Info STJ 2021
Info 692 - STJ
Julgados 2021 STJ
Marlon Eyng
Marlon Eyng
Neste módulo, estudaremos o Informativo 692 do STJ, publicado em 19/04/2021. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Menção à edição do enunciado 648 da Súmula do STJ.
ÁUDIO 2 – ECAD. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Leis n. 9.610/1998 e 11.771/2008. Compatibilidade. TV por assinatura. Bis in idem não configurado. Tema 1066. DIREITO CIVIL. REsp 1.870.771/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/03/2021 (Tema 1066).
ÁUDIO 3 – Declaração de inconstitucionalidade. Modulação temporal de efeitos e eficácia ex nunc como exceção. Tema n. 809/STF. Aplicabilidade aos processos em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Pré-existência de decisão excluindo herdeiro da sucessão à luz do dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. Irrelevância. Ação de inventário sem sentença de partilha e sem trânsito em julgado. Equiparação com decisão proferida no curso do inventário. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Possibilidade de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença. DIREITO CIVIL. REsp 1.904.374/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/04/2021.
ÁUDIO 4 – Crime contra o registro de marca e concorrência desleal. Ciência da autoria. Queixa oferecida após a previsão do art. 38 do CPP. Decadência. Homologação do laudo pericial. Reabertura do prazo. Impossibilidade. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REsp 1.762.142/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13/04/2021.
ÁUDIO 5 – Diligência de busca e apreensão. Negativa de acesso à totalidade dos materiais localizados. Cerceamento de defesa. Violação da Súmula Vinculante n. 14 do STF. Nulidade configurada. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RHC 114.683/RJ, Rel. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13/04/2021.
Duração Total: 20 minutos 29 segundos
Narrador: Daniel Machline... Ler mais
01 - Nova Súmula
02 - Direito Civil - Recolhimento de direitos autorais pelo ECAD
03 - Direito Civil - Inconstitucionalidade da distinção entre cônjuge e companheiros e seus efeitos em ação de inventário
04 - Direito Penal e Processual Penal - Prazo decadencial para crimes contra a propriedade imaterial
05 - Direito Processual Penal - Acesso da defesa a todo o material de prova colhido na fase investigativa