Legislação PM AL
Direito Processual Penal
Ação Penal
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Vamos narrar o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.
Neste módulo vamos dar continuidade a narração do Livro 1, que trata sobre o Processo em geral.
Será narrado os Título 3, sobre Ação Penal.
Código de Processo Penal - Livro 1: Do Processo em geral
Título 3: DA AÇÃO PENAL... Ler mais
01 - Arts. 24 a 32 - Da Ação Penal (Parte 1)
02 - Arts. 33 a 43 - Da Ação Penal (Parte 2)
03 - Arts. 44 a 48 - Da Ação Penal (Parte 3)
04 - Arts. 49 a 57 - Da Ação Penal (Parte 4)
05 - Arts. 58 a 62 - Da Ação Penal (Parte 5)