Leis Civis
Lei de Execução Fiscal ou Lei da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Lei 6.830/80
Leis Civis EmÁudio
01 - Dívida Ativa da Fazenda Pública - Lei 6.830/80
02 - Arts. 1º e 2º
03 - Arts. 3º ao 7º
04 - Arts. 8º e 9º
05 - Arts. 10 ao 13
06 - Arts. 14 ao 19
07 - Arts. 20 ao 28
08 - Arts. 29 ao 35
09 - Arts. 36 ao 42