Info STJ 2021
Info 685 - STJ
Julgados 2021 STJ
Marlon Eyng
Marlon Eyng
Neste módulo, estudaremos o Informativo 685 do STJ, publicado em 22/02/2021. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Descrição do novo formato dos áudios a partir do ano de 2021.
ÁUDIO 2 – Menção aos temas RR503 e RR1028 (Direito Administrativo); RR1036 (Direito Ambiental); RR1058 (Direito da Criança e do Adolescente); e RR1011 (Direito Previdenciário).
JULGADOS COM NARRAÇÃO APENAS DOS DESTAQUES DO INFO 685:
ÁUDIO 3 – Concessão de habilitação definitiva. Art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Parcialmente inconstitucional, sem redução de texto. Infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa. Não aplicação. DIREITO ADMINISTRATIVO. AI no AREsp 641.185-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11/02/2021.
ÁUDIO 4 – Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Armazenagem em terminal portuário alfandegado. Incidência. DIREITO TRIBUTÁRIO. REsp 1.805.317/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021.
ÁUDIO 5 – Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. DIREITO CIVIL. EAREsp 1.835.598-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021.
ÁUDIO 6 – Direito real de habitação. Cobrança de aluguéis da companheira supérstite e sua filha. Descabimento. DIREITO CIVIL. REsp 1.846.167-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021.
ÁUDIO 7 – Execução. Verba de financiamento do BNDES. Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (PROCAP-AGRO). Recurso público com destinação social. Impenhorabilidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REsp 1.691.882-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 09/02/2021.
ÁUDIO 8 – Estupro de vulnerável. Contato físico direto. Prescindibilidade. Qualquer ato de libidinagem. Contemplação lasciva por meio virtual. Suficiência. DIREITO PENAL. HC 478.310, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, por unanimidade, 09/02/2021 (Segredo de Justiça).
ÁUDIO 9 – Exercício arbitrário das próprias razões. Art. 345 do Código Penal. Crime formal. Consumação. Emprego dos meios executórios. Satisfação da pretensão. Desnecessidade. Mero exaurimento da conduta. DIREITO PENAL. REsp 1.860.791, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 09/02/2021.
Duração Total: 5 minutos 53 segundos
Narrador: Daniel Machline... Ler mais
01 - Descrição do novo formato dos áudios a partir do ano de 2021
02 - Recursos repetitivos
03 - Direito Administrativo - Concessão de CNH definitiva
04 - Direito Tributário - Incidência do ISSQN no armazenamento de cargas em terminal portuário
05 - Direito Civil - Necessidade do registro de contrato para constituição de garantia fiduciária
06 - Direito Civil - Direito real de habitação
07 - Direito Processual Civil - Impenhorabilidade de verba de financiamento do BNDES
08 - Direito Penal - Estupro de vulnerável
09 - Direito Penal - Exercício arbitrário das próprias razões é crime formal