Legislação TJ SP - Escrevente Técnico Judiciário | Lei 13.146/15 | EmÁudio Concursos

Legislação TJ SP - Escrevente Técnico Judiciário
Direito das Pessoas com Deficiência
Lei 13.146/15
TJ SP

TJ SP

01 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015

02 - Arts. 1º a 3º - Disposições gerais

03 - Arts. 4º a 8º - Da igualdade e da não discriminação

04 - Art. 9º - Do atendimento prioritário

05 - Art. 10 a 13 - Do direito à vida

06 - Arts. 34 a 35 - Do direito ao trabalho

07 - Art. 36 - Da habilitação profissional e reabilitação profissional

08 - Arts. 37 a 38 - Da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho