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Noções de Direito Penal
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992
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Lei nº 8.429/1992 e alterações: natureza das sanções, abrangência, declaração de bens, procedimento administrativo e processo judicial, indisponibilidade de bens, ação de improbidade, acordo de não persecução civil, sentença, prescrição, atos de improbidade e respectivas sanções.... Ler mais
01 - Lei de Improbidade Administrativa
02 - Natureza das Sanções – Parte 1
03 - Natureza das Sanções – Parte 2
04 - Natureza das Sanções – Parte 3
05 - Abrangência – Parte 1
06 - Abrangência – Parte 2
07 - Declaração de Imposto de Renda: Declaração de Bens
08 - Procedimento Administrativo e Processo Judicial
09 - Indisponibilidade de Bens
10 - Ação Judicial de Improbidade Administrativa
11 - Rito Processual da Ação por Improbidade Administrativa – Parte 1
12 - Rito Processual da Ação por Improbidade Administrativa – Parte 2
13 - Acordo de não Persecução Civil
14 - Sentença
15 - Prescrição – Parte 1
16 - Prescrição – Parte 2
17 - Atos de Improbidade Administrativa e Respectivas Sanções
18 - Atos de Improbidade que importam Enriquecimento Ilícito
19 - Atos de Improbidade que causam prejuízo ao Erário – Parte 1
20 - Atos de Improbidade que causam prejuízo ao Erário – Parte 2
21 - Atos que atentam contra os princípios da administração pública – parte 1
22 - Atos que atentam contra os princípios da administração pública – parte 2
23 - Sanções – Parte 1
24 - Sanções – Parte 2
25 - Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 1
26 - Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 2
27 - Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 3
28 - Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 4
29 - Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 5
30 - Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 6
31 - Resumão EmÁudio sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa – Parte 7