Blue - Módulo

TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle Externo

Tópicos 4, 4.1.1 a 4.1.6 e 4.2 do edital: governança e seus princípios, capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, transparência e prestação de contas. Inclui o Referencial Básico de Governança do TCU e o Decreto nº 9.203/2017.

Administração Geral e Pública

Governança Pública e Decreto nº 9.203/2017

Auditoria EmÁudio: GovernançaOlá, amiga e amigo! Tudo bem? Seja bem-vindo de volta no curso de auditoria em áudio. Nesse módulo, vamos aprender sobre governança no setor público, assunto importantíssimo em provas. Então aumente o som e vamos começar.Nesta aula, iremos aprender os conceitos relacionados à governança no setor público, utilizando principalmente o referencial de governança do Tribunal de Contas da União - TCU, Referencial Básico de Governança aplicável a órgãos e entidades da administração pública e ações indutoras de melhoria. Um manual de Governança Corporativa do IBGC e o Decreto 9.203/2017, que são hoje as referências para a administração pública, tendo uma alta probabilidade de ser contemplado em questão no caso de cair este assunto em sua prova. Também falaremos da estrutura de controle interno mais difundida atualmente no mundo, o COSO assunto também muito importante e bastante cobrado em certames da área. Por fim, falaremos gestão de riscos, segundo o COSO dois. Lembre-se que estaremos sempre trabalhando para fazer o melhor para você. Então vamos começar.Antes de apresentar os conceitos sobre governança no setor público vamos relembrar o que aprendemos na nossa primeira aula sobre o surgimento da auditoria. Estamos lembrados? É importante essa ambientação para uma melhor compreensão do aluno.Aprendemos que antes da expansão industrial, o comércio e a indústria eram rudimentares e simples, época em que o administrador era o próprio proprietário do seu negócio, não ocorrendo, dessa forma, uma separação de fato entre aquele que administra o capital - administrador - e aquele que coloca o capital à disposição da entidade - proprietário. O proprietário personificava ao mesmo tempo o papel de investidor e de gestor. Isto é, além de aplicar seu capital para constituir um negócio e dele obter lucros, também era o responsável por gerir esse recurso investido. Não havia uma necessidade ou pressão de contas sobre a gestão, já que inexiste a assimetria de interesses entre administradores e investidores. Assim sendo, não havia conflitos entre as duas partes. O interesse do gestor coincidia com o do investidor proprietário. Entretanto, esse cenário começa a mudar com a Revolução industrial e a expansão capitalista, quando surgem fatos contábeis e societários complexos, com destaque para o nascimento da figura do investidor. A partir desse momento, portanto, em que as corporações se expandem e começa a haver uma distinção clara entre as figuras do proprietário e do gestor que se faz necessária a prestação de contas efetiva e apresentação de informes financeiros e contábeis fidedignos. Nesse contexto, quanto menor é a participação do acionista na gestão do negócio, maior é a necessidade do monitoramento. Nesse contexto, em que investidores e gestores põe-se em lados distintos, desenvolve-se a teoria da agência e, por consequência, os conflitos de agência também chamados de agente principal. O que seria essa teoria? Explico. O proprietário principal coloca à disposição do gestor (agente) um patrimônio que deve ser gerido em benefício daquele. Os conflitos de agência surgem no momento em que a felicidade do proprietário depende das decisões de um terceiro (agente). O agente recebe por delegação os recursos e tem como obrigação administrá-los da melhor forma possível e prestar contas decorrente de uma relação de Accountability. Araújo, 2021, esclarece, porém, que Accountability vai além do conceito de responsabilidade, pois traz em seu âmago a noção de dever de comprometimento, de obrigatoriedade de resposta de prestar e render contas. Para reduzir os conflitos de agência, o contrato entre o principal e o agente deve ser constantemente monitorado. Um dos mecanismos de monitoramento é a auditoria, além de boa estrutura de governança corporativa, controles e auditoria interna. Portanto, há conflito de quando os interesses do administrador contratado não são os mesmos do proprietário. Essa é, entretanto, apenas uma das categorias de conflito de agência, que também pode ser definido como conflito entre acionistas minoritários e majoritários. Entendeu? Resumindo em determinado momento, pelo fato da impossibilidade de atuação direta dos acionistas na administração do patrimônio, ocorreu a separação entre a propriedade e a gestão ou da propriedade e do controle e consequentemente, houve algumas mudanças, a exemplo fundadores sendo substituídos por executivos contratados e o surgimento dos conflitos de interesse dentro da companhia. E, assim, os sócios fundadores foram aos poucos sendo substituídos por executivos contratados (Ceos) e, naturalmente, começa a surgir um certo conflito de interesses. Quer um exemplo? Imagine que dentro de uma grande empresa, o filho do sócio majoritário foi promovido à gerência de algum departamento sem qualificação técnica alguma. Pois bem, agora imagine você sendo o responsável por administrar aquela empresa. Você é o executivo contratado para tomar decisões visando lucros que é o objetivo principal de qualquer entidade. Você quer demitir o filho do sócio enquanto o sócio quer mantê-lo na gerência. Olha o conflito de interesse. Um executivo sério como você não deixaria acontecer essas regalias, não é mesmo? Geralmente, o conflito de interesses envolve o acionista que deseja, na maioria das vezes, retorno sobre o capital investido de preferência de curto prazo, e os diretores executivos que desejam em investir o lucro visando ao crescimento da empresa no longo prazo. Vejam amigos que uma empresa que é administrada dessa forma, muitos conflitos, é um péssimo negócio para o acionista. Dessa forma, uma vez que o conflito de agência nas corporações dificilmente será evitado, é necessário o desenvolvimento de mecanismos para mantê-lo a níveis aceitáveis. Sempre existirá algum tipo de conflito de forma que não chegue a comprometer a integridade da corporação e a confiança dos interessados. É nesse contexto que surge a governança, ou seja, para manter esses conflitos em níveis aceitáveis, pois de fato eles sempre vão existir. Os mecanismos usados para o controle dessas divergências é que forma a governança corporativa. Governança nada mais é do que controle. Vou chamar sua atenção para um ponto muito importante aqui agora. O referencial básico do TCU explica exatamente o que aprendemos. A origem da governança, está associada a um momento em que organizações deixaram de ser geridas diretamente por seus proprietários, por exemplo, donos do capital e passaram a administração de terceiros a quem foi delegada, autoridade e poder para administrar recursos pertencentes àqueles. Em muitos casos há divergência de interesses entre proprietários e administradores, o que em decorrência do desequilíbrio de informação, poder e autoridade, levam a um potencial conflito de interesse entre eles. Na medida em que ambos tentam maximizar seus próprios benefícios para melhorar o desempenho organizacional, reduzir, alinhar ações e trazer mais segurança para proprietários, foram realizados estudos e desenvolvidas múltiplas estruturas de governança. Embora o termo governança da atividades remotas, o conceito e a importância que atualmente lhe são atribuídos foram construídos nas últimas três décadas, inicialmente nas organizações privadas. A governança corporativa surgiu para: 1 - Reduzir a assimetria informacional para diminuir a distância entre os níveis de informação, visto que é que o acionista majoritário possua muito mais informações estratégicas do que o minoritário; 2 - Tratar de modo equitativo todos os investidores que busca aproximar o tratamento entre acionistas que estariam em situações bem diferentes majoritário com o minoritário.; 3 - Reduzir os custos e o conflito de agência para fazer com que o agente não se distancie das diretrizes emanadas pelo principal; 4 - Incentivar a análise das informações da por empresas de auditoria Externa, ou seja, a governança incentiva a auditoria independente;5 - Aumentar os poderes do Conselho de Administração sobre os altos executivos da sociedade; 6 - Nomear conselheiros não vinculados aos autos executivos, aumentando ou preservando a independência. Então, podemos resumir da seguinte forma: Aumentar poderes do Conselho de administração, aumentar a independência dos conselheiros, reduzir a assimetria de informação e reduzir custos e conflitos. Depois de entendermos esse contexto, podemos agora responder o que é a governança. Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC, entidade sem fins lucrativos e principal referência do Brasil para o desenvolvimento de melhores práticas de governança corporativa, a governança corporativa é o sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas, envolvendo os relacionamentos entre acionistas, cotistas, Conselho de Administração, Diretoria, Auditoria Independente e Conselho Fiscal. Ainda segundo o instituto, as boas práticas de governança corporativa convertem princípios básicos em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar a geração de valor econômico de longo prazo da organização, facilitando seu acesso a recursos e contribuindo para a qualidade da gestão da organização, sua longevidade e o bem comum.O objetivo da governança corporativa é a maximização do valor da empresa e o retorno justo em prol dos seus investidores e demais partes relacionadas. Temos ainda a definição trazida pela Instrução Normativa MP CGU 01/2016 para a governança, que diz que é a combinação de processos e estruturas implantadas pela alta administração, para informar, dirigir, administrar e monitorar as atividades da organização com o intuito de alcançar os seus objetivos. Trazendo esse para o setor público, temos que o referencial do Tribunal de Contas da União - TCU e a Instrução Normativa MP CGU 01/2016 trazem conceitos idênticos para a governança no setor público, o qual é definido como um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle, postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão com vistas à condução de políticas públicas e a prestação de serviços de interesse da sociedade. Aprofundaremos sobre governança no setor público nos próximos tópicos. Vamos agora resolver um exercício para você ver como esse assunto pode cair na sua prova. Vou ler a afirmativa e você responde daí se está certo ou errado, pode ser? Ótimo. Atenção máxima. E vamos lá. Essa questão é adaptada da Banca Cesgranrio de dois mil e doze. O objetivo básico e primordial da governança corporativa é fazer com que as decisões corporativas sejam sempre tomadas, visando a maximizar a perspectiva de geração de valor a longo prazo. E aí, certo ou errado? Está certa. Vimos que, segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, a governança corporativa é o sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas, envolvendo os relacionamentos entre acionistas, cotistas, Conselho de Administração, Diretoria, Auditoria Independente e Conselho Fiscal. Segundo o instituto, as boas práticas de governança corporativa convertem em princípios básicos em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar a geração de valor econômico de longo prazo da organização, facilitando seu acesso a recursos e contribuindo para a qualidade da gestão da organização, sua longevidade e o bem comum. Assim, vamos ficando por aqui. No próximo áudio, vamos estudar sobre os princípios da governança corporativa. Você não pode perder. Até lá!

01 - Governança

Auditoria EmÁudio: Princípios da Governança CorporativaOlá! Neste áudio, vamos estudar sobre os princípios da governança corporativa. Som na caixa.Para alcançar seus objetivos, não basta praticar a governança corporativa baseada em normas e regulamentos. A governança corporativa deve se apoiar em princípios estabelecidos pelos acionistas proprietários que vão orientar os gestores na condução da empresa. Esses princípios visam obter, além da legalidade das atividades, a ética, o que envolve mecanismos de proteção contra a fraude e artifícios de gestores mal-intencionados que muitas vezes seguem a legislação, mas escondem deficiências e dificuldades que poderiam prejudicar os lucros da companhia.O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) cita quatro princípios fundamentais da governança corporativa. Vamos ler juntos agora:1 - Transparência consiste em prover a informação de forma clara, tempestiva e precisa, protegendo evidentemente as de caráter sigiloso.2 - Equidade assegura a proteção dos direitos de todos os usuários da informação contábil, incluindo os acionistas minoritários, investidores estrangeiros e o próprio governo. Se a informação for relevante, influenciando uma tomada de decisão sobre investimentos, deverá ser divulgada ao mesmo tempo, a todos os interessados tempestivamente.3 - Prestação de contas (Accountability) estabelece que os agentes de governança devem prestar contas de seus atos a fim de justificarem suas escolhas, remuneração e desempenho. Na administração pública, isso ganha um papel ainda mais importante, pois o recurso gerido não é do gestor, mas sim de toda uma população.4 - Responsabilidade corporativa visa a continuidade da empresa, zelando pela perenidade e sustentabilidade da organização. É uma visão de longo prazo, contemplando a viabilidade econômico-financeira das organizações. É uma visão mais ampla da estratégia empresarial, contemplando todos os relacionamentos com a comunidade em que a sociedade atue. Aqui se inserem os conceitos de responsabilidade social e ambiental, segundo os quais a entidade é responsável pelo desenvolvimento sustentável na sociedade à qual está vinculada. Além desses, a doutrina cita mais dois princípios complementares que veremos a seguir:1 - Ética deve permear todas as relações internas e externas da corporação, é uma postura básica e essencial. Nem sempre a atitude do gestor é ilegal, mas pode ser ilegítima e pouco ética, o que pode prejudicar a imagem da instituição e afetar seus negócios.2 - Conformidade garante a regularidade das informações preparadas pelas empresas, obedecendo às leis e aos regulamentos vigentes, representando a realidade da atividade empresarial.Vamos agora resolver alguns exercícios para fixar melhor a matéria. Vou ler a afirmativa e você responde se está certo ou errado. Atenção! Primeira questão é da Banca Cespe. Vou ler: "A equidade é entendida como tratamento justo e igualitário a todas as partes interessadas faz parte dos princípios de governança corporativa". E aí, certo ou errado? Certíssima.A maior parte da doutrina cita quatro princípios fundamentais da governança corporativa: Transparência. Consiste em prover informação relevante de forma clara, tempestiva e precisa. Protegendo evidentemente as de caráter sigiloso. Equidade. Assegura a proteção dos direitos de todos os usuários da informação contábil, incluindo os acionistas minoritários, investidores estrangeiros e o próprio governo. Se a informação for relevante influenciando uma tomada de decisão sobre investimentos, deverá ser divulgada ao mesmo tempo a todos os interessados tempestivamente.Prestação de contas (Accountability). Estabelece que os agentes de governança deve prestar contas de seus atos a fim de justificarem suas escolhas, remuneração e desempenho. Na administração pública isso tem um papel ainda mais importante, pois o recurso gerido não é do gestor, mas sim de toda uma população.Responsabilidade corporativa (Responsability). A responsabilidade corporativa visa a continuidade da empresa, zelando pela perinidade e sustentabilidade da organização, visão de longo prazo, sustentabilidade. Ou seja, visa zelar pela viabilidade econômico financeira das organizações.Vamos para a segunda questão. Essa vai ser adaptada da Banca Cesgranrio. Vamos lá: "Os agentes de governança devem zelar pela viabilidade econômico-financeira das organizações, reduzir as externalidades negativas de seus negócios e suas operações e aumentar as positivas, levando em consideração no seu modelo de negócio os diversos capitais financeiro, manufaturado, intelectual, humano, social, ambiental, reputacional, etc., no curto, médio e longo prazos."O texto acima trata de um dos princípios básicos da governança corporativa, que é o da responsabilidade corporativa. Conseguiu responder? Certo ou errado? Mais uma questão certa.Aprendemos que é o princípio da responsabilidade corporativa que visa a continuidade da empresa, zelando pela perenidade e sustentabilidade da organização. É uma visão de longo prazo, contemplando a viabilidade econômico-financeira das organizações e todos os relacionamentos com a comunidade em que a sociedade atue. Aqui se inserem os conceitos de responsabilidade social e ambiental, segundo os quais a entidade é responsável pelo desenvolvimento sustentável na sociedade à qual está vinculada. Vamos ficando por aqui. No próximo áudio, vamos estudar sobre a Lei Sarbanes Oxley, assunto muito importante. Vou te esperar por lá. Abraços.

02 - Princípios da Governança Corporativa

Auditoria EmÁudio: Lei Sarbanes-OxleyOlá! Atenção máxima, pois neste áudio vamos estudar sobre a Lei Sarbanes Oxley. Assunto importante, ok? Aumente o som.A Lei Sarbanes Oxley é uma lei norte-americana publicada em 2002 com o objetivo de aumentar a confiança nos mercados, abalada pelos escândalos no início dos anos 2000. Essa lei também é conhecida como Lei Sox ou apenas Sox. Vamos entender primeiro o contexto que levou à edição da norma norte-americana. A lei foi editada em 2002 e idealizada pelos congressistas norte-americanos Paul Sarbanes e Michael Wisley como uma resposta aos inúmeros escândalos ocorridos nas demonstrações financeiras nos Estados Unidos entre o final de 2001 e início do ano seguinte, especialmente o ocorrido pela empresa Aron, importante operadora de commodities de gás natural.Mas os escândalos não ficaram restritos só aos Estados Unidos. A italiana Parmalat também sofreu com as práticas da contabilidade criativa. Resumidamente, o que aconteceu foi que houve manipulação de informações. As empresas estavam inflando seus lucros para atrair investidores, houve conluio e falta de ética por parte das empresas e dos auditores independentes.A Sox veio para estabelecer sanções e coibir procedimentos não éticos e em desacordo com as boas práticas de governança corporativa. Foi redigida com o objetivo de evitar o esvaziamento dos investimentos e a fuga dos investidores, causada pela aparente insegurança a respeito da governança adequada das empresas.Além disso, a Sox veio impor práticas de governança específicas, focadas nos quatro princípios básicos que acabamos de ver: transparência, equidade, prestação de contas e conformidade. Como, por exemplo, a obrigação de os CEOs ou CFOs se responsabilizarem pela eficácia do sistema de controle interno da instituição e a criação de sanções penais aplicadas a quem ocultar ou destruir a contabilidade ou outros registros em uma possível tentativa de obstrução à investigação.Mas, sem dúvida, a maior contribuição da lei, até para fins de concurso, foi a obrigação, para as companhias abertas, de criação de um comitê de auditoria como forma de aumentar a responsabilidade corporativa. Esse comitê tem por finalidade desvincular o serviço de auditoria independente da diretoria financeira das empresas, devendo se reportar ao Conselho de Administração, cabendo inclusive resolver disputas entre a administração da empresa e os auditores independentes no que se refere a divergências de opinião relacionadas às demonstrações contábeis.Ou seja, no caso de divergências de opinião em relação a demonstrações contábeis, por exemplo, a lei diz que o Comitê de Auditoria deve resolver a questão. A lei incorporou boas práticas de governança, dentre as quais destacamos a seguir:1. Criar um conselho para supervisionar o trabalho das firmas de auditoria das companhias abertas.2. Reforçar a independência dos auditores ao proibir as empresas de auditoria registradas de fornecerem outros serviços aos seus clientes.3. Definir que o Comitê de Auditoria tem a responsabilidade direta de supervisionar o serviço da auditoria independente, desvinculando o serviço de auditoria da diretoria financeira.4. Tratar da responsabilidade pelas demonstrações contábeis e envolvendo fortemente o monitoramento dos controles dessas demonstrações.5. Estabelecer a necessidade de manutenção de controles internos e a documentação, certificação e avaliação desses controles periodicamente pela alta administração.Resumindo, a SOX visa garantir a criação de mecanismos de auditoria e segurança confiáveis nas empresas, incluindo ainda regras para a criação de comitês encarregados de supervisionar suas atividades e operações, de modo a mitigar riscos aos negócios, evitar a ocorrência de fraudes ou assegurar que haja meios de identificá-las quando ocorrem, garantindo a transparência na gestão das empresas.Entendeu tudo até aqui? Ótimo! Vamos agora resolver um exercício para fixar melhor o conteúdo. Atenção aí. Essa questão é adaptada da banca Cesgranrio. Vou Ler."A Lei Sarbanes Oxley (Sox) é um tipo de lei de responsabilidade fiscal que regulamenta os padrões de governança corporativa para algumas organizações empresariais, promovendo a reforma dos níveis de prestação de contas e de transparência de empresas que têm ações negociadas nas Bolsas de Valores dos Estados Unidos."Já vou logo adiantando que essa questão está certíssima. Vimos que a Lei Sarbanes Oxley é uma lei norte-americana publicada em 2002 com o objetivo de aumentar a confiança nos mercados, abalada pelos escândalos do início dos anos 2000. Visa garantir a criação de mecanismos de auditoria confiáveis nas empresas, incluindo ainda regras para a criação de comitês encarregados de supervisionar suas atividades e operações, de modo a mitigar riscos aos negócios, evitar a ocorrência de fraudes ou assegurar que haja meios de identificá-las quando ocorrem, garantindo a transparência na gestão das empresas.E assim, vamos encerrando mais um conteúdo. No próximo áudio, vamos estudar sobre a governança no setor público. Vou te esperar por lá. Abraços.

03 - Lei Sarbanes-Oxley

Auditoria EmÁudio: Governança no Setor PúblicoOlá, caro aluno. Tudo bem até aqui? Agora vamos tratar do conceito de governança aplicado ao setor público. Vamos lá!Aprendemos até aqui que a governança corporativa se fortaleceu entre as décadas de oitenta e o início dos anos noventa, época marcada por crises financeiras no mundo. Algumas iniciativas foram tomadas para tentar reverter esse cenário. No Reino Unido, o Banco da Inglaterra criou uma comissão para elaborar o código das melhores práticas de governança corporativa. Outra iniciativa foi feita em 1992, onde o COSO publicou o Internal Control Integrated framework.Ainda em 2002, como acabamos de ver, depois de escândalos envolvendo demonstrações contábeis fraudulentas, ratificadas por empresas de auditorias, a chamada contabilidade criativa publicou-se, nos Estados Unidos, a Lei Sarbanes Oxley, cujo objetivo era melhorar os controles para garantir a fidedignidade das informações constantes dos relatórios financeiros.Em 2004, o COSO publicou o Interprise Risk Management conhecido como coso dois, documento que ainda hoje é tido como referência no tema gestão de riscos.E no âmbito da governança pública, houve alguma iniciativa para trazer esse conceito ao setor público? Com certeza, amigos. No âmbito da governança pública, diversos organismos internacionais, como IIA e o Banco Mundial, entre outros, avaliaram as condições necessárias à melhoria da governança nas organizações públicas e concordaram que, para melhor atender aos interesses da sociedade, seria importante o que vou citar agora:1. Garantir o comportamento ético íntegro, responsável, comprometido e transparente da liderança.2. Controlar a corrupção.3. Implementar efetivamente um código de conduta e de valores éticos.4. Observar e garantir a aderência das organizações às regulamentações, códigos, normas e padrões.5. Garantir a transparência e a efetividade das comunicações.6. Balancear interesses e envolver efetivamente os stakeholders, partes relacionadas como cidadãos, usuários de serviços, acionistas e iniciativa privada.Vejam que começamos a trazer o conceito de governança para o setor público, que tem como objetivo realizar um maior controle dos recursos públicos e monitorar os resultados das políticas públicas. E no Brasil, como ocorreu essa evolução no Brasil?Segundo o referencial do TCU, além da Constituição de mil novecentos e oitenta e oito, podemos acompanhar a evolução da governança por meio da atualização da lei da sociedade por ações, em dois mil e um, que buscou, entre outros, reduzir riscos do investidor minoritário, assim como garantir sua participação no controle da empresa.Em dois mil e dois, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também publicou recomendações sobre governança.O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), criado em mil novecentos e noventa e cinco, lançou novas versões em dois mil e quatro e dois mil e nove, do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, documento que define quatro princípios básicos de governança aplicáveis ao contexto nacional.O manual segue demonstrando instrumentos que surgiram para fortalecer a governança pública, como:1. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, do Poder Executivo Federal e a Lei de Responsabilidade, que tem por objeto aspectos éticos e morais e o comportamento da liderança.2. Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização Ges pública, instituído em dois mil e cinco e revisado em dois mil e nove e em dois mil e treze, cujos fundamentos norteiam-se pelos princípios constitucionais da administração pública e pelos fundamentos da excelência gerencial contemporânea.3. Lei 12.813 de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal.4. Os instrumentos de transparência, como a Lei de Acesso à Informação, que asseguram o direito fundamental de acesso à informação e facilitam o monitor e o controle de atos administrativos e da conduta de agentes públicos.5. Criação dos níveis um e dois de governança corporativa e do novo mercado pela Bovespa.6. Definição pelo BNDES da adoção de práticas de boa governança como um dos requisitos preferenciais para a concessão de financiamentos.Vou chamar sua atenção aqui agora. Vimos no começo da aula o conceito de governança no setor público, segundo a instrução ativa MP CGU 01 de dois mil e dezesseis, que é definido como um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática, para avaliar, direcionar e monitorar a gestão com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.Vamos encerrando por aqui. No próximo áudio, vamos estudar sobre o conflito de agência no setor público. Até lá!

04 - Governança no Setor Público

Auditoria EmÁudio: Conflito de Agência no Setor PúblicoOlá! Preparado para mais um áudio? Ouvidos bem abertos e bora lá.Agora vamos aprender sobre o conflito de agência no setor público. Outro assunto muito cobrado. Atenção aí! Será uma aula bem curtinha, porém importante.Como dissemos anteriormente, os conflitos de agência se originam diretamente de uma das características do novo e complexo mundo corporativo: a dispersão do capital e do controle. Na figura da governança, dois tipos básicos de atuação estão envolvidos: principal e agente, formando a já conhecida relação principal-agente ou conflito de agências.Vimos então que a governança corporativa surgiu como mecanismo para reduzir esses conflitos, a fim de aumentar o valor da sociedade, facilitar seu acesso ao capital a custos mais baixos e contribuir para a sua perenidade.No setor público, existe esse conflito de interesses? Com certeza amigos, mas com outros protagonistas. O cidadão desempenha o papel de agente principal, por ser o contribuinte gerador de riquezas, aquele que outorga a responsabilidade pela gestão dos recursos ao governo (agente) a quem se espera o máximo de retorno desses valores, pagos por meio de tributos convertidos em ganho social, como bens e serviços públicos de qualidade.Dessa forma, o papel de agente cabe aos gestores públicos outorgados dessa responsabilidade que acabamos de falar. Focados em tomar decisões eficientes, objetivando assim promover o bem-estar coletivo por meio da prestação de serviços públicos de qualidade. Afinal, o Estado nada mais é do que um grande prestador de serviços, e o seu cliente principal é o povo.Este é um áudio bem curtinho mesmo e já vamos ficando por aqui. Vou te dar um tempo para respirar um pouco e buscar um copo, pois no próximo áudio vamos ver sobre os princípios da governança no setor público. Você não está pensando em perder, né? Até lá.

05 - Conflito de Agência no Setor Público

Auditoria EmÁudio: Princípios da Governança no Setor PúblicoOlá, caro aluno. Aprendemos, nos tópicos anteriores, os princípios da governança corporativa, mas você deve conhecer também os princípios aplicados ao setor público.Para o International Federation of Counts, existem três princípios para a governança no setor público: a transparência, integridade e accountability. Repare que as primeiras letras desses três princípios formam o famoso "TIA" ou "tia". Vamos ver um pouco sobre cada um a seguir.A transparência tem por objetivo reduzir a assimetria da informação entre o agente e o principal. A sociedade deve haver confiança nas ações e nas decisões tomadas pelos entes públicos e, para isso, é necessário ter acesso às informações de forma clara e tempestiva.A integridade afirma que os procedimentos devem ser íntegros e honestos, exigindo a devida retidão dos seus agentes. É muito afetada pela efetividade do controle interno da entidade.A accountability que pode ser traduzida como prestação de contas, diz que os recursos recebidos pelos gestores públicos são do povo. Nada mais justo do que prestar contas desse dinheiro captado, principalmente pelos tributos que pagamos. É um princípio de status constitucional.Vou chamar sua atenção aqui agora. Cuidado para não confundir os princípios da governança corporativa com os princípios da governança no setor público. O IBGC cita quatro princípios fundamentais da governança corporativa: a transparência, equidade, prestação de contas, accountability e responsabilidade corporativa. Já para o setor público, o International Federation of Counts - IFAC estabelecem três princípios para a governança no setor público (TIA): transparência, integridade e accountability. Ou seja, se falarmos em governança corporativa, temos quatro princípios. Por outro lado, se falarmos apenas em governança no setor público, sem o "corporativa", então teremos os três princípios (TIA), ainda de acordo com o que a boa governança no setor público permite. Não precisa decorar. Coloquei apenas para ter uma noção geral. Observem que são bem intuitivos e estão de acordo com os objetivos da governança. Vou ler: 1. Garantir a entrega de benefícios econômicos, sociais e ambientais para os cidadãos.2. Garantir que a organização seja e aparente ser responsável para com os cidadãos.3. Ter clareza acerca de quais são os produtos e serviços efetivamente prestados para cidadãos e usuários e manter o foco neste propósito.4. Ser transparente, mantendo a sociedade informada acerca das decisões tomadas e dos riscos envolvidos.5. Possuir e utilizar informações de qualidade e mecanismos robustos de apoio às tomadas de decisão.6. Dialogar e prestar contas com a sociedade.7. Garantir a qualidade e a efetividade dos serviços prestados aos cidadãos.8. Promover o desenvolvimento contínuo da liderança e dos colaboradores.9. Definir claramente processos, papéis, responsabilidades e limites de poder e de autoridade.10. Institucionalizar estruturas adequadas de governança.11. Selecionar a liderança, tendo por base aspectos como conhecimento, habilidades e atitudes. Competências individuais.12. Avaliar o desempenho e a conformidade da organização e da liderança, mantendo um balanceamento adequado entre eles.13. Garantir a existência de um sistema efetivo de gestão de riscos.14. Utilizar-se de controles internos para manter os riscos em níveis adequados e aceitáveis.15. Controlar as finanças de forma atenta, robusta e responsável.16. Prover aos cidadãos dados e informações de qualidade, confiáveis, tempestivas, relevantes e compreensíveis.Concluindo. São objetivos gerais da governança vistos sob a ótica de suas aplicações na gestão pública governamental o que vou citar agora: 1. Aumentar o valor da sociedade, que se traduz em melhorar a qualidade de vida e as características daquele local, fazendo com que seja percebido como um bom lugar para se morar ou investir, o que certamente fará com que o preço dos imóveis suba, agregando valor para os proprietários.2. Facilitar o acesso ao capital, reduzindo seu custo pelo fato de que quanto mais saudável financeiramente, mais fácil é para o poder público tomar emprestado por meio de títulos públicos.3. Contribuir para a perenidade, que deve ser percebida não pela existência a longo prazo do ente governamental, mas pela longevidade dos serviços públicos colocados à disposição da sociedade. Ou seja, a perenidade não está ligada ao desaparecimento do ente público, mas aos serviços que ele produz.Ufa! Vamos ficando por aqui. No próximo áudio, veremos sobre o referencial básico de governança do TCU. Até lá.

06 - Princípios da Governança no Setor Público

Auditoria EmÁudio: Referencial Básico de Governança do TCU: Sistema de Governança no Setor PúblicoOlá, caro Aluno. Força aí, pois veremos agora dois tópicos do referencial básico de governança do TCU que acredito que as bancas adoram cobrar em provas. O referencial do TCU sobre governança tem por objeto de análise a governança de órgãos e entidades da administração pública, podendo ser aplicado, com adaptações, às outras perspectivas de observação. Segundo o referencial, governança no setor público compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle, postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Atenção aqui agora.A governança no setor público pode ser analisada sob quatro perspectivas de observação. Vou citar.1 - Sociedade e Estado: define as regras e os princípios que orientam a atuação dos agentes públicos e privados regidos pela Constituição e cria as condições estruturais de administração e controle do Estado.2 - Entes federativos, esferas de poder e políticas públicas. Se preocupam com as políticas públicas e com as relações entre as estruturas e setores incluindo diferentes esferas, poder, níveis de governos e representantes da sociedade civil organizada.3 - Orgãos e entidades: garante que cada órgão ou entidade cumpra seu papel. 4 - Atividades intra organizacionais: reduz os riscos, otimiza os resultados e agrega valor aos órgãos ou entidades. O primeiro tópico do referencial básico de governança do TCU que vou trazer é o sistema de governança no setor público. O sistema de governança reflete a maneira como diversos atores se organizam, interagem e procedem para obter boa governança. Envolve, portanto, as estruturas administrativas, os processos de trabalho, os instrumentos, ferramentas, documentos, etc. O fluxo de informações e o comportamento de pessoas envolvidas direta ou indiretamente na avaliação, no direcionamento e no monitoramento da organização. As instâncias externas de governança são responsáveis pela fiscalização, pelo controle e pela regulação, desempenhando importante papel para a promoção da governança das organizações públicas. São autônomas, não estando vinculadas apenas a uma organização. Exemplos típicos dessas estruturas são o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União (TCU). As instâncias externas de apoio à governança são responsáveis pela avaliação, auditoria e monitoramento independente, e nos casos em que disfunções são identificadas, pela comunicação dos fatos às instâncias superiores de governança. Exemplos típicos dessas estruturas são as auditorias independentes e o controle social organizado. As instâncias internas de governança são responsáveis por definir ou avaliar a estratégia e as políticas, bem como monitorar a conformidade e o desempenho destas, devendo agir nos casos em que desvios forem identificados. São também responsáveis por garantir que a estratégia e as políticas formuladas atendam ao interesse público, servindo de elo entre principal e agente. Exemplos típicos dessas estruturas são os conselhos de administração ou equivalentes e, na falta desses, a alta administração. As instâncias internas de apoio à governança realizam a comunicação entre partes interessadas internas e externas à administração, bem como auditorias internas que avaliam e monitoram riscos e controles internos, comunicando quaisquer disfunções identificadas à alta administração. Exemplos típicos dessas estruturas são a Ouvidoria, a auditoria interna, o conselho fiscal, as comissões e os comitês. Além dessas instâncias, existem outras que contribuem para a boa governança da organização: a administração executiva, a gestão tática e a gestão operacional. A administração executiva é responsável por avaliar, direcionar e monitorar internamente o órgão ou a entidade. A autoridade máxima da organização e os dirigentes superiores são os agentes públicos que tipicamente atuam nessa estrutura. De forma geral, enquanto autoridade máxima é a principal responsável pela gestão na instituição, os dirigentes superiores, gestores de nível estratégico e administradores executivos diretamente ligados a autoridade máxima são responsáveis por estabelecerem políticas e objetivos e prover direcionamento para a organização.A gestão tática é responsável por coordenar a gestão operacional em áreas específicas. Os dirigentes que integram o nível tático da organização, por exemplo, secretários, são os agentes públicos que tipicamente atuam nessa estrutura. A gestão operacional é responsável pela execução de processos produtivos finalísticos e de apoio, sendo os gerentes membros da organização que ocupam cargos ou funções a partir do nível operacional, por exemplo, diretores, gerentes, supervisores, chefes são os agentes públicos que tipicamente atuam nessa estrutura. Já o segundo tópico do referencial básico de governança do TCU que vou trazer é: a governança versus gestão. Mas este ficará para o próximo áudio. Continue comigo.

07 - Referencial Básico de Governança do TCU: Sistema de Governança no Setor Público

Auditoria EmÁudio: Referencial Básico de Governança do TCU: Governança Versus GestãoOlá! Vamos continuar nosso estudo sobre o referencial básico de governança do TCU. No áudio anterior, você aprendeu sobre sistema de governança no setor público. Agora vamos aprender o segundo tópico do referencial, que é governança versus gestão. Aumenta o som aí!A governança de órgãos e entidades da administração pública envolve três funções básicas. Vou citar:1. Avaliar o ambiente, os cenários, o desempenho e os resultados atuais e futuros.2. Direcionar e orientar a preparação, a articulação e a coordenação de políticas e planos, alinhando as funções organizacionais às necessidades das partes interessadas – usuários dos serviços, cidadãos e sociedade em geral – e assegurando o alcance dos objetivos estabelecidos.3. Monitorar o resultado, o desempenho e o cumprimento de políticas e planos, confrontando-os com as metas estabelecidas e as expectativas das partes interessadas.Nesse contexto, a governança diz respeito a estruturas, funções, processos e tradições organizacionais que visam garantir que as ações planejadas e programas sejam executados de tal maneira que atinjam seus objetivos e resultados de forma transparente. Busca dar maior efetividade, produzir os efeitos pretendidos, e maior economicidade, obter o maior benefício possível da utilização dos recursos disponíveis para as ações.Assim, vamos ver agora as funções da governança. Fique comigo.Primeira: Definir o direcionamento estratégico.Segunda: Supervisionar a gestão.Terceira: Envolver as partes interessadas.Quarta: Gerenciar riscos estratégicos.Quinta: Gerenciar conflitos internos.Sexta: Auditar e avaliar o sistema de gestão e controle.Sétima: Promover a accountability, prestação de contas e responsabilidade e a transparência.Governança, nesse sentido, relaciona-se com processos de comunicação, análise e avaliação, liderança, tomada de decisão, direção, controle, monitoramento e prestação de contas. E a gestão, professor?A gestão diz respeito ao funcionamento do dia a dia de programas e organizações, no contexto de estratégias, políticas, processos e procedimentos que foram estabelecidos pelo órgão. Preocupa-se com a eficácia – cumprir as ações priorizadas – e a eficiência das ações. Realizar as ações da melhor forma possível em termos de custo-benefício.Atenção aqui: enquanto a governança busca dar maior efetividade, os efeitos pretendidos, e maior economicidade, obter o maior benefício possível da utilização dos recursos disponíveis para as ações, a gestão preocupa-se com a eficácia – cumprir as ações priorizadas – e a eficiência das ações. Realizar as ações da melhor forma possível em termos de custo-benefício. São funções da gestão as que vou citar agora:1. Implementar programas.2. Garantir a conformidade com as regulamentações.3. Revisar e reportar o progresso de ações.4. Garantir a eficiência administrativa.5. Manter a comunicação com as partes interessadas.6. Avaliar o desempenho e aprender.Enquanto a gestão é inerente e integrada aos processos organizacionais, sendo responsável pelo planejamento, execução, controle, ação, enfim, pelo manejo dos recursos e poderes colocados à disposição de órgãos e entidades para a consecução de seus objetivos, a governança direciona, monitora, supervisiona e avalia a atuação da gestão com vistas ao entendimento das necessidades e expectativas dos cidadãos e demais partes interessadas.Vamos agora resolver uma questão para fixar melhor o conteúdo. Atenção, questão adaptada. Vou ler. O Código de Boas Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) destaca uma série de práticas que, adotadas por uma entidade, são consideradas como boas práticas de governança, favorecendo a redução da assimetria informacional entre gestores e stakeholders. Essas práticas propostas apresentam objetivos aplicáveis à gestão pública governamental, entre os quais:- Aumentar o valor da sociedade.- Otimização do desempenho das entidades públicas governamentais.- Redução do custo de capital.- Criação de condições de perenidade.Já vou adiantar que está certa. Aprendemos que os objetivos gerais da governança, vistos sob a ótica de suas aplicações na gestão pública governamental, são:1. Aumentar o valor da sociedade, que se traduz em melhorar a qualidade de vida e as características daquele local, fazendo com que seja percebido como um bom lugar para se morar ou investir, o que certamente fará com que o preço dos imóveis suba, agregando valor para os proprietários.2. Facilitar o acesso ao capital, reduzindo seu custo pelo fato de que quanto mais saudável financeiramente, mais fácil o poder público tomar emprestado por meio de títulos públicos.3. Contribuir para a perenidade, longevidade, que deve ser percebida não pela existência a longo prazo do ente governamental, mas pela longevidade dos serviços públicos colocados à disposição da sociedade. Ou seja, a perenidade não está ligada ao desaparecimento do ente público, mas aos serviços que ele produz.Ficamos por aqui. Nosso próximo áudio será sobre auditoria e governança. Até lá!

08 - Referencial Básico de Governança do TCU: Governança Versus Gestão

Auditoria EmÁudio: Auditoria e GovernançaOlá, querido aluno e aluna. Neste áudio, o nosso tema é Auditoria e Governança. Som na caixa. Aprendemos os conceitos de governança e surge a seguinte pergunta: Qual o papel da auditoria no contexto da governança?Primeiro, vamos relembrar a definição de auditoria interna, segundo o IA visto na aula passada. É uma atividade independente e objetiva que presta serviços de avaliação e consultoria com o objetivo de adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. A auditoria auxilia a organização a alcançar seus objetivos através de uma abordagem sistemática e disciplinada para a avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de risco, controle e governança corporativa.Já sabemos que a governança corporativa é uma espécie de controle interno, não é mesmo? A parte final da definição deixa claro que a auditoria irá auxiliar a gestão por meio de busca de melhorias na governança corporativa, entre outras. A auditoria interna faz isso apoiando a alta direção, principalmente organizando o ambiente de controle interno. Portanto, podemos concluir que o papel da auditoria interna na estrutura da governança é auxiliar a administração a realizar seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para melhorar a eficácia do processo de governança.E a auditoria independente, professor? Possui algum papel nesse contexto? Sim, amigos, a auditoria independente também tem importância. A sua isenta opinião, por meio de relatório, atende aos princípios fundamentais da governança no que se refere à adequação das demonstrações contábeis.Vamos então resolver uma questão pra você ver como o assunto é cobrado em provas. Vou ler a afirmativa e você responde se está certa ou errada, ok? Vamos lá:Questão da banca CESPE: "Em relação ao ambiente de controle e avaliação de riscos na organização, julgue o item: independentemente da existência de uma área específica de gestão de riscos, a uditoria interna é organizada com a função de assegurar o cumprimento dos objetivos do negócio e o gerenciamento de riscos". Certo ou errado?Primeiro, vamos relembrar a definição de auditoria interna segundo o IA: Atividade Independente. O objetivo é que presta serviços de avaliação e consultoria com o objetivo de adicionar valor e melhorar as operações de uma organização. A auditoria auxilia a organização a alcançar seus objetivos, através de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de risco, controle e governança corporativa.Observem que a questão está de acordo com a definição da auditoria interna. Gabarito: correto.Ficamos por aqui. Nosso próximo áudio será sobre governança e o Decreto nº 9.203, de 2017. Fique comigo.

09 - Auditoria e Governança

Auditoria EmÁudio: Governança e o Decreto 9.203 de 2017 - Conceitos ImportantesOlá, amigo e amiga! Para finalizar o assunto governança no setor público, veremos alguns conceitos trazidos pelo Decreto 9.203 de 2017, é a maior norma até o momento sobre o assunto governança pública. Lembrando que o Decreto 9.209 de 2019 alterou alguns trechos do Decreto 9.203 de 2017. Esta aula já contém o conteúdo atualizado.Inicialmente, o Decreto 9.203 de 2017 traz alguns conceitos fundamentais. Vamos começar pelo mais importante, o próprio conceito de governança pública. Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Observem que é a mesma definição do referencial do TCU visto nesse módulo.Você também precisa saber os conceitos de valor público, alta administração e gestão de riscos. Vou citar todos para você. Valor público tem o seguinte conceito: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público que modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos. Entendido? Ótimo.Agora, o que seria a alta administração? Alta administração corresponde aos ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de nível seis do Grupo Direção e Assessoramento Superiores da e presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente. Esse foi fácil, alta administração é o alto escalão do governo.Agora, o que seria gestão de riscos? Gestão de riscos é definido como o processo de natureza permanente estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos. Falaremos mais de riscos no tópico sobre Coso dois.Tenha esses quatro conceitos em mente. Qualquer coisa, escute novamente essa aula. Na próxima aula, vamos prosseguir com o estudo do decreto e falar dos princípios e dos mecanismos para o exercício da governança pública. Fique comigo.

10 - Governança e o Decreto 9.203 de 17 – Conceitos Importantes

Auditoria EmÁudio: Governança e o Decreto 9.203 de 2017 - Princípios e Mecanismos para o Exercício da Governança PúblicaOlá! Estamos quase no fim do nosso estudo sobre governança no setor público. Bom demais, não é mesmo? Então, sorriso no rosto e aumente o som aí. Já, já acaba e você acertará várias questões na prova.Estamos estudando o Decreto 9.203 de 2017. Nesse decreto, iremos encontrar seis princípios da governança pública. São eles:1. Capacidade de resposta.2. Integridade.3. Confiabilidade.4. Melhoria regulatória.5. Prestação de contas e responsabilidade.6. Transparência.Vou chamar sua atenção aqui agora. Cuidado, amigo. Vimos que o International Federation of Counts - IFAC estabelece três princípios para a governança no setor público. Aquele (TIA), lembra? Transparência, integridade e accountability. Já o Decreto 9.203 estabelece seis princípios. São eles:1. Capacidade de resposta.2. Integridade.3. Confiabilidade.4. Melhoria regulatória.5. Prestação de contas e responsabilidade.6. Transparência.E agora, professor, o que devo levar para a prova? Acredito que a norma mais recente, decreto, deverá começar a ser cobrada nos próximos certames, mas é comum as bancas cobrarem conceitos antigos. Por isso, devemos levar para a prova ambos os conceitos, infelizmente. Continuando. O decreto, explica quais são os três mecanismos para o exercício da governança pública. Primeiro é a liderança, que compreende um conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercida nos principais cargos das organizações. Para assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança, quais sejam a integridade, competência, responsabilidade.  O segundo, é a estratégia, que compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas, para que os serviços e produtos de responsabilidade da organização alcancem o resultado pretendido. O terceiro é o controle, que compreende processos estruturados para mitigar os possíveis riscos, com vistas ao alcance dos objetivos institucionais, e garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos. Cabe ressaltar que é de responsabilidade da alta administração dos órgãos e das entidades, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidas no decreto.Um outro ponto de destaque do decreto é a instituição do Comitê Interministerial de Governança (CIG), com a finalidade de assessorar o presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal, composto pelos seguintes membros titulares: ministro de Estado, chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará, ministro de Estado da Economia e ministro de Estado da Controladoria Geral da União (CGU). Esse Comitê Interministerial de Governança (CIG) terá as seguintes atribuições e competências:1. Propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública estabelecidos no decreto.2. Aprovar manuais e guias com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança pública estabelecidos no Decreto.3. Aprovar recomendações aos colegiados temáticos para garantir a coerência e a coordenação dos programas e das políticas de governança específicos.4. Incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.5. Editar as resoluções necessárias ao exercício de suas competências.Ainda compete aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional executar a política de governança pública, de maneira a incorporar os princípios e as diretrizes definidos neste decreto e as recomendações oriundas de manuais, guias e resoluções do CIG, e encaminhar ao CIG propostas relacionadas às competências previstas anteriormente, com a justificativa da proposição e da minuta da resolução pertinente, se for o caso.Entendido até aqui? Ótimo. Vamos prosseguir com mais algumas informações importantes que estão no decreto. Segundo o decreto, a alta administração das organizações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos. Falaremos sobre controle interno e gestão de riscos mais adiante, com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos da organização no cumprimento da sua missão institucional, observados os seguintes princípios:1. Implementação e aplicação de forma sistemática, estruturada, oportuna e documentada, subordinada ao interesse público.2. Integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis da organização, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais.3. Estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de maneira a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício.4. Utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do desempenho e dos processos de gerenciamento de risco, controle e governança.Por fim, o decreto trata da auditoria interna governamental, determinando que esta deverá adicionar valor e melhorar as operações das organizações para o alcance de seus objetivos, mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, dos controles e da governança. Nenhuma novidade, não é mesmo? Por meio da: 1) realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente, segundo os padrões de auditoria e ética profissional reconhecidos internacionalmente. 2) a adoção de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas atividades e para a definição do escopo da natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria. 3) promoção à prevenção, à detecção e à investigação de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais.Bom, é isso aí. Com esse estudo, eu tenho certeza que você está mais perto da sua aprovação. No próximo áudio, irei trazer um excelente resumão para te ajudar na revisão sobre tudo o que aprendemos nesse módulo de governança no setor público. Ok? Aproveite para revisar e fixar a matéria. Até lá.

11 - Governança e o Decreto 9.203 de 17 – Princípios e Mecanismos para o Exercício da Governança Pública

Resumão de Auditoria EmÁudio: Governança no Setor PúblicoOlá, querido aluno e aluna! Já pode abrir aquele sorrisão porque encerramos mais um módulo, e você já está apto a acertar muitas questões. Neste áudio, trouxe um resumão sobre governança no setor público. Preparado? Aumenta o som aí.A governança corporativa surgiu para reduzir a assimetria informacional, isto é, diminuir a distância entre os níveis de informação, visto que a tendência é que o acionista majoritário tenha muito mais informações estratégicas do que o minoritário. Dois: tratar de modo equitativo todos os investidores, ou seja, buscar aproximar o tratamento entre acionistas que estariam em situações bem diferentes. Majoritário com o minoritário.Três: reduzir os custos e o conflito de agência, isto é, fazer com que o agente não se distancie das diretrizes emanadas pelo principal.Quatro: incentivar a análise das informações da companhia por empresas de auditoria externa, ou seja, a governança incentiva a auditoria independente.Cinco: aumentar os poderes do Conselho de Administração sobre os altos executivos da sociedade.Seis: nomear conselheiros não vinculados aos altos executivos, aumentando ou preservando a independência.Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), entidade sem fins lucrativos e principal referência do Brasil para o desenvolvimento de melhores práticas de governança corporativa, a governança corporativa é o sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas, envolvendo os relacionamentos entre acionistas cotistas, Conselho de Administração, Diretoria, Auditoria Independente e Conselho Fiscal. Ainda segundo o instituto, as boas práticas de governança corporativa convertem princípios básicos em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar a geração de valor econômico de longo prazo da organização, facilitando o seu acesso a recursos e contribuindo para a qualidade da gestão da organização, sua longevidade e o bem comum. Trazendo esse conceito para o setor público, temos que o referencial do TCU e a Instrução Normativa MP CGU 01 de 2016 trazem conceitos idênticos para a governança no setor público, o qual é definido como um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. O IBGC cita quatro princípios fundamentais da governança corporativa. Vamos lembrar:Um: transparência, que consiste em prover a informação relevante de forma clara, tempestiva e precisa, protegendo evidentemente as de caráter sigiloso.Dois: equidade, que assegura a proteção dos direitos de todos os usuários da informação contábil, incluindo os acionistas minoritários, investidores estrangeiros e o próprio governo. Se a informação for relevante, influenciando uma tomada de decisão sobre investimentos, deverá ser divulgada ao mesmo tempo a todos os interessados, tempestivamente.Três: prestação de contas (accountability) estabelece que os agentes de governança devem prestar contas de seus atos a fim de ficar em suas escolhas.Quatro: responsabilidade corporativa, que visa a continuidade da empresa, zelando pela perenidade e sustentabilidade da organização, visão de longo prazo sustentabilidade, ou seja, visa zelar pela viabilidade econômico-financeira das organizações.Além desses, a doutrina cita mais dois princípios complementares que são: ética e conformidade. Ética deve permear todas as relações internas e externas à corporação, uma postura básica e essencial. Como já vimos, nem sempre a atitude do gestor é ilegal, mas pode ser ilegítima e pouco ética, o que pode prejudicar a imagem da instituição e afetar seus negócios.Conformidade (compliance) é a garantia da regularidade de que as informações preparadas pelas empresas obedecem às leis e aos regulamentos vigentes, representando a realidade da atividade empresarial.Segundo o referencial do TCU, são objetivos das funções de governança e gestão no setor público:Um: avaliar o ambiente, os cenários, o desempenho e os resultados atuais e futuros.Dois: direcionar e orientar a preparação, a articulação e a coordenação de políticas e planos, alinhando as funções organizacionais às necessidades das partes interessadas (usuários dos serviços, cidadãos e sociedade em geral), e assegurando o alcance dos objetivos estabelecidos.Três: monitorar os resultados, o desempenho e o cumprimento de políticas e planos, confrontando-os com as metas estabelecidas e as expectativas das partes interessadas.Para o International Federation of Accountants (IFAC), existem três princípios para a governança no setor público: transparência, integridade e prestação de contas, o famoso (TIA). O princípio da transparência tem por objetivo reduzir a assimetria da informação entre o agente e o principal (sociedade). A sociedade deve ter confiança nas ações e nas decisões tomadas pelos entes públicos, e para isso precisa ter acesso às informações de forma clara e tempestiva.Integridade diz que os procedimentos devem ser íntegros e honestos, exigindo a devida retidão dos seus agentes.Accountability, a prestação de contas diz que os recursos recebidos pelos gestores públicos são do povo. Nada mais justo do que prestar contas desse dinheiro captado, principalmente pelos tributos que pagamos. É um princípio de status constitucional.Prontinho, revisão feita! Escute essa revisão quantas vezes quiser e na véspera da sua prova. Obrigado por sua companhia, e te espero no próximo módulo com muito mais conteúdo. Abraço.

12 - Resumão EmÁudio: Governança no Setor Público

TCDF 2026 · Analista Administrativo de Controle ExternoAdministração Geral e PúblicaGovernança Pública e Decreto nº 9.203/2017TCDF

TCDF