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Crimes em licitações e contratos administrativos: artigos 337-E a 337-P do Código Penal, na redação da Lei nº 14.133/2021.

Noções de Direito Penal

Crimes em licitações e contratos administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Crimes em Licitações e Contratos Administrativos Bem vindo de volta jovem. Chegamos no último tópico deste módulo. Ufa, não é mesmo? Bom, muito assunto, né? Mas fique tranquilo, porque qualquer coisa volte um pouco os áudios e escute com calma, com mais calma. Tá bom? Agora gente falaremos dos crimes em licitações e contratos administrativos. Aumenta o som aí vai valer muito a pena. Além das sanções administrativas, a Lei 8.666 de 1993 também previa sanções de natureza penal. Sabia? Digo, previa porque os artigos 89 a 108 dessa lei que se referiam a crimes e penas e ao processo e procedimento judicial foram revogados na data de publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, que por meio do seu artigo 178, acrescentou ao Código Penal diversos crimes em licitações e contratos administrativos disciplinados no novo capítulo 2B dos crimes em Licitações e Contratos Administrativos, que abrange os artigos 337-E, 337-P, portanto, meu amigo, minha amiga, vale dizer, antigamente os crimes em licitações e contratos administrativos estavam definidos na Lei de Licitações, agora, esses crimes estão previstos no próprio Código Penal. Cuidado com pegadinha aqui, hein? Além disso, foram feitas as seguintes alterações. Acompanhe comigo. Todas as penas foram agravadas, seja alterando o tipo de pena de detenção para reclusão seja aumentando a pena máxima, exceto a pena do crime de violação de sigilo em licitação que permanece a mesma do artigo 94 da Lei 8.666 de 1993. A pena de reclusão agora é regra, na sistemática anterior era a de detenção. As redações dos artigos, isto é, os tipos penais sofreram algumas modificações. Foi acrescentado o crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista. Tudo bem até aqui, jovem, posso continuar? Então vamos lá, gente. A partir de agora vou te apresentar os crimes em licitações e contratos administrativos. Beleza? Ah, não esqueça que essas não são meras sanções administrativas, mas sim, verdadeiros crimes contra a administração pública, cujas sanções não são aplicadas pela administração, mas sim pelo Poder Judiciário. Vamos lá, você ouve aí artigo por artigo, tá bom? Tenha o Código Penal em mãos, vai te ajudar muito. Então vamos ouvir todos juntos. Contratação direta ilegal Artigo 337-E - admitir, possibilitar ou dar causa a contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. Pena: Reclusão de quatro a oito anos e multa. Frustração do caráter competitivo de licitação Artigo 313-F - Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação o caráter competitivo do processo licitatório. Pena: reclusão de quatro anos a oito anos e multa. Patrocínio de contratação indevida Artigo 313-G - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, dando causa à instauração de licitação ou a celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário. Pena: Reclusão de seis meses a três anos e multa. Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo Artigo 313-H - Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual em favor do contratado durante a execução dos contratos celebrados com a Administração pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou ainda pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade. Pena: Reclusão de quatro anos a oito anos e multa. Tudo bem até aqui? Vamos em frente pessoal. Perturbação de processo licitatório Artigo 313-I - Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório. Pena: detenção de seis meses a três anos e multa. Violação de sigilo em licitação Artigo 313-J - Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devolvê-lo. Pena: Detenção de dois anos a três anos e multa. Afastamento de licitante Artigo 313-K - Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo. Pena: reclusão de três anos a cinco anos e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único: Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida. Fraude em licitação ou contrato Artigo 313-L - Fraudar, em prejuízo da administração pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: I: entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais. II: fornecimento como verdadeira ou perfeita de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido. III: entrega de uma mercadoria por outra. IV: alteração da substância qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido. V: qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a administração pública a proposta ou a execução do contrato. Pena: reclusão de quatro anos a oito anos e multa. E aí, gente tá conseguindo acompanhar aí direitinho? Muito bem. Vamos seguindo. Contratação inidônea Artigo 337-M - Admitir a licitação empresa ou profissional declarado inidôneo. Pena: Reclusão de um ano a três anos e multa. Parágrafo 1º: Celebrar contrato com a empresa ou profissional declarado inidôneo. Pena: Reclusão de três anos a seis anos e multa. Parágrafo 2º: Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que declarado inidôneo, venha a participar de licitação e na mesma pena do parágrafo 1º deste artigo aquele que declarado inidôneo venha a contratar com a administração pública. Impedimento indevido Artigo 313-N - Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito. Pena: reclusão de seis meses a dois anos e multa. Omissão grave de dado ou de informação por projetista Artigo 313-O - Omitir, modificar ou entregar à administração pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade em frustração ao caráter competitivo da licitação ou na seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em contratação para a elaboração de projeto básico projeto executivo ou anteprojeto em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse. Pena: reclusão de seis meses a três anos e multa. Parágrafo 1º: Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante incluídos topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios, em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos. Parágrafo 2º: se o crime é praticado com o fim de obter benefício direto ou indireto, próprio ou de outrem, aplica-se o dobro a pena prevista no caput deste artigo. Muito bem gente, bastante coisa, né? Bom, é interessante observar que a pena de multa combinada a esses crimes seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. Ou seja, 2% é o mínimo tá turma?Por exemplo, se o valor do contrato licitado for de R$100.000,00, a multa aplicada em virtude do crime de contratação direta ilegal, tem que ser no mínimo de R$2.000,00. Ressalta-se que essa pena de multa combinada a esses crimes é diferente daquela multa aplicada administrativamente pela administração pública, nos termos do artigo 156, inciso II, da Lei 14.133/2021. A multa administrativa, por exemplo, não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta tá turma?  Pessoal, a pena de multa combinada a esses crimes é aplicada pelo Poder Judiciário, tá bom? Por fim, conforme artigo 1º, parágrafo 1º da Nova Lei de Licitações e Contratos. Vale lembrar que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, apesar de serem regidas por lei específica, estão sujeitas a essas disposições penais anteriormente apresentadas, tá bom? Assunto entendido, né, Jovem? Tranquilo, né? Finalizamos por aqui todo o conteúdo deste módulo. No próximo, EmÁudio, faremos o nosso queridinho resumão EmÁudio. Você não pode perder, te espero lá, valeu!

01 - Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

CAPÍTULO II-B
DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Contratação direta ilegal      
Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:    
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 
Frustração do caráter competitivo de licitação    
Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:    
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.   
Patrocínio de contratação indevida   
Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:    
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.      
Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo   
Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade:     
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.   
Perturbação de processo licitatório     
Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:   
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.  
Violação de sigilo em licitação   
Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:    
Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.     
Afastamento de licitante   
Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:      
Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.   
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.    
Fraude em licitação ou contrato     
Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:      
I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;   
II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;     
III - entrega de uma mercadoria por outra;     
IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;     
V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:     
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.      
Contratação inidônea      
Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:   
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.      
§ 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:    
Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.     
§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.     
Impedimento indevido     
Art. 337-N. Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito:   
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.      
Omissão grave de dado ou de informação por projetista   
Art. 337-O. Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse:   
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.       
§ 1º Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos.   
§ 2º Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.    
Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

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02 - Arts. 337-E a 337-P - Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

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