TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo
Direito Administrativo
LGPD, Lei nº 13.709/2018
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Tópico 14 do edital: Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Requisitos para o tratamento, dados sensíveis, direitos do titular, tratamento pelo poder público, transferência internacional, agentes de tratamento, sanções e ANPD.... Ler mais
01 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709/2018
02 - Arts. 1° a 4° - Disposições Preliminares - Parte 1
03 - Art. 5º - Disposições Preliminares – Parte 2
04 - Art. 6° - Disposições Preliminares – Parte 3
05 - Art. 7º - Do Tratamento de Dados Pessoais - Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais – Parte 1
06 - Arts. 8° a 10 - Do Tratamento de Dados Pessoais – Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais – Parte 2
07 - Arts. 11 ao 13 - Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis
08 - Art. 14 - Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes
09 - Art. 15 - Do Término do Tratamento de Dados
10 - Arts. 17 e 18 - Dos Direitos do Titular – Parte 1
11 - Arts. 19 a 22 - Dos Direitos do Titular – Parte 2
12 - Arts. 23 a 30 - Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público – Das Regras
13 - Arts. 31 e 32 - Da Responsabilidade
14 - Arts. 33 a 36 - Da Transferência Internacional de Dados
15 - Arts. 37 a 40 - Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais – Do Controlador e do Operador
16 - Art. 41 - Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
17 - Arts. 42 a 45 - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
18 - Arts. 46 a 49 - Da Segurança e das Boas Práticas
19 - Arts. 50° e 51° - Das Boas Práticas e da Governança
20 - Art. 52° - Da Fiscalização – Das Sanções Administrativas – Parte 1
21 - Arts. 53° e 54° - Da Fiscalização – Das Sanções Administrativas – Parte 2
22 - Arts. 55° a 57° - Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
23 - Arts. 58° e 59° - Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
24 - Arts. 60° a 65° - Disposições Finais e Transitórias