01 - Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010
02 - Arts. 1º a 5º - Disposições preliminares
03 - Arts. 6º a 8º - Do direito à saúde
04 - Arts. 9º a 22 - Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
05 - Arts. 23 a 26 - Do direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos
06 - Arts. 27 a 37 - Do acesso à terra e à moradia adequada
07 - Arts. 38 a 42 - Do trabalho
08 - Arts. 43 a 46 - Dos meios de comunicação
09 - Arts. 47 a 57 - Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)
10 - Arts. 58 a 59 - Disposições finais