Blue - Módulo

TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópicos 4 e 4.1 do edital: organização político-administrativa do Estado, Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal e municípios. Formação de novos entes e repartição constitucional de competências.

Direito Constitucional

Organização do Estado

Direito Constitucional EmÁudio: Organização do Estado 
Introdução Olá jovem! Sejam bem-vindos a mais um módulo sobre Direito Constitucional Emáudio. Neste módulo, vamos abordar o estudo sobre a Organização do Estado e suas principais competências. Lembro ainda que essa aula está completamente atualizada, conforme o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fique ligado. Esse é um tema complexo para a sua preparação. Estudar a Organização do Estado envolve conhecer os dispositivos constitucionais, os aspectos doutrinários e as principais decisões do STF. Repare que seu estudo terá que avançar pelas três camadas do Direito Constitucional: a leitura da Constituição Federal, investigação da doutrina e análise de decisões do STF.  Afinal, não bastará, por exemplo, saber que os municípios legislam sobre assuntos de interesse local. Você terá que aprender o que a doutrina diz, o que é assunto de direito local e o que o STF já decidiu que é assunto de interesse local. Mas avancemos sem medo. Se o seu edital exigir o estudo desse assunto, é nosso dever vencê-lo. Então, venha comigo e bons estudos. Vamos iniciar nosso estudo com a forma de Estado. No primeiro artigo da nossa Constituição foi adotado de forma equivocada o princípio federativo como critério ordenador da organização político-administrativa do Estado. Ouça com atenção o que diz o texto constitucional: "A República Federativa do Brasil, pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito". O texto constitucional nos permite concluir que o Poder Constituinte Originário optou pela descentralização no exercício do Poder Político. Isto originou uma ordem jurídica central e outras ordens jurídicas parciais, de forma que a primeira abarca todos os indivíduos que se encontrem no território do Estado Nacional e as outras os sujeitos que se achem na circunscrição dos entes federados. Definir os aspectos e consequências marcantes dessa escolha, examinar o nascimento histórico da Federação Pátria e delimitar suas características primordiais são os objetivos dessa nossa aula. Meu povo antes de avançarmos, precisamos lembrar que a forma de Estado é só uma dentre as treze importantes escolhas que devem ser feitas para que tenhamos a estruturação adequada do país, para estabelecermos as diretrizes essenciais para a organização dos poderes. Precisamos então delimitar o que é forma de governo, o sistema de governo e a forma de Estado. Sempre tenha em mente que a nossa forma de Estado é a federada, que nossa forma de Governo é a republicana e que o nosso sistema de Governo é o presidencialista. Nesta aula, vamos explicar com o detalhamento necessário apenas a escolha referente à forma de Estado. As demais são estudadas em aulas pertinentes aos temas. Fique tranquilo. Forma de Estado indica a distribuição espacial do poder político em razão de um território. Vale dizer se há ou não uma descentralização no exercício do poder político. São duas as formas de Estado básicas: a unitária e a federada. Trataremos de cada uma delas com a apresentação de suas características centrais, mas isso somente em nossa próxima aula. Encontro você já no próximo play para abordarmos o estudo das formas de Estado. Então, até mais.

01 - Organização do Estado – Introdução

Direito Constitucional Em Áudio: Formas de Estado Fala meu povo, beleza? Neste áudio deste módulo, vamos iniciar o estudo sobre as formas de Estado. Como disse no fim da aula anterior, temos duas formas básicas: a forma unitária e a federada, lembra? Então, chegou a hora de conhecê-las. Bora começar pelo Estado unitário. Jovem, o estado unitário também é chamado de estado simples por alguns doutrinadores. A característica marcante do Estado unitário é a centralização política. Isso quer dizer que o poder se encontra enraizado em um único núcleo estatal do qual emanam todas as decisões. Mesmo que não tenha real descentralização política, existe a descentralização administrativa, o que torna o estado governável e faz com que os estados unitários possuam divisões administrativas subordinadas ao poder central.  O Brasil já foi um estado unitário no período do Império brasileiro, enquanto vigorava a nossa Constituição imperial de 1824. Essa tipologia de forma de estado é normalmente fracionada pela doutrina em três espécies: o estado unitário puro, o estado unitário descentralizado administrativamente e o estado unitário descentralizado politica e administrativamente. Vamos abordar cada uma destas espécies. Pode ficar tranquilo. O estado unitário puro é marcado pela total centralização no exercício do poder político. Majoritariamente, entende-se que é um estado que não tem precedentes históricos, ou seja, ele nunca existiu por ser um modelo inviável.  Já o estado unitário descentralizado administrativamente é um modelo no qual temos a delegação de tarefas do poder central para as entidades regionais. Estas últimas não são autônomas, ou seja, não são detentoras de poder político próprio, a forma adotada pela maioria dos países. Nesta tipologia, as entidades são detentoras de capacidade de execução, que é meramente administrativa e não de capacidade política. Por fim, o estado unitário descentralizado politica e administrativamente, segundo a doutrina majoritária, é adotado em alguns países como a França, Portugal, Itália e Espanha. Galera, o estado unitário descentralizado politica e administrativamente se baseia na existência de descentralização administrativa, mas também política, já que o governo central descentraliza sua própria capacidade política de criar leis. Assim, são delegadas as estruturas regionais, não só a capacidade de elaborar leis, mas também a capacidade de as executar. Repare que não é a constituição que entrega competências e atribuições próprias para as entidades regionais, mas sim o ente central que a qualquer momento poderá resolver suprimi-las. Daí que você notar, meu jovem, que o estado segue sendo unitário, pois as divisões regionais não são possuidoras de nenhuma autonomia, ou seja, não possuem poder político próprio, como ocorre em uma federação. Resumindo, não é suficiente que tenhamos descentralização político administrativa para identificarmos a forma federada, é muito importante verificarmos de que maneira essa descentralização foi firmada. Se foi efetivada por delegação do ente central, o Estado é unitário. Agora, se foi feita por determinação da Constituição, o Estado é federado. Por falar de estado federado, chegou a hora de abordarmos esse assunto. Segundo George Eline, o federalismo é a unidade na pluralidade. Esta forma de Estado é marcada pela descentralização no exercício do poder político, o que resulta no surgimento de entidades políticas autônomas, reunidas por um vínculo indissolúvel firmado por uma Constituição. Conforme Ricardo Lewandowski, a Federação é uma forma de organização estatal que assegura aos seus membros o desfrute de vantagens da unidade, ao mesmo tempo que preservam os benefícios da diversidade. Assim sendo, escolher a forma federada para organizar o Estado resulta na adoção de algumas características. A primeira delas é que a descentralização no exercício do poder político dará origem aos entes federados. Além disso, tem como característica a indissolubilidade do vínculo federativo, com a consequente inexistência do direito à secessão e separação. Isso quer dizer, jovem, que a Constituição Federal não admitirá que um ente federado abandone a federação e se torne um Estado nacional soberano e independente, pois eles são parte de um todo, que é o estado federado. Outra característica marcante, é a rigidez constitucional, que é capaz de tornar o núcleo essencial da Federação intocável à ação supressiva do legislador ordinário, que jamais poderá empreender sua extinção, ou seja, cria uma imutabilidade da forma federativa.  Tranquilo até aqui, posso continuar? Vem comigo. Além disso, meu povo, temos também, como característica, a existência de um tribunal constitucional com aptidão para interpretar e proteger a Constituição do Estado Federal e solucionar os conflitos entre os entes federados.  Por fim, a última característica do Estado federado é a previsão de um órgão legislativo representativo das entidades regionais, permitindo que as vontades parciais contribuam na forma da vontade nacional, o chamado princípio da Participação. No Brasil, este órgão é o Senado Federal. Grave isso. Uma outra forma de estado é a Confederação. A Confederação é a reunião dos Estados soberanos unidos por um tratado ou acordo internacional no qual está assegurado o direito à secessão, ou seja, de separação. Atualmente a confederação é uma referência histórica, mas que deixou marcas positivas no plano Organização dos Estados, passando por experiências positivas, como ocorreu na Alemanha, na Suíça e nos Estados Unidos.  Formada pela reunião de Estados Soberanos, a confederação é usualmente criada por meio de tratados, podendo eventualmente até mesmo adotar um documento comum intitulado Constituição. Mas essa constituição, independentemente da questão terminológica, será de tratado ou acordo, haja visto não haver qualquer alienação da soberania dos entes componentes ao estado confederado na confederação. Ao contrário da federação, as entidades componentes são estados nacionais que não deixam de ser soberanos e podem se separar a qualquer momento. A finalidade desse agrupamento é normalmente externa, voltada para o plano internacional. Normalmente o intuito é o de fortalecer o comércio, assegurar a defesa e unificar a moeda. Dois exemplos poderiam ser mencionados, um atual, os Emirados Árabes Unidos e outro já superado, Estados Unidos da América entre os anos de 1781 e 1787. Por fim, quero que você saiba que uma parcela da doutrina não reconhece a confederação como forma de Estado. De acordo com esses doutrinadores, ela não distribui o exercício do poder político em razão de um território, afinal, é uma reunião de mais de um país soberano. Bem, esse áudio foi um pouco mais longo do que o normal, mas decidi por colocar todas as formas de Estado em um só lugar, o que facilitará os seus estudos. Na próxima aula, vamos focar na Federação Brasileira, com suas principais regras sobre possíveis criações de estados, territórios e municípios. Encontro você logo mais. Até lá e bons estudos.

02 - Formas de Estado

Direito Constitucional EmÁudio: Federação Brasileira e Territórios Fala meu povo! Vamos dar sequência ao nosso estudo sobre a organização do Estado. Aumenta o som aí e cola em mim.  Neste áudio, vamos abordar as regras da Federação Brasileira conforme o texto constitucional, além de algumas regras doutrinárias. No Brasil, a forma federada foi estabelecida pela primeira vez por meio de um decreto, sendo constitucionalizada pela primeira vez na primeira Constituição Republicana de 1891. Na Constituição de 1988, a Federação é um princípio fundamental do Estado e cláusula pétrea expressa. Estado Federal é a República Federativa do Brasil, dotada de soberania, que é o poder político, em grau máximo, supremo e independente. Ele é supremo porque não se limita na ordem interna, por nenhum outro poder; independente, porque na ordem internacional se apresenta em condições de igualdade perante os demais Estados. As entidades federadas, a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios são dotados de autonomia. Então, a primeira coisa que você precisa saber é que a República Federativa do Brasil possui soberania. Já os entes da Federação são autônomos, isso despenca em prova, grave isso. Note que a autonomia representa um poder menos extenso que a soberania. Isso significa que há a possibilidade de exercer uma tríplice capacidade que abarca o autogoverno, a autoadministração e a autoorganização. Vamos conhecer cada um destes pontos. Alto governo escolhe e elege seus próprios representantes. Segundo o STF, essa capacidade determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes do Poder Legislativo. Autoadministração, por sua vez, tem a capacidade de gerir seus próprios negócios, exercer as atividades e atribuições de cunho legislativo, administrativo e tributário. Segundo o STF, essa capacidade implica na capacidade decisória quanto aos interesses locais sem delegação ou aprovação hierárquica. Por fim, vamos falar da autoorganização. A Autoorganização tem a capacidade de elaborar sua própria legislação fundamental. Ou seja, jovem, cada estado tem sua própria Constituição, Distrito Federal e os municípios vão editar suas leis orgânicas. Além disso, os Estados, o Distrito Federal e os municípios também possuem capacidade para editar suas leis próprias. Para alguns, isso seria uma competência chamada de autos Legislação. Aproveitando o que falamos nas leis orgânicas, não custa lembrar que elas são elaboradas na base do DDD. DDD Professora, o que é isso? Que serão votadas em dois turnos, sendo que o intervalo entre eles será de dez dias e a maioria de aprovação será de dois terços. Gravou? Outro detalhe importante, apesar de o Distrito Federal ter uma lei orgânica, é bom frisar que ela tem status de Constituição estadual. Assim, ela possui a mesma importância e está no mesmo nível das constituições estaduais. Ainda sobre esse assunto, temos que lembrar que a Constituição Federal também traz expressamente que a capital do Brasil é Brasília. Aqui eu peço um cuidado extremo em muitas das provas. É capaz do legislador dizer que a capital federal é o Distrito Federal. Isso está absolutamente errado. Capital Federal é Brasília, grave isso. Se você está atento ao texto constitucional, deve estar se perguntando: e os territórios federais? Bem, como você sabe, hoje não existem territórios federais, caso sejam criados por uma lei complementar, esse território federal não será um ente federado. Os territórios integram a União como uma mera descentralização territorial administrativa, o que as bancas organizadoras chamam de autarquia federal. Assunto entendido até aqui? Beleza! Agora vamos a alguns pontos importantes sobre os territórios federais. Como disse há pouco, os territórios federais são criados por leis complementares federais, mas a sua organização será por uma lei ordinária federal. Os territórios podem ou não ser divididos em municípios. Caso os municípios existam, eles serão entidades autônomas, tratadas a partir do mesmo regime jurídico que os municípios dos Estados membros. A diferença é que os municípios dos estados membros podem sofrer intervenção estadual, mas nunca diretamente da União, enquanto os municípios dos territórios federais só sofrem intervenção determinada pela União. Quem governará um território, jovem? Essa eu respondo. Segundo a Constituição, o governador de território será nomeado pelo Presidente da República, sendo aprovado por maioria absoluta dos integrantes do Senado Federal. Note que o governador de território trabalhará na função de administrador e não será eleito de forma direta. Afinal, por não ser um ente federado, o território não possui autonomia.  Importante lembrar ainda que, nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, haverá, além do governador, membros do Ministério Público, defensores públicos federais e órgãos do Poder Judiciário de primeira instância que serão mantidos pela União. Inclusive a União também é responsável pelos impostos federais e estaduais no território federal. Será também responsável pelos municípios, caso o território não seja dividido em municípios. Por fim, cada território elegerá quatro deputados federais e, por ser ente não federado, não haverá nenhum senador federal. Já as contas do território serão avaliadas pelo Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. Afinal, a Câmara territorial só possui função deliberativa. Isso é tudo que temos que dizer sobre os princípios da federação brasileira e dos territórios. Ainda temos alguns assuntos a tratar, como as regras de criação de novos Estados e municípios. Assuntos estes que iremos tratar nas próximas aulas, emáudio. Então, até logo. Abraços.

03 - Federação Brasileira e Territórios

Direito Constitucional EmÁudio: Formação de Novos Estados Como é bom ter você aqui novamente. Vamos dar sequência a partir deste emáudio ao estudo da organização do Estado, abordando a partir de agora a formação de novos estados. Você já sabe que uma das características centrais da Federação é a inadmissibilidade do direito à separação, ou seja, o vínculo é indissolúvel. Isso, entretanto, não impede que a arquitetura interna da federação seja remodelada por meio da formação de novas entidades políticas. Assim, a Constituição Federal autoriza a formação de novos Estados e de municípios. Vamos começar nosso papo pela formação de novos Estados.  Nos termos da Constituição Federal são três os requisitos para que isto ocorra. O primeiro requisito para a formação de novos estados é a consulta prévia à população diretamente interessada, por meio de plebiscito, conforme consolidado pelo STF. A população diretamente interessada é tanto aquela da área que será desmembrada quanto aquela da área remanescente. Funciona assim, em caso de fusão entre dois ou mais Estados, é a população de todos os Estados envolvidos. Já no caso de desmembramento, anexação é a população dos dois estados, principalmente do que terá acréscimo geográfico ou do que terá alguma perda. Os outros dois requisitos são mais fáceis. Primeiro é que é necessária uma oitiva das assembleias legislativas dos estados envolvidos, que é meramente opinativa, assim como a aprovação do Congresso Nacional por meio de uma lei complementar. Além disso, preciso trazer outras informações adicionais. Preste atenção! Plebiscito, tem o poder de paralisar o processo caso o resultado seja negativo. Além disso, a decisão popular no plebiscito não vincula o Congresso Nacional para acatar um possível desmembramento ou fusão. Está conseguindo me acompanhar? Dando sequência ao nosso estudo, saiba que são cinco as possibilidades de divisão interna do território da República Federativa do Brasil. São elas a incorporação, a fusão, a subdivisão, o desmembramento anexação e o desmembramento formação.  Vamos entender como cada uma delas funciona. Vamos começar pela incorporação jovem. A incorporação acontece quando um Estado é agregado a outro, com a extinção somente do Estado agregado e a manutenção do Estado agregador. A título de exemplificação, temos a incorporação do Estado da Guanabara ao Estado do Rio de Janeiro, a partir de quinze de março de mil novecentos e setenta e cinco, por meio da Lei Orgânica número vinte.   Sobre a fusão, você tem ideia do que seja? Eu te ajudo. A fusão é a incorporação entre si. É o resultado da união de dois ou mais estados que perdem suas personalidades jurídicas originais, propiciando o surgimento de um novo estado membro na subdivisão. Por sua vez, um Estado se divide em dois ou mais Estados. Estado originário desaparece perdendo a sua personalidade jurídica e novos Estados surgem.  Isso por muito pouco não aconteceu no Pará. Na época tentou se dividir o Estado em três novos, mas foi negado por iniciativa popular. Ainda temos o desmembramento, anexação. Neste caso, nenhum estado originário desaparece, tampouco um novo estado surge. Como é que é professora? O que temos, meueu jovem, é tão somente uma alteração nos limites geográficos das entidades. Um estado tem ganho e outro estado tem perda territorial. Simples assim.  Por fim, temos o desmembramento formação. Neste caso, o Estado originário perde a porção de seu território, mas continua existindo com sua personalidade jurídica própria. Essa parcela territorial desmembrada formará um novo Estado ou um novo território federal. Sobre a criação de novos estados, isso é tudo que tenho para falar.
Na próxima aula, vamos dar sequência à formação dos novos municípios. Aguardo você no próximo play, até mais.

04 - Formação de Novos Estados

Direito Constitucional EmÁudio: Formação de Novos Municípios e Vedações Constitucionais Bom dia, boa tarde, boa noite! Beleza, meu jovem! Bora aprender mais um pouquinho?  Neste áudio vamos dar continuidade ao estudo da Organização do Estado, mais precisamente da formação de novos municípios e vedações constitucionais. Então, vamos nessa! Para entendermos a possibilidade de formação de novos municípios, preciso fazermos a leitura do artigo dezoito, parágrafo quatro, da Constituição Federal. Ouça com atenção. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios será feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos após divulgação dos estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.  A atual redação desse dispositivo foi dada pela Emenda Constitucional nº 15 de 1996, que o tornou uma norma constitucional de eficácia limitada ao inserir no parágrafo o seguinte trecho. Vou ler para você: "dentro do período determinado por lei complementar federal". O intuito evidente dessa nova exigência foi o de evitar o avanço desenfreado de novos municípios que eram criados com finalidade exclusivamente eleitoreiras. O fato é que, referida lei complementar federal não foi até hoje editada. Isso significa que, de 1996 em diante, nenhum novo município poderia ter sido criado. Sabemos, porém, que alguns Estados editaram leis estaduais, criando os chamados municípios "putativos". É assim chamado porque existiam de fato, mas não de direito, já que havia uma evidente ofensa à Constituição. A questão chegou ao STF e a Corte declarou as leis estaduais inconstitucionais, mas sem pronúncia de nulidade, fixando o prazo de dezoito meses para o legislador editar a lei. Em virtude da tensão gerada pela suposta fixação de prazo para o legislador cumprir sua função constitucional, o STF resolveu apresentar um ofício. O texto afirma que o STF não fixava prazo, mas tão somente apresentava o que seria um parâmetro temporal razoável para o legislador resolver o problema da omissão. Eis que então, o Congresso Nacional, em evidente manobra política, promulgou a Emenda Constitucional 57 de 2008, convalidando a criação dos novos municípios formados até dezembro de 2006, ou seja, o texto salvou os municípios "putativos" sob a justificativa de preservar a segurança jurídica. O artigo acrescentado ao ADCT foi o 96, com a seguinte redação: Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezemrbo de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação. Vou encerrar o item organizando e estruturando os quatro requisitos necessários à formação de novos municípios. O primeiro, é a edição de lei complementar federal, fixando genericamente o período em que poderemos ter a formação de novos municípios, dentre outras regras. Além disso, é necessária a apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal e a aprovação de lei ordinária estadual. Essa lei estadual se dá após consulta popular, por meio de plebiscito, convocado pela Assembleia Legislativa do Estado, o TRE que conduz a manifestação plebiscitária que, de forma alguma poderá ser substituída por uma pesquisa de opinião ou um abaixo assinado. Encerrado esse assunto, vamos falar sobre as vedações constitucionais. Nossa Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas. Ainda é vedado a subvenção e embaraçar o funcionamento ou manter com a Igreja ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Os entes federados, que integram a República Federativa do Brasil, também não podem adotar oficialmente uma religião. Isto quer dizer que fazemos parte de uma federação laica ou não confessional, que se caracteriza pela total separação entre Estado e Igreja. Por fim, igualmente, é vedado aos entes federados recusar fé aos documentos públicos, devido à presunção de veracidade que estes possuem. Ressalta-se ainda que os entes da federação não podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si., Assunto entendido? Com isso, encerramos esse tópico. Em nossos próximos encontros, vamos abordar a repartição constitucional de competências, bons estudos e até o nosso próximo encontro.

05 - Formação de Novos Municípios e Vedações Constitucionais

Direito Constitucional Emáudio: Repartição Constitucional de Competências Vamos dar início à repartição constitucional de competências. Aumente o volume e venha comigo. Ao dividir as atribuições constitucionais e delimitar para os entes federados um campo material legislativo e tributário de atuação, nossa Constituição Federal está viabilizando o pacto federativo e harmonizando a convivência entre as entidades. José Afonso da Silva afirma que a autonomia das entidades federativas pressupõe a repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. Nosso federalismo é do tipo cooperativo, o que significa que nossa Constituição adotou tanto a técnica horizontal quanto a vertical de divisão de tarefas, entregando aos entes federados competências privativas, exclusivas, comuns e concorrentes. Uma vez que a divisão de atribuições é feita pela Constituição, eventuais conflitos referentes ao campo material de atuação de cada ente federado serão conflitos constitucionais. Estes conflitos serão solucionados pelo STF. Afinal, não há hierarquia entre os entes federados, sendo todos autônomos e só subordinados à Constituição.  Foi, exatamente por essa razão, por reconhecer que a dúvida sobre quem legisla sobre o assunto é uma questão constitucional, referente às normas que disciplinam a repartição de competências que a Emenda 45 deslocou para o STF uma antiga atribuição do STJ. Hoje compete ao Supremo Tribunal Federal STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Já ao Superior Tribunal de Justiça, cabe julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida versar sobre ato válido de governo local contestado em face de lei federal. Nessa divisão de tarefas, a Constituição se baseou na amplitude do assunto em discussão, valendo-se do princípio da preponderância e predominância dos interesses. Assim sendo, o interesse nacional o interesse preponderante, a competência é entregue à União em sendo o regional aos Estados membros. Em sendo o interesse local ou predominante, a competência é entregue aos municípios. Por fim, é de se notar que no direito brasileiro, a observância deste princípio até norteia a repartição de tarefas, mas não a define em absoluto. Afinal, nossa tradição histórica, nitidamente centralizadora e a efetiva e real possibilidade de implementação das competências, muitas vezes desloca atividades de marcada importância regional ou local para a União. Some-se a isso a circunstância de certas atribuições necessitarem de grande aporte financeiro para serem cumpridas, sem nos esquecermos também o desejo de termos uniformidade legislativa na federação, no tratamento de certos temas. Isto está justificada a centralização das competências na União, o que ocasiona um claro afastamento do princípio. Nas nossas próximas aulas, vamos iniciar o estudo das competências dos entes federados. Encontro você já já, até mais

06 - Repartição Constitucional de Competências

Direito Constitucional EmÁudio: Competências Estaduais e do Distrito Federal Bem-vindo de volta para a nossa jornada sobre a organização do Estado.
Neste nosso encontro emáudio, vamos falar sobre as competências estaduais e municipais conforme as regras trazidas em nossa Constituição Federal. A regra é que os Estados possuam competências legislativas remanescentes, ou seja, competências que não lhe sejam vedadas por esta Constituição. Um bom exemplo é o referente ao transporte público intermunicipal. O STF já decidiu que a competência para legislar sobre a prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos estados membros. Ou seja, não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício concedido pela constituição estadual de meia passagem aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais. Vale, todavia, frisar que existem algumas competências legislativas estaduais expressas, como o caso da exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação. Além disso, conforme o texto constitucional, os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Elas serão constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Além disso, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios será feito por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. Para tanto, é necessária a consulta prévia, mediante plebiscito das populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Para fechar, não custa lembrar da crítica doutrinária para quem, em termos reais, a competência estadual é em face da competência da união, das mais reduzidas, seja em extensão, seja em importância. Isso gera um sinal seguro e claro, da centralização de que sofre o federalismo brasileiro, conforme palavras de Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Antes de passarmos ao estudo das competências do município, vamos conhecer as competências do Distrito Federal. Temos que lembrar que o Distrito Federal é uma unidade federada, autônoma, com competências parcialmente tuteladas pela União. Como não pode ser dividido em municípios, a Constituição lhe conferiu uma competência legislativa, cumulativa estaduais e municipais. Mas jovem, fique ligado: o Distrito Federal não possui todas as competências legislativas estaduais. Uma vez que a União organiza e mantém algumas de suas instituições. Como exemplo de organização por parte da União, temos o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. Em síntese, pode-se dizer que o Distrito Federal é competente para editar sua própria lei orgânica e exercer a competência legislativa remanescente dos Estados membros. Além disso, é capaz de exercer a eventual competência legislativa delegada pela União, a competência legislativa concorrente suplementar com os estados membros. Por fim, exercer a competência legislativa enumerada dos municípios, e exercer a competência legislativa suplementar dos municípios. É simples assim. Aula curtinha, mas com tudo que você precisa saber sobre as competências dos estados. Em nosso próximo encontro emáudio, vamos falar sobre as competências municipais, com diversos exemplos práticos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Então, até lá.

07 - Competências Estaduais e do Distrito Federal

Direito Constitucional EmÁudio: Competências Municipais E aí, jovem, bem-vindo a mais uma aula do curso de Direito Constitucional Emáudio. Começaremos a conversar sobre as competências municipais. A Constituição Federal, em seu artigo 30, enuncia as principais atribuições dos municípios. Estas não são as únicas, mas as principais e as que mais caem, de forma geral nos concursos públicos, Conforme a Constituição, são competências dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local suplementar ou complementar à legislação federal e estadual, no que couber, além de atribuições financeiras e administrativas sobre a competência de legislar sobre assuntos de interesse local. Lembremos de algumas das mais importantes decisões já proferidas pelo STF acerca do tema. De acordo com a Suprema Corte, a fiscalização das condições de higiene de bares e restaurantes situados em território municipal é de patente interesse local. Assim, é possível que o município proíba que os estabelecimentos referidos utilizem embalagens de vidro, por se tratar de matéria que envolve normas sanitárias. Além disso, a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é da competência dos municípios, haja vista a predominância do interesse local na realização da tarefa. Tanto é verdade que existe uma Súmula Vinculante 38 que versa sobre o tema. Mas isso não vale para o horário de funcionamento dos bancos. De acordo com a Súmula dezenove do STJ, a competência para os horários de funcionamento das agências é da União. Como os municípios não estabelecem o horário de funcionamento das agências bancárias, entende o STF que as normas referentes à segurança e conforto dos usuários dos serviços bancários são de interesse local, logo são de competência municipal. Em maio de dois mil e dezenove, o STF decidiu que é também competência municipal editar lei determinando que os supermercados fiquem obrigados a colocar funcionários em número suficiente nos caixas, de modo que a espera na fila não seja superior a quinze minutos. De acordo com o STF, esse tipo de lei municipal não está obrigando a contratação de pessoal e sim a colocação de trabalhadores em número suficiente no setor de caixas para o atendimento aos consumidores dentro de um prazo considerado razoável. Conforme o STF, é de competência municipal a lei que fixa um tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios para obtenção de serviços notariais, pois o assunto não se insere no tema Registros Públicos. Em suma, municípios brasileiros podem ter leis disciplinando o tempo máximo de espera, usualmente é de quinze minutos para o atendimento do consumidor. Deu para entender? Jovem, essas leis ficaram informalmente conhecidas como lei das filas. Segundo o STF, elas são constitucionais. Por outro lado, o STF já se manifestou que o município não pode, ao argumento de que está tratando da ordenação do solo urbano, impedir que determinado estabelecimento comercial se instale em certas áreas. Isso que diz a Súmula Vinculante 49 – ouça o seu inteiro teor – ofende o princípio da livre concorrência. Lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área também é do município. Entende o STF que é constitucional atribuir às guardas municipais o exercício do poder de polícia no trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas. Outra competência municipal deferida pelo STF é a de legislar sobre assuntos locais. Sobre a distribuição de água potável, a Corte destacou que esse entendimento deriva da ideia de preponderância do interesse, princípio que indica que a realização de determinada tarefa há de ser atribuída ao ente federativo capaz de atender de modo mais efetivo ao interesse comum. Nesse contexto, o STF declarou inconstitucional uma lei estadual catarinense que tornava obrigatório o fornecimento de água potável pela companhia local com caminhão pipa, sempre que houvesse interrupção no fornecimento normal. Embora a lei estadual impugnada tivesse o claro intuito de proteger o usuário do serviço, adentrou na competência legislativa municipal, incorrendo, pois, em patente inconstitucionalidade formal. Por fim, em respeito aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, o STF decidiu que os municípios não podem proibir o transporte de passageiros por aplicativo, de forma que eventual lei municipal ou distrital impeça essa atividade seja considerada inconstitucional. Além disso, como é competência da União legislar sobre trânsito e transporte, os municípios e o Distrito Federal, quando forem exercer sua competência na regulação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal. Todavia, enquanto os municípios e o Distrito Federal não editarem a lei regulamentadora, o serviço está permitido, uma vez que ele independe de autorização prévia e pode ser prestado regularmente, ainda que não haja regulamentação local. Bem, isso é tudo que tenho para falar sobre a competência dos municípios. Conseguiu entender, calma, ainda não acabou, falta um ente federativo para darmos fim a este conteúdo. A União, tópico de nossas próximas aulas, fica comigo.

08 - Competências Municipais

Direito Constitucional em Áudio: Competências da União, Parte um Bom dia, Boa tarde, Boa Noite, tudo certo. Chegamos neste que pode ser um dos principais áudios deste nosso módulo sobre a organização do Estado. Vamos abordar, nestes próximos áudios, as competências previstas à União conforme o texto constitucional. Peço bastante atenção, principalmente nesta primeira aula, pois as bancas organizadoras costumam colocar diversas cascas de banana por serem temas bem parecidos. Então aumente o volume e fique ligado ao enunciar as principais competências da União Constituição Federal as detalhou da seguinte maneira: primeiro apresentou as tarefas materiais exclusivas previstas no artigo vinte e um. Depois, no artigo vinte e dois, trouxe as atribuições privativas de cunho legislativo. No artigo seguinte, a Constituição apresentou as competências materiais comuns, aquelas que são partilhadas com os demais entes da federação. Por fim, no artigo vinte e quatro, o texto constitucional consolidou as atribuições legislativas concorrentes com os Estados membros e o Distrito Federal. Agora que eu trouxe, tudo resumi pra você. Chegou a hora de detalhar cada um destes artigos, a começar com as competências materiais exclusivas à União. As atribuições materiais, claramente administrativas, nos remetem à ideia de fazer algo, de agir, de atuar; não por outra razão, estão todas organizadas em verbos, tais como permitir, organizar, manter, emitir, conceder, autorizar, planejar, instituir, entre outras. São atribuições indelegáveis, isto é, devem ser necessariamente prestadas pela União. Para tanto tem uma regrinha do "eee" isso mesmo, três vogais "e". O primeiro "e" é de competência exclusiva, o segundo "e" é que a competência exclui a participação de outro ente. Por fim, o "i" é de indelegável, ficando restrito à União. Que tal agora passarmos para as competências materiais comuns? As competências materiais comuns serão cumpridas pela União em conjunto com todos os demais entes federados, ou seja, com os Estados membros, Distrito Federal e municípios; são atribuições administrativas exercidas por todos os entes concomitantemente e podem ser intituladas cumulativas. Isso porque não há limites prévios estipulados para o cumprimento delas, isto é, a atuação de um ente não inviabiliza ou restringe a atuação dos demais. Desta forma, as leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar em âmbito nacional. Está conseguindo me acompanhar bem. Chegou a hora de falarmos das competências legislativas privativas que estão elencadas no artigo vinte e dois da Nossa Constituição Federal. Esse artigo enuncia os temas para os quais a competência legislativa pertence somente à União. Assim, caberá à União legislar sobre algum tema sobre algo. Por isso os incisos são todos iniciados com substantivos como desapropriação, trânsito e transporte, direito civil, comércio exterior e interestadual, jazidas minas, outros recursos minerais e metalurgia. Isso, sem esquecer da competência da Polícia Federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais, entre outras elencadas no decorrer do artigo. Vale pontuar que todas essas atribuições são delegadas, porque existe autorização constitucional expressa para a União permitir isto. Caso deseje, a União poderá delegar estas competências por meio da edição de uma lei complementar, aos estados e Distrito Federal. Para fazer esta delegação, são necessários três importantes requisitos. Primeiro, como já dito, a delegação deve ser por meio de uma lei complementar. O segundo é uma forma implícita, uma vez que tal delegação irá alcançar todos os estados e o Distrito Federal. Ou seja, não há o que se falar em delegação apenas para um ente. Se for delegar, vale para todos. Por fim, a União só irá delegar questões específicas das matérias relacionadas nos incisos. Nunca a matéria toda, como dito esse artigo é extenso e que é importante que você o leia atentamente para a prova. Mas, para facilitar, trago a você um mnemônico tão famoso para os concurseiros, o capacete de PM. Para cada letra há uma competência, sendo C de civil, A de agrário, P de Penal, A de aeronáutico, C de comercial, E de Eleitoral, T de trabalho, E e especial, O do nosso mnemônico é para a desapropriação. Já o P é de processual e o M de Marítimo. Temos então o nosso capacete de PM, grave isso. Por fim, vamos lembrar o que diz a Súmula Vinculante catorze e sei que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União. Você percebeu que falta um tema para terminarmos, né, as competências legislativas concorrentes. Mas como se trata de um tema extenso, vamos deixar esse tópico para uma aula exclusiva que encerrará o nosso módulo. Encontre você lá.

09 - Competências da União – Parte 1

Direito Constitucional Em Áudio: Competências da União - Parte dois Bem-vindo de volta, amigo aluno, chegamos à nossa última aula em áudio deste módulo de organização do Estado. Como dito ao fim da aula anterior, vamos falar sobre as competências legislativas concorrentes. Jovem, essas competências estão previstas no artigo vinte e quatro da nossa Constituição Federal, assim como nos demais artigos. São vários os incisos previstos no decorrer do texto, que é de fundamental leitura em momento oportuno. Neste momento, vou trazer apenas os pontos mais importantes do texto, principalmente o que consta nos quatro parágrafos. De acordo com a nossa Constituição, a competência concorrente da União limita-se a estabelecer normas gerais, ou seja, caberá aos estados membros e ao Distrito Federal a complementação suplementar local. Se não o fizer, seguirá os ditames das normas gerais. Foi isso que aconteceu com a Lei oito mil cem doze, que versa sobre as normas gerais dos servidores públicos. Alguns estados ainda mantêm a lei federal como regra, mas outros estados já possuem regras suplementares próprias. Agora, se a União não fizer uma lei de normas gerais, os estados poderão exercer essa competência legislativa plena. Mas no momento em que a União editar essa lei de normas gerais, ela terá mais força sobre as estaduais, suspendendo todos os atos contrários. Ah, detalhe jovem. Segundo a nossa querida Constituição, os municípios não foram listados como entes dotados de competência legislativa concorrente. Mas isso não os impede de legislar sobre os temas relacionados nos incisos constantes do artigo, haja vista a competência suplementar que detém, como decorrência da previsão do artigo treze, inciso dois. Deste modo, podemos concluir que os municípios estão aptos a complementar as leis federais e estaduais editadas no exercício da competência legislativa, com o intuito de melhor especificarem suas peculiaridades. Em outras palavras, os municípios não possuem competência legislativa concorrente, mas podem legislar sobre os assuntos ali relacionados, tendo em vista a autorização prevista no artigo treze, para que eles suplementem a legislação federal e estadual no que couber. Agora é, meu povo, atenção. A Constituição foi omissa ao conceder à União competência privativa para legislar sobre certos assuntos, como no caso dos materiais bélicos, convocação e mobilização das polícias e licitação. Isso porque eles deveriam estar indicados de modo expresso no artigo vinte e quatro, já que os estados e o Distrito Federal também podem legislar de forma complementar sobre eles. Essa lacuna, todavia, não impede que estados e o Distrito Federal tratem sobre esses assuntos para complementá-los conforme o entendimento da doutrina. Ao contrário das competências materiais comuns do artigo vinte e três, que são cumulativas pois não havia prévia determinação de limites para a atuação de cada ente, a competência legislativa concorrente é não cumulativa. Afinal, existe determinação expressa de limites à atuação dos entes. Ou seja, as tarefas de cada um estão definidas de antemão para que você memorize os principais incisos do artigo vinte e quatro. Lá vai mais um mnemônico: o feto por feto professora. Isso mesmo, jovem, por feto - p de penitenciário, u de urbanístico, f de financeiro e econômico, t de tributário e o de orçamentário. Por fim, como o examinador pode mesclar as competências dos artigos vinte e dois e vinte e quatro na tentativa de lhe confundir, eu já trouxe esse comparativo das mais importantes. São competências privativas da União aquelas do artigo vinte e dois, como a Seguridade Social, as diretrizes e bases da educação nacional e os direitos processuais comercial e penal. Agora, são competências concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal, a Previdência Social, a educação cultura, ensino e desporto, os procedimentos em matéria processual, as Juntas Comerciais e o penitenciário. Não confunda, viu. Assim encerramos mais uma aula e mais um módulo de direito constitucional. Siga firme nos estudos. Encontro você na próxima em áudio para revisarmos os pontos mais importantes para sua prova. Até daqui a pouquinho.

10 - Competências da União – Parte 2

Direito Constitucional em Áudio: Resumão sobre Organização do Estado. Parte um Olá, bem-vindo a mais um resumão em áudio. Aqui vou consolidar ao máximo tudo o que vimos durante este módulo de organização do Estado. No áudio sem moderação. No momento de suas revisões, vamos começar com as formas de Estado. Nossa Carta Constitucional adotou o princípio federativo como critério, o coordenador da organização político-administrativa do Estado. Isso significa que nossa forma de Estado é federada. Por outro lado, lembre-se que nossa forma de governo é republicana, enquanto o nosso sistema de governo é o presidencialista. Forma de Estado indica a distribuição espacial do poder político em razão de um território. Vale dizer se há ou não uma descentralização no exercício do poder político. Estado unitário, também chamado de Estado simples, tem uma característica marcante que é a centralização política. Isso porque o poder encontra-se enraizado em um único núcleo estatal do qual emanam todas as decisões. Brasil já foi um estado unitário no período do Brasil Império. Já o Estado federado é a unidade da pluralidade. Esta forma de Estado é marcada pela descentralização no exercício do poder político, o que resulta no surgimento de entidades políticas autônomas, reunidas por um vínculo indissolúvel estatuto em uma Constituição. Escolher a forma federada para organizar o Estado resulta na adoção de algumas características, como a descentralização no exercício do poder político que dará origem aos entes federados, além da indissolubilidade do vínculo federativo e a rigidez constitucional, sem esquecer ainda da existência de um tribunal constitucional com aptidão para interpretar e proteger a Constituição do Estado Federal e solucionar os conflitos entre os entes federados, assim como a previsão de um órgão legislativo representativo das entidades regionais, permitindo que as vontades parciais contribuam na formação da vontade nacional. Outra forma de estado é a confederação que designa a reunião de Estados soberanos unidos por um tratado ou acordo internacional, no qual está assegurado o exercício do direito à secessão. O que temos que dizer sobre a Federação brasileira? A forma federada foi constitucionalizada pela primeira vez na primeira Constituição republicana de mil oito, cem, dezanove e um, mas foi somente na Constituição de mil nove, cem dezoito e oito, que tratou a federação como um princípio fundamental do Estado e cláusula pétrea expressa. Assim sendo, o Estado Federal é a República Federativa do Brasil dotada de soberania. Já a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios são dotados de autonomia. Temos que lembrar ainda, que a capital federal é Brasília, e não o Distrito Federal. Não confunda ainda. É bom lembrar que atualmente não existem territórios federais na República Federativa do Brasil, mas a Constituição autoriza sua criação por meio de lei complementar. Se criado, o território federal não será um ente federado, pois integrará a União como uma mera descentralização territorial, administrativa, uma autarquia territorial. Bem, para que o seu resumo não fique tão extenso, vou parar por aqui. Mas ainda há mais alguns pontos que preciso trazer a você. Então, fique ligado nos próximos áudios, com mais resumos em áudio sobre a organização do Estado. Até logo.

11 - Resumão EmÁudio sobre Organização do Estado – Parte 1

Direito Constitucional Em Áudio: Resumo em Áudio sobre Organização do Estado - Parte Dois Olá! Novamente vamos dar sequência ao nosso resumão de Direito Constitucional, mais precisamente sobre a organização do Estado. Vamos iniciar esta aula em áudio com as regras das formações de estados e municípios. É sabido que uma das características centrais da federação é a inadmissibilidade do direito à exceção. Isso não impede, porém, que a arquitetura interna da Federação seja remodelada por meio da formação de novas entidades políticas. Para a formação dos estados, são necessários três requisitos. Lembra deles? Isso mesmo! Primeiro, a consulta prévia à população diretamente interessada por meio de plebiscito. Depois, é necessária uma oitiva das assembleias estaduais envolvidas. Por fim, é necessária a aprovação no Congresso Nacional por meio de uma lei complementar, lembrando que são cinco as possibilidades de divisão interna do território da República Federativa do Brasil. Lembra delas? Aí vai: As possibilidades de divisão são a incorporação, a fusão, a subdivisão, o desmembramento, anexação e o desmembramento. Formação Incorporação é quando um estado é agregado a outro, com a extinção somente do Estado agregado e a manutenção do estado agregador. Já a fusão trata-se da incorporação entre si sendo o seu resultado a reunião de dois ou mais estados que perdem suas personalidades jurídicas originais, propiciando o surgimento de um novo estado membro na federação. Subdivisão, por sua vez, é quando um estado se divide em dois ou mais novos estados. Estado originário desaparece, perdendo sua personalidade jurídica ordinária e novos estados surgem. No caso do desmembramento anexação, nenhum estado originário desaparece, tampouco um novo estado surge, o que temos tão somente é uma alteração nos limites geográficos das entidades. Um estado tem ganho e outro tem perda territorial. Por fim, temos o desmembramento, formação em que o Estado originário perde uma porção do seu território, mas continua existindo com sua personalidade jurídica originária. Essa parcela territorial desmembrada formará um novo estado ou um novo território federal. Agora, atente-se aos requisitos necessários para a formação de novos municípios. Primeiro é necessária a edição de uma lei complementar federal, fixando genericamente o período em que poderemos ter a formação de novos municípios, dentre outras regras. Vale destacar que essa lei ainda não foi editada, o que inviabiliza a criação de novos municípios. Atualmente. Além disso, é necessária a apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal e a consulta popular por meio de plebiscito convocado pela Assembleia Legislativa do Estado. Fique ligado o TRE que conduz a manifestação plebiscitária, que, de forma alguma poderá ser substituída por uma pesquisa de opinião ou um abaixo assinado. Por fim, é necessária a aprovação de lei ordinária estadual, ratificando a criação dos novos municípios. Agora, vamos falar de alguns pontos que são vedados conforme as regras da organização do Estado. Em seu artigo dezenove, a Constituição Federal veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas. Isso vale também para as subvenções ou proibição de embaraço de seu funcionamento, assim como manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Os entes federados também não podem adotar oficialmente uma religião, uma vez que fazem parte de uma federação laica ou não confessional, que se caracteriza pela total separação entre Estado e Igreja. É igualmente vedado aos entes federados recusar fé aos documentos públicos devido à presunção de veracidade que estes possuem. Vamos parar nosso resumão por aqui, mas tem mais alguns pontos que preciso trazer a você, como a repartição das competências, mas isso fica para um próximo áudio. Então, até mais.

12 - Resumão EmÁudio sobre Organização do Estado – Parte 2

Direito Constitucional em Áudio: Resumo em Áudio sobre Organização do Estado - Parte Três E você vamos dar sequência ao nosso resumão em áudio da organização do Estado? Aumente o volume e venha comigo. Vamos falar da repartição constitucional das competências ao dividir as atribuições constitucionais e delimitar para os entes federados um campo material legislativo tributário de atuação. Nossa Constituição Federal está viabilizando o pacto federativo e harmonizando a convivência entre as entidades. Nessa divisão de tarefas, a Constituição se baseou na amplitude do assunto em discussão, valendo-se do princípio da preponderância dos interesses e não exclusividade, já que o interesse nunca será exclusivo de um ente só. Assim, sendo, o interesse nacional, a competência é entregue à União, em sendo regional, aos Estados membros, em sendo local aos municípios. Entre os modelos de repartição, na distribuição das tarefas entre os entes, pode-se adotar três modelos básicos de divisão de atribuições. Primeiro é o modelo americano, o mais tradicional e que se baseia na definição de atribuições taxativas para a União, com previsão de poderes remanescentes para os Estados membros. Este é o modelo adotado no Brasil. Vale lembrar, todavia, que aqui os municípios são também entes autônomos então também recebem tarefas enumeradas. Já no modelo canadense, a união fica com os poderes remanescentes, enquanto os poderes enumerados pertencem aos estados membros. Por fim, no modelo indiano, as competências são enumeradas para todas as entidades, o que gera um inchaço na Constituição. As competências estaduais estão previstas no artigo 25 da Nossa Constituição. A regra é que os estados possuam competências legislativas remanescentes, ou seja, não lhe sejam vedadas. Um bom exemplo é o referente ao transporte público intermunicipal, conforme já decidiu o STF. Já as competências dos municípios estão previstas no artigo 13, como legislar sobre assuntos de interesse local, exercer a competência legislativa suplementar, além de possuir a competência financeira imaterial sobre a competência de legislar sobre assuntos de interesse local. Lembremos de algumas das mais importantes decisões já proferidas pelo STF acerca do tema. Uma delas é a fiscalização das condições de higiene de bares e restaurantes situados em território municipal, que é de patente interesse local. Assim, é possível que o município proíba que os estabelecimentos referidos utilizem embalagens devas, por se tratar de matéria que envolve normas sanitárias. Já a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é da competência dos municípios com exceção da competência para o funcionamento das agências bancárias, que é competência da União sobre as competências do Distrito Federal. Temos que lembrar que esta unidade federativa é híbrida, possuindo as competências tanto de estados quanto de municípios. Ainda temos que lembrar que algumas competências do Distrito Federal são tuteladas pela União. Além disso, o Distrito Federal não pode ser dividido em município e sobre as competências da União. O que falarmos o texto constitucional trouxe quatro artigos, cada um com regras distintas. Por ser um tema bem amplo, vou colocar tudo em um só resumão em um áudio. Só tudo bem, então até o próximo play não perca a próxima aula, hein?

13 - Resumão EmÁudio sobre Organização do Estado – Parte 3

Direito Constitucional Em Áudio: Resumão em Áudio sobre Organização do Estado. Olá amigo, chegamos ao nosso último resumão em áudio sobre a organização do Estado, mais precisamente para abordarmos as competências da União, como disse no fim do último áudio. São quatro os artigos com as principais competências da União, com a distribuição de competências, materiais exclusivas comuns e competências legislativas, privativas e concorrentes. As competências materiais exclusivas estão descritas no artigo vinte e um da Constituição Federal. Elas são claramente administrativas e nos remetem à ideia de fazer algo, de agir, de atuar. Não por outra razão, estão todas organizadas em verbos, tais como permitir, organizar, manter, emitir, conceder, autorizar, planejar e instituir. São atribuições indelegáveis, isto é, devem ser necessariamente prestadas pela União. As competências materiais comuns, por sua vez, serão exercidas pela União em conjunto com todos os demais entes federados, como os estados membros, Distrito Federal e municípios. Para tanto, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. E o que falar da competência legislativa privativa prevista no artigo vinte e dois? O texto constitucional enuncia os temas para os quais a competência legislativa pertence somente à União. Assim, a União irá legislar sobre alguma coisa, sobre algo. Por isso, os incisos são todos iniciados com substantivos, desapropriação, trânsito e transporte, direito civil, comércio exterior e interestadual, jazidas minas, outros recursos minerais e metalurgia, entre outros. Todas essas atribuições são delegadas, porque existe autorização constitucional expressa, mas para que exista a delegação deverá cumprir alguns requisitos, como a necessidade da edição de uma lei complementar autorizadora. Além disso, a delegação vai alcançar todos os estados e o Distrito Federal por conta da isonomia federativa. Por fim, a União só irá delegar questões específicas das matérias relacionadas nos incisos. Nunca a matéria toda, e ainda temos a competência legislativa concorrente. O artigo vinte e quatro da Constituição enuncia as competências concorrentes da União com os estados e o DF. De acordo com o texto constitucional, a União vai editar as normas gerais e os Estados e o DF vão editar as normas específicas para complementar a legislação geral federal, gerando competência suplementar complementar. Contudo, se a União não editar a norma geral federal, os estados e o Distrito Federal não estarão impedidos de legislar sobre o assunto, pois poderão legislar de forma plena, o que chamamos de competência suplementar supletiva. Por fim, se, depois que o Estado ou o Distrito Federal tiver legislado de forma plena, a União resolver editar sua norma geral superveniente, esta última irá suspender e não revogar a lei estadual anterior onde houver contrariedade entre elas. Com estas informações, encerramos o nosso resumão em áudio sobre a organização do Estado. Espero que você aproveite bastante esse conteúdo em suas revisões e nos momentos antes da prova, eles serão de grande valia para você. Desejo a você bons estudos e até uma próxima oportunidade. Até mais!

14 - Resumão EmÁudio sobre Organização do Estado – Parte 4

TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle ExternoDireito ConstitucionalOrganização do EstadoTCDF

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