Info STJ 2021
Info 693 - STJ
Julgados 2021 STJ
Marlon Eyng
Marlon Eyng
Neste módulo, estudaremos o Informativo 693 do STJ, publicado em 26/04/2021. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral estrangeira. Relação patrimonial. Valor da causa. Fixação de honorários advocatícios. Equidade (CPC, Art. 85, § 8º). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HDE 1.809/EX, Rel. min. Raul Araújo, Corte Especial, por maioria, julgado em 22/04/2021.
ÁUDIO 2 – Medida cautelar de recolhimento noturno, finais de semana e dias não úteis. Monitoração eletrônica. Detração. Possibilidade. Princípio da humanidade. Excesso de execução. Providência cautelar que se assemelha ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Hipóteses do art. 42 do CP que não são numerus clausus. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HC 455.097/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/04/2021.
ÁUDIO 3 – Contrato de locação de imóvel urbano. Resilição. Restituição do bem em condições precárias. Locador que foi injustamente privado de seu uso e gozo. Lucros cessantes. Indenização devida. DIREITO CIVIL. REsp 1.919.208/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2021.
ÁUDIO 4 – Condomínio. Destinação residencial. Contrato atípico de hospedagem. Airbnb. Locação concomitante de partes do imóvel a diferentes pessoas. Inviabilidade. DIREITO CIVIL. REsp 1.819.075-RS, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 20/04/2021.
ÁUDIO 5 – Ingresso em estabelecimento prisional. Porte de chip de celular. Art. 349-A do Código Penal. Não subsunção. DIREITO PENAL. HC 619.776/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2021.
ÁUDIO 6 – Citação por edital. Art. 366 do CPP. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Esgotamento do prazo máximo (Súmula 415/STJ). Retomada do curso processual sem o comparecimento do réu. Impossibilidade. Inconstitucionalidade assentada pelo STF. Regime de Repercussão Geral (Tema n. 438/STF). Revisão da jurisprudência do STJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RHC 135.970/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2021.
Duração Total: 23 minutos 12 segundos
Narrador: Daniel Machline... Ler mais
01 - Direito Processual Civil - Fixação de honorários em homologação de decisão estrangeira
02 - Direito Penal e Processual Penal - Detração da pena em aplicação de medida cautelar de recolhimento noturno
03 - Direito Civil - Restituição do bem locado sem condições de uso enseja na condenação por lucros cessantes
04 - Direito Civil - Condomínio pode recusar hospedagem pelo Airbnb
05 - Direito Penal - Ingressar em prisão com chip de celular não configura o crime do art. 349-A do CP
06 - Direito Processual Penal - A suspensão do processo e do prazo prescricional na citação por edital do art. 366 do CPP