Legislação PC CE
Lei 12.037/09
Identificação criminal do civilmente identificado
PC Ceará
PC Ceará
A Lei nº 12.037/2009 e suas alterações dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Esta Lei é amplamente cobrada em concursos de carreira policial.
Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações... Ler mais
01 - Identificação Criminal - Lei 12.037/09
02 - Art. 1º ao 3°
03 - Art. 4° ao 7º
04 - Art. 7º-A ao 9º