Legislação Sefaz CE
Ordem Econômica e Financeira
Título 7
Sefaz CE
67 – Arts. 170 a 181 - Da Ordem Econômica e Financeira - Princípios Gerais da Atividade Econômica
68 – Arts. 182 e 183 - Da Política Urbana
69 – Arts. 184 a 191- Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
70 – Art. 192 - Do Sistema Financeiro Nacional