Legislação MP RS
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826/03
MP RS
01 - Estatuto do Desarmamento
02 - Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas
03 - Capítulo II - Do Registro
04 - Capítulo III - Do Porte
05 - Capítulo IV - Dos Crimes e Das Penas
06 - Capítulo V - Disposições Gerais
07 - Capítulo VI - Disposições Finais