Blue - Módulo

TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópico 1.2 do edital, na parte de princípios constitucionais e financiamento. Tríplice forma de custeio, contribuições sociais, imunidade das entidades beneficentes e orçamento da seguridade social.

Direito Previdenciário

Dispositivos Constitucionais da Seguridade Social

Direito Previdenciário EmÁudio: Introdução à Tríplice Forma de CusteioOlá, meu amigo! Que bom que você está comigo para mais um módulo de Direito Previdenciário EmÁudio. Nesse módulo, vamos nos dedicar a um importante assunto: os principais dispositivos constitucionais. Esse tema sempre é cobrado em provas de concurso público. Então, muita atenção! É inevitável que apareçam algumas questões sobre os dispositivos constitucionais que tratam da seguridade social. Lembro que a definição e os princípios da seguridade, presentes no artigo 194 da Constituição Federal, foi objeto de estudo no módulo anterior, assim como as regras constitucionais relativas à saúde e assistência social. Tá lembrado? Pois é, agora trataremos de dispositivos relativos ao custeio da seguridade, presentes, em sua maioria, no artigo 195 da Constituição e de alguns dispositivos relativos aos benefícios previdenciários dispostos no artigo 201 da Carta Maior. A Constituição ordena que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes do governo, das empresas e dos trabalhadores, é o que se chama de tríplice forma de custeio, grave esse nome! Vamos agora tratar sobre o financiamento da Seguridade Social. A Constituição Federal de 1988 determinou que a seguridade social que abrange saúde, previdência e assistência social, deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. Isso significa que não é responsabilidade apenas do governo ou dos trabalhadores, mas de todos nós, enquanto sociedade organizada. Esse modelo é chamado de tríplice forma de custeio, porque envolve três principais fontes de recursos: o governo, as empresas e os trabalhadores. Primeiro, temos a participação do governo, que inclui a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Essa contribuição é feita por meio do orçamento público, ou seja, parte dos impostos arrecadados pelos entes públicos é destinada para garantir os direitos sociais previstos na Constituição. Isso reforça o caráter solidário da seguridade: todos os cidadãos, inclusive os que não contribuem diretamente para a Previdência, ajudam a financiar o sistema por meio da tributação. Em segundo lugar, entram as empresas, que contribuem com valores incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Essas contribuições são obrigatórias e têm como base legal várias normas, como a Constituição e leis ordinárias específicas. É a forma de assegurar que os empregadores também participem ativamente na manutenção do sistema de proteção social, já que os trabalhadores que eles contratam são beneficiários diretos da seguridade. E por fim, temos os trabalhadores, que também contribuem com uma parte do seu salário. Essa contribuição é feita de forma direta, descontada todos os meses do salário do empregado, e varia conforme a faixa de renda. Além dos empregados, contribuem também os trabalhadores autônomos, os empresários individuais e outros segurados obrigatórios da Previdência. Essa estrutura de financiamento é uma das mais importantes garantias de sustentabilidade da Seguridade Social. Ela está baseada no princípio da solidariedade, no qual os que podem mais ajudam a sustentar aqueles que podem menos. E essa lógica é muito diferente de um seguro individual, onde cada um só recebe aquilo que pagou. Aqui, a sociedade como um todo se compromete a garantir proteção para quem precisa, seja por motivo de idade, doença, desemprego, maternidade, deficiência ou pobreza. Esse tema é extremamente importante em concursos públicos, especialmente para áreas como Direito Previdenciário, Serviço Social, Administração Pública e mesmo em provas do INSS. As bancas adoram cobrar esse princípio do tripé de financiamento da seguridade, muitas vezes exigindo que o candidato saiba identificar quais são essas fontes de custeio e como elas se aplicam. Também é comum aparecerem questões que pedem para o candidato diferenciar entre contribuições sociais, que vão especificamente para a seguridade e impostos em geral, que são receitas do Estado usadas para diversas finalidades. Outro ponto recorrente é a diferença entre financiamento direto e indireto. O direto se refere às contribuições feitas conscientemente, como quando o trabalhador vê o desconto no contracheque. Já o indireto acontece, por exemplo, quando pagamos um imposto embutido em um produto e parte dele é usado para custear políticas sociais. Portanto, entender a tríplice forma de custeio é essencial não só para passar em provas, mas também para compreender como funciona o nosso sistema de proteção social e como ele depende do compromisso de toda a sociedade para se manter de pé. Esse é um dos pilares do Estado Social de Direito que a Constituição de 1988 buscou construir no Brasil. O governo contribui como qualquer empresa, caso contrate trabalhadores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social. Esses recursos devem estar incluídos no orçamento da Seguridade Social, que deve ser elaborado de maneira autônoma pelos entes federativos, contendo a previsão de receitas e despesas. Relaxa que nós vamos falar sobre isso mais para frente. No caso de eventual falta de recursos para o pagamento dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe à União efetuar a complementação por meio da destinação, para este fim, de recursos de seu orçamento fiscal. Após a reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional 41 de 2003, foi instituída a contribuição dos aposentados dos regimes próprios de previdência social para o financiamento do sistema previdenciário. Mas, meu amigo, a forma não alterou a imunidade dos aposentados filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Ou seja, amigo, a tríplice forma de custeio somente continua válida para o Regime Geral da Previdência Social, pois atualmente, os regimes próprios são financiados por 4 fontes: governo, trabalhadores, empresas e inativos (Aposentados e pensionistas). Amigo, fique ligado com a pegadinha clássica de concurso que tenta confundir o estudante misturando a gestão quadripartite da Seguridade Social com a tríplice forma de custeio. Não caia na pegadinha de marcar como certa a afirmativa que diz que a gestão da seguridade é tripartite ou que o custeio é quadripartite, abra os olhos! E é com essa dica show de bola que eu finalizo esse áudio. Mas não desanima não, estamos só começando. Próximo EmÁudio, tem mais. Até lá!

01 - Introdução e Tríplice Forma de Custeio

Direito Previdenciário EmÁudio: Financiamento da Seguridade Social das EmpresasFala meu querido amigo, beleza? Bora ser aprovado! Hora de falar do financiamento da seguridade social das empresas, aumenta o som aí e vem comigo! O artigo 195 da Constituição dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de diversas contribuições sociais. Vou te dar uma mãozinha, meu amigo. Vou listá-las para você e explicar uma por uma, beleza? Presta atenção! As contribuições podem ser cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre 3 bases. A primeira base é a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. A segunda base é a receita ou o faturamento. E, por fim; A terceira base é o lucro. A contribuição sobre a folha de pagamento, é chamada de Contribuição Previdenciária Patronal, pois se destina ao custeio dos benefícios previdenciários, sendo arrecadada, cobrada e fiscalizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Percebeu que de acordo com o artigo 167, inciso XI da Constituição Federal, estas contribuições somente podem ser usadas para pagamento de benefícios previdenciários? Pois é, meu amigo. É por esta razão que se diz que contribuição sobre a folha de pagamento são contribuições previdenciárias, pois, apesar de se destinarem ao financiamento da seguridade social, a própria Constituição carimbou essa verba para a Previdência Social. Deu pra entender? Beleza. Já as contribuições sociais para a seguridade social sobre a receita ou o faturamento são o Programa de Integração Social, conhecido pela sigla PIS, que, em verdade, está detalhada no artigo 239 da Constituição e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a famosa COFINS. Essas contribuições são arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas não são destinadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios previdenciários. Beleza? Essas 2 contribuições, o Programa de Integração Social, o PIS, e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a COFINS, possuem regras bastante parecidas. Mas existem algumas particularidades que você precisa saber, a depender do tipo de contribuinte, tais como pessoas jurídicas de direito privado, público ou contribuintes especiais. Ambos os tributos apresentam 3 hipóteses de incidência distinta: - O faturamento ou o aferimento de receitas para pessoas jurídicas de direito privado. - O pagamento da folha de salários para entidades de relevância social determinadas em lei. - A arrecadação mensal de receitas correntes, e o recebimento mensal de recursos para entidades de direito público. Entendido até aqui, posso prosseguir? Bora lá. As exportações são imunes de contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento. As entidades beneficentes de assistência social também gozam de imunidade, como veremos mais para frente. Existem 2 regimes básicos de incidência do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: o regime cumulativo e o regime não cumulativo. No regime de incidência cumulativa, a base de cálculo é o total das receitas da pessoa jurídica, sem deduções, em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. Mas, meu amigo, se liga em um detalhe: A Lei 8.212 de 91, ainda traz no seu desatualizado texto a alíquota da COFINS de 2%. Fique ligado! As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, que apuram o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com base no lucro presumido ou arbitrado, estão sujeitas à incidência cumulativa. Apesar de não ser muito comum, questões de concurso público de direito previdenciário indagaram sobre as regras da PIS e da COFINS, alguns concursos já trouxeram algumas questões sobre o tema. Então não custa nada falar um pouquinho, melhor prevenir do que remediar! Os regimes de incidência não cumulativa para o PIS/PASEP e para o COFINS foram instituídos em dezembro de 2002 pela Lei 10.637 e em fevereiro de 2004 pela Lei 10.833, respectivamente. Este regime permite o desconto de créditos apurados com a base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica. As alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 1,65% e de 7,6%. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, que apuram o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com base no lucro real, estão sujeitas à incidência não cumulativa. Mas, como toda boa regra, existem exceções, meu amigo: as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários e financeiros, as operadoras de plano de assistência à saúde, as empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, de que trata a lei número 7.102 de 1983, e as sociedades cooperativas, exceto as sociedades cooperativas de produção agropecuária e as sociedades cooperativas de consumo. Já a contribuição sobre o lucro, terceira base de incidência das empresas, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, possui a mesma base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, sendo administrada, arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Estão sujeitas ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas domiciliadas no País. A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é de 9% para as pessoas jurídicas em geral e de 15%, no caso de pessoas jurídicas consideradas instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização. Meu amigo, mais uma vez você vai ter que ficar ligado! O texto do artigo 23, inciso II, da lei 8.212 de 91, traz a desatualizada alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 10%. Grave isso! A apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o Imposto de Renda das pessoas Jurídicas. Aplicam-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no que couberem as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da referida contribuição. Assunto entendido? É isso aí. Então eu me despeço por aqui. Bons estudos, tchau!

02 - Financiamento da Seguridade Social das Empresas

Direito Previdenciário EmÁudio: Demais Hipóteses de Financiamento da Seguridade SocialBom dia, boa tarde, boa noite! Tudo em cima, meu amigo? Maravilha! Bora aprender mais um pouquinho, nesse EmÁudio, vamos falar das demais hipóteses de financiamento da Seguridade Social. Vamos juntos! O artigo 195, inciso II, prevê a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Essa contribuição também é considerada previdenciária, mas isso é assunto para outra aula, mais pra frente, falaremos melhor. O artigo 167, inciso XI, da Constituição Federal, destina também estas contribuições exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários. É por essa razão que se diz que tais contribuições são contribuições previdenciárias, parte do segurado, pois, apesar de se destinar ao financiamento da seguridade social, a própria Constituição carimbou tal verba para a Previdência Social. Já o artigo 195, inciso III, prevê as contribuições incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. Concurso de quê professor? Traduz para mim, por favor. Calma, meu amigo. Traduzo, deixa comigo! Concurso de prognóstico é todo concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis. O Poder Público organiza os concursos lotéricos promovidos pela Caixa Econômica Federal, entre outros. A iniciativa privada, por sua vez, organiza concursos. Por exemplo, a Tele Sena. A contribuição incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, é a renda líquida dos concursos de prognósticos realizados pelos órgãos do poder público e 5% sobre o movimento global de apostas em prazo de corridas e sorteios organizados pela iniciativa privada. E o que seria a renda líquida, professor? Renda líquida, amigo, é o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, impostos e despesas com administração, e os valores destinados aos programas de crédito educativo. Atualmente, 30% da renda líquida dos concursos de prognósticos constituem receita do Fundo de Financiamento ao Estudante de Nível Superior, o famoso FIES. Por fim, o inciso IV do artigo 195 da Constituição prevê a contribuição do importador de bens ou serviços do exterior ou de quem a lei a ele equiparar. São o PIS e a COFINS Importação, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Mas nem precisa se preocupar com isso, o seu detalhamento também não fará parte do nosso curso. Beleza! As contribuições sociais aqui previstas são destinadas ao financiamento dos 3 ramos da Seguridade Social: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Mas aquelas consideradas previdenciárias podem ser destinadas exclusivamente ao financiamento dos benefícios previdenciários e serão estudadas no decorrer do nosso curso. Deu pra entender? Posso me despedir? Maravilha! Fico por aqui, mais uma vez obrigado pela parceria. Foco na aprovação, abraço!

03 - Demais Hipóteses de Financiamento da Seguridade Social

Direito Previdenciário EmÁudio: Contribuições SociaisE aí, meu amigo, tudo joia? Bora aprender sobre as contribuições sociais? Som na caixa e vamos juntos! De acordo com o Supremo Tribunal Federal, são 5 as espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais ou simplesmente contribuições. Impostos são tributos cobrados sem uma contraprestação direta do Estado. Ou seja, você paga o imposto, mas não recebe um serviço específico em troca. Eles servem para financiar as atividades gerais do Estado. Exemplos: Imposto de Renda, ICMS, IPVA. Taxas são tributos cobrados quando o Estado presta um serviço específico e divisível, ou exerce o poder de polícia. Por exemplo, quando você paga uma taxa para tirar o passaporte ou uma taxa de fiscalização sanitária. Aqui, há uma contraprestação direta. Contribuições de melhoria são cobradas quando o Estado realiza uma obra pública que valoriza um imóvel. Por exemplo, se o governo asfalta a rua da sua casa e isso valoriza seu imóvel, ele pode cobrar uma contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios são tributos cobrados em situações excepcionais, como guerra ou calamidade pública, e devem ser devolvidos futuramente. São raros e exigem lei complementar. Contribuições especiais, também chamadas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ou de interesse de categorias profissionais, são cobradas para financiar áreas específicas, como a seguridade social. Exemplos: INSS, PIS, COFINS, CIDE. Agora iremos tratar com mais atenção sobre as contribuições sociais. As contribuições são, então, espécies autônomas de tributos, de acordo com o entendimento consolidado do STF. As contribuições sociais previdenciárias das empresas, em regra, incidem sobre a folha de pagamento. Mas meu amigo, a Constituição dispõe que tais contribuições poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, conforme o artigo 195, Parágrafo IX. Lá na aula de custeio, mais pra frente, veremos quais foram os ramos de atividades que tiveram a base de cálculo de tributação patronal substituída da folha de pagamento para a receita, combinado? Meu amigo, perceba que, como as contribuições previdenciárias são cobradas pela regra geral, como base na folha de pagamento, quem emprega maior número de trabalhadores acaba por ter um custo previdenciário mais elevado, o que pode desestimular as contratações. Assim, o constituinte derivado previu a possibilidade de se diferenciarem os percentuais de contribuição para empresas que utilizam intensamente mão de obra. Essa norma, no entanto, até então, não foi regulamentada. Assunto entendido até aqui? Maravilha, vamos em frente! Outra possibilidade que a Constituição prevê é a de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição patronal previdenciária incidente sobre a folha de remuneração dos trabalhadores por outra incidente sobre a receita ou o faturamento. Outro importante dispositivo constitucional que trata das contribuições sociais é o que dispõe ser vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais da empresa quando relativas à folha de salários e das contribuições do trabalhador para débitos em montante superior ao definido em lei complementar. Mas professor, o que seria remissão? Eu te explico: remissão é o perdão do valor principal da dívida já lançada. É a hipótese de extinção do crédito tributário. Já a anistia é o perdão da multa e dos juros de mora, ainda não lançados, e exclui o crédito tributário. Ambos os institutos sofrem limitações quanto ao valor, apenas em relação às contribuições previdenciárias. Deu para entender? Um dos dispositivos mais cobrados dos concursos públicos, é o que trata da anterioridade. As contribuições sociais seguem a anterioridade nonagesimal ou anterioridade mitigada, também chamada de noventena, ou seja, somente poderão ser exigidas depois de decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Então, meu amigo, para poder cobrar efetivamente uma contribuição social, é necessário esperar 90 dias da data da publicação da lei que a criou. O STF entende que, para alterar a data de vencimento da contribuição social, não é necessário aguardar a noventena. Amigo, a Emenda Constitucional 33, de 2001, ofereceu imunidade de contribuição social e de intervenção no domínio econômico às receitas provenientes de operação de exportação, inserindo o inciso I no parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição. As exportações ficaram, então, desoneradas do pagamento de contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento (COFINS e PIS). Os contribuintes que recolhem suas contribuições previdenciárias com base no faturamento, devido à substituição tributária, também foram beneficiados. Meu caro amigo, o parágrafo IV do artigo 195 da Constituição dispõe que a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, face à competência residual da União. O STF entende que estas contribuições devem ser criadas mediante lei complementar e obedecendo ao princípio da não cumulatividade, mas sem ser obrigatório que tenha um fato gerador ou base de cálculo diferente dos impostos já existentes, mas não podem possuir a mesma base de cálculo e fator gerador das contribuições anteriormente instituídas, beleza? E é com essa deixa que eu me despeço. Foco na aprovação, meu amigo. Não desanima que vale a pena! Te encontro no próximo áudio. Tchau!

04 - Contribuições Sociais

Direito Previdenciário EmÁudio: Imunidade das Entidades Beneficentes de Assistência SocialFala, meu amigo, tudo certo? Espero que sim, bora ser aprovado? Hora de aprender sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Se liga no assunto! A Constituição Federal dispõe no seu artigo 195, parágrafo 7º, são isentas de contribuição para a Seguridade Social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Apesar de o próprio texto constitucional mencionar, a palavra "isentas" tecnicamente trata-se de verdadeira imunidade. Amigo, a diferença entre imunidade e isenção é que a isenção é uma autorização legal para que sobre determinado fato gerador não haja incidência de tributo, enquanto a imunidade é a autorização constitucional para a não incidência tributária. Uma dica que devo dar para você é que sempre que a questão repetir as palavras de um ato normativo (constituição, lei, decreto), ela deve ser considerada correta, mesmo que tenha alguma impropriedade. Assim, se a questão falar em isenção de contribuições para entidades beneficentes, obviamente ela deve ser marcada correta. Combinado? Meu amigo, recentemente, os requisitos para o gozo da imunidade foram alvo de alteração. É que a Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009, revogou as regras do artigo 55 da Lei 8.212, de 1991 , passando a dispor sobre a matéria. O Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010, regulamentou os dispositivos da Lei 12.101, de 2009. Deu para entender? Então, me acompanha agora na leitura do artigo 29 da Lei 12.101, de 2009, que traz os seguintes requisitos para o gozo do benefício fiscal: 1º. Não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata com comunicação ao Ministério Público, no caso das Fundações. 2º. Aplique suas rendas, seus recursos e o eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. 3º. Apresente certidão negativa ou certidão positiva, com efeito de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 4º. Mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade. 5º. Não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sobre qualquer forma ou pretexto. 6º. Conserve em boa ordem pelo prazo de 10 anos, contado da data da emissão os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial. 7º. Cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária. 8º. Apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a Receita Bruta anual aferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar número 123, de 14 de dezembro de 2006. Após a alteração promovida pela Lei 12.868, de 2013, se tornou possível, inclusive, a remuneração de diretores dessas instituições, conforme previsto expressamente no parágrafo 1º do artigo 29 da Lei 12.101, de 2009, sendo permitida: 1º. A remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício. 2º A remuneração aos diretores estatutários, desde que recebam remuneração inferior em seu valor bruto a 70% do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal. A referida remuneração dos dirigentes estatutários deve obedecer às seguintes condições: 1º. Nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º grau, inclusive, a fim de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição; e, 2º. O total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido. Amigo, a Lei 12.101, de 2009, além de tratar dos requisitos para a imunidade das entidades de assistência social, dispõe também sobre a isenção das entidades que atuam nas áreas de saúde e de educação, devendo estas cumprir os mesmos requisitos estabelecidos no seu artigo 29. Entendido até aqui? Vamos em frente. A isenção das contribuições é extensiva a todas as entidades, mantidas suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil da pessoa jurídica e de direito privado beneficente, quando por ela executadas e destinadas a uso próprio. É isso aí, meu amigo, fico por aqui. Eu sei que a batalha é cansativa, é puxada, mas te garanto que vale a pena. Então, foco na aprovação! Até mais.

05 - Imunidade Das Entidades Beneficentes de Assistência Social

Direito Previdenciário EmÁudio: Outros Dispositivos RelevantesE aí, meu caro amigo, beleza? Sem enrolação, bora aprender mais? Preparado? Cola em mim. Neste áudio, conversaremos sobre 3 dispositivos relevantes. O primeiro é a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias. A partir da Emenda 20 de 1998, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para executar de ofício as contribuições sociais previdenciárias das empresas e dos segurados decorrentes das sentenças que proferir, conforme o artigo 144, inciso VIII da Constituição. Assim, meu amigo, se, por exemplo, em uma ação trabalhista, o reclamante ganhar 100 mil reais da empresa, o juiz do trabalho tem que cobrar das contribuições previdenciárias decorrentes dessa condenação, abrangendo tanto a parcela devida pelo empregador, como também a parcela de contribuição previdenciária do empregado. Deu pra entender? Beleza, vamos seguir. O segundo dispositivo relevante é a preexistência do custeio em relação aos benefícios e serviços, previsto no artigo 195, parágrafo 5º da Constituição. Meu caro, no meu papel de orientador, faço um alerta aqui. Esse é um dos dispositivos constitucionais que mais têm sido cobrados em provas de concurso público, então ouvidos bem abertos! De acordo com o texto do artigo 195 parágrafo V da Constituição, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Ou seja, meu amigo preexistência do custeio em relação aos benefícios e serviços significa que, para ser possível a criação ou ampliação de qualquer benefício ou serviço, deve haver anteriormente previsão da fonte dos recursos, que financiará a nova prestação. Um novo benefício deve ser financiado por nova fonte, não bastando apenas indicar recursos já existentes, sob pena de padecer de inconstitucionalidade. O terceiro dispositivo é a competência dos entes federativos. Amigo, devo primeiramente explicar para você que, na terminologia jurídica, competência significa, grosso modo, o poder que determinada pessoa tem para executar alguma tarefa. Falar que o município é competente para legislar sobre determinada matéria é o mesmo que dizer que cabe a ele tal atribuição. Assim, em relação ao poder para editar leis, cabe privativamente à União legislar sobre seguridade social. A União é responsável pela normatização dos aspectos básicos e regras gerais da seguridade social, incluindo saúde, previdência social e assistência social. A definição da estrutura da seguridade é de competência privativa deste ente, a competência constitucional privativa permite que a lei complementar autorize os estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas da matéria relacionada à seguridade social. Já as competências legislativas relativas à Previdência Social, proteção e defesa da saúde são concorrentes entre União, estados e Distrito Federal. Ou seja, a União edita as normas gerais que os estados e o Distrito Federal, as específicas. Beleza, até aqui? Fique ligado, os municípios não estão incluídos na competência concorrente. Dizemos que a competência para legislar sobre matéria de previdência social é concorrente devido aos estados e Distrito Federal terem a capacidade de legislar sobre o funcionamento dos seus respectivos regimes próprios. Os municípios também podem legislar sobre a organização dos seus regimes próprios, por força do disposto no artigo 30, inciso I da Constituição, que lhes atribui competência em se tratando de assuntos de interesse local, é a chamada competência suplementar. A regulamentação do Regime Geral de Previdência Social é a de competência privativa da União, cabendo apenas ao ente federal a elaboração de disposições relativas ao Regime Geral de Previdência Social. Amigo, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Esta competência não é legislativa, mas administrativa, pois não se refere à capacidade de legislar. Grave isso! Assunto entendido? Maravilha, fico por aqui. No próximo EmÁudio, vamos conversar sobre os segurados especiais e orçamento da seguridade e vedação de contratação com o poder público, combinado? Te espero lá, tchau!

06 - Outros Dispositivos Relevantes

Direito Previdenciário EmÁudio: Segurados Especiais e Orçamento da Seguridade e Vedação de Contratação com o Poder PúblicoBom dia, boa tarde, boa noite! Como estão os estudos? Bora ser aprovado? Nesse EmÁudio, quero conversar com você sobre os segurados especiais e o orçamento da Seguridade e vedação de contratação com o Poder Público, vem comigo! Vou começar falando dos segurados especiais, de acordo com o artigo 195, parágrafo VIII da Constituição Federal, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. Este dispositivo prevê a existência dos segurados especiais, regulamentados pela Lei 8.212 de 1991. Mas mais pra frente a gente vai estudar o segurado especial mais detalhadamente, combinado? Estes produtores que trabalham em regime de economia familiar contribuem para a Previdência Social com uma alíquota incidente sobre a venda de sua produção, ao invés de seguirem a regra geral da contribuição sobre a remuneração. Meu amigo, estes segurados especiais, como o próprio nome sugere, têm um tratamento totalmente especial. Para você ter ideia, para que tais segurados obtenham benefícios previdenciários, não é essencial a comprovação de contribuição para a Previdência Social, bastando que se comprove o tempo de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, simples assim. Então, se um pequeno produtor rural que trabalha com a sua família conseguir comprovar tal fato perante o INSS, poderá se aposentar mesmo que jamais tenha contribuído para a Previdência Social, isso busca beneficiar as pequenas famílias que trabalham com a atividade rural em busca do seu sustento. A Constituição menciona que estes segurados devem exercer suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. Meu amigo, você percebeu que o texto não proíbe o apoio de empregados temporários? Safristas? Pois é, mas a legislação previdenciária restringiu durante muito tempo o texto constitucional, não permitindo a contratação de empregados temporários. Somente com a edição da Lei 11.718 de 2008 é que a lei previdenciária passou a permitir a contratação pelo segurado especial de empregados safristas. Como veremos quando estudarmos as categorias de segurados. Os segurados especiais têm seus benefícios previdenciários limitados ao salário mínimo, por força de lei, a própria Constituição, ao prever a forma diferenciada de contribuição deste segurado, estabeleceu que ele faria jus aos benefícios nos termos da lei. Deu pra entender? Maravilha, vamos falar dos segurados especiais. Bora conversar sobre o orçamento da Seguridade Social. No nosso sistema jurídico, existem 3 orçamentos que devem ser elaborados anualmente e aprovados por lei: - O orçamento fiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; - O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto; e, - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. Beleza até aqui? Vamos seguir o barco. Podemos notar que o orçamento da Seguridade Social é específico, contendo as receitas da Seguridade Social e os gastos com as áreas da saúde, assistência social e previdência social. A proposta de Orçamento da Seguridade Social é elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. É muito importante que esse orçamento seja elaborado de forma integrada, pois, como vimos na aula demonstrativa, a seguridade social é um sistema em que as ações em uma área influenciam diretamente a outra. As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à Seguridade Social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o Orçamento da União. Cada ente federativo deve elaborar as previsões orçamentárias e incluí-las em seus orçamentos. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais ao orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual. No caso de eventual falta de recursos para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe à União efetuar a complementação mediante inclusão da destinação dos recursos em seu orçamento fiscal, na forma da Lei Orçamentária Anual. E, por fim, antes de finalizar esse áudio, quero falar com você sobre a vedação de contratação com o poder público. De acordo com o artigo 195, parágrafo 3º da nossa Constituição, a pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Para se evitar que as empresas devedoras da Seguridade Social contratem com o Estado, no processo de licitação, é necessária a apresentação de um documento emitido pelos órgãos arrecadadores de contribuições sociais, chamado de Certidão Negativa de Débito, conhecida pela sigla CND. Em algumas situações, a Certidão Negativa de Débito é exigida na fase de habilitação do processo licitatório e em outras a apresentação de tal documento somente é necessária no ato de assinatura do contrato com o poder público. Mas, de qualquer forma, o importante é que se garanta que as empresas devedoras da Seguridade Social sejam impedidas de contratar com o Poder Público em nome da moralidade administrativa. Considera-se a entidade em débito quando contra ela constar crédito da Seguridade Social exigível decorrente de obrigação assumida como contribuinte ou responsável, constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto de infração, confissão ou declaração, assim, é entendido também o que tenha sido objeto de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Na aula em que trataremos de custeio, estudaremos com um pouco mais de detalhes a Certidão Negativa de Débito. Combinado? Beleza, finalizo por aqui o nosso EmÁudio sobre os segurados especiais e o orçamento da Seguridade e vedação de contratação com o poder público. No próximo áudio tem mais, cola em mim. Abraço!

07 - Segurados Especiais e Orçamento da Seguridade e Vedação de Contratação com o Poder Público

Direito Previdenciário EmÁudio: Aposentadoria Especial e Sistema Especial de Inclusão PrevidenciáriaOlá, amigo! Hora de falar da aposentadoria especial e do Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, está pronto? Então, ouvidos bem abertos e foco! Bora começar o nosso papo falando da aposentadoria especial. É uma aposentadoria diferenciada, visto que esse tipo de aposentadoria, o indivíduo vai conseguir se aposentar mais rápido do que a regra geral, em virtude do fato de trabalhar com agentes químicos, físicos ou biológicos que geram um risco a sua saúde e/ou integridade física, justamente por isso o legislador concedeu uma possibilidade de aposentadoria precoce. Exemplo: um indivíduo que trabalha numa mina subterrânea e tem contato com agentes insalubres, por aspirar aquele pó de mina. Esse indivíduo vai se aposentar de forma mais precoce do que a regra geral. Essa aposentadoria especial é devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando coperado filiado a cooperativa de trabalho de produção, que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física . A atual redação do Artigo 201, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 2019, dispõe que: É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, ressalvado nos termos da lei complementar a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral, para a concessão de aposentadoria exclusivamente em fator dos segurados; 1º) Com deficiência previamente submetidos à avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; 2º) Cujas atividades sejam exercidas, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Amigo, a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem as suas atividades em contato com agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física já foi implementada há muitos anos. Quem trabalha nestas condições pode se aposentar com redução do tempo de contribuição, bastando contribuir durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do tipo de agente. A Emenda Constitucional 103 de 2019 inseriu no texto constitucional a exigência de cumprimento de requisito etário para a aposentadoria especial por exposição, me acompanha na leitura: Artigo 19, Parágrafo 1º: Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos parágrafos 1º e 8º do Artigo 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria; 1º) Aos segurados que comprovem no exercício de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação durante, no mínimo 15, 20 ou 25 anos, nos termos do disposto nos artigos 57 e 58 da Lei número 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos; A) 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; B) 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou, C) 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição. Em relação à aposentadoria diferenciada para os segurados com deficiência, novidade trazida pela Emenda Constitucional 47, regulamentada pela Lei Complementar 142 de 2013. Mas relaxa esse jovem coração, estudaremos as regras da aposentadoria da pessoa com deficiência, no capítulo próprio de benefícios. Muito bem, conversamos sobre a aposentadoria especial, hora de falar do Sistema Especial de Inclusão Previdenciária. Amigo, desde que iniciei os estudos mais aprofundados do direito previdenciário, escuto a discussão sobre a necessidade de se implementar mecanismos de inclusão de pessoas na Previdência Social como forma de se fortalecer a seguridade social. Lembro que a Previdência Social é o único dos 3 regimes em que os segurados são obrigados a contribuir para fazer jus aos benefícios. Quanto mais segurados estiverem efetivamente contribuindo, maior será a arrecadação da Previdência e menores serão os gastos do Estado com o pagamento de benefícios assistenciais, pois os idosos que contribuem para a Previdência podem se aposentar, não necessitando da caridade estatal da assistência social. Com o objetivo de favorecer a inclusão previdenciária, a Emenda Constitucional 41, que trata da reforma da Previdência, revista pela emenda Constitucional 47, inseriu o Parágrafo 12 no Artigo 201 da Constituição Federal, com a seguinte redação, vou ler para você: "Lei disporá sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo". A Emenda Constitucional 47 de 2005, previu também que o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária deverá ter alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do Regime Geral de Previdência Social. Meu amigo, a Constituição prevê, então, a criação de um sistema especial de previdência com algumas regras. Vem comigo! A primeira regra é que o sistema deve atender a trabalhadores de baixa renda e donas ou donos de casa pertencentes a famílias de baixa renda.Tais segurados podem contribuir com uma alíquota menor que os demais, tendo direito aos benefícios que a lei definir. Outra regra é a de que a carência para a concessão dos benefícios deve ser menor que a dos demais segurados. Além disso, o valor dos benefícios fica limitado ao salário mínimo. O sistema foi regulamentado pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, mas vamos deixar para falar das regras desse sistema mais para frente, quando tratarmos das contribuições dos segurados. Adianto somente para você ter uma noção que, enquanto os trabalhadores que trabalham por conta própria devem contribuir com a alíquota de 20% sobre o valor de sua remuneração, no sistema especial é possível que o trabalhador de baixa renda opte por contribuir com 11% sobre o salário mínimo, passando a ter direito a benefícios no valor de 1 salário mínimo. Quem opta por esse sistema especial não tem direito a se aposentar por tempo de contribuição, podendo aposentar-se por idade ou por invalidez. Também não pode utilizar estas contribuições para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição.Você deve estar se perguntando o que é isso? Explico. Contagem recíproca de tempo de contribuição é a possibilidade de se transferir o tempo de contribuição do INSS para os regimes próprios, o que, em regra, é permitido. Assim, quando você for aprovado nesse concurso, vai poder levar o tempo de contribuição do INSS para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Civis da União. Mas se optaram por pagar uma alíquota diferenciada, somente poderão levar esse tempo de contribuição se recolherem a diferença da alíquota de 9% (20% da contribuição normal menos 11% da contribuição já paga). Deu para entender? Meu amigo, outro segurado que contribui de forma diferenciada para a Previdência Social é o Microempresário Individual, o famoso MEI. O Microempresário Individual é o pequeno empresário com renda bruta anual no ano calendário anterior de até 81 mil reais. Até a publicação da Lei 12.424, de 2011, a alíquota de contribuição do Microempresário Individual era de 11% sobre o salário mínimo. Com a alteração promovida por essa lei, o percentual de contribuição foi reduzido para 5% sobre o salário mínimo. Em resumo: O que é um trabalho permanente? é aquele que é exercido de forma não ocasional, nem intermitente, no qual exposição do empregado, trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação serviço. Essa característica de contrato de trabalho permanente aplica-se aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias e aos de percepção do salário-maternidade, desde que a data do afastamento o segurado tivesse exposto aos fatores de risco de que trata o artigo 68. É necessário trabalhar quanto tempo para ter direito aposentadoria especial? De acordo com a legislação previdenciária, é necessário trabalhar 15, 20 ou 25 anos para ter direito essa aposentadoria. Anterior à reforma, para se aposentar de forma especial bastaria ter 15 anos, 20 anos ou 25 anos de contribuição .Com a reforma da previdência, acresceu uma idade mínima para se aposentar de forma especial. Atualmente, para que o indivíduo tem direito a aposentadoria especial, terá que cumprir esses requisitos: * 15 anos de contribuição ele tem que ter 55 anos de idade; * 20 anos de contribuição e 58 anos de idade; * 25 anos de contribuição e 60 anos de idade . O tempo de contribuição vai depender do grau de nocividade que o agente vai causar à saúde, visto que existem atividades que são insalubres, mas não são tão prejudiciais . Nesse caso, o tempo de contribuição poderá ser 25 anos. A Constituição Federal salienta que essa matéria deve ser regulamentada por lei complementar. Então, a regulamentação da aposentadoria especial deve se dar por meio de lei complementar, porque a Constituição veda a adoção de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria, ou seja, a princípio, todo segurado tem os mesmos requisitos e critérios de aposentadoria, exceto os casos regulados por lei complementar, como a aposentadoria do deficiente e a aposentadoria especial. Beleza, amigo? Conseguiu entender o assunto? Maravilha! Então, eu me despeço aqui. Obrigado pela sua companhia e não desanima não, já já finalizamos esse módulo, aguenta só mais um pouquinho. Até mais!

08 - Aposentadoria Especial e Sistema Especial de Inclusão Previdenciária

Direito Previdenciário EmÁudio: Menor Valor dos Benefícios Previdenciários e Vedação de Filiação de Segurado do RPPS como Facultativo do RGPS.Fala, meu amigo, tudo certo? Chegamos ao nosso último EmÁudio do Módulo 2 de Direito Previdenciário. Eu ouvi um amém? Amém, amigo! Hora de falar do menor valor dos benefícios previdenciários e da vedação de filiação de segurado do Regime Próprio de Previdência como facultativo do Regime Geral de Previdência Social. Força na peruca, aumenta o som aí e vamos juntos! Quero começar falando do menor valor dos benefícios previdenciários. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 201, da nossa Constituição Federal, nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Não é possível, então, meu amigo, que o benefício previdenciário que substitua a remuneração pelo trabalho seja pago em valor menor que o salário mínimo, já os que não substituem a remuneração pelo trabalho podem ser pagos sem essa alimentação. Para você entender melhor, vou dar alguns exemplos: As aposentadorias, o auxílio-doença e o salário-maternidade substituem a remuneração pelo trabalho, não podendo ser pago valor menor que o salário mínimo. Já o benefício do salário-família, cota que o segurado ganha por filho menor ou inválido, a título de complementação de renda, não precisa ser de 1 salário mínimo. Assunto entendido até aqui? Vamos em frente. E a vedação de filiação de segurado do Regime Próprio de Previdência como facultativo do Regime de Previdência Social. O artigo 201, parágrafo 5º da Constituição, prevê que é vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo de pessoa participante de regime próprio de previdência. Desta forma, quem é segurado do regime próprio de previdência, não pode, para complementar o valor de sua aposentadoria, contribuir como facultativo do Regime Geral de Previdência Social para ter direito a benefícios nos 2 regimes. Lembro, no entanto, que se este mesmo segurado do regime próprio de previdência exercer qualquer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, ele será obrigado a contribuir para este regime e fará jus também aos benefícios do regime geral. Este dispositivo constitucional vem, então, se demonstrando ineficaz, pois se o segurado vinculado ao regime próprio de Previdência quiser de fato contribuir para o Regime Geral de Previdência Social, ele poderá fazer, desde que pague como segurado obrigatório, uma vez que não é necessária a comprovação da atividade para que o segurado possa contribuir. Vou resumir para você, meu amigo. A Constituição Federal proíbe que o segurado ligado ao regime próprio de Previdência contribua como facultativo do regime próprio de previdência. Se o segurado do regime próprio de previdência exercer atividade que o vincula ao Regime Geral de Previdência Social, além de contribuir para o regime próprio, será obrigado a contribuir para o regime geral, fazendo jus a benefícios destes 2 regimes. Simples assim. Tranquilidade total, né? Meu amigo, finalizo o nosso Módulo 2 de Direito Previdenciário. Muito obrigado pela sua companhia, pela parceria e pela paciência. Espero que você tenha gostado, eu adorei te ter aqui e até o próximo módulo. Ótimos estudos, abraço!

09 - Menor Valor dos Benefícios Previdenciários e Vedação de Filiação de Segurado do RPPS como Facultativo do RGPS

TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle ExternoDireito PrevidenciárioDispositivos Constitucionais da Seguridade SocialTCDF

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01 - Introdução e Tríplice Forma de Custeio

02 - Financiamento da Seguridade Social das Empresas

03 - Demais Hipóteses de Financiamento da Seguridade Social

04 - Contribuições Sociais

05 - Imunidade Das Entidades Beneficentes de Assistência Social

06 - Outros Dispositivos Relevantes

07 - Segurados Especiais e Orçamento da Seguridade e Vedação de Contratação com o Poder Público

08 - Aposentadoria Especial e Sistema Especial de Inclusão Previdenciária

09 - Menor Valor dos Benefícios Previdenciários e Vedação de Filiação de Segurado do RPPS como Facultativo do RGPS

TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Direito Previdenciário
Dispositivos Constitucionais da Seguridade Social

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