4 anos. Porém turma, aqui nós encontramos uma exceção, tá legal, que são as infrações penais de menor potencial ofensivo. Estas admitirão a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, ainda que cometidas com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Fundamento para isso é o princípio da especialidade. Agora fique atento, meu amigo e minha amiga, ao fato de que, nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Súmula 588 do STJ, é vedada a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito. Grave isso, OK? Havendo concurso de crimes, o parâmetro para a substituição é o total da pena aplicada na sentença. É importante que você saiba que o juiz, considerando a medida socialmente adequada, em casos de crimes dolosos, poderá substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, desde que o réu não seja reincidente específico. Tratando-se de pena privativa de liberdade inferior a 1 ano, o juiz poderá substituí-la por uma pena restritiva de direito ou uma multa. Ok?
Porém, caso a pena privativa de liberdade aplicada na sentença seja maior que 1 ano, o juiz poderá substituí-la por duas penas restritivas de direito ou uma pena restritiva de direito e uma multa. O STF, recentemente né, decidiu que as condenações a penas restritivas de direitos geram a suspensão dos direitos políticos, conforme o artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Deu pra pegar tudo? Espero que sim! Legal, vou fazer uma pausa rápida, mas daqui a pouquinho já estou de volta no próximo EmÁudio.
Até lá!

02 - Das Penas – Parte 2

Direito Penal EmÁudio: Das Penas - Parte 3. Opa, estamos de volta e bem-vindos, né?
Bora falar agora das penas restritivas de direito em espécie, vamos juntos! Ouça bem o que o artigo 43 do Código Penal nos diz a respeito deste tema. Artigo 43: As penas restritivas de direitos são;
 Inciso I - Prestação pecuniária;
 Inciso II - Perda de bens e valores;
Inciso III - Limitação de fim de semana;
Inciso IV - Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
Inciso V - Interdição temporária de direitos;
Inciso VI - Limitação de fim de semana. Bom, a prestação pecuniária turma, é o pagamento de quantia em dinheiro à vítima ou seu representante legal ou dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social. Tá ok?
O seu valor varia de 1 a 360 salários mínimos e o parâmetro de fixação é o prejuízo da vítima. Agora, a perda de bens e valores é a decretação né, do perdimento de bens ou valores pertencentes ao sentenciado, origem dos bens ou valores perdidos decorrerá do patrimônio lícito do condenado, tendo como destinatário o Funpen (Fundo Penitenciário Nacional). Já a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas é a atribuição de tarefas gratuitas ao sentenciado perante entidades apontadas pelo Juízo da Execução Penal.
Entidade destinatária pode ser privada com destinação social ou pública.
Terá a mesma duração da pena restritiva de liberdade substituída. Ok?
Ah, quando a pena restritiva de liberdade substituída for superior a 1 ano, o Código Penal permite que ela seja cumprida em menor tempo, respeitado o prazo mínimo de 6 meses. Carga horária: 1 hora de tarefa para cada dia de condenação. As interdições temporárias de direitos é a proibição do exercício de atividade privada que dependa de licença ou autorização do poder público ou atividade pública somente em delitos cometidos com violação dos deveres funcionais, ou a suspensão da autorização para conduzir veículos automotores. Autorização é apenas para ciclomotor ou ainda proibição de frequentar determinados lugares e proibição de se inscrever em certames de interesse público. E, por fim turma, a limitação de final de semana, oh nesse caso, é a obrigação ao sentenciado de permanecer aos finais de semana por 5 horas a cada dia na casa do albergado. E para encerrarmos o nosso tópico sobre penas alternativas, é necessário analisarmos o instituto da pena de multa. Vamos adiante.
Pessoal, a pena de multa possui duas espécies, tá legal?
A multa prevista no tipo penal, juntamente com a sanção criminal. Por exemplo, a pena do crime de furto: reclusão de 1 a 4 anos e multa, e a multa vicariante ou substitutiva. Dadas essas informações, o sistema de aplicação da multa encontra-se previsto no artigo 49 do Código Penal. Ouça!
Artigo 49: A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias/multa. Será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias- multa. Parágrafo 1º: O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário. Parágrafo 2º: O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. Desse modo, turma, o número de dias/multa será fixado entre 10 e 360, levando-se em conta para a fixação as circunstâncias judiciais do condenado. Beleza? Logo em seguida, o juiz deverá fixar o valor do dia/multa em um patamar entre 1 por 30 até 5, 3 vezes o salário mínimo ao tempo do fato, mediante análise da situação econômica do réu. A execução da pena de multa se dará em duas etapas, conforme os artigos 50 e 51 e um do Código Penal. Vou ler para você aqui: Artigo 50: A multa deve ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. Parágrafo 1º: A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: alínea a) aplicada isoladamente; alínea b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; alínea c) concedida a suspensão condicional da pena. Parágrafo 2º: O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. Conversão da multa e revogação. Artigo 51: Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Então turma, após o trânsito em julgado, o sentenciado será intimado a pagar a multa em 10 dias. Ok?
Se a multa não for paga, será movida a execução baseada nas normas procedimentais da dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no tocante às causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Desse modo, concurseiro, a multa será cobrada na mesma sistemática dos tributos. Tá bom? A legitimidade para a execução da penal de multa é exclusiva do MP no juízo da execução penal.
Por fim, havendo morte do executado, ocorrerá a extinção da punibilidade, conforme o artigo 107, inciso I, do Código Penal, cumulado com o artigo 5º, inciso 65 da Constituição Federal. Muito bem pessoal.
Assim encerramos mais um tópico no nosso estudo sobre direito penal.
Beba uma água aí, dá aquela respirada, que daqui a pouco eu estou de volta.
Aguardo você, até o próximo EmÁudio.

03 - Das Penas – Parte 3

Direito Penal EmÁudio: Concurso de Crimes Olá meu amigo, tudo bem?
Bom, bem-vindo ao mais um EmÁudio do nosso módulo sobre Teoria Geral do Delito.
Agora estudaremos as figuras do concurso de crimes, e para tanto, já vamos nos debruçar né, sobre o texto legal.
Se liga!
Concurso material.
Artigo 69: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. 
Parágrafo 1º: Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o artigo 44 deste código.
Parágrafo 2º: Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. Concurso formal.
Artigo 70: Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis, ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade, as penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único: Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do artigo 69 deste código. Crime continuado.
Artigo 71: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1 sexto a 2 terços.
Parágrafo único: Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do artigo 70 e do artigo 75 deste Código. Muito bem, agora que já realizamos nossa clássica e importantíssima leitura do texto seco da lei né, iniciaremos o estudo do concurso de crimes pelo concurso material do artigo 69 do Código Penal.
Gente, no concurso material, o agente criminoso, mediante mais de uma ação ou omissão, conduta, pratica dois ou mais crimes idênticos, quer dizer, homogêneos ou não, heterogêneos.
Então, desse modo, havendo a ocorrência do concurso material, o sistema de aplicação da pena será o do cúmulo material, ou seja, o juiz deverá somar a pena dos crimes praticados em concurso pelo criminoso, por crimes idênticos meu amigo, minha amiga, quero que você grave que as infrações penais praticadas devem estar no mesmo tipo penal.
Por exemplo, furto simples e um furto qualificado.
Ambos estão no artigo 155, o simples na figura do caput e o qualificado na figura do parágrafo 4º.
Vamos exemplificar, né?
Imagine aí a situação em que Austin mata o seu desafeto Caracas e, logo em seguida a morte do ofendido, no mesmo contexto fático, Austin para garantir sua impunidade, oculta o cadáver da vítima.
Desse modo turma, há o concurso material entre homicídio e a ocultação de cadáver. Entendeu? Já na redação do artigo 70 do Código Penal, estamos diante do concurso formal, em que o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes idênticos, concurso formal homogêneo, ou não, concurso formal heterogêneo. 
Turma dentro do conceito de concurso formal, há uma subdivisão, concurso formal próprio, puro ou perfeito, que corresponde à primeira parte do caput do artigo 70.
Nesse caso, aplica-se o método da exasperação com a aplicação da pena de um sexto até meio.
Quando a exasperação resultar numa pena mais elevada que a soma das penas dos crimes praticados, o juiz não deve adotá-la e no seu lugar, preferir a soma das penas, OK? E concurso formal impróprio ou imperfeito, que corresponde à segunda parte do caput do artigo 70. Aqui gente, não há exasperação e sim a soma das penas quando o agente praticar crime doloso resultante de desígnios autônomos, pois a vontade do agente é dirigida a finalidades diversas.
Para que você possa melhor visualizar essa parte do conteúdo, que eu sei meu amigo, minha amiga, não é tão simples né.
Trago um exemplo do professor André Stefam.
Imagine por exemplo, que um motorista de ônibus, conduzindo-o imprudentemente, perca o controle do coletivo e colida contra outro automóvel, provocando a morte de 10 pessoas.
O agente mediante uma só ação, a condução imprudente do veículo, cometeu 10 crimes idênticos. 
E gente, para caminhar-mos para o final do estudo da figura do crime formal tá, trago um relato do professor Rogério Greco. Ouça só!
Situação diversa é aquela contida na parte final do caput do artigo 70 do Código Penal, em que a lei penal fez prever a possibilidade de o agente atuar com desígnios autônomos, querendo dolosamente a produção de ambos os resultados.
Tomamos conhecimento por intermédio da imprensa das atrocidades praticadas contra os judeus, durante o período nazista, até que encontrassem um meio rápido, eficaz e barato para exterminar o povo judeu, os nazistas comandados por Hitler, resolveram em determinado momento enfileirar os judeus, afim de que, com um só disparo de fuzil, vários deles fossem mortos, economizando-se com isso, tempo e munição.
Quando o disparo era efetuado a finalidade era causar morte daquelas duas ou três pessoas que ali se encontravam, os desígnios portanto, eram autônomos com relação a cada uma delas, uma vez que o agente pretendia com um único disparo, ou seja, com uma única conduta causar a morte de A, B e C.
Desígnio autônomo quer dizer portanto, que é conduta embora única, é dirigida finalísticamente, vale frisar, dolosamente a produção dos resultados. 
Tudo entendido né meu amigo?
Vamos em frente então.
Gente, para fecharmos por completo né, nosso estudo em mais uma aula aqui na plataforma do EmÁudio concursos, vamos conferir o crime continuado.
O crime continuado, decorre de mais de uma ação ou omissão, conduta que resultam em dois ou mais crimes da mesma espécie, aqueles previstos no mesmo tipo penal, em condições de tempo, aproximadamente 30 dias, lugar, no mesmo foro ou foros próximos, maneira de execução, quer dizer, verificar o modus operandi e outras semelhantes. Também nos crimes subsequentes, devem ser havidos como continuação do primeiro, tá ok?
O crime contiuado se divide em duas espécies, comum e qualificado.
O crime continuado comum, também chamado de simples, está disposto no artigo 71, caput.
Aqui bastam o preenchimento dos requisitos que se tem anteriomente e uma vez verificados o aumento de pena é de um sexto à dois terços. Nesse caso meu amigo, minha amiga, imagine a situação da empregada doméstica que resolve furtar o faqueiro de prata, composto por 30 peças do seu patrão. Para tanto, com o fim de não levantar suspeitas, a empregada furta um talher por dia.
Dessa forma, você consegue visualizar aí que estamos diante de 30 furtos?
Então, esses 30 furtos porém, levando-se em conta o modus operandi da empregada, as condições de tempo, quer dizer 30 dias e lugar, serão punidos como um grande crime de furto. 
Bom, eu havia dito que o crime continuado se divide em duas espécies né, comum e qualificado.
Vamos conferir agora o crime continuado qualificado, também chamado de específico e está disposto no artigo 71, parágrafo único do Código Penal.
São requisitos adcionais ao do caput, com caráter cumulativo, sendo todos os crimes dolosos, praticados contra a vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa, tá legal?
A pena nesse caso pode ser aumentada até o triplo, sempre com o cuidado do cúmulo material benéfico, tá bom?
A título de exemplo dessa modalidade de crime continuado, imagine a situação do indivíduo que por vingança, resolve exterminar com todos os homens que compõe uma família rival a sua.
Nesse caso, estaremos diante de uma continuidade delitiva em crime de homicídio, dessa forma gente, o Código Penal adotou para o crime continuado a teoria da ficção jurídica. 
Mas professor, você poderia me dar um exemplo acerca da continuidade delitiva?
Com certeza, vamos lá turma.
Imagine a situação em que Austin, possui em sua residência um faqueiro com 30 peças, que custou cerca de 500 reais, tá bom. Ocorre que sua empregada inicia uma empreitada criminosa para subtração do faqueiro, entretanto, para que não se perceba de imediato o furto, a empregada subtrai um talher do faqueiro por dia e ao final dos 30 dias, acaba por subtrair o faqueiro por completo né.
Então, caso não houvesse o crime continuado, a empregada responderia por 30 furtos, porém para a teoria da ficção jurídica adotada pelo Código Penal, no caso do crime continuado, esses 30 furtos serão considerados apenas um grande furto, em continuidade delitiva, tendo em vista que houve o preenchimento de todos os requisitos do caput, do artigo 71 do Código Penal.
Deu para endenter tudo direitinho? Beleza.
Oh, fico por aqui mas não me abandona não hein.
Eu já estou de volta daqui a pouco. Abraço, tamo junto!

04 - Concurso de Crimes

Direito Penal EmÁudio: Suspensão Condicional da Pena - Parte 1 Olá, voltei!
Oh, e voltei para falar da suspensão condicional da pena. Tá preparado?
Então aumenta o som aí e vem comigo! A suspensão condicional da pena ou SURSIS foi um dos primeiros institutos concebidos pela doutrina como alternativa à pena de prisão de curta duração.
O Código Penal adotou, na disciplina do SURSIS, o sistema belgo-francês.  Agora aqui, é de suma importância que você tenha em mente os artigos do Código Penal referentes ao instituto. Ouça bem, então!
Requisitos da suspensão da pena Artigo 77: A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que: Inciso I) o condenado não seja reincidente em crime doloso; Inciso II) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; Inciso III) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 deste Código. Parágrafo 1º: A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.
Parágrafo 2º: A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos, poderá ser suspensa por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.
Artigo 78: Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. Parágrafo 1º: No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (Artigo 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (Artigo 48).
Parágrafo 2º: Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do Artigo 59 deste código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: alínea a) proibição de frequentar determinados lugares; alínea b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; alínea c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Artigo 79: A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.
Artigo 80: A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.
Revogação obrigatória. 
Artigo 81: A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário;
Inciso I: É condenado em sentença irrecorrível por crime doloso.
Inciso II: Frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano. 
Inciso III: Descumpre a condição do parágrafo 1º do artigo 78 deste código.
Revogação facultativa.  Parágrafo 1º:  A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrívelmente condenado por crime culposo ou por contravenção à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Prorrogação do período de prova.
Parágrafo 2º: Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.  Parágrafo 3º: Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.
Cumprimento das condições.
Artigo 82: Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. Para que o nosso estudo fique mais fácil turma, farei um sistema de numerações e subdivisões para que você entenda melhor o instituto da suspensão condicional da pena. Combinado?
Então, vamos juntos. Número 1. Sistema de suspensão da pena: No sistema belgo-francês, o réu é formalmente condenado, aplicando-se uma pena de prisão, mas o juiz, na sentença condenatória, suspende seu cumprimento mediante a observância de condições, já no sistema anglo-americano, ao final da instrução, o juiz constata que há provas para condenar o réu, porém deixa de condenar, sujeitando o acusado ao cumprimento de condições. Número 2. Contextualização do SURSIS na aplicação da pena: Aí, a tarefa de aplicação da pena possui várias etapas, pessoal. Assim, divididas: 1ª etapa - Pré-dosimetria: É momento na aplicação da pena em que o juiz fixa o mínimo e o máximo, isto é, determina qual o preceito secundário aplicável.
2º etapa - Dosimetria: Já é a fase da aplicação concreta da pena, sistema trifásico, né?
3ª etapa - Pós-dosimetria: Consiste nas tarefas que devem ser realizadas logo após a obtenção da pena concreta. Fixar o regime inicial, verificar o cabimento de pena alternativa, verificar o cabimento de SURSIS e a aplicação da multa. Número 3. Leis especiais que você precisa saber:
Lei de Contravenções Penais, artigo 11 - Desde que reunidas condições legais pessoal, o juiz pode suspender por tempo não inferior a 1, nem superior a 3, a execução de pena de prisão simples, bem como conceder o livramento condicional.
Jovem, você sabe qual a diferença do SURSIS no Código Penal e na Lei de Contravenções Penais? Sabe não?
Então é agora.
A distinção está no período de prova, na Lei de Contravenções Penais, o período de prova dura de 1 a 3 anos, enquanto que no Código Penal dura de 2 a 4 anos. Não confunda, tá legal?  Bom, outra lei que você precisa conhecer é a de crime ambiental.
A suspensão pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a 3 anos, e também a Lei de Tráfico de Drogas.
Jovem, os crimes previstos na Lei de Drogas são insuscetíveis de SURSIS, Ok?
Tudo bem até aqui, né?
Vou fazer aquela pausa, mas daqui a pouco eu volto.
Tem mais áudio pra você daqui a pouco. Valeu!

05 - Suspensão Condicional da Pena – Parte 1

Direito Penal EmÁudio: Suspensão Condicional da Pena - Parte 2 E aí jovem beleza, tudo certo né?
No EmÁudio passado, combinamos de fazer um sistema de numerações e subdivisões para que você entendesse melhor o instituto da suspensão condicional da pena. Cê lembra disso? Então, vamos continuar? Vem comigo, então. Beleza, no áudio passado paramos no número 3, não é isso, pessoal?
Que falamos das leis importantes, vamos para o próximo.
Número 4 - Espécies de SURSIS, simples é a regra, especial é a versão mais branda e o etário e humanitário são versões cabíveis para um número maior de crimes. Tá legal? Vamos por partes.
Vamos começar pelo SURSIS simples.
O SURSIS simples tem requisitos objetivo e subjetivos, nos objetivos a pena não pode ser superior a 2 anos, não cabe pena restritiva de direitos, tá turma. Nos subjetivos as circunstâncias judiciais devem ser favoráveis, não pode haver reincidência em crime doloso, salvo se a primeira condenação foi a pena de multa.
Belezinha até aqui, né? Seguindo.
Bora agora para o SURSIS especial.
Assim como o SURSIS simples tem requisitos, o especial também tem, tá gente?
São eles, ter reparado o dano até a sentença e ter as condições judiciais totalmente favoráveis, com as seguintes condições, anota aí.
Em vez de prestar serviços comunitários no primeiro ano, o sentenciado cumprirá três condições cumulativas: comparecimento mensal em juízo; proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial; proibição de frequentar determinados lugares. Agora, já os SURSIS etário e humanitário são cabíveis para condenações de até 4 anos de pena privativa de liberdade, o período de prova irá de 4 a 6 anos. Tá legal?
O SURSI etário é aplicado para réus maiores de 70 anos ao tempo da sentença.
O SURSI humanitário é o aplicado para réus com precária condição de saúde.
Tá show até aqui? Muito bem.
Galera, uma vez decretada né pelo juiz da Execução Penal, a revogação do SURSI, o sentenciado deverá recolher-se à prisão para cumprir integralmente a pena privativa de liberdade imposta na sentença e, além disso, perde o período de prova para efeito de contagem no quinquênio depurador, a revogação do benefício ainda assinalará o início da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória. A revogação pode ser obrigatória ou facultativa. Tá legal?
Ocorrerá revogação obrigatória quando houver superveniência de condenação transitada em julgado por crime doloso; não cumprimento injustificado da condição legal do SURSIS simples e não reparação dos danos, salvo impossibilidade de fazê-lo.
Nos casos de revogação facultativa, o juiz não é obrigado a revogar, mas deve tomar uma atitude. Se não revogar, deverá advertir o sentenciado, exacerbar as condições ou prorrogar o período de prova até o máximo.
Bom, acontecerá nos casos de: superveniência de condenação transitada em julgado por crime culposo ou contravenção penal a pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direito e descumprimento das demais condições. Jovem, se o sentenciado for processado durante o período de prova por novo crime ou contravenção, o SURSI será prorrogado até a conclusão do novo processo. Na vigência da prorrogação, não vigoram as condições, concluído o período de prova, o juiz declarará extinto o SURSI como se a pena tivesse sido cumprida. Entendeu? Aí eu te pergunto, se terminar o período de prova, mas antes de o juiz declarar extinta a pena, viará aos autos a informação de que o sentenciado responde a um novo processo. Prevalece a extinção ou a prorrogação?
Pessoal, no STJ, prevalece a tese de que a prorrogação é automática. Tá? Ah, antes de finalizar esse EmÁudio, quero te fazer uma pergunta de novo.
Pode o sentenciado recusar o SURSIS? E aí, pode ou não?
Jovem, presta atenção. Não se admite a recusa ao SURSI, pois não cabe ao réu ou sentenciado escolher como cumprirá a sanção penal. Beleza?
Ocorre, porém, que se o sentenciado após o trânsito em julgado não comparecer à audiência a de monitória, o benefício será declarado sem efeito e, como consequência, a pena imposta na condenação será executada. Nesses casos, o juiz da execução deve fixar como condição especial do regime aberto. Assim meu amigo, encerramos o estudo de mais um tópico em nossa aula, legal né?
Aguardo você no próximo EmÁudio, beleza? 
Tamos junto.

06 - Suspensão Condicional da Pena – Parte 2

Direito Penal EmÁudio: Livramento Condicional - Parte 1
Fala meu querido, minha querida, beleza? 
Bora então falar sobre livramento condicional?
Tá animado aí? Então aperta o play e vamos juntos.
Gente, vamos direto para a redação dos artigos do Código Penal, né? Ouve aí.
Requisitos do livramento condicional. Artigo 83: O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, desde que:
Inciso I: Cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
Inciso II: Cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
Inciso III: Comprovado:
Alínea a: Bom comportamento durante a execução da pena;
Alínea b: Não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses;
Alínea c: Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
Alínea d: Aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
Inciso IV: Tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
Inciso V: Cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único: Para o condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Soma das penas Artigo 84: As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. Especificações das condições  Artigo 85: A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. Revogação do livramento Artigo 86: Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:
Inciso I: Por crime cometido durante a vigência do benefício;
Inciso II: Por crime anterior, observado o disposto no artigo 84 deste Código. Revogação facultativa  Artigo 87: O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. Efeitos da revogação Artigo 88: Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. Extinção  Artigo 89: O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. Artigo 90: Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. Opa, bastante coisa né gente?
Bom, agora que acabamos de fazer a leitura dos artigos então, você deve ter em mente o conceito de livramento condicional, né?
Que nada mais é do que a antecipação da liberdade do preso definitivo.
Pessoal, trata-se de medida despenalizadora, de competência do Juízo da Execução Penal. Aqui quero falar sobre algumas mudanças decorrentes da Lei Anticrime. Tá legal, vamos lá. Alteração de requisito subjetivo. 
Pessoal, o legislador exigia comportamento carcerário satisfatório e, com a Lei Anticrime, passou a exigir bom comportamento carcerário. Oh, outra mudança foi a referência expressa à falta grave, o livramento condicional não será concedido se o sentenciado cometeu falta grave nos últimos 12 meses.
Súmula 441 do STJ permanece totalmente em vigor. E, por fim, houve a ampliação do rol de proibições de concessão do LA, antes da Lei Anticrimes (LA), só não se concedia livramento a reincidentes em crime hediondo equiparado ou tráfico de pessoas.
Agora ficou assim oh, crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, primário ou reincidente, condenado por integrar o crim ou por crime praticado por meio de o crim, caso haja prova de que o vínculo associativo se mantém. Deu pra entender tudo, né?
Que bom, já já eu volto com muito mais para continuarmos nosso papo sobre livramento condicional.
Tchau, tchau!

07 - Livramento Condicional – Parte 1

Direito Penal EmÁudio: Livramento Condicional - Parte 2 Vamos lá, sem enrolação.
Bora continuar nossos estudos né sobre o livramento condicional, vem turma!
Vamos falar agora galera, dos seus requisitos. Os requisitos objetivos do livramento condicional são: condenação à pena privativa de liberdade igual ou maior de 2 anos, o artigo 84 do Código Penal, autoriza que as penas impostas em diferentes condenações por delitos diversos sejam somadas para efeito de concessão do livramento condicional, sabia?
Outro requisito é a reparação dos danos, salvo impossibilidade de fazê-lo.
E por fim turma, o cumprimento parcial da pena privativa de liberdade, período aquisitivo, vamos conferir: mais de um terço, se não reincidente em crime doloso; mais de meio, se reincidente em crime doloso.
Oh, a fração de pena para o sentenciado primário de maus antecedentes, é a de mais de um terço, tá, os crimes hediondos, é de dois terços. Beleza?
Bora para os requisitos subjetivos? Então, vem! Os requisitos subjetivos são: Bom comportamento carcerário, aptidão para prover o próprio sustento mediante trabalho honesto, bom aproveitamento no trabalho e não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses. Ah, tem mais um requisito especial que você precisa conhecer tá. Aos condenados por crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, deve-se comprovar que o sentenciado pode voltar ao convívio social sem a perspectiva de novamente delinquir.
Grave isso!
O livramento condicional pode ser revogado de forma obrigatória ou facultativa, tá turma.
A revogação obrigatória ocorre quando sobrevier condenação transitada em julgado por crime à pena privativa de liberdade.
Já a facultativa ocorre quando: condenação transitada em julgado por crime ou contravenção, a pena alternativa ou houver descumprimento das condições. Tá legal?
Jovem, deixa eu te perguntar uma coisinha, condenação com trânsito em julgado por contravenção à pena privativa de liberdade gera revogação do livramento? E aí, essa eu respondo.
Pessoal, a maioria da doutrina diz que houve lacuna no Código Penal e na lei penal, não podendo haver analogia "in malam partem" o entendimento é que não pode haver revogação. Beleza?
Oh, além disso, você precisa saber que ocorrerá a prorrogação do livramento condicional quando o sentenciado for processado durante o livramento condicional, por fato praticado no curso do período de prova. Agora vem cá, e se o juiz tomar conhecimento do novo processo por fato cometido durante o período de prova somente após o término desse prazo, e aí o que fazer?
Bom, a súmula 617 do STJ diz que: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Ah, e se o período de prova for concluído sem revogação, suspensão ou prorrogação, restará extinta a punibilidade. Beleza?
Acabamos assim o instituto do livramento condicional.
Já estou te esperando no próximo EmÁudio para estudarmos os efeitos da condenação. Tá legal?
Tamos junto!

08 - Livramento Condicional – Parte 1

Direito Penal EmÁudio: Efeitos de Condenação E aí galera, beleza, né?
Bem-vindo de volta! Hora de falarmos dos efeitos da condenação. Som na caixa, aumenta aí!
Oh, para inaugurarmos o capítulo referente aos efeitos da condenação, é necessário que façamos uma leitura atenta dos artigos 91 e 92 do Código Penal, então vamos nessa!
Efeitos genéricos e específicos. Artigo 91: São efeitos da condenação:
Inciso I: Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
Inciso II: A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
Alínea a: Dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
Alínea b: Do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Parágrafo 1º: Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
Parágrafo 2º: Na hipótese do parágrafo 1º, as medidas asseguratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.
Artigo 91-A: Na hipótese de condenação por infrações às quais a Lei combine pena máxima superior a 6 anos de reclusão, poderá ser decretada a perda como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. Parágrafo 1º: Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens.
Inciso I: De sua titularidade ou em relação aos quais ele tem o domínio e o benefício, direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente.
Inciso dois: Transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória a partir do início da atividade criminal.
Parágrafo 2º: O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.
Parágrafo 3º: A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.
Parágrafo 4º: Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.
Parágrafo 5º: Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declaradas perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes. Artigo 92: São também efeitos da condenação.
Inciso I: A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
Alínea A: Quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados como abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
Alínea B: Quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos, nos demais casos.
Inciso II: A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem, igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, ou contra tutelado ou curatelado.
Inciso III: A inabilitação para dirigir veículo quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Parágrafo único: Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. Muito bem, bastante coisa né pessoal?
Oh! Leitura feita, vamos adiante, então, com nossos comentários.
Bom, o primeiro ponto que vamos analisar diz respeito à perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa fé. Que que é isso aí?
Jovem, lesado é o sujeito que sofreu prejuízo econômico com a infração penal, tá. É sinônimo de vítima? Não necessariamente. Beleza.
O terceiro de boa fé, é o sujeito que detém o bem de boa fé, ou seja, desconhecendo sua origem ilícita.
Os efeitos extrapenais específicos são aqueles aplicáveis somente a determinados crimes e que dependem de declaração expressa na sentença, mais pedido expresso do autor na inicial, denúncia ou queixa. Tá legal?
Não esqueça, deve ter o pedido expresso, beleza?
Bom, a perda e o confisco alargado é um efeito extrapenal específico da condenação que visa a perda de bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente por meio do exercício da atividade criminosa, tá?
É uma forma de impedir o enriquecimento criminoso, a ideia é que o acréscimo patrimonial experimentado pelo condenado, quando não comprovada sua origem lícita, presume-se decorrente da atividade delituosa desempenhada. É uma presunção relativa, tá galera.
Só se aplica a condenações à pena de reclusão cujo crime tenha pena máxima superior a 6 anos. Vamos lá então.
Jovem, você saberia me dizer quais bens poderiam ser atingidos pelo confisco alargado?
Isso mesmo, mandou bem. Todos os bens, né, galera? Ou valores que correspondam à diferença entre o rendimento lícito do agente e o patrimônio efetivo. Agora, o que se entende por patrimônio do condenado?
São todos os bens de sua titularidade ou em relação aos quais ele tem o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente e transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória a partir do início da atividade criminal.
Oh, a perda do cargo ou função pública se dá em condenações à pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano, em crime cometido com violação dos deveres funcionais, ou condenações à pena privativa de liberdade superior a 4 anos, dependo do trânsito julgado. Aqui, o agente sofre a perda definitiva do cargo ou função, e além disso, torna-se inábilidade "in genere" para o exercício de outro cargo ou função.
O sentenciado, depois de cumprida a pena, poderá mediante reabilitação criminal, tornar-se novamente apto a ocupar outros cargos ou funções públicas. Jovem, esse efeito se aplica a magistrados e membros do MP, e aí?
Bom, como essas pessoas gozam da garantia da vitaliciedade né, entende-se que a perda do cargo somente pode-se dar por meio de ação juducial específica, beleza?
Outro efeito da condenação, é a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, isso ocorrerá em, presta atenção:
Crimes dolosos punido com reclusão praticados contra filho, tutelado, curatelado, descendente, outrem titular do mesmo poder familiar, por exemplo, pai que comete delito contra a mãe de seus filhos, aqui o agente se torna incapaz de exercer o poder familiar, a tutela ou a curatela em relação a qualquer pessoa, não só quanto a vítima do crime, tá bom?
O sentenciado depois de cumprir a pena, poderá obter reabilitação criminal e nesse caso voltará a ter a capacidade para o excercício do poder familiar, tutela ou curatela. Jamais porém, em relação a vítima do crime, quanto a essa o efeito é perene, beleza?
E por fim turma, a inabilitação para conduzir veículos automotores, nos casos de crime doloso no qual o veículo automotor teria servido como instrumento, aqui o sentenciado não poderá conduzir veiculos automotores, enquanto não obtiver reabilitação criminal. 
Pegou o assunto aí? Show de bola.
Oh desse modo meu amigo, encerramos por completo o estudo do nosso conteúdo sobre os efeitos da condenação.
Já sabe né, estou aguardando você no próximo EmÁudio.
Até lá, valeu!
Tchau, tchau.

09 - Efeitos de Condenação

CAPÍTULO VII DA REABILITAÇÃO
Reabilitação
Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.  
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:  
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;  
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.  
Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. 
Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

10 - Art. 93 a 95 - Da Reabilitação

Transpetro 2026 · AdvocaciaNoções de Direito PenalDas penas, efeitos da condenação e reabilitaçãoTranspetro

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01 - Das Penas – Parte 1

02 - Das Penas – Parte 2

03 - Das Penas – Parte 3

04 - Concurso de Crimes

05 - Suspensão Condicional da Pena – Parte 1

06 - Suspensão Condicional da Pena – Parte 2

07 - Livramento Condicional – Parte 1

08 - Livramento Condicional – Parte 1

09 - Efeitos de Condenação

10 - Art. 93 a 95 - Da Reabilitação

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