Legislação PC CE
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
PC Ceará

PC Ceará

01 - Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

02 - Arts. 1º a 6º - Das Disposições Preliminares

03 - Arts. 7º a 14 - Dos Direitos Fundamentais

04 - Arts. 15 a 18 - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

05 - Arts. 19 a 24 - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária - Disposições Gerais *atualizado*

06 - Arts. 25 a 27 - Da Família Natural

07 - Arts. 28 a 32 - Da Família Substituta - Disposições Gerais

08 - Arts. 33 a 38 - Da Guarda e Da Tutela

09 - Arts. 39 a 46 - Da Adoção - Parte 1

10 - Arts. 47 a 50 - Da Adoção - Parte 2

11 - Arts. 51 e 52 - Da Adoção - Parte 3

12 - Arts. 52-A a 52-D - Da Adoção - Parte 4

13 - Arts. 53 a 59 - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer *atualizado*

14 - Arts. 60 a 69 - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

15 - Arts. 70 a 73 - Da Prevenção - Disposições Gerais

16 - Arts. 74 a 80 - Da Prevenção Especial - Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

17 - Arts. 81 e 82 - Dos Produtos e Serviços

18 - Arts. 83 a 85 - Da Autorização para Viajar *Atualizado*

19 - Arts. 86 a 89 - Da Política de Atendimento - Disposições Gerais

20 - Arts. 90 a 94-A - Das Entidades de Atendimento - Disposições Gerais

21 - Arts. 95 a 97 - Da Fiscalização das Entidades

22 - Arts. 98 a 102 - Das Medidas de Proteção

23 - Arts. 103 a 111 - Da Prática de Ato Infracional

24 - Arts. 112 a 117 - Das Medidas Sócio-Educativas

25 - Arts. 118 a 120 - Da Liberdade Assistida

26 - Arts. 121 a 125 - Da Internação

27 - Arts. 126 a 128 - Da Remissão

28 - Arts. 129 e 130 - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

29 - Arts. 131 a 135 - Do Conselho Tutelar - Disposições Gerais *atualizado*

30 -Arts. 136 a 138 - Das Atribuições do Conselho e Da Competência

31 - Arts. 139 e140 - Da Escolha dos Conselheiros

32 - Arts. 141 a 144 - Do Acesso à Justiça

33 - Arts. 145 a 151 - Da Justiça da Infância e da Juventude

34 - Arts. 152 a 154 - Dos Procedimentos

35 - Arts. 155 a 164 - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar e Da Destituição da Tutela

36 - Arts. 165 a 170 - Da Colocação em Família Substituta

37 - Arts. 171 a 190 - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

38 - Arts. 190-A a 190-E - Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente

39 - Arts. 191 a 193 - Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

40 - Arts. 194 a 197 - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

41 - Arts. 197-A a 197-F - Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

42 - Arts. 198 a 199-E - Dos Recursos

43 - Arts. 200 a 205 - Do Ministério Público

44 - Arts. 206 e 207 - Do Advogado

45 - Arts. 208 a 224 - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

46 *Atualizado* - Arts. 225 a 244-B - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

47 - Arts. 245 a 258-C - Das Infrações Administrativas

48 - Arts. 259 a 262 - Disposições Finais e Transitórias - Parte 1

49 - Arts. 263 a 267 - Disposições Finais e Transitórias - Parte 2