Leis Penais
Identificação Criminal
Lei 12.037/2009
Leis Penais EmÁudio
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A Lei nº 12.037/2009 e suas alterações dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Esta Lei é amplamente cobrada em concursos de carreira policial.... Ler mais