Blue - Módulo

TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópicos 1, 1.1, 1.2, 2, 2.1, 2.2 e 2.3 do edital: Estado, governo e administração pública, conceitos e elementos, e direito administrativo, conceito, objeto e fontes. Inclui sistemas administrativos e regime jurídico-administrativo.

Direito Administrativo

Estado, Governo e Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Estado
As bases do nosso direito administrativo se encontram na Constituição Federal. Assim, antes de iniciarmos o estudo específico da disciplina, é importante aprendermos alguns conceitos geralmente estudados no direito constitucional.
Vamos começar a partir do conceito de Estado, o qual fundamenta toda a atual concepção a respeito da organização da administração pública e do funcionamento dos serviços públicos prestados à sociedade.
A civilização, desde seus primórdios, se organiza em grupos e executa atividades de cunho administrativo. O chefe da tribo, por exemplo, coordenava a caça, solucionava conflitos pessoais dos membros da aldeia e adotava medidas necessárias à preparação para a guerra.
Porém, não há consenso sobre se essas comunidades primitivas poderiam ou não ser classificadas como Estado. Alguns estudiosos defendem que a sociedade teria tido precedência sobre a formação do Estado, o qual teria nascido apenas quando passou a apresentar características bem definidas.
Não obstante, é fato que o Estado moderno teve sua origem a partir das revoluções liberais ocorridas nos séculos dezoito e dezenove, notadamente a Revolução Francesa e a Independência norte-americana. Após esses movimentos, o governante deixou de ser o centro do poder, posição que passou a ser ocupada pelos cidadãos.
De acordo com esse modelo, a existência do Estado se justifica como meio para harmonizar, definir limites ou para efetivamente permitir o exercício dos direitos dos cidadãos. Atualmente, a organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos poderes, à forma de governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e às garantias dos governados.
Em seguida, vamos estudar todos esses aspectos da organização do Estado. Antes, porém, vamos aprender como a doutrina o define.

01 - Estado

Direito Administrativo EmÁudio: Conceito de Estado
O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, do ponto de vista sociológico, o Estado é uma corporação territorial dotada de um poder de mando originário. Sob o aspecto político, é uma comunidade de homens fixada sobre um território com poder superior de ação, mando e coerção. Sob o prisma constitucional, é uma pessoa jurídica, territorial soberana.
Nosso Código Civil caracteriza o Estado como pessoa jurídica de direito público interno. Portanto, o Estado é um ente personalizado, ou seja, é um sujeito capaz de adquirir direitos e obrigações na ordem jurídica, podendo se relacionar tanto internamente com seus servidores empregados, com os cidadãos, com as empresas, quanto externamente com outros Estados soberanos, ou seja, com outros países.
Ao tratar do conceito de Estado, costuma-se também fazer referência ao conceito de Estado de Direito. O Brasil, por exemplo, é um Estado de direito, conforme prescreve o artigo 1º da Constituição Federal, que diz o seguinte: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito."
O Estado de Direito é aquele juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis. Ou seja, ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito, deve sujeitar-se a ele. Portanto, para caracterizar o Estado de direito, não basta apenas a existência de um ordenamento jurídico para balizar a atuação do Estado.
Também é necessária a criação de mecanismos para assegurar que o próprio Estado e a sociedade cumpram as normas presentes nesse ordenamento.
A ideia de Estado de Direito surgiu para fazer frente ao chamado Estado absolutista, no qual o poder era centrado na figura do soberano, ou seja, do rei ou príncipe, cujos atos não comportavam controle. A ideia então vigente era que o rei não podia errar, ou que o conteúdo do direito valia o mesmo que a vontade do príncipe.
Os princípios do Estado de Direito vieram então para impor freios à atividade estatal, utilizando a lei como mecanismo de contenção do poder. Passou-se então a entender que o Estado cria as regras, mas também deve se sujeitar a elas.
É aí que está a importância do conceito de Estado de direito para o estudo do direito administrativo, pois indica que o Estado deve se submeter às regras desse ramo do Direito quando estiver exercendo sua função administrativa. Definido o conceito de Estado, vamos agora apresentar algumas subdivisões igualmente importantes para a nossa disciplina.

02 - Conceito de Estado

Direito Administrativo EmÁudio: Elementos do Estado
O Estado é formado por três elementos: povo, território e governo soberano. Esses três elementos são indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente.
O povo em um dado território organizado segundo sua livre e soberana vontade. Povo, então, é o componente humano do Estado.
O território é sua base física, já o governo soberano é o elemento condutor do estado. A soberania é característica própria dos Estados independentes, indicando que eles possuem poder absoluto para se organizar e se conduzir segundo a livre vontade de seu povo.
A vontade do Estado, derivada da vontade de seu povo, se manifesta através dos denominados Poderes de Estado.
Vamos então, estudar os poderes do Estado!

03 - Elementos do Estado

Direito Administrativo EmÁudio: Poderes do Estado
Vamos agora estudar os poderes do Estado.O poder geral e abstrato do Estado, que decorre da sua soberania, se divide em três segmentos funcionais. Essa divisão é conhecida como a clássica tripartição dos poderes, uma ideia concebida pelo filósofo francês Montesquieu, e que até hoje é adotada nos Estados de Direito. Segundo essa classificação, os Poderes do Estado são três: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esses três poderes aparecem de forma expressa no artigo 2º da nossa Constituição Federal, que diz o seguinte: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." Um dos principais objetivos dessa tripartição é evitar que todo o poder se concentre nas mãos de uma só pessoa ou de um só órgão. E ela serve também para especializar as funções básicas do Estado. Assim, cada um dos três poderes exerce uma função típica, ou seja, uma função que é desempenhada com preponderância por aquele poder específico. Vamos entender essas três funções. Ao Poder Legislativo foi atribuída a função legislativa: é ele quem elabora as leis. Ao Poder Executivo foi conferida a função administrativa: é ele quem executa a lei. E ao Poder Judiciário cabe a função jurisdicional: é ele quem aplica a lei para resolver conflitos concretos entre as partes envolvidas. Para o nosso estudo de Direito Administrativo, a função que mais nos interessa é, claro, a função administrativa. É por meio dela que o Estado, aplicando a lei, cuida da gestão de todos os seus interesses e também dos interesses de toda a coletividade. Essa função se caracteriza por atender, de forma imediata e concreta, as exigências individuais ou coletivas, buscando sempre satisfazer os interesses públicos estabelecidos em lei. Estamos falando, portanto, de atos do poder público que produzem efeitos concretos na sociedade. Por exemplo: a realização de uma compra, a contratação de um servidor, a prestação de um serviço. Isso é bem diferente da produção de uma lei, que produz efeitos gerais e abstratos, e não concretos. Como a função administrativa é muito ampla e abrange uma gama enorme de situações, alguns autores preferem defini-la de outra forma: como uma função residual. Explico: você exclui a função legislativa, que cria normas jurídicas, exclui também a função jurisdicional, que resolve conflitos de interesse... e tudo o que sobra, tudo o mais, é função administrativa. Agora, atenção a um detalhe muito importante: os poderes não se limitam a exercer apenas a sua função típica. Na verdade, cada poder exerce sua função típica com preponderância, mas não com exclusividade. Ou seja, sempre que autorizado pela Constituição, cada poder também desempenha, de forma acessória, funções atípicas, atividades que têm características das funções dos outros poderes. Isso significa que, na prática, não existe uma divisão rígida entre os poderes. O nosso regime constitucional não adota o princípio da separação absoluta de atribuições, e sim o princípio da especialização de funções. Os poderes são independentes entre si, mas devem atuar em equilíbrio e harmonia para atingir os fins previstos na Constituição. É esse o fundamento do chamado sistema de freios e contrapesos, no qual um poder limita o outro, evitando que qualquer um deles se torne superior aos demais. Vamos ver alguns exemplos práticos de funções atípicas. O Legislativo, cuja função principal é a normativa, exerce função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos chamados crimes de responsabilidade, isso está previsto no artigo 52, incisos primeiro e segundo, da Constituição. Além disso, o Legislativo também exerce função administrativa quando organiza seus próprios serviços internos, ou quando gerencia seus bens e seu pessoal. O Judiciário, por sua vez, tem como função típica a função jurisdicional. Mas ele exerce função legislativa ao elaborar os regimentos internos dos tribunais. E exerce função administrativa quando organiza seus serviços, ou quando gerencia seus bens e seu pessoal. Já o Poder Executivo, cuja função típica é justamente a função administrativa, também desempenha função legislativa: isso acontece quando ele expede decretos e regulamentos para dar fiel execução às leis, ou quando edita medidas provisórias e leis delegadas. Um parêntese importante aqui: as medidas provisórias têm regras específicas, definidas pela Emenda Constitucional número 32, de 2001. Vale a pena guardar alguns pontos: elas têm prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período; não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa caso sejam rejeitadas ou percam a eficácia por decurso de prazo; e existem determinadas matérias que não podem ser tratadas por medida provisória, como direito penal, direito eleitoral e matéria orçamentária, entre outras. Esse é um ponto que costuma cair bastante em prova, então preste atenção nele. Voltando: um detalhe importante é que o nosso ordenamento jurídico não admite que o Poder Executivo exerça função jurisdicional. Como ensina o doutrinador Carvalho Filho, a função jurisdicional típica, aquela capaz de resolver conflitos com força de definitividade, o que chamamos de coisa julgada,  é praticamente monopolizada pelo Poder Judiciário. Só em casos excepcionais, expressamente previstos na Constituição, ela é desempenhada pelo Poder Legislativo. E por que isso acontece? Porque entre nós vigora o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Esse princípio garante que qualquer interessado pode sempre buscar seus direitos junto ao Judiciário. Por isso, mesmo quando o Poder Executivo soluciona conflitos dentro de processos administrativos de sua competência, essas soluções não geram coisa julgada, elas sempre podem ser levadas à apreciação do Judiciário.Então, para fixar o ponto mais importante desse tópico para o Direito Administrativo: no Brasil, todos os poderes exercem atividades de natureza administrativa, e não apenas o Poder Executivo. Em outras palavras, a administração pública brasileira não se restringe ao Poder Executivo.No Legislativo, por exemplo, existem as chamadas Mesas,  como a Mesa da Câmara dos Deputados ou a Mesa do Senado Federal. Essas são órgãos administrativos responsáveis pela gestão dos bens, dos serviços e do pessoal das casas legislativas. De forma parecida, no Poder Judiciário existem as chamadas secretarias, que desempenham as funções administrativas dos tribunais.E aqui fica a lição final: seja qual for o órgão que esteja exercendo atividade administrativa, ele sempre deverá observar as regras e os princípios que norteiam o Direito Administrativo.

04 - Poderes do Estado

Direito Administrativo EmÁudio: Formas de Estado
O Estado pode se organizar politicamente na forma de Estado unitário ou de Estado federado. Estado unitário se caracteriza pela centralização política. Existe, então, apenas um poder político central que conduz toda a população em todo o território, nos níveis local, regional e nacional.
O Uruguai, por exemplo, é um estado unitário. Justiça, educação, saúde, segurança e demais serviços públicos são administrados em todo o país por um único poder político central.
O Estado federado, ao contrário, se caracteriza pela descentralização política. Existem poderes políticos distintos e autônomos, coexistindo no mesmo território, os quais dividem as responsabilidades nos níveis local, regional e nacional.
O Brasil, por exemplo, é um Estado federado, pois em seu território coexistem pessoas políticas distintas: a União, os Estados membros, o Distrito Federal e os municípios.
Nossa Constituição define os limites de atuação dessas esferas políticas. Assim, temos um poder político central, a União, poderes políticos regionais, os estados e poderes políticos locais, os municípios, além do Distrito Federal que, em virtude da vedação constitucional para sua divisão em municípios, acumula poderes regionais e locais.
Importante destacar que nos Estados federados ainda existe um poder central que cuida das matérias de interesse predominantemente nacional. No Brasil, esse poder central é a União. A peculiaridade é que, diferentemente dos Estados unitários, nos Estados federados, outras esferas também possuem poder político e autonomia para exercer competências de interesse regional e local.
Essas entidades podem ser denominadas de entidades políticas ou primárias. No Brasil, são entidades políticas ou primárias a União, os Estados membros, o Distrito Federal e os municípios.
Cuidado para não confundir os conceitos de federação e confederação. Na confederação existe uma aliança entre vários Estados soberanos, resultando daí um vínculo caracterizado pela fragilidade e pela instabilidade. Na federação, ao contrário, os entes integrantes do regime se associam numa união indissolúvel, como forma de dar preponderância à unidade resultante sobre as partes que a formam.
Ademais, na confederação, todos os membros seriam soberanos. Já na federação, apenas o Estado em si, ou seja, o Estado federal, detém a soberania. No regime federativo brasileiro, não existe relação de hierarquia ou subordinação entre os diversos entes políticos.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são autônomos entre si. Podemos dizer que todos os entes políticos materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos limites de competência traçados pela Constituição, com autonomia política, administrativa e financeira.
Assim, por exemplo, o governo de determinado município não precisa se submeter à vontade dos governos estadual ou federal para organizar serviços de interesse local, como a coleta de lixo, pois a Constituição lhe confere competência para decidir sobre o assunto.
Com efeito, autonomia significa que a entidade integrante da federação possui capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração. Capacidade de auto-organização significa que o ente pode criar seu diploma constitutivo, a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais. Capacidade de autogoverno significa que o ente pode organizar seu governo e eleger seus dirigentes e capacidade de auto-administração significa que o ente pode organizar seus próprios serviços.
E é justamente a capacidade de auto-administração que interessa para o direito administrativo. Isso porque, essa capacidade faz com que todas as entidades federativas possuam suas próprias administrações, ou seja, sua própria organização e seus próprios serviços inconfundíveis com o de outras esferas.
Temos, portanto, uma administração federal, uma administração distrital, administrações estaduais e administrações municipais. Todas elas se sujeitando às regras e princípios orientadores do direito administrativo.
Finalizado o estudo sobre os aspectos do Estado, vamos falar agora sobre governo!

05 - Formas de Estado

Direito Administrativo EmÁudio: Governo
Governo é expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. Trata-se, portanto, do conjunto de poderes e órgãos responsáveis pela função política do Estado, cujas atribuições decorrem diretamente da Constituição.
Assim, o conceito de governo, enquanto o responsável pela função política do Estado está relacionado ao comando, coordenação, direção e fixação de objetivos, diretrizes e de planos para atuação estatal, as denominadas políticas públicas.
O conceito de governo difere, portanto, do conceito de administração pública, pois, enquanto o governo é responsável pela fixação das políticas públicas, a administração pública se resume ao aparelhamento de que dispõe o Estado para a execução dessas políticas.
O governo pratica os chamados atos de governo. Atos de governo são aqueles praticados no exercício da função política, com ampla margem de discricionariedade e diretamente em obediência à Constituição. São atividades de caráter superior, referentes à direção suprema e geral do Estado, e não simplesmente de execução de serviços públicos.
Pode-se destacar, por exemplo, a decretação de intervenção federal do estado de defesa e do estado de sítio, a celebração de tratados internacionais, a iniciativa de lei pelo Executivo, sua sanção ou veto, dentre outros.
Vamos agora falar sobre os sistemas de governo. O sistema de governo é definido pelo modo como se dá a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exercício das funções governamentais. Ele pode ser o sistema presidencialista e o sistema parlamentarista.
Característica marcante do presidencialismo é a independência entre os poderes. O Presidente da República exerce plenamente a chefia do Poder Executivo, acumulando as funções de chefe de Estado e de chefe de governo. Ademais, no presidencialismo, o presidente cumpre mandato fixo, sem precisar depender da confiança do poder Legislativo para sua investidura ou para o exercício do cargo.
Por sua vez, no presidencialismo, o Poder Legislativo não está sujeito a ser dissolvido pelo Executivo, uma vez que seus membros são eleitos para um período certo de tempo. Já a característica marcante do parlamentarismo é a colaboração entre os poderes Executivo e Legislativo. No Poder Executivo parlamentarista, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo são exercidas por pessoas distintas.
A chefia de Estado é exercida pelo presidente da República ou pelo monarca, enquanto a chefia de governo é exercida pelo primeiro-ministro ou pelo Conselho de Ministros.
O Primeiro-ministro, chefe de governo, normalmente é indicado pelo presidente da República, que é o chefe de Estado, para mandato sem prazo fixo. Sua permanência no cargo depende da confiança do Poder Legislativo, o qual pode exonerá-lo a qualquer tempo.
Por outro lado, se o governo entender que o Parlamento perdeu a confiança do povo, poderá optar por sua dissolução, convocando novas eleições para a formação de outro Parlamento.
O Brasil adota o sistema presidencialista de governo. No Brasil, o presidente da República é o chefe do Poder Executivo federal e, consequentemente, da administração pública federal. Por sua vez, nos estados, Distrito Federal e municípios, os chefes dos poderes executivos e das administrações públicas locais são, respectivamente, os governadores e os prefeitos.
Então terminamos aqui de falar sobre o governo, responsável pela função política do Estado. Agora é hora de estudarmos a Administração Pública!

06 - Governo

Direito Administrativo EmÁudio: Administração Pública
Em sentido estrito, o conceito de administração pública envolve todo o aparelhamento estatal voltado à execução das políticas públicas. Contrapõe-se, portanto, ao conceito de governo. Enquanto o governo estabelece a administração, executa as políticas públicas.
Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, a administração não pratica atos de governo, pratica tão somente atos de execução, os chamados atos administrativos, com poderes de decisão limitados a atribuições de natureza executiva, conforme definidos em lei.
O conceito de administração pública também pode ser tomado em sentido amplo, abrangendo, assim, os órgãos superiores de governo que exercem função política, da mesma forma que os órgãos, agentes e entidades que exercem função meramente administrativa, isto é, de execução dos programas de governo. Não obstante, o mais comum é considerar o conceito de administração pública em sentido estrito.
Nesse sentido, a doutrina costuma, ainda, dividir o conceito de administração pública em duas vertentes: uma considerando a ótica dos executores da atividade pública, que seria o sentido subjetivo, e outra considerando a própria atividade, que seria o sentido objetivo.
Vamos, então, estudar os sentidos subjetivo e objetivo da administração pública!

07 - Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Administração Pública em sentido subjetivo
A Administração pública, em sentido subjetivo, significa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas. Esse conceito, portanto, leva em conta o sujeito, isto é, quem está exercendo a função administrativa em qualquer dos poderes.
Dessa forma, o conceito não se restringe aos agentes, órgãos e pessoas do Poder Executivo, haja vista que os Poderes Legislativo e Judiciário também administram, notadamente quando organizam seus serviços internos e gerenciam seus servidores.
Detalhe, é que o sentido subjetivo também pode ser chamado de sentido formal ou sentido orgânico.
A rigor, quando adotamos o sentido subjetivo ou formal de administração pública, só podemos considerar a administração pública aqueles sujeitos que o nosso direito assim considera, não importando qual atividade exerça.
Assim, de acordo com o nosso ordenamento jurídico, mais precisamente, o Decreto-lei nº 200/1967, a Administração Pública seria integrada exclusivamente pelos órgãos da administração direta, a exemplo dos Ministérios, das Secretarias e das Mesas e também pelas entidades da administração indireta: as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, e por mais ninguém.
Ainda veremos no nosso curso o que vem a ser a administração direta e indireta, porém, o importante aqui é perceber que o conceito de administração pública, formal ou subjetiva, excluiria entidades privadas que exercem atividades próprias da função administrativa, a exemplo das concessionárias de serviços públicos, como as companhias de lixo, água e energia elétrica.
Isso porque, apesar da atividade exercida, nosso ordenamento jurídico não coloca essas entidades no seio da administração pública formal.
Enfim, resumindo, segundo o critério subjetivo da administração pública, considera-se quem está exercendo a função administrativa, abrangendo, portanto, o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas, aos quais a lei atribuiu a competência para executar atividades administrativas.
Vamos agora estudar o conceito de administração pública em sentido objetivo!

08 - Administração Pública em sentido subjetivo

Direito Administrativo EmÁudio: Administração Pública em sentido objetivo
Em sentido objetivo, a Administração pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos da função administrativa do Estado. O conceito, portanto, adota como referência o objeto, isto é, o que é realizado. Não obrigatoriamente quem exerce.
Detalha que o sentido objetivo também pode ser chamado de sentido material ou sentido funcional. Geralmente, são apontadas como próprias da administração pública, em sentido objetivo, as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.
Vamos ver em que consiste cada uma dessas atividades. A Polícia administrativa abrange as atividades administrativas que implicam restrições ou condicionamentos aos direitos individuais impostos em prol do interesse de toda a coletividade, como ordens, notificações, licenças, autorizações, fiscalização, sanções, dentre outros.
O serviço público abrange toda atividade executada diretamente pela administração pública formal ou por particulares delegatários que tenham por fim satisfazer as necessidades coletivas sob regime predominantemente público. Como exemplos, teríamos o serviço postal, os serviços de telecomunicações, transporte ferroviário, rodoviário e aéreo, dentre outros.
O fomento compreende a atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada, de utilidade ou interesse público, tais como o financiamento sob condições especiais, a concessão de benefícios ou incentivos fiscais, entre outros. Já a intervenção é entendida como sendo a regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada, por exemplo, mediante a atuação de agências reguladoras.
Bem assim, a atuação do Estado diretamente na ordem econômica, geralmente por meio de empresas estatais. Compreende também as intervenções estatais na propriedade privada, a exemplo do tombamento, da requisição e da desapropriação.
Enfim, resumindo pelo critério objetivo da administração pública, considera-se o que é realizado, não obrigatoriamente quem exerce, abrangendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.

09 - Administração Pública em sentido objetivo

Direito Administrativo EmÁudio: Direito Privado e Direito Público 
Antes de iniciar o estudo das peculiaridades do direito administrativo, é importante conhecer a distinção entre Direito privado e Direito público. O Direito, de forma bastante simples, é o conjunto de regras impostas pelo Estado que disciplinam as relações da vida em sociedade. Tais regras podem estar expressas em leis, regulamentos ou mesmo estabelecidas na forma de princípios.
Tradicionalmente, o direito é dividido em dois ramos principais: o direito público e o direito privado. O Direito privado se ocupa de interesses individuais, estabelecendo regras de organização social e convivência, a serem obedecidas pelas pessoas em suas atividades particulares, de que são exemplos, o direito civil e o direito comercial.
São regidos pelo direito privado, situações como a celebração de um contrato de compra e venda entre pessoas e empresas privadas, os direitos e deveres dos moradores de um condomínio residencial, os efeitos do casamento civil, dentre outras circunstâncias do nosso cotidiano.
A característica marcante do direito privado é a igualdade nas relações jurídicas, uma vez que esse ramo do direito se ocupa de situações nas quais os interesses da coletividade não estão em jogo, tutelando apenas interesses particulares.
Por outro lado, o direito público contém as regras que disciplinam as relações que envolvem interesses da sociedade como um todo, a exemplo das normas de Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Penal e Direito Administrativo.
Constituem objeto do direito público questões como a organização do estado, os direitos fundamentais dos cidadãos, a previdência social, os crimes e respectivas penas, a arrecadação de tributos, a eleição de pessoas para cargos políticos, a celebração de um contrato de compra e venda por um órgão público, ou seja, temas que interessam a sociedade como um todo, e não apenas um indivíduo ou um grupo em particular.
A característica marcante do direito público é a desigualdade nas relações jurídicas, decorrente do princípio amplamente aceito de que o interesse público deve prevalecer sobre os interesses individuais. Como exemplo, a cobrança de tributos, atividade regida pelo direito tributário, um dos ramos do direito público.
Por meio da cobrança de tributos, o Estado arrecada recursos dos indivíduos de forma coercitiva, com a finalidade de fornecer serviços para a coletividade.
Outro exemplo clássico da Supremacia do interesse público é o Instituto da Desapropriação, regido pelo direito administrativo, pelo qual o Estado toma a propriedade de bens particulares, mediante indenização, para executar obras de interesse da coletividade, como a desapropriação de terrenos para a construção de vias públicas.
Repare que, nesses exemplos, prevalece o interesse do Estado, isto é, o interesse da coletividade sobre o interesse do indivíduo. Mesmo que determinada pessoa não venha a usufruir diretamente do serviço provido ou da obra construída, terá que necessariamente pagar o tributo ou entregar a sua propriedade.
Tal relação de desigualdade entre as partes não ocorre nas relações entre particulares, regida pelo direito privado, conforme as regras de direito civil e comercial, por exemplo, nenhum particular é obrigado a entregar seus recursos financeiros ou seus bens a outra pessoa, sem a devida contraprestação na forma de outros bens ou serviços que atendam aos seus interesses pessoais.
Como se percebe em nossa sociedade, é o Estado, direta ou indiretamente, quem exerce o papel de representar os interesses da coletividade ou, em outras palavras, o interesse público. Sendo assim, a maioria das relações em que o Estado figura como parte são regidas exclusiva ou predominantemente pelo direito público e dentro do direito público, o exercício da função administrativa é regido pelo direito administrativo.
Ressalte, porém, que, embora na maioria das vezes a atuação estatal seja pautada pelas regras de direito público, o Estado também pode figurar em relações jurídicas regidas pelo direito privado, é o que ocorre quando o estado atua no domínio econômico, o chamado Estado empresário, competindo em igualdade de condições com as empresas privadas, por exemplo, ao vender petróleo processado pela Petrobras ou ao comercializar uma apólice de seguro do Banco do Brasil.
Nessas hipóteses, o Estado, representado pelas mencionadas empresas estatais, não está propriamente tutelando interesses coletivos, e sim buscando lucrar com os negócios, devendo, por isso, colocar-se em pé de igualdade com o polo oposto da relação jurídica.
Detalhe que, mesmo nas hipóteses em que o direito privado possa ser utilizado pelo Estado, sempre haverá normas de direito público e irrenunciáveis e que possuem precedência em relação às de direito privado, muitas delas com fundamento constitucional, a exemplo dos princípios da indisponibilidade do interesse público, da publicidade e da moralidade, dentre outros.
Enfim, após essas breves considerações que tiveram o fim de situar o direito administrativo no âmbito da ciência jurídica, passemos a tratar especificamente do conceito de direito administrativo.

10 - Direito privado e direito público

Direito Administrativo EmÁudio: Conceito de Direito Administrativo
O Direito Administrativo integra o ramo do Direito público, uma vez que rege uma das funções do Estado exercidas para satisfazer o interesse público, a chamada função administrativa.
Lembre-se de que o exercício da função administrativa não é exclusividade do Poder Executivo. Os Poderes Legislativo e Judiciário também exercem essa função de forma atípica, ao lado de suas funções típicas, a função legislativa para o Poder Legislativo e a função jurisdicional para o Poder Judiciário.
O desempenho de funções administrativas deve sempre observar as normas e princípios pertinentes ao direito administrativo, independentemente do poder que as esteja exercendo.
Para ilustrar o alcance do direito administrativo de forma concreta, basta lembrar que ele é o responsável por regular, por exemplo, a organização da administração pública, a relação entre o Estado e os participantes de uma licitação, a relação entre o Estado e seus próprios servidores, a conduta dos agentes públicos, a prestação de serviços públicos, inclusive por particulares, a intervenção do Estado na propriedade privada...
Enfim, o direito administrativo disciplina todos os órgãos, agentes e atividades estatais desenvolvidas para atender as demandas da sociedade e para garantir a plena satisfação dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Muitos são os conceitos de direito administrativo formulados pelos autores modernos. Vejamos alguns conceitos que resumem, de maneira simples, o conceito de direito administrativo. Para Celso Antônio Bandeira de Melo, direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem.
Para Hely Lopes Meirelles, direito administrativo consiste no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente, os fins desejados pelo Estado. 
Já para Maria Sylvia Zanella di Pietro, o direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce, e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública.
Vencido o conceito de direito administrativo. Vamos agora estudar o seu objeto.

11 - Conceito de Direito Administrativo

Direito Administrativo EmÁudio: Objeto do Direito Administrativo
O objeto do Direito Administrativo identifica os atos ou situações regulamentadas pelas normas que compõem esse ramo do Direito público.
O Direito Administrativo brasileiro, quanto ao objeto, segue as características do sistema europeu continental, originário do direito francês, cujo objeto, ao contrário do sistema anglo-americano, possui grande amplitude, preocupando-se em normatizar desde a estrutura dos órgãos públicos administrativos do Estado até os procedimentos necessários para o desempenho de suas atividades, é o chamado Direito Administrativo Descritivo.
De fato, o objeto do direito administrativo brasileiro é bastante vasto, compreendendo a organização e o funcionamento dos serviços do estado, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal, a formalização de seus atos de administração, dentre outros.
Em síntese, o objeto do direito administrativo abrange:
1° - Todas as relações internas da administração pública entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros e entre a administração e seus agentes;
2° - Todas as relações entre a administração e os administrados, regidas pelo Direito Público ou pelo Direito privado, e;
3° - As atividades de administração pública, em sentido material exercidas por particulares, sob regime de direito público, a exemplo da prestação de serviços públicos, mediante contratos de concessão ou de permissão.
Importante ressaltar que o direito administrativo também estuda matérias regidas, ao menos em parte, pelo direito privado, a exemplo da atuação das empresas públicas e das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.
Essas entidades, ao competirem no mercado, seguem um regime híbrido, ou seja, sobre elas incidem regras de direito privado, como as normas contábeis da Lei das Sociedades Anônimas, e também regras de direito público, como o dever de fazer licitações, prestar contas ao Tribunal de Contas e de realizar concursos públicos.
Por fim, vale destacar que nosso direito administrativo é não contencioso, uma vez que os conflitos de natureza administrativa podem ser levados à apreciação do Poder Judiciário. Embora a administração também possa resolver eventuais conflitos que venham a ocorrer nas atividades estatais, apenas a decisão proferida pelo Poder Judiciário é que terá força de coisa julgada. Então este foi o objeto do direito administrativo.

12 - Objeto do Direito Administrativo

Direito Administrativo EmÁudio: Fontes de Direito Administrativo
As fontes indicam a origem, ou seja, a procedência das normas e princípios de direito administrativo. Constituem assim todos os elementos de onde surgem normas de direito administrativo, compreendendo quaisquer manifestações, escritas ou não, que surtam efeitos jurídico-administrativos.
Usualmente, a doutrina aponta como fontes de direito administrativo a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Tais fontes podem ser classificadas em fontes primárias e fontes secundárias.
A chamada fonte primária seriam as leis. A lei é considerada fonte primária, porque possui a capacidade de inovar o ordenamento jurídico, criando novos direitos e novas obrigações. Já as demais fontes, quais sejam a doutrina, jurisprudência e costumes, são consideradas fontes secundárias do direito administrativo, pois apenas interpretam as leis ou servem de inspiração para a produção de novas leis.
Nos áudios seguintes vamos ver as características de cada uma dessas fontes.

13 - Fontes de Direito Administrativo

Direito Administrativo EmÁudio: Lei
No Brasil, a lei é a mais importante fonte do direito administrativo. Com efeito, um dos pilares básicos do nosso ordenamento jurídico é o princípio da legalidade administrativa, segundo o qual a administração pública somente pode fazer aquilo que a lei autorizar ou determinar.Mas repare bem: aqui não estamos falando apenas de leis em sentido formal, ou seja, daquelas que resultam do processo legislativo. Estamos falando de lei em sentido amplo. Isso quer dizer qualquer texto de natureza normativa que oriente a função administrativa do Estado, começando pela própria Constituição, e incluindo também as medidas provisórias, os decretos legislativos, os decretos do Poder Executivo, os regimentos internos, as portarias e demais atos normativos infralegais, exarados por qualquer dos poderes.A lei, em sentido amplo, geralmente é apontada como fonte primária do direito administrativo. Mas essa classificação não é absoluta. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, as únicas fontes verdadeiramente primárias seriam a Constituição e a lei em sentido estrito, isto é, a lei resultante do processo legislativo, pois seriam as únicas com força para, de fato, inovar na ordem jurídica, criando um direito novo.Os demais atos normativos expedidos pelo Poder Público, como decretos, regulamentos, estatutos e regimentos, constituiriam fontes secundárias, já que se sujeitam a limites impostos pela própria lei que regulamentam. Dessa forma, esses atos normativos, quase sempre, se restringem a indicar a opção escolhida pela administração dentre as possibilidades já admitidas pela lei.Vamos usar um exemplo prático para entender essa diferença: o pregão. O pregão é uma modalidade de licitação, e hoje ele é regido pela Lei nº 14.133 de 2021, a chamada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Essa lei reúne, num único diploma, as regras de licitações e contratos públicos no Brasil, inclusive as regras do próprio pregão, que antes eram tratadas separadamente pela Lei 10.520, de 2002.E aqui vale uma pausa para destacar uma atualização importante: a antiga Lei de Licitações, a Lei 8.666, de 1993, que vigorou por três décadas, foi definitivamente revogada em 30 de dezembro de 2023. Junto com ela, também foi revogada a própria Lei do Pregão, a Lei 10.520. Desde janeiro de 2024, toda licitação pública no Brasil segue exclusivamente a Lei 14.133. Então, se você encontrar algum material de estudo mais antigo mencionando a Lei 8.666 ou a Lei 10.520 como legislação vigente, saiba que essa informação está desatualizada.Voltando ao nosso exemplo: a Lei 14.133 estabelece as regras gerais sobre quando e como o pregão pode ser utilizado. Os decretos que a regulamentam têm uma função bem específica: eles não ampliam a atuação do administrador, apenas indicam, dentre as possibilidades já permitidas pela lei, como os administradores devem aplicá-la na prática. Não seria possível, por exemplo, um decreto criar novas situações em que o pregão poderá ser empregado, pois esse limite já está definido na lei. O decreto pode apenas detalhar os procedimentos necessários para que a lei seja cumprida, dentro das situações nela previstas.Um detalhe importante: o direito administrativo no Brasil não é codificado. Ou seja, não existe um código administrativo, como existe o Código Civil, o Código Penal ou o Código Tributário. As normas de direito administrativo estão dispersas pelo nosso ordenamento jurídico. Podem ser encontradas espalhadas pela Constituição. como nos artigos 37 a 41, ou dispostas em diversas leis específicas, a exemplo da Lei 8.112, de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, e da já mencionada Lei 14.133, de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos. E, além dessas, em muitos outros diplomas normativos infralegais. Essa dispersão normativa é justamente o que dificulta a sistematização e a formação de uma visão mais abrangente da matéria.Por fim, além das normas jurídicas produzidas internamente, alguns autores também consideram os tratados e acordos internacionais como fontes do direito administrativo.Então, esta foi a lei como fonte do direito administrativo.

14 - Lei

Direito Administrativo EmÁudio: Doutrina
Os estudiosos do Direito Administrativo, de forma semelhante ao que ocorre nos demais ramos do Direito e também em outras ciências, formulam teses e teorias com a finalidade de explicar o objeto do seu estudo, no caso, o conteúdo das normas administrativas, indicando seu entendimento acerca da melhor interpretação ou das interpretações possíveis dessas normas.
A esse conjunto de teses e construções teóricas, damos o nome de doutrina.
Neste curso, por exemplo, estamos estudando os ensinamentos de diversos doutrinadores consagrados. Em regra, a doutrina é considerada fonte secundária de Direito Administrativo, pois não cria leis diretamente, mas apenas as interpreta e influencia a elaboração de novas normas. 
Além disso, a doutrina influencia o julgamento de lides contenciosas e não contenciosas, auxiliando o aplicador do direito a enquadrar os casos concretos aos ditames legais. Uma vez que a doutrina não cria normas jurídicas de forma direta, é possível encontrar autores que não a consideram fonte de Direito Administrativo. Para estes, entender que a doutrina representa uma fonte do direito significa uma afronta ao princípio da legalidade.
Outros estudiosos ainda, entendem que opiniões doutrinárias contrárias às leis, isto é, que não concordem com o que a lei prevê, não podem ser admitidas como fontes de Direito Administrativo, ainda que auxiliem no aperfeiçoamento das normas vigentes. 
Então, esta foi a doutrina como fonte de Direito Administrativo.

15 - Doutrina

Direito Administrativo EmÁudio: Jurisprudência
A jurisprudência nasce quando o Poder Judiciário adota, reiteradas, decisões semelhantes a respeito de determinada matéria, ou seja, são os entendimentos precedentes sobre determinado assunto que balizam o exame de futuros casos.
Veja bem, não se trata de uma decisão isolada, mas de várias decisões no mesmo sentido. A semelhança do que ocorre com a doutrina, geralmente é a jurisprudência indicada como fonte secundária de direito administrativo, por ser construída a partir da interpretação e aplicação das normas constitucionais e legais.
Além da jurisprudência oriunda das decisões do Poder Judiciário, as decisões proferidas por determinados tribunais administrativos também possuem importância para o direito administrativo no Brasil.
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), em matéria de licitações ou de pessoal, por exemplo, constitui importante parâmetro para a administração pública.
Importante destacar que a jurisprudência, em regra, não vincula a administração ou o próprio Judiciário. Dizendo de outra forma, o entendimento jurisprudencial não necessariamente deve ser aplicado a todo e qualquer caso concreto semelhante. Todavia, existem exceções. Por exemplo, as decisões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de normas, como em uma ação direta de inconstitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública, conforme previsto no artigo 102, parágrafos 1° e 2° da Constituição Federal.
Ademais, não podemos esquecer das súmulas vinculantes que podem ser aprovadas pelo STF, a fim de tornar obrigatória a observância de suas decisões sobre matéria constitucional para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública, conforme previsto no artigo 103-A da Constituição.
Alguns autores, inclusive, entendem que essas decisões judiciais com efeitos vinculantes ou com eficácia contra todos não podem ser consideradas meras fontes secundárias de direito administrativo, e sim fontes principais, uma vez que alteram diretamente o ordenamento jurídico, estabelecendo condutas de observância obrigatória para a Administração Pública e para o Poder Judiciário.
Por fim, vale destacar que uma característica marcante da jurisprudência é seu nacionalismo, eis que, oriunda da aplicação do direito pátrio aos casos concretos, ao contrário da doutrina, que tende a se universalizar com a formulação de princípios teóricos aplicáveis às situações genéricas e abstratas.
Então esta é a jurisprudência como fonte de direito administrativo.

16 - Jurisprudência

Direito Administrativo EmÁudio: Costumes
Os costumes, basicamente, são aquelas práticas adotadas reiteradamente pela sociedade. Uma vez que em nosso ordenamento jurídico impera o princípio da legalidade, os costumes perderam muito da importância que outrora possuíam como fonte do direito administrativo. Não obstante, os costumes ainda exercem alguma influência, principalmente para preencher deficiências e lacunas da legislação. Quando os costumes influenciam a elaboração de novas normas ou a construção da jurisprudência, são considerados fontes secundárias de direito administrativo. Os costumes só podem ser considerados vigentes e exigíveis quando não contrariam nenhuma regra ou princípio estabelecido na legislação. Assim, costumes contra a lei não podem ser considerados fontes de direito. Por exemplo, as universidades federais, com base no costume, concediam a seus professores a chamada licença sabática. Todavia, tal benefício não é previsto na lei que cuida do regime jurídico dos servidores federais, ou seja, era um costume contra a lei, razão pela qual o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o cancelamento do direito. Importante destacar o papel da praxe administrativa, isto é, das práticas reiteradamente observadas pelos agentes públicos diante de determinada situação. A praxe seriam aqueles costumes que existem apenas no âmbito da administração pública. Por exemplo, hoje a Lei 14.133/2021 estabelece que a publicidade dos editais de licitação deve ser feita, principalmente, por meio do PNCP — o Portal Nacional de Contratações Públicas , com publicação complementar no diário oficial e em jornal diário de grande circulação. Pois bem: imagine que, por praxe, determinado órgão público decida divulgar seus editais também em um segundo jornal de grande circulação, além dos veículos exigidos pela lei. Essa prática adicional, ainda que não seja obrigatória, ilustra bem o que é a praxe administrativa, um costume que nasce dentro do próprio funcionamento da máquina pública. Da mesma forma, nos casos de lacuna normativa, a praxe constitui fonte secundária de direito administrativo, podendo até gerar direitos para os administrados em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, dentre outros. Ora, se determinada prática é repetida constantemente, ela induz os administrados a sempre esperarem aquele modo de agir, causando incerteza à estabilidade social, caso ocorra alguma alteração repentina. Sobre o tema, vale ressaltar que os administradores não são obrigados a sempre repetir as práticas que constituem praxe, vale dizer, tais práticas não constituem normas de observância compulsória, afinal são fontes secundárias de direito. Contudo, na eventualidade de mudança das práticas rotineiras, é recomendável que a administração pública dê a devida divulgação quanto aos novos procedimentos, a fim de evitar surpresas e instabilidade. Por fim, registre-se que alguns autores defendem que os conceitos de praxe administrativa e de costume não se confundem. Isso porque os costumes carregariam o caráter da obrigatoriedade, ao menos na consciência dos indivíduos. As pessoas agem de tal forma porque estão convictas disso, ou seja, a sociedade considera aquela conduta obrigatória. Já na praxe administrativa, inexistiria essa percepção de obrigatoriedade, haja vista não serem oriundas de hábitos comuns ao público em geral, e sim de atividades específicas e restritas ao cotidiano da máquina pública. Então, este foi o costume como fonte de direito administrativo.

17 - Costumes

Direito Administrativo EmÁudio: Sistemas Administrativos
Sistema administrativo pode ser entendido como regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pela administração pública. Em outras palavras, é a forma adotada pelo Estado para solucionar os litígios decorrentes da sua atuação.
No mundo, existem basicamente dois sistemas administrativos: o sistema francês ou do contencioso administrativo, e o sistema inglês ou de jurisdição única. O sistema francês ou do contencioso administrativo, também conhecido como sistema da dualidade de jurisdição, é aquele em que o Poder Judiciário não pode intervir nas funções administrativas, as quais estão sujeitas apenas à jurisdição especial do contencioso administrativo.
No sistema francês, a correção, a anulação ou reforma dos atos da administração pública são promovidas no âmbito da própria administração, mediante a atuação de tribunais de índole administrativa, sem necessidade ou possibilidade de se levar os litígios à apreciação do Poder Judiciário, o qual permanece responsável apenas pela solução dos litígios que não envolvam a administração pública.
Aí está, portanto, a dualidade de jurisdição do sistema francês: a jurisdição administrativa, formada pelos tribunais administrativos, com plena jurisdição em matérias que envolvam a administração pública, e a jurisdição comum, formada pelos órgãos do Poder Judiciário, para resolver os demais litígios. O sistema francês não é o sistema adotado no Brasil. Ele é aplicado, com as devidas adaptações, em países como a Suíça, Finlândia, Grécia, Turquia e Polônia.
Por sua vez, o sistema inglês ou de jurisdição única é aquele em que todos os litígios podem ser levados ao Poder Judiciário, tanto os que envolvam a atuação da administração pública, como aqueles envolvendo interesses exclusivamente privados. No sistema de jurisdição única, como o próprio nome diz, o Poder Judiciário é o único que dispõe de competência para dizer o direito, ou seja, o Poder Judiciário é o único que pode dar a palavra definitiva na solução de conflitos que envolvam a administração.
Assim, no sistema de jurisdição inglês, não existe o contencioso administrativo do regime francês, o que significa dizer que qualquer controvérsia que envolva a vida no âmbito da administração pública pode ser levada à apreciação do Poder Judiciário, que é o único competente para proferir decisões com autoridade final e conclusiva, com força da chamada coisa julgada. O sistema inglês é o sistema adotado no Brasil.
Perceba que a característica marcante desse sistema consiste na possibilidade de as decisões administrativas poderem ser revistas pelo Judiciário. Assim, no Brasil, caso um determinado servidor público venha, por exemplo, a pedir à administração que o remova para outra localidade e seu pleito venha a ser indeferido, ele poderá reclamar seu direito junto ao Poder Judiciário, sem restrições. O que não seria possível caso o nosso país adotasse o sistema francês.
Vimos então os sistemas administrativos adotados no mundo, quais sejam o sistema francês e o sistema inglês, este último adotado no Brasil. Vamos agora estudar especificamente o sistema administrativo brasileiro.

18 - Sistemas administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Sistema administrativo brasileiro
O Brasil adota o sistema administrativo inglês ou de jurisdição una. A base de nosso sistema está expressa no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, pelo qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Tal dispositivo carrega o chamado princípio da inafastabilidade da jurisdição, ostentando status de cláusula pétrea constitucional.
Assim, no Brasil, os atos administrativos praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário. Deve ficar claro, porém, que nosso sistema não afasta, de modo absoluto, a capacidade da administração de resolver litígios de natureza administrativa ou de controlar a legalidade de seus próprios atos.
Com efeito, a administração pública brasileira pode sim exercer a chamada jurisdição administrativa. Isso ocorre, por exemplo, quando um motorista apresenta recurso junto ao Detran para contestar uma multa de trânsito que lhe tenha sido aplicada pelo órgão. Nessa hipótese, o próprio Detran, que é uma instância administrativa, poderá resolver a questão e, se entender, cabível, rever a multa aplicada.
Caso o Detran, ao contrário, decida manter a multa, o motorista ainda poderá se socorrer junto ao Judiciário, cuja decisão não se submeterá à solução adotada na instância administrativa, a qual poderá ser mantida ou modificada. 
Ao final, a decisão do Judiciário é que prevalecerá, fazendo coisa julgada, impedindo assim que esse mesmo assunto seja novamente discutido em qualquer outra esfera.
Detalha que, nesse exemplo, o motorista não precisaria esgotar ou nem mesmo iniciar a solução na via administrativa para acionar o Judiciário. Na verdade, o princípio da inafastabilidade de jurisdição assegura ao interessado buscar o socorro da Justiça a qualquer tempo, isto é, antes, durante ou após os procedimentos administrativos, podendo ainda recorrer diretamente ao Poder Judiciário, sem passar pela via administrativa.
Como se vê entre nós, as decisões dos órgãos administrativos, como regra, não têm caráter conclusivo perante o Poder Judiciário, podendo ser revistas na via judicial. Não obstante, existem situações nas quais o esgotamento ou a utilização inicial da via administrativa é condição para acesso ao Poder Judiciário, a saber: a Justiça desportiva, a súmula vinculante, o habeas data, o mandado de segurança e a concessão de benefícios previdenciários pelo INSS.
Vamos detalhar cada uma dessas situações: quanto à primeira hipótese, o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e as competições desportivas, após o esgotamento de todas as instâncias da Justiça desportiva, lembrando que a Justiça desportiva, apesar do nome, é uma via administrativa. 
Quanto à segunda hipótese, o ato ou omissão da administração pública que contrarie súmula vinculante só pode ser alvo de reclamação ao Superior Tribunal Federal, depois de esgotadas as vias administrativas, conforme previsto na Lei 11.417/2006. 
Quanto à terceira hipótese, para que se possa impetrar um habeas data, é exigido que primeiro tenha ocorrido uma negativa ou omissão da administração relativamente ao pedido de informação para que, posteriormente, obtenha se o acesso ao Poder Judiciário.
Em relação à quarta hipótese, temos que o mandado de segurança não é cabível quando ainda foi possível entrar com recurso administrativo que possua efeito suspensivo.
Por fim, em relação à quinta hipótese, o STF firmou a orientação de que, em regra, é necessário o prévio requerimento administrativo para ficar caracterizado o interesse de agir em ações judiciais contra o INSS, relativas à concessão de benefícios previdenciários, exceto quando o entendimento da administração for notório e reiteradamente contrário ao pedido do segurado, hipótese em que ele poderá buscar diretamente a via judicial.
Então, estas foram as situações em que é necessário satisfazer determinados requisitos na via administrativa antes que se possa ter acesso ao Judiciário. Ou seja, tal acesso não é irrestrito, como de regra ocorre nas demais situações. Vale registrar que, embora todos os atos administrativos possam ser submetidos à apreciação judicial, os chamados atos políticos, em regra, não se sujeitam a esse controle.
Como exemplo, podemos citar a sanção ou o veto a um projeto de lei, assim como o estabelecimento das políticas públicas pelo chefe do Poder Executivo. Outro exemplo de ato político seria o julgamento dos processos de impeachment do presidente da República pelo Senado Federal. O Judiciário não controla os atos políticos em razão do princípio da separação dos Poderes.
Com efeito, tais atos são praticados pelos agentes políticos no desempenho das funções executivas, legislativas e judiciárias, de acordo com a competência estabelecida na Constituição.  Porém, como toda a regra, essa também não é absoluta.
O controle judicial dos atos políticos será possível, caso ofendam direitos individuais ou coletivos ou quando contenham vícios de legalidade ou de constitucionalidade.
Outra observação importante é que, a inafastabilidade da tutela judicial não autoriza o Poder Judiciário a assumir competências de natureza administrativa, que sejam próprias do Poder Executivo. O Judiciário não pode, por exemplo, determinar qual tarifa será cobrada por determinado serviço público ou, ainda, determinar a instauração de concurso público para melhorar a qualidade do serviço prestado pela administração.
Esse tipo de definição se insere no campo de ação típico da função administrativa, que está a cargo do Poder Executivo e, a menos que esteja sendo praticado fora dos limites legais, não pode sofrer interferência dos demais poderes.
Por fim, é importante saber que existe a chamada coisa julgada administrativa, a qual ocorre quando determinada decisão adotada pela administração não pode mais ser modificada na via administrativa. Ou seja, o caráter definitivo da decisão se dá apenas internamente, no âmbito da própria administração.
Trata-se, portanto, de uma coisa julgada relativa, uma vez que a decisão que forma coisa julgada administrativa ainda pode ser revista pelo Judiciário. A coisa julgada administrativa ocorre, por exemplo, quando há o esgotamento da via administrativa. Ou seja, quando não há mais recursos cabíveis perante a administração.
Então este foi o sistema administrativo brasileiro.

19 - Sistema administrativo brasileiro

Direito Administrativo EmÁudio: Regime Jurídico Administrativo
Antes de iniciarmos o estudo do regime jurídico administrativo, propriamente dito, é importante destacar a diferença entre as expressões: regime da administração pública e regime jurídico administrativo.
A expressão regime jurídico da administração pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que a administração pública pode se submeter. Como já sabemos, a maioria das relações da administração pública se submete ao direito público, mas também existem situações em que a administração observa o direito privado, embora nunca integralmente.
Por outro lado, a expressão regime jurídico administrativo se refere, unicamente, às situações em que a administração pública se coloca numa situação de supremacia na relação jurídica. O regime jurídico administrativo se fundamenta na existência de prerrogativas passíveis de serem exercidas pela administração, contrabalançadas pela imposição de restrições especiais à atuação dessa mesma administração.
Em outras palavras, pode-se dizer que o regime jurídico administrativo compõe-se do conjunto de prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração, conjunto esse que não está presente nas relações entre particulares. As prerrogativas decorrem da necessidade de satisfação dos interesses coletivos, enquanto as restrições servem para proteger os direitos individuais frente ao Estado.
O regime jurídico administrativo é o sistema que dá identidade ao direito administrativo, podendo ser sintetizado em dois princípios: princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público.
O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência das prerrogativas e privilégios da administração pública, típicas do direito público. É a causa da verticalidade nas relações administração-particular, em contraposição à horizontalidade nas relações entre particulares. A noção central desse princípio é: Havendo conflito entre o interesse público e os interesses particulares, o interesse público deve prevalecer.
Destaca-se, porém, que as prerrogativas não devem ser vistas como um fim em si mesmas, mas como meios, como instrumentos para que a administração possa atingir os objetivos que lhe são impostos pela Constituição e pelas leis, sempre com o fim de satisfazer o interesse público.
Como exemplos de materialização do princípio da supremacia do interesse público, temos o exercício do poder de polícia, como a interdição de estabelecimentos, o poder da administração de modificar unilateralmente os contratos, a possibilidade de o Estado intervir na propriedade privada, como na desapropriação, o poder de aplicar sanções administrativas, como a multa de trânsito, dentre outros.
Já o segundo princípio, o da indisponibilidade do interesse público, em contraponto ao primeiro, fundamenta as restrições impostas à administração. Em linguagem jurídica, dispor de alguma coisa é, simplificadamente, poder fazer o que quiser com ela, sem dar satisfações a ninguém. Sabemos que os bens e interesses públicos não pertencem à administração e nem a seus agentes.
Portanto, por esse princípio, o interesse público é indisponível pela administração. Esta somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a sua atuação e nos limites estipulados por essa lei e não de acordo com a vontade própria dos seus agentes.
De fato, a lei é o instrumento que traduz a vontade do povo, verdadeiro proprietário do patrimônio e do interesse público, cuja satisfação constitui dever da administração. Assim, as restrições impostas pela lei limitam a atividade da administração a determinados fins e princípios alinhados ao interesse geral. Caso esses fins e princípios não forem observados, haverá desvio de poder e, consequentemente, nulidade dos atos da administração.
Como exemplos de restrições decorrentes do princípio da indisponibilidade do interesse público, temos a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal efetivo, a necessidade de realizar licitação prévia para a celebração de contratos administrativos, as restrições às alienações de bens públicos, dentre outros. Repare, nesses exemplos, a existência de limites à atuação estatal.
Vejamos o caso do concurso público: a necessidade de realização de concurso impõe à administração o dever de escolher pessoas para compor seus quadros efetivos, seguindo os procedimentos e critérios estabelecidos em lei, os quais buscam assegurar a ampla concorrência.
Ou seja, nesse caso, a sociedade, por intermédio da norma aprovada por seus representantes no Poder Legislativo, restringiu a possibilidade da administração contratar livremente qualquer indivíduo a seu bel prazer, pois entendeu que o interesse público seria melhor satisfeito caso o acesso aos cargos públicos fosse oportunizado a um maior número de pessoas, mediante a aprovação em processo seletivo e não pela escolha de determinados sujeitos, segundo critérios próprios da administração ou de seus agentes.
Importante ressaltar que os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público não se encontram expressos na nossa Constituição Federal. Entretanto, no caput do artigo 37, a Carta da República enumera alguns dos mais importantes princípios administrativos, dos quais decorrem aqueles, sendo os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, os quais serão estudados, ao lado de outros igualmente relevantes, em módulo específico de nosso curso.
Este foi o regime jurídico administrativo.

20 - Regime jurídico-administrativo

TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle ExternoDireito AdministrativoEstado, Governo e Administração PúblicaTCDF

TCDF