Legislação PC AL
Lei Prisão Temporária
Lei 7.960/89
PC AL

PC AL

01 - Lei Prisão Temporária - Lei 7.960/89

02 - Art. 1º - Cabimento da prisão temporária

03 - Arts. 2º e 3º - Decretação e execução da prisão temporária

04 - Arts. 4º a 7º - Disposições finais